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De modo geral, não existem restrições à distribuição de lucros e remessa ao exterior a partir de 01 de janeiro de 1996, havendo, ainda, a isenção do imposto de renda na fonte, devendo ser devidamente registrado o valor das remessas no

171 _{BRASIL. Lei n. 6.404/76, de 15 de dezembro de 1976. Diário Oficial da União, Poder Executivo,} Brasília, DF, 17 dez. 1976. p.1 (suplemento). Disponível em: <

http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/Viw_Identificacao/lei%206.404- 1976?OpenDocument>. Acesso em: 24 fez. 2011

Módulo RDE-IDE, contudo, quando tais recursos não possuírem o registro junto ao Banco Central do Brasil, os valores em moeda estrangeira enviados ao exterior sofrerão restrições, uma vez que, o repatriamento de capital e o registro de reinvestimento são baseados na quantia que constar no registro como investimento estrangeiro.

A matéria é regulada pelo do artigo 9º da Lei 4.131/62, alterada pela Lei 4.390 de 29 de agosto de 1964:

As pessoas físicas e jurídicas que desejarem fazer transferências para o exterior a titulo de lucros, dividendos, juros, amortizações, “royalties”, assistência técnica, científica, administrativa e semelhante deverão submeter aos órgãos competentes da SEMUC e da divisão do imposto sobre a renda, os contratos e documentos que forem considerados necessários para justificar a remessa172.

Destacam-se neste dispositivo as pessoas físicas e jurídicas (obviamente residentes ou com sede no exterior, como já foi visto em comentário anterior) o interesse de o investidor transferir para o exterior os lucros de seus IDEs. Neste caso, em se tratando de forma específica o investidor terá a obrigatoriedade de comprovar junto ao Banco Central do Brasil o seu registro (atualmente se dá de forma eletrônica, quando da entrada do capital) e a prova de pagamento do Imposto de Renda.

Em se tratando de capital estrangeiro destinado as atividades produtivas de bens e serviços de consumo suntuário, definidas em decreto do Poder Executivo mediante audiência do Conselho Nacional de Economia, a remessa de lucros ao exterior é limitada anualmente a 8% (oito por cento) do capital registrado no Banco Central do Brasil, (art. 2º, caput, da Lei 4.390/64173_{) – Porém, não existe a citada} regulamentação, e, na prática, não há esta limitação. O parágrafo primeiro do artigo 2ª, da referida Lei, esclarece que em caso da remessa de lucros excederem o limite acima estabelecido, serão consideradas retorno de capital e deduzidas do registro correspondente, para efeito de remessas futuras. Já o seu parágrafo segundo estatui que nas hipóteses previstas no artigo 28 da Lei nº 4.131, de 3 de setembro de 1962 a remessa de lucros dos capitais a que se refere este artigo será limitada até o máximo de 5% (cinco por cento) ao ano sobre o montante dos registros efetuados na forma dos artigos 3º e 4º daquela lei, sendo que o mencionado art. 28

172 _{BRASIL. Lei n. 4.390, de 29 de agosto de 1.964. Diário Oficial, Poder Executivo, Brasília, DF, 29} ago. 1964. Disponível em: < http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L4390.htm>. Acesso em: 24 fez. 2011.

remete a situações críticas, como grave desequilíbrio no balanço de pagamento ou, ainda quando houver sérias razões para prever a eminência de tal situação174_.

A Receita Federal do Brasil, através da Instrução Normativa n. 1.033, de 17 de maio de 2010175, estabeleceu exigência da informação anual na Declaração do Imposto sobre a Renda retido na Fonte (DIRF) de remessas ao exterior acima de R$ 53.969,40 para empresas e pessoas físicas. A exigência estende inclusive para as remessas de lucros e dividendos feitas por pessoas físicas e jurídicas que não sofrem retenção na fonte, ou mesmo para os casos de isenções ou de alíquota zero. O objetivo da Receita Federal do Brasil é controlar melhor as operações de remessas de lucros, dividendos, abrangendo ainda, remessas para aplicações em fundos de investimentos de conversão de débitos externos, royalties, juros de empréstimos e arrendamento, aplicações financeiras em fundos ou entidades de investimento coletivo, mercado de renda fixa e variável, fretes internacionais, previdência privada e remuneração de direitos. Na verdade, o que quer o fisco saber é se a remessa de lucros e dividendos corresponde efetivamente ao lucro declarado176.

Os procedimentos para declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte estão previstos na Instrução Normativa RFB N. 1033, de 14.05.2010 (DOU DE 17.05.2010)177_.

Na hipótese de ocorrer grave desequilíbrio no balanço de pagamento do país ou eminência de isto correr, o Conselho Monetário Nacional poderá impor restrições, por prazo limitado á importação ou remessa de rendimentos dos capitais estrangeiros (art. 28 da Lei 4.390/64). Neste caso específico da possibilidade ou ocorrência de desiquilíbrio na balança de pagamento, a lei veda a remessa de retorno do capital, limita a remessa de lucros em até 10% (dez por cento) ao ano, sobre o capital e reinvestimentos registrados na moeda do país de origem, conforme dispõe o parágrafo primeiro do art. 28 supracitado.

174 _{BRASIL. Lei n. 4.390, de 29 de agosto de 1.964. Diário Oficial, Poder Executivo, Brasília, DF, 29} ago. 1964. Disponível em: < http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L4390.htm>. Acesso em: 24 fez. 2011

175 _{BRASIL. Receita Federal. Instrução normativa RFB nº 1.033, de 14 de maio de 2010. Diário}

Oficial da União, Poder Executivo, Brasília, DF, 17 maio 2010. Disponível em: <

http://www.receita.fazenda.gov.br/legislacao/ins/2010/in10332010.htm>. Acesso em: 24 fev. 2011. 176_{FERNANDES, Adriana. Remessas ao exterior deverão ser informadas à Receita. JusBrasil, 18} maio 2010. Disponível em: <www.jusbrasil.com.br/notícias/2192590/remessas-ao-exterior-deverao- ser-informadas-a-receita>. Acesso em: 24 fez. 2011.

No caso de exceder ao percentual estabelecido pelo Conselho Monetário Nacional, deve haver a comunicação ao Banco Central do Brasil. Na hipótese desta restrição se prolongar por mais de um ano o Banco Central do Brasil poderá autorizar a remessa não excedendo ao limite estabelecido. Em se tratando do pagamento de royalties e assistência técnica, administrativa e semelhante, o Banco Central poderá limitar até 5% (cinco por cento) da receita bruta da empresa.