Para coordenar as unidades prisionais a Secretaria instituiu 06 coordenadorias regionais, a fim de melhorar a gestão, quanto às unidades que ficam sob a responsabilidade de cada Coordenadoria, são elas: Coordenadoria da Capital e Grande São Paulo; Coordenadoria da Região Central do Estado; Coordenadoria do Vale do Paraíba e Litoral do Estado; Coordenadoria da Região Noroeste do Estado; Coordenadoria de Região Oeste do Estado e Coordenadoria de Saúde.
Os diversos modelos prisionais instituídos no Estado vão ao encontro da necessidade imposta pela reformulação da Lei de Execução Penal (1984). O governo federal e governos estaduais referem que o Brasil é signatário de uma das melhores políticas criminais de tratamento dos indivíduos presos, portanto necessita de prisões que atendam os estatutos impostos em lei. Mas, segundo o pensamento dominante de estudiosos das prisões, tais estatutos não têm passado de "letras mortas", visto que política pública prisional, para governos e para muitos gestores de prisões, só é eficiente quando consegue baixar os índices de fugas, motins e rebeliões e isto o Estado de São Paulo conseguiu demonstrar com eficiência durante o período de 2002 a 2004, feito que não ocorreu no ano de 2005, como pode observar no gráfico nº1.
Gráfico nº1: Rebeliões 62.
A autonomia e independência com que gozam os Estados brasileiros ao estabelecer a política de prestação de serviços sociais aos presos refletem a variedade de modelos prisionais, que variam em capacidade de acolhimento e custos mensais.
O sistema penitenciário do Estado de São Paulo nos últimos cinco anos, segundo o Secretário de Administração Penitenciária, 63 passou de um sistema penitenciário falido e arcaico como prática para um sistema penitenciário inovador e dinâmico. Os dados quantitativos quanto a rebeliões, fugas, motins e causas de mortes de presos, são mostrados de forma transparente nas páginas do site 64 da Secretaria. São mostrados ainda os “avanços“ em termos de ações sociais voltadas aos presos, as dificuldades que ainda persistem e as propostas para superação e humanização do sistema penitenciário.
62 Fonte: Dados extraídos do site da Secretaria de Administração Penitenciaria. Disponível: www.admpenitenciaria.sp.gov.br. Acesso em 31/12/2005. Total da população carcerária em 31/12/2005 – 121.076 indivíduos presos.
63 Discurso proferido durante reunião com diretores gerais de unidades prisionais 64 www.admpenitenciaria.sp.gov.br
E é na busca de caminhos alternativos que o governo do Estado permitiu que fosse inserido um novo protagonista social nas prisões, este denominado Terceiro Setor.
O Terceiro Setor desde o ano 2000, segundo ainda o Secretário, passou a ter fundamental importância na prestação de serviços de assistência à população prisional.
O Estado, mediante parcerias com organizações não governamentais, legitimou ao Terceiro Setor o repasse de responsabilidades, até então essencialmente estatais, dentro das prisões, na tentativa de redesenhar novas formas de gestão e viabilização de serviços que venham a atender com qualidade, eficiência e eficácia as necessidades dos indivíduos que mantém sob sua custódia.
2.5- O Terceiro Setor e sua Relação com o Sistema Penitenciário do Estado de São Paulo
Antes de prosseguirmos a discussão da inserção do chamado Terceiro Setor nas prisões do Estado de São Paulo, faz-se necessário esclarecer o entendimento que se vem tendo quanto ao termo Terceiro Setor, muito embora a definição para o ramo de atividades usualmente chamado de Terceiro Setor ainda é confuso e impreciso e não há consenso entre os intelectuais, estudiosos e agentes sociais sobre ele
Observa Montaño que o termo Terceiro Setor foi cunhado por intelectuais orgânicos do capital, e isso assinala claramente ligação com interesses de classe, nas transformações necessárias à alta burguesia e que o termo é construído a partir de um recorte do social em esferas: O Estado (Primeiro Setor), o mercado (Segundo Setor) e a sociedade civil (Terceiro Setor). Ainda, em Montanõ, assinala Landim que o “Terceiro Setor não é um termo neutro”, sua nacionalidade é clara. É de procedência norte-americana, contexto onde associativismo e voluntariado fazem parte de uma cultura política e cívica baseada no individualismo liberal (MONTAÑO, 2004, p.53).
Os teóricos têm classificado as três esferas mencionadas por Montaño, como:
PRIMEIRO SETOR - o Estado entendendo este como o ente com
personalidade jurídica de direito público, encarregado de funções públicas essenciais e indelegáveis ao particular (justiça, segurança, fiscalização, políticas públicas, etc.).
O SEGUNDO SETOR é compreendido como as organizações do mercado: pessoas físicas ou jurídicas de direito privado, encarregadas da produção e comercialização de bens e serviços, tendo como escopo o lucro e o enriquecimento do empreendedor.
E o TERCEIRO SETOR é aquele que congrega as organizações que, embora prestem serviços públicos, produzam e comercializem bens e serviços, não são estatais, nem visam ao lucro financeiro com os empreendimentos efetivados, estando incluídas aqui, portanto, as associações, sociedades sem fins lucrativos e fundações.
Apesar de o sentido ser o mesmo para os termos Terceiro Setor ou ONGs, a última denominação tem sido mais vinculada às organizações que tenham suas finalidades direcionadas a questões que atingem mais genericamente à coletividade (meio ambiente, doenças infecto-contagiosas, etc.).
Investigando mais amiúde alguns estudos sobre o Terceiro Setor, fica claro que não há até o momento consenso quanto a sua conceitualização, entretanto uma das definições mais freqüentes diz que o Terceiro Setor:
Constitui o conjunto de atividades das organizações da Sociedade Civil, portanto são organizações criadas por iniciativas de cidadãos, que tem como objetivo a prestação de serviços ao público em áreas como saúde, educação, cultura, direitos civis, moradia, proteção ao meio ambiente e desenvolvimento do ser humano 65.
Nesse sentido, ao nos referirmos ao termo Terceiro Setor ao longo deste estudo, estaremos trabalhando com esta perspectiva conceitual, ou seja, Terceiro Setor são as ONGs.
Segundo pesquisa realizada pelo IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística) e pelo IPEA (Instituto de pesquisa Econômica Aplicada), publicada em 2004, com dados de 2002, sobre as fundações e associações sem fins lucrativos, constatou-se que existem no Brasil pelo menos 275 mil organizações, mais da metade criada nos últimos 13 anos, e o Terceiro Setor emprega 1,5 milhão de pessoas.
“A imensa maioria (212 mil) é tocada por trabalho voluntário, mas o resto, que é um número expressivo, é trabalho assalariado”, afirma um professor da Fundação Getúlio Vargas, que também atua no Centro de Estudos do Terceiro Setor da Fundação, Mário Aquino Alves.
Segundo esse professor, o Terceiro Setor ganhou nos últimos anos visibilidade nacional e internacional como campo profissional e sua tendência é a profissionalização.
No âmbito internacional, contam-se atualmente mais de 32 mil ONGs, segundo informação da Union For International Organization – estando espalhadas por todo o mundo, grandes e pequenas, prosperando particularmente nos países ricos.
As propostas das grandes ONGs transnacionais, nos países desenvolvidos do mundo democrático, muitas vezes têm conseguido o apoio dos governantes, que precisam de seus votos para se reeleger ou para elegerem seus candidatos partidários.
O articulista Guy Sormam, do jornal francês Le Monde, preocupado com os desvios das ONGs, comentou:
atrás das siglas ( humanitárias), prosperam pequenas e grandes associações ricas e pobres, generosas e cínicas. Ninguém fiscaliza suas fontes de recursos de financiamento, ninguém verifica a autenticidade da boa causa a que se propõem e ninguém controla as suas despesas. Na sua quase totalidade, elas não estão subordinadas senão as assembléias fantasmas (de personalidades honradas), mas
são administradas efetivamente por minorias vinculadas a outros interesses.
Ainda, segundo esse articulista “as ONGs mais poderosas são transnacionais e projetam a imagem de empresas transnacionais que as financiam, tornando utópica a idéia de que são organizações autogerenciadas, sujeitas que estão a uma irresponsabilidade ilimitada ligada a causas boas ou más” 66.
No Brasil, analisando o processo histórico de inserção das ONGs, denota-se que elas surgiram no país durante os anos de 1970 a 1980 como estratégias de apoio aos movimentos sociais e populares, fruto de um processo marcado por um longo período de ditadura militar e de um recente período de abertura democrática, o qual impulsionou uma nova consciência cidadã e conseqüentemente uma nova sociedade civil que se organizou e conduziu lutas de classes, determinadas por interesses entre o capital e o trabalho, multiplicando princípios, tais como participação, descentralização e universalização de direitos.
As ONGs permaneciam por detrás dos movimentos populares na luta contra o regime militar e pela democratização do país. As ONGs, sem dúvida, ajudaram a construir um campo democrático, haja vista que no Brasil durante os anos 70, em face da ditadura militar, os cidadãos eram proibidos de se expressarem publicamente sobre assuntos de interesse público. A imprensa era censurada, os sindicatos eram amordaçados, manifestações públicas eram proibidas, os partidos políticos de esquerda foram postos na clandestinidade, havia perseguição, prisão, tortura e morte de opositores do regime. A resistência à ditadura se fazia organizando movimentos sociais, manifestações de massa, passeatas, greves, etc. Houve até organizações políticas que, na clandestinidade, optaram pela via da luta armada para enfrentar a ditadura.
Nessa época foram criadas inúmeras entidades para defesa dos direitos humanos, civis e políticos. As ONGs se preocupavam em fortalecer
66 O Perigo da proliferação indiscriminada. Folha de S. Paulo, São Paulo, 21 de julho de
a representatividade dos movimentos populares e a maioria atuava numa linha de conscientização dos grupos organizados. Não se tratava de um tipo qualquer de ONG, mas das ONGs cidadãs, movimentalistas e militantes.
Por meio de suas práticas, as ONGs eram identificadas pela opinião pública como entidades engajadas em projetos de transformação social, para democratizar nossa sociedade, combater a desigualdade e a justiça social.
Em quase todos os países da América latina ocorreu o mesmo processo. Quase todos viviam sob ditaduras e aí também a resistência democrática associou-se à perspectiva socialista e deu origem a um grande movimento de entidades civis, que constituíram a base organizativa dos movimentos sociais.
As ditaduras foram sendo, pouco a pouco, substituídas por democracias conservadoras que, combatendo os movimentos, aceitaram a imposição das políticas neoliberais, reduziram substancialmente a cobertura e a qualidade das políticas sociais e as responsabilidades do Estado para com o bem-estar dos cidadãos.
Nos anos 1980, a imposição desse modelo do Estado Mínimo teve como complemento a política de terceirização na execução de serviços públicos, estimulando o surgimento de uma grande quantidade de organizações da sociedade civil, sem fins lucrativos, criadas para estabelecerem contratos com o poder público e prestarem serviços nas áreas sociais. Entretanto, para combater essa ameaça de cunho socialista, descaracterizar o sentido político das entidades que se criaram nesse período anterior, confundir as identidades: o Banco Mundial, em meados dos anos 80, criou o termo Organização Não-Governamental-ONG. As Ongs se definiram pelo que não são, não pelo que faziam. Desta forma debaixo desse novo véu além dos grupos de cidadãos que se organizaram para a defesa de direitos, vieram muitas outras entidades, por exemplo, aquelas que tradicionalmente fazem assistencialismo, ou novas entidades prestadoras de serviços, orientadas por interesses de mercado, sem qualquer preocupação maior com a questão social.
Outros fatores explicam, ainda, o rápido crescimento desse setor, como as crises percebidas no contexto internacional, que influenciaram na
redução do campo de atuação do Estado, ao mesmo tempo em que abriram caminho para a proliferação de Organizações Não-Governamentais. São estes os fatores:
a- Crise do Welfare-State Estado de bem-estar-social, a partir dos anos 70, quando o Estado passou a diminuir e até mesmo abandonar serviços essenciais ( saúde, educação, saneamento, etc.), conforme teoria dos que defendem o Estado Mínimo.
b- Crise do desenvolvimento, que supõe, equivocadamente, que o Estado é incapaz de promover atividades de desenvolvimento de base.
c- Crise do socialismo, a partir dos anos 90, que favoreceu uma visão de descrédito para com o Estado, provocando a proliferação de serviços sociais fora da esfera ou até do alcance deste.
d- Crise do meio ambiente, que, na ausência de ação dos governos para controlar a degradação ambiental, provoca iniciativas sociais que atuam no sentido de “correr atrás do que já foi perdido”.
e- Em paralelo a essas crises, a revolução tecnológica e das comunicações, bem como crescimento e difusão dos trabalhos em rede e de eventos como o Fórum Social Mundial inserem o Terceiro Setor na atual agenda política de todos os países.
Em meio a tantas discussões quanto ao melhor conceito para definir o Terceiro Setor, bem como os diversos fatores contributivos para a proliferação das entidades que o compõem, o fato é que desde os anos 80 vem se discutindo e estudando o que vem a ser o Terceiro Setor, o seu real significado e qual deve ser o seu efetivo papel diante do Estado e da sociedade. Dessa forma, passam a existir ONGs e ONGs, assim como existem sindicatos e sindicatos, partidos e partidos. A forma de organização não garante os compromissos da entidade. Para que possamos reconhecer o que de fato são, é preciso analisar suas práticas, sua missão, seus objetivos, para separar o joio do trigo.
Contudo, para os atuais governos, as ONGs têm sido vistas como uma forte aliada no combate às mazelas sociais que assolam o país e aos olhos da sociedade em geral passaram a ter fundamental importância no cenário brasileiro.
O chamado Terceiro Setor vem evoluindo, principalmente no aspecto legitimação, pois o governo brasileiro encarregou-se de criar um marco legal, a chamada Lei das Oscips 67 – o que culminou num aumento do interesse das pessoas pela atividade social e maior reconhecimento público das ações desenvolvidas pelas Organizações Não-Governamentais, e, com isso, criou-se uma extensa rede desse tipo de organizações, mas a grande questão que os críticos em relação à atuação das ONGs, em razão da omissão do Estado apontam é se deve esse Terceiro Setor agir substituindo o papel do Estado ou pressioná-lo a assumir suas responsabilidades, com relação às desigualdades sociais, econômicas e culturais que assolam o país. Haja vista que vários estudos já realizados acerca da atuação das ONGs, as quais sobrevivem exclusivamente com recursos públicos, dão conta de que a maior parte das ONGs existentes no país se prende ao atendimento meramente assistencial e paternalista, que não promove a ascensão social do indivíduo desfavorecido.
A maioria das ONGs atuantes no país não tem consciência de sua força política e tampouco do poder de persuasão e pressão que o Terceiro Setor pode ter na formulação de políticas públicas. Muitas ONGs se transformaram em empresas baratas, de execução assistencialista de obras dos governos, e atuam como simples agentes que reproduzem as mesmas ações estatais deficientes e não buscam a perspectiva e a dimensão de transformação ou mudança do modo e forma com que até então o Estado vem agindo. Forma esta em que a política social estatal para os pobres e municípios tem sido focalizadas e precarizadas, operando-se perdas ao direito do cidadão no acesso às respostas para suas necessidades básicas.
O Estado, cada vez mais sob o pretexto de chamar a sociedade civil a colaborar com ele na solução ou amenização da questão social que assola o país, vem efetivando parcerias e repassando recursos públicos a
67 São entendidas como OSCIPS as entidades que, em atendendo diretamente ao público,
possuam uma ou mais das seguintes finalidades: promoção da assistente social, promoção da cultura, promoção da educação, promoção da saúde, segurança alimentar e nutricional, promoção do voluntário, promoção do desenvolvimento, promoção do econômico e social e combate a pobreza, apoio à geração de emprego e renda, promoção da ética, promoção da paz, promoção da cidadania, promoção dos direitos humanos, promoção da democracia e de outros direitos universais. – Lei 9.790/99.
organizações sociais no intuito de que estas desenvolvam programas, projetos e serviços aos homens, mulheres, velhos e crianças, os quais enfrentam as mazelas do capitalismo neoliberal dos últimos anos.
No entanto, muitas dessas organizações passam à população um rótulo de bem intencionadas e de objetivos humanitários e sociais, quando por detrás dos véus que as encobrem, as boas intenções não são tão boas assim. Seus objetivos não são tão idealistas e suas ações não têm conseguido atuar para procurar organizar meios de resolver o problema da miséria em todas as mais nefastas formas de exclusão social vivida pelo ser humano nos dias atuais. Suas ações, conforme assinala Montaño, se dá justamente ao contrário, o que as organizações do chamado Terceiro Setor vem fazendo é agudizar e reforçar a indigência da população a que dizem assistir socialmente.
Segundo Montaño, as Organizações Não-Governamentais, vêm contribuindo para solapar direitos sociais, provocando prejuízos econômicos a enormes parcelas da população até recentemente reconhecidas pelo Estado como portadoras de direitos à informação, educação, saúde, previdência social, trabalho, etc.
Diante do exposto e como já dito, o Estado de São Paulo, sob o pretexto de chamar a sociedade civil a “cooperar” na solução dos problemas sociais que afetam a comunidade prisional, vem repassando recursos públicos a essas ONGs para que elas se responsabilizem pela elaboração e gestão de políticas sociais que dêem respostas às necessidades e demandas postas pelos indivíduos encarcerados.
No entanto, o Estado, ao se desresponsabilizar de funções pertinentes a si, tem delegado a essas organizações uma espécie de assistencialismo messiânico, os quais não têm contribuído no avanço de políticas sociais que realmente auxiliem os indivíduos presos a darem um salto compreensivo na questão de que são sujeitos sociais e como sujeitos são detentores de direitos e deveres com vistas ao exercício de sua cidadania.
Essa afirmativa será melhor fundamentada no terceiro capítulo deste estudo, onde faremos a análise da pesquisa realizada junto aos
sujeitos que gestam, executam e vivenciam o processo de gestão instituído nas prisões CRs pelo Estado e ONGs.