Common neoliberal trajectory

3.1.1. Após a realização da audiência de julgamento100_{, sairá o veredicto do tribunal sin-}

gular (em tom de sentença assinada por um juiz) ou do tribunal coletivo (em forma de acórdão assinado por 3 juízes), elaborada com o formalismo constante do artigo 374º, do Código de Processo Penal, e sempre com leitura pública (cfr., a propósito da composição do tribunal, em termos de competência material e funcional, os artigos 14º e 16º, do Código de Processo Penal).

Interessa-nos aqui abordar a decisão condenatória e já não a absolutória, como é bem de ver.

O tipo legal em apreço (Violência Doméstica101_{) reza assim, na atual redação da lei:}

Artigo 152º - Violência doméstica

      1 - Quem, de modo reiterado ou não, infligir maus tratos físicos ou psíquicos, incluindo cas- tigos corporais, privações da liberdade e ofensas sexuais:

a) Ao cônjuge ou ex-cônjuge;

b) A pessoa de outro ou do mesmo sexo com quem o agente mantenha ou tenha mantido uma relação de namoro ou uma relação análoga à dos cônjuges, ainda que sem coabitação;

100 _{Note-se que está prevista na lei a possibilidade de reabertura da audiência de julgamento para determinação da}

sanção, nos termos expostos no artigo 371º, do Código de Processo Penal, podendo até solicitar a realização de um relatório social ou de informações da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais, documentos previstos no

artigo 370º, do mesmo diploma.

101 _{O bem jurídico protegido no crime de violência doméstica é complexo, abrangendo a integridade corporal, saú-}

de física e psíquica e dignidade da pessoa humana e respeito por ela, em contexto de coabitação conjugal ou análoga, mesmo após cessar essa coabitação, distinguindo-se, assim, do crime de mera ofensa à integridade fí- sica. Para estes efeitos – cfr. Acórdão da Relação de Coimbra, de 27 de junho de 2007 (Proc. Nº 256/05.2GCAVR. C1, relator: Gabriel Catarino in www.dgsi.pt) -, os maus tratos ínsitos no conceito de violência doméstica pode- rão ser as ações, condutas ou comportamentos agressivos que, através de distintas formas de expressão, pro- duzem dano ou menoscabam determinados bens jurídicos das pessoas agredidas (vida, integridade física ou psíquica, liberdade, honra, integridade moral, etc.). Dever-se-á distinguir entre maus tratos físicos, quer di- zer, qualquer agressão ou ato de acometimento físico que provoque lesão ou doença (hematomas, feridas, fra- turas, queimaduras, etc.); abuso sexual, quer dizer, qualquer contacto sexual realizado a partir de uma posição de poder ou autoridade relativamente à vítima; maus tratos psíquicos, ou o que é o mesmo, qualquer ato ou conduta intencionais que produzam desvalorização, sofrimento ou agressão psicológica (insultos, vexações, crueldade mental, etc.), o que situa a vítima num clima de angústia que destrói o seu equilíbrio emocional. Assim, o terror psíquico persiste sob a forma de ameaça, espionagem e de interrogatórios. Este tipo de violência baseia-se no abuso emocional, com o denominador comum da vexação, exigên- cias de obediência por parte do agressor, desprezo, burlas verbais (insultos e gestos), intimida- ção, humilhações em público, manipulações, abandono físico e económico, sexualidade vexatória, etc. Por violência física há-de entender-se toda e qualquer manifestação agressiva ou de maltrato (golpes, contusões, empurrões bruscos, bofetadas, pontapés, etc.) qualquer que seja a sua gravidade - deverá tratar-se sempre de um ataque, ainda que dissimulado, e independentemente das marcas ou sinais físicos que esse ataque possa deixar. A mesma similitude é exigida para a violência psíquica, ou seja, toda a violência exercida sobre a vivência psicológica de uma pessoa e que “de maneira mais ou menos relevante, incida sobre a psico do afectado, colocando diretamente

em perigo a sua saúde mental”. Sobre esta temática, cfr. neste manual o ponto II. 4.

- com a finalidade de avivar a memória de quem declarar não recordar certos factos – art. 356º, nº 3, al. a)

- havendo discrepâncias ou contradições entre as anteriormente feitas e as da audiência – art. 356º, nº 3, al. b)

- havendo impossibilidade de comparência decorrente de anomalia psíquica su- perveniente, falecimento, impossibilidade duradoura (esgotadas as diligências para notificação) – art. 356º, nº 4

Porém, havendo acordo entre o MP, Defesa e Assistente as declarações podem ser lidas ou reproduzidas ainda que tenham tido lugar perante órgão de polícia criminal – art. 356º, nº 5.

Nos termos do art. 356º, nº 6, é proibida, em qualquer caso, a leitura do depoimento prestado em inquérito ou instrução por testemunha que, em audiência, se tenha valida- mente recusado a depor, sendo certo que a visualização ou a audição de gravações ou atos processuais só é permitida quando o for a leitura do respetivo auto, nos termos já expostos – nº 8.

A permissão de uma leitura, visualização ou audição e a sua justificação legal ficam a constar da ata, sob pena de nulidade – nº 9.

O nº 2 desse normativo estatui que, na determinação da pena, há que atender a todas as circunstâncias que, não fazendo parte do tipo de crime, deponham a favor ou contra o arguido.

A medida concreta da pena há-de ser, assim, o quantum que é encontrado, de forma intelectual pelo julgador, através do racional e ponderado funcionamento dos conceitos de «culpa» e «prevenção, sendo a culpa o limite inultrapassável da punição concreta e casuística.

Dentro dos limites da moldura penal, há-de ser a culpa que fixa o limite máximo da pena que no caso será aplicada – a finalidade de prevenção geral de integração ou positiva orienta a determinação concreta da pena abaixo do limite máximo indicado pela culpa, aparentando-se mais com a prevenção especial de socialização, sendo esta a determinar, em última instância, a medida final da pena.

Quando se fala em prevenção geral neste domínio, somos facilmente remetidos para as considerações de que este delito pretende obviar a uma das formas mais graves de vio- lência, em que alguém é subjugado a uma vida de humilhações, forçado a aceitar as opi- niões e as ofensas de outrem que se mostra fisicamente mais forte, num ciclo cada vez mais frequente, em termos estatísticos, e numa prática que deverá ser decisivamente afastada dos hábitos da nossa comunidade, num reforço da consciência jurídica comu- nitária, na qual o valor da igualdade entre cônjuges já se impõe há décadas, em termos de direito escrito.

Também são elevadas as necessidades de prevenção geral no que tange ao sentimento comunitário de insegurança, face à constante violação da norma.

A determinação da pena dentro dos limites da moldura penal é um ato de discricionarie- dade judicial, mas não uma discricionariedade livre como a da autoridade administra-

tiva quando esta tem de eleger, de acordo com critérios de utilidade, entre várias de- cisões juridicamente equivalentes, mas antes de uma discricionariedade juridicamente

vinculada.

O exercício dessa discricionariedade pelo juiz na individualização da pena depende de princípios individualizadores em parte não escritos, que se inferem dos fins das penas em relação com os dados da individualização - trata-se da aplicação do Direito e, como acontece com qualquer outra operação nesse domínio, e na feliz fórmula de Simas Santos, «mesclam-se a discricionariedade e vinculação, com recurso a regras de direito escritas e não escritas, elementos descritivos e normativos, atos cognitivos e puras valorações». Neste domínio, o julgador tem de traduzir numa certa quantidade (exata) de pena os critérios jurídicos de determinação dessa mesma pena.

De facto, a determinação da pena envolve diversos tipos de operações:

a)- determinação da medida abstrata da pena (olhando para o tipo legal de crime em causa); b)- escolha, no caso de molduras compósitas alternativas de prisão ou multa, da pena prin- cipal, nos termos do artigo 70º, do Código Penal;

c)- fixação do quantum da pena principal dentro da moldura respetiva, com base nos crité- rios do artigo 71º, do Código Penal;

d)- ponderação da aplicação de uma pena de substituição; e)- fixação, finalmente, desta pena (sua medida concreta).        c) A progenitor de descendente comum em 1º grau; ou

d) A pessoa particularmente indefesa, nomeadamente em razão da idade, deficiência, doen- ça, gravidez ou dependência económica, que com ele coabite;

é punido com pena de prisão de um a cinco anos, se pena mais grave lhe não couber por força de outra disposição legal.

       2 - No caso previsto no número anterior, se o agente praticar o facto contra menor, na pre- sença de menor, no domicílio comum ou no domicílio da vítima é punido com pena de prisão de dois a cinco anos.

       3 - Se dos factos previstos no nº 1 resultar:

a) Ofensa à integridade física grave, o agente é punido com pena de prisão de dois a oito anos;

b) A morte, o agente é punido com pena de prisão de três a dez anos.

       4 - Nos casos previstos nos números anteriores, podem ser aplicadas ao arguido as penas acessórias de proibição de contacto com a vítima e de proibição de uso e porte de armas, pelo período de seis meses a cinco anos, e de obrigação de frequência de programas espe- cíficos de prevenção da violência doméstica.

   5 - A pena acessória de proibição de contacto com a vítima deve incluir o afastamento da residência ou do local de trabalho desta e o seu cumprimento deve ser fiscalizado por meios técnicos de controlo à distância.

6 - Quem for condenado por crime previsto neste artigo pode, atenta a concreta gravida- de do facto e a sua conexão com a função exercida pelo agente, ser inibido do exercício do poder paternal (leia-se hoje «RESPONSABILIDADES PARENTAIS»), da tutela ou da curatela por um período de um a dez anos.

Os nos _{1 a 3 preveem as molduras penas abstratas, com formas agravativas do tipo des-}

critas nos nos _{2 e 3, e os n}os _{4, 5 e 6, aludem às penas acessórias, suscetíveis de ser apli-}

cadas nestas situações.

Ou seja, quanto à pena principal está consagrada a aplicação de pena de prisão: - de um a cinco anos para o crime simples,

- de dois a cinco anos para o crime qualificado (ato praticado contra menor, ato

praticado diante de menor, ato praticado no domicílio comum/local da coabi- tação e ato praticado no domicílio de ex-cônjuge ou pessoa com quem tenha mantido relação análoga à dos cônjuges),

- de dois a oito anos e de três a dez anos para os crimes agravados pelo resultado «lesão grave da integridade física» ou «morte», respetivamente.

Perante a perfectibilização do tipo legal em causa, nos seus elementos objetivos e subje- tivos (cfr., a este propósito, o artigo 14º, do Código Penal e a dimensão necessariamente dolosa do comportamento do agente, assente que, in casu, a negligência não é punível), há que passar à operação da determinação da MEDIDA da pena a aplicar ao agente do

crime (já não se coloca a questão da ESCOLHA da pena pois a lei só prevê, a título prin-

cipal, a aplicação de pena de prisão).

3.1.2. O artigo 71º, nº 1, do Código Penal estabelece o critério geral segundo o qual a me- dida da pena deve fazer-se em função da culpa do agente e das exigências de prevenção.

• prisão por dias livres (artigo 45º, nº 1, do Código Penal104_);

• regime de semidetenção (artigo 46º, nº 1, do Código Penal)

• suspensão da execução da pena de prisão (artigo 50º, do Código Penal) • prestação de trabalho a favor da comunidade (artigo 58º, do Código Penal). b) se a pena principal aplicada for superior a um ano até dois anos – inclusive - de prisão,

a prisão pode vir a ser substituída por:

• regime de permanência na habitação (artigo 44º, nº 2, do Código Penal); • suspensão da execução da pena de prisão (artigo 50º, do Código Penal) • prestação de trabalho a favor da comunidade (artigo 58º, do Código Penal). c) se a pena principal aplicada for superior a dois anos e até cinco anos – inclusive - de

prisão, a prisão pode vir a ser substituída por:

• suspensão da execução da pena de prisão (artigo 50º, do Código Penal).

d) se a pena principal aplicada for superior a 5 anos, não há qualquer forma de a substituir. Note-se que, tendo em conta a natureza e os pressupostos de cada uma das diferentes penas substitutivas, damos a nossa concordância à seguinte ordem de ponderação:

Substituição da pena de prisão por:

1º - multa (artigo 43º);

2º - suspensão da execução da pena (artigo 50º);

3º - prestação de trabalho a favor da comunidade (artigo 58º); 4º- regime de permanência na habitação (artigo 44º);

5º - prisão por dias livres (artigo 45º); 6º - regime de semidetenção (artigo 46º).

3.1.3. Catarina Fernandes, Helena Moniz e Teresa Magalhães, em artigo publicado na

Revista do CEJ 2013-I («Avaliação e controlo do risco na violência doméstica»), opinam

de liberdade em estabelecimentos prisionais ou em estabelecimentos destinados ao internamento de inimputáveis.

Fala sempre em recluso, o que não é a situação do condenado em regime de permanência na habitação que, fora de qual-

quer dúvida, tem alguma liberdade – exatamente aquela que não tem o recluso que foi condenado em prisão efectiva.

Como tal, estamos perante uma pena de substituição, claramente não privativa da liberdade (sob o ponto de vista jurídico-criminal) – na medida em que o arguido «já regressou a casa», na feliz expressão do Acórdão de Fixação de Jurisprudência do STJ de 21/10/2009 - no sentido que a distingue da efetiva reclusão em meio prisional.

Veja-se ainda alguma firmada corrente jurisprudencial no sentido de não se aplicar a este regime de cumprimento da pena de prisão o instituto da liberdade condicional. Diga-se, assim, que tem sido entendido que o regime de permanência na habitação é uma pena autónoma, com natureza de pena substitutiva e que, por isso, só pode ser aplicada na sentença condenatória ou no recurso que vier a conhecer dessa mesma sentença. Ou seja, se o momen- to para decidir da aplicação do regime de permanência na habitação é o da sentença condenatória, não permite o artigo 44º, do C. Penal, que, tendo sido suspensa a execução da pena de prisão, possa ser perspetivada a aplicação daquele regime, em caso de posterior revogação da referida suspensão.

104 _{Note-se que a prisão por dias livres constituiu-se como uma pena de substituição detentiva (em sentido impróprio),}

enquadrando-se, a par do regime da semidetenção (artigo 46º, do CP), no quadro integrado dos esforços empreen- didos para substituir as penas curtas de prisão (contínua) por medidas político-criminais mais aceitáveis. Tal pena só pode ter lugar quando anteriormente o tribunal tenha considerado, nos termos da parte final do artigo 43º, nº 1, que a execução da prisão é exigida pela necessidade de prevenir futuros crimes. Por isso, ou se aplica a prisão por dias livres, ou se suspende a execução da pena de prisão, não sendo possível a suspensão de uma pena de prisão por dias livres.

Já vimos que a fase da escolha da pena é aqui inexistente pois o tipo só prevê prisão a título principal.

Determinada a concreta medida da pena principal e, tendo esta de ser sempre uma pena de prisão, impõe-se verificar se ela pode ser objeto de substituição, em sentido pró-

prio ou impróprio, e determinar a sua medida, havendo aqui que contar com penas de

substituição detentivas (ou formas especiais de cumprimento da pena de prisão) como o regime de permanência na habitação, a prisão por dias livres e a prisão em regime de semidetenção, estas duas últimas vocacionadas para obstar aos efeitos nefastos da pri- são contínua.

Tais penas de substituição “podendo substituir qualquer uma das penas principais con- cretamente determinadas (…) se não são, em sentido estrito, penas principais (porque o legislador não as previu expressamente nos tipos de crime) …[são] penas que são aplicadas e executadas em vez de uma pena principal (penas de substituição)” - Jorge Figueiredo Dias, Direito Penal Português, Parte geral II, As consequências jurídicas do crime, p. 91.

Assim:

a) se a pena principal aplicada for a de um ano de prisão [apenas se cogita a hipótese de se poder aplicar uma pena inferior a um ano em caso de atenuação especial da pena, à luz dos artigos 72º e 73º, do Código Penal102_{, na medida em que o limite mínimo – o}

mais baixo igual a um ano – é reduzido ao mínimo legal, ou seja, um mês, conforme aplicação combinada dos artigos 73º, nº 1, alínea b) e 41º, nº 1, do Código Penal], a pri- são pode vir a ser substituída por:

• multa (artigo 43º, nº 1, do Código Penal), hoje suscetível de ser, por sua vez, substituída por dias de trabalho, por força do estipulado e decidido pelo AFJ nº 7/2016 do STJ, datado de 21/3/2016.

• regime de permanência na habitação (artigo 44º, nº 1, do Código Penal103_);

102 _{Nomeadamente, em caso de tentativa (artigos 22º e 23º, do Código Penal).}

103 _{A vigilância eletrónica é o meio técnico de controlo à distância para fiscalização do cumprimento da me-}

dida de coação de obrigação de permanência na habitação, como tal permitido no País a partir da introdu- ção do nº 2, do artigo 201º, do CPP, pela Lei nº 59/98, de 25 de agosto – é regulado pela Lei nº 122/99, de 20 de agosto (medida de coação que não se confunde, como é bem de ver, com o regime do artigo 44º, do CP). A Lei nº 59/2007 de 4.9 prevê que o disposto no nº 1, do artigo 1º, no artigo 2º, nos nos 2 a 5, do art. 3º, nos artigos 4º a 6º, nas alíneas b) e c), do nº 1, do art. 8º e no art. 9º, da Lei nº 122/99, de 20.8, que regula a vigilância eletrónica prevista no artigo 201º, do Código de Processo Penal, é correspondentemente aplicável ao regime de permanên- cia na habitação previsto nos artigos 44º e 62º, do Código Penal. Isso mesmo agora também resulta do texto do artigo 2º, do Código da Execução de Penas e Medidas Privativas de Liberdade, aprovada pela Lei nº 115/2009 de 12 de Outubro. A filosofia do preceito assenta numa evidente reação contra os consabidos inconvenientes das penas curtas de prisão (apoiando-se em razões de cariz humanitário na letra do seu nº 2), situando-se a meio caminho entre a suspensão da execução da pena de prisão e a reclusão efectiva do delinquente, a qual se pretende evitar, pela rutura com o ambiente familiar, social e profissional que representaria, verificados que sejam os seus pres- supostos, mas sem deixar de prevenir-se a adequação desta pena substitutiva às finalidades das penas em geral. Mais do que um modo pelo qual pode ser executada a pena de prisão (na palavra aparentemente expressa do artigo 44º, nº 1, do CP), entendemos que estamos perante uma pena substitutiva da prisão (pelo menos em sentido impróprio), na linha aliás do expressamente declarado na Proposta de Lei nº 98/X, que esteve na base da revisão de 2007 do CP.

Note-se que é o próprio Código da Execução de Penas e Medidas Privativas de Liberdade, aprovado pela Lei nº

115/2009 de 12 de outubro, a não regular no âmbito do seu texto (246 artigos) a pena prevista no artigo 44º, do CP, apenas a ela se referindo no artigo 2º, da Lei (e não do Código por ela aprovada) – para fazer as correspondências entre esta pena e o regime da vigilância eletrónica da Lei nº 122/99, de 20/8 -, no artigo 120º/1, b) do seu texto (ao falar da possibilidade de modificação da execução da pena de prisão, transformando-a no regime de permanência de habitação e no artigo 188º (adaptação à liberdade condicional, que se refere ao já previsto no artigo 62º, do CP). O novo Código é claro – fala apenas da execução das penas privativas de liberdade e das medidas de segurança privativas

artigos 492º a 495º, do Código de Processo Penal

6º- prestação de trabalho a favor da comunidade:

artigos 58º e 59º, do Código Penal

artigos 496º e 498º, do Código de Processo Penal

7º- prisão:

artigos 41º e 42º, do Código Penal

artigos 477º, 478º e 479º, do Código de Processo Penal

Código da Execução de Penas e Medidas Privativas de Liberdade, aprovada pela Lei nº

115/2009, de 12 de outubro.

8º- Regras gerais – artigos 467º a 475º, do Código de Processo Penal.

3.1.5. Uma palavra para o previsto «encontro restaurativo» constante da letra original da Lei nº 112/2009, de 16/9.

Previa a Lei nº 112/2009 a mediação penal em matéria de violência doméstica, mas a operar apenas depois da decisão de suspensão provisória do processo ou em fase pós- -sentencial, em linha com a delimitação restritiva feita na própria lei da mediação penal (Lei nº 21/2007, de 12 de junho, alterada num artigo pela Lei nº 29/2013, de 19 de abril), que reserva a sua aplicação para os crimes semipúblicos e particulares.

Nem por isso, no entanto, e como bem opina Moreira das Neves, no artigo «Violência Doméstica – sobre a lei de prevenção, protecção e assistência às vítimas» (Agosto de 2010 - edição verbojurídico.net), deixa aquele «encontro restaurativo» de ser mediação penal. De facto, no seu artigo 39º, previa-se que durante a suspensão provisória do processo

ou durante o cumprimento da pena pode ser promovido, nos termos a regulamentar, um

encontro entre o agente do crime e a vítima, obtido o consentimento expresso de am- bos, com vista a restaurar a paz social, tendo em conta os legítimos interesses da vítima, garantidas que estejam as condições de segurança necessárias e a presença de um me- diador penal credenciado para o efeito.

Pretendeu-se introduzir neste campo a possibilidade e a conveniência da denominada “mediação penal de adultos” no âmbito da violência doméstica entre cônjuges, ex-côn- juges ou entre o agente e pessoa com quem aquele mantenha ou tenha mantido uma relação análoga à dos cônjuges, optando o legislador português por não admitir, nestes casos, a mediação penal como mecanismo de diversão processual, vindo antes a reco- nhecer a possibilidade de um “encontro restaurativo” entre o agente do crime de violên- cia doméstica e a sua vítima – verificada a vontade de ambos –, em momento posterior à suspensão provisória do processo ou à condenação [vide, a este propósito o interessante estudo de Cláudia Cruz Santos sobre «Violência doméstica e mediação penal», publicado

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