Divergence or convergence in Swedish and Norwegian industrial relations and bargaining

dária da ideia motriz de que teremos de nos concentrar naquilo que mais ninguém vai fazer por nós -, a estrutura que carateriza o sistema de promoção e proteção assume uma configuração semelhante à de uma pirâmide:

• na base, estão as entidades com competência em matéria de infância e juven-

tude149_{, cuja atuação depende do consenso dos pais, dos representantes legais}

ou de quem tenha a sua guarda de facto, e da não oposição da criança e do jo- vem com idade igual ou superior a 12 anos (podendo a oposição da criança com menos de 12 anos ser considerada relevante de acordo com a sua capacidade

a continuação da intervenção iniciada antes de atingir os 18 – cfr. artigo 5º, alínea a).

147 _{O desvalor de tais situações tem expressão direta na lei penal: cfr. artigo 152º, nº 2, in fine, do Código Penal.} 148 _{É um dado assente que as crianças que são expostas a cenas crónicas de violência entre os pais revelam per-}

turbações muito semelhantes àquelas que foram vítimas de abuso. Assim, cfr. Madalena Alarcão, (des)Equilíbrios

Familiares, Coimbra: Quarteto, 2000, pág. 301. Como assinala Ana Isabel Sani, a exposição à violência conjugal

pode ser encarada como uma forma de abuso psicológico, entendido como «um ataque concreto por um adulto ao desenvolvimento do “self” e competência social da criança, uma amostra de um comportamento fisicamente destrutivo». Cfr. Ana Isabel Sani, «Crianças expostas à violência interparental», in Violência e Vítimas de Crimes, Vol. 2 – Crianças, Coimbra: Quarteto, 2002, p. 98.

149 _{Para efeitos da LPCJP, consideram-se entidades com competência em matéria de infância e juventude as pessoas}

singulares ou coletivas, públicas, cooperativas, sociais ou privadas que, por desenvolverem atividades nas áreas da infância e juventude, têm legitimidade para intervir na promoção dos direitos e na proteção da criança e do jovem em perigo – cfr. artigo 5º, alínea d).

5 - Se a criança ou o jovem estiver confiado à guarda de terceira pessoa, nos termos dos artigos 1907º e 1918º do Código Civil, ou se encontrar a viver com uma pessoa que tenha apenas a sua guarda de facto, o consentimento é prestado por quem tem a sua guarda, ainda que de facto, e pelos pais, sendo suficiente o consentimento daquela para o início da intervenção.

6 - Se, no caso do número anterior, não for possível contactar os pais apesar da realização das diligências adequadas para os encontrar, aplica-se, com as necessárias adaptações, o disposto no nº 3.

7 - A intervenção das comissões de proteção das crianças e jovens depende ainda do con- sentimento expresso e prestado por escrito daqueles que hajam apadrinhado civilmente a criança ou jovem, enquanto subsistir tal vínculo.

8 - Nos casos previstos nos nos _{3 e 5, cessa a legitimidade da comissão de proteção para a}

intervenção a todo o momento, caso o progenitor não inibido do exercício das responsabili- dades parentais se oponha à intervenção».

As instalações e o apoio necessário ao regular funcionamento destas instituições são as- seguradas pelo município da sede da comissão, sendo, pois, entidades que funcionam ao nível do Concelho e que recebem as denúncias de casos de crianças e/ou jovens em perigo. Após as denúncias, segue-se o encaminhamento e orientação do caso, averiguando da verdade dos factos, em articulação e parceria com outros organismos.

Recolhida toda a informação essencial, proceder-se-á à avaliação do grau de perigo da criança.

Nos casos de sinalização por parte das entidades com competência em matéria de in- fância e juventude (doravante, ECMIJ), o processo de avaliação incluirá o estudo e análise do(s) relatório(s) e documentos rececionados, incidindo a análise sobre os dados relativos aos fatores de risco e protetores ou compensatórios, à probabilidade de recidiva, e ao potencial de mudança da situação familiar, bem como ao prognóstico da situação. A CPCJ poderá, caso haja necessidade, solicitar, ainda, outros relatórios técnicos psicoló- gicos, sociais, de saúde ou pedagógicos para o seu conhecimento cabal das circunstân- cias da vida da criança e das capacidades da sua família para proteger e cuidar das suas necessidades.

Desta forma, estar-se-á em condições de elaborar uma hipótese justificativa da situação de maus tratos avaliada e de resolver várias questões, nomeadamente:

• É necessário separar, ou não, a criança do seu núcleo de convivência? Se sim, em que condições? (e.g. família alargada? pessoa idónea? família de acolhimento? Instituição?) E em que espaço temporal (e.g. a curto prazo? A médio ou longo prazo)? É possível a reintegração na sua família?

• A criança encontra-se numa situação de elevado perigo? Ou de médio ou baixo pe- rigo? Numa situação de prognóstico favorável? Ou desfavorável?150

O serviço a prestar pelos membros da Comissão de Proteção tem caráter prioritário em relação ao que desenvolver nos respetivos serviços, sendo as suas deliberações vincula- tivas e de execução obrigatória para os serviços e entidades nela representados, salvo oposição devidamente fundamentada.

150 _{Vide http://www.fenacerci.pt/web/publicacoes/outras/Guia_Educacao_nov11.pdf.}

A consistência temporal, que deve continuar a verificar-se no momento da intervenção, aliada à essencialidade das funções desempenhadas, são as notas caraterizadoras da noção de guarda de facto, a qual não se confunde com a guarda ocasional prevista no artigo 96º da LPCJP.

No que respeita ao consentimento dos pais, afigura-se-nos que a intervenção da comis- são só fica legitimada se ambos o prestarem, mesmo que no caso apenas um dele exerça (de facto ou de direito) as responsabilidades parentais.

O consentimento que a lei exige como condição legitimadora da intervenção assenta na titularidade das responsabilidades parentais, assim responsabilizando e envolvendo ambos os pais numa atuação que, por regra, conduz a restrições a direitos fundamentais destes.

Com efeito, temos, antes de mais, a matriz constitucional que emerge do preceituado no artigo 36º, nº 6, da nossa lei fundamental (Constituição da República Portuguesa), da qual resulta que as decisões que constituam restrições aos poderes-deveres fundamen- tais dos pais relativamente aos filhos são da competência exclusiva dos tribunais, salvo se aqueles consentirem na intervenção de uma entidade não judicial e sempre nas situa- ções e dentro dos condicionalismos previstos na lei.

Por outro lado, quando se refere ao consentimento dos pais ou a atos com ele conexos, como é o caso da sua audição, a LPCJP alude sempre aos «titulares» ou «detentores» das responsabilidades parentais, e não a quem as exerce.

Este sentido é, aliás, o mais consentâneo com o princípio da responsabilidade parental que deve orientar a intervenção de proteção e que, ao se referir aos deveres dos proge- nitores, tem certamente por base a titularidade de tais responsabilidades e não apenas o seu exercício.

Mostra-se, pois, bem clara a opção tomada pelo legislador no sentido de que o consen- timento legitimador da intervenção das comissões é o de ambos os pais, enquanto titu- lares das responsabilidades parentais.

Contudo, a lei revista tem agora um artigo 9º com uma redação mais explícita e que vem resolver muitas dúvidas anteriores:

«1 - A intervenção das comissões de proteção das crianças e jovens depende, nos termos da presente lei, do consentimento expresso e prestado por escrito dos pais, do represen- tante legal ou da pessoa que tenha a guarda de facto, consoante o caso.

2 - A intervenção das comissões de proteção das crianças e jovens depende do consenti- mento de ambos os progenitores, ainda que o exercício das responsabilidades parentais tenha sido confiado exclusivamente a um deles, desde que estes não estejam inibidos do exercício das responsabilidades parentais.

3 - Quando o progenitor que deva prestar consentimento, nos termos do número anterior, estiver ausente ou, de qualquer modo, incontactável, é suficiente o consentimento do proge- nitor presente ou contactável, sem prejuízo do dever de a comissão de proteção diligenciar, comprovadamente e por todos os meios ao seu alcance, pelo conhecimento do paradeiro daquele, com vista à prestação do respetivo consentimento.

4 - Quando tenha sido instituída a tutela, o consentimento é prestado pelo tutor ou, na sua falta, pelo protutor.

comissão de proteção sempre que entendam que a sua intervenção não é ade- quada ou suficiente (artigo 66º, nº 3).

• Note-se ainda que, sem prejuízo das comunicações atrás referidas, quando os factos que tenham determinado a situação de perigo constituam crime – e, nes- te segmento, importa assinalar os crimes de violência doméstica, maus-tratos a menores e contra a liberdade e autodeterminação sexual152 _{- as entidades com}

competência em matéria de infância e juventude e as comissões de proteção devem comunicá-los ao Ministério Público ou às entidades policiais (artigo 70º). • Essas situações devem também, ser comunicadas pela CPCJ ao magistrado do

Ministério Publico interlocutor.

Note-se que o Estatuto do Aluno (Lei nº 30/2002, de 20 de dezembro, com as altera- ções introduzidas pela Lei nº 3/2008, de 18 de janeiro e Lei nº 39/2010, de 2 de setem- bro) – abrangendo os alunos da rede pública, privada e cooperativa, dos ensinos básico e secundário da educação escolar, incluindo as suas modalidades especiais - previa as comunicações às CPCJ que devem ter lugar no contexto das situações de perigo, fazendo referência ao tipo de situações a considerar, aos requisitos que devem estar preenchidos e ao abrigo de que disposições se deve avaliar a necessidade de efetuar as diversas co- municações (vide, nomeadamente atinente com a matéria da violência doméstica, artigo 10º, do diploma).

Tal diploma está hoje revogado pela Lei nº 51/2012, de 5 de setembro, que veio aprovar o Estatuto do Aluno e Ética Escolar, estabelecendo os direitos e os deveres do aluno dos ensinos básico e secundário e o compromisso dos pais ou encarregados de educação e dos restantes membros da comunidade educativa na sua educação e formação (cfr. arti- go 47º, do novo diploma, atinente a esta matéria que aqui se versa).

2.5. Uma palavra sobre as medidas de proteção aplicadas no âmbito do processo de pro-