A. Jaggi: Aus der Welt- und Schweizergeschichte seit 1815. 1961

Para além do consumo de drogas, há outros fenómenos que é necessário ter em conta para avaliar os efeitos da lei da descriminalização.

Um desses fenómenos – e um dos fatores determinantes para a aprovação da lei – foi o grande aumento de casos de doenças intravenosas (VIH/SIDA, tuberculose, hepatite B e C) entre os consumidores de droga, devido ao grande aumento do consumo de heroína intravenosa nas décadas de 1980 e 1990 (Hughes & Stevens, 2010). Em 1999, Portugal já tinha a maior taxa de doentes com SIDA devido à droga na UE e a segunda mais alta quanto à prevalência de VIH em consumidores de drogas injetáveis (European Monitoring Centre for Drugs and Drug Addiction [EMCDDA], 2000).

Entre 1999 e 2003, registou-se uma redução de 17% das notificações de novos casos de VIH relacionados com droga (Hughes & Stevens, 2007) e desde 2004 as taxas globais de VIH têm-se mantido estáveis devido aos programas de troca de seringas, tais como “Diz não a uma seringa em 2ª mão” (Greenwald, 2009).

O número de novos consumidores de droga que são diagnosticados com VIH e SIDA também tem descido. Por exemplo, entre 2000 e 2008, o número de casos de VIH desceu entre os consumidores de droga de 907 para 267 e o número de casos de SIDA desceu de 506 para 108 (IDT, 2009; Hughes & Stevens, 2010).

Mesmo apesar da tendência para diminuir, o número de VIH entre os consumidores de droga era, em 2009, um dos mais altos da Europa: 13.4 por milhão de habitantes, contrastando com os 2.85 de média em 26 países europeus (Moreira, et al., 2011).

Quanto à Hepatite B e C, desde 2000 registou-se um aumento de pessoas em tratamento (Hughes & Stevens, 2007), apesar do decréscimo significativo de novas infeções (Greenwald, 2009).

Também as mortes relacionadas com a droga sofreram um grande aumento nos anos 90, tendo aumentado mais de dez vezes por ano entre 1989 e 1999 alcançando um máximo de 369 em 1999 (um aumento de 57% em relação a 1997) (IDT, 2000). Esse número reduziu significativamente a partir de 1999 e até 2002, (Greenwald, 2009).

Em meados da década de 2000, começaram a realizar-se cada vez mais autópsias recorrendo a análises toxicológicas, o que aumentou a probabilidade de encontrar drogas nos indivíduos após a morte (Hughes & Stevens, 2010). Mesmo assim, desde 2002 o número de exames positivos tem sido muito mais baixo do que os dos anos anteriores: em 2001 registaram-se 280 positivos de 1259 testes, enquanto em 2006 de 2308 testes, apenas 216 apresentaram resultados positivos (Greenwald, 2009).

Em termos absolutos, de 2002-2006 as mortes relacionadas com todas as drogas proibidas, ou desceram ou mantiveram-se estáveis com os números de 2001 (Greenwald, 2009), sendo que em 2006 chegou aos 290 (Revista Dependências, 2009). De qualquer forma, as mortes relacionadas com o consumo de droga são difíceis de contabilizar, pois é difícil determinar se a morte está diretamente relacionada com o consumo. Para além disso, este decréscimo fica igualmente a dever-se à redução do consumo de heroína.

De facto, em 2000, por exemplo, o número de mortes nas quais opiáceos eram a substância predominante (heroína incluída) estava em 281, um número que diminuiu fortemente desde a descriminalização, chegando aos 133 em 2006. (Revista Dependências, 2009). Em termos de proporção foi descendo de forma estável, de 95% em 1999 até 55% em 2007 (Hughes & Stevens, 2010).

Já comparativamente ao resto da Europa, as overdoses encontram-se abaixo da média (Moreira et al., 2011). Uma vez que o consumo elevado de heroína foi um dos

grandes impulsionadores da aprovação da lei, este dado constitui um dos maiores sucessos, não só da descriminalização, como de toda a estratégia nacional de droga.

A maior diversidade de programas de redução de danos também contribuiu para a redução dos fenómenos relacionados com o consumo. Acompanhados por um aumento dos fundos e das vagas, bem como da vontade das pessoas de os procurarem, o número de consumidores de droga em tratamento em Portugal aumentou de 23 654 para 38 532 entre 1998 e 2008 (IDT, 2009)35.

Constitui também motivo de interesse estudar os efeitos que a descriminalização do consumo e posse de droga produziram para as forças policiais e para o sistema judicial, pois um dos objetivos da aprovação da lei era permitir que a polícia redirecionasse os recursos que tinha para os pequenos consumidores, para os altos comandos do mercado de droga. Os melhores indicadores que podem ser usados para examinar estes aspetos vêm dos dados relativos às apreensões (número e quantidade de droga apreendida) e do preço de venda da droga (Hughes & Stevens, 2010).

Assim, em 2006, registou-se um recorde de 34,5 toneladas de droga apreendida (Moreira et al., 2011), sendo que nesse ano Portugal foi responsável por 35% de todas as apreensões de cocaína na Europa, o segundo país com mais apreensões a seguir à Espanha (Hughes & Stevens, 2010). Para além disso, desde 2009 observou-se um aumento das quantidades de resina de canábis apreendida, tendo havido porém um recente declínio entre 2008 (61 toneladas) e 2009 (23 toneladas) (Moreira et al., 2011).

Quanto ao preço de venda da droga, desde 2001 tem havido uma redução significativa nos preços da maioria das substâncias, o que aponta para o aumento da oferta e a redução da procura (e não ao sucesso das apreensões de droga, que supostamente limitam o consumo de droga ao reduzir a disponibilidade e aumentando o preço), mas seriam necessários mais estudos para o confirmar. Ainda assim, estes indicadores apontam para que o mercado de droga português não pareça ter-se expandido após a descriminalização (Hughes & Stevens, 2010).

35 _{Por exemplo, o número de pessoas em tratamento de substituição subiu de 6 040 em 1999 para 14}

Quanto às ocorrências registadas pela polícia, o número de processos administrativos cresceu devagar e mais ou menos de forma estável desde 2001, sugerindo que a polícia está a apresentar as ocorrências ao mesmo ou maior ritmo que anteriormente (Greenwald, 2009).

No entanto, isso não se traduz em mais casos para os tribunais. De facto, depois da descriminalização houve uma redução substancial do número de acusados de crimes de droga presos ou envolvidos em casos judiciais de 14 000 presos em 2000 para uma média de 5000-5500 por ano (Hughes & Stevens, 2010). Também a densidade prisional (prisioneiros por 100 celas) nas prisões portuguesas caiu de 119 em 2001 para 101,5 em 2005 (Aebi & Stadnic, 2007).

Esta redução é sim uma consequência direta da Lei nº 30/2000, que penaliza os consumidores ao remeter os seus casos para as CDTs, que desde 2002 iniciaram 6000 processos administrativos por ano (IDT, 2009). Este número aumentou até 6543 em 2008 (IDT, 2009), representando aproximadamente 2,5% dos consumidores de droga em Portugal, sendo a maior parte homens (94%) entre os 16 e os 24 anos (47%) e 25 e 34 anos (31%) (Hughes & Stevens, 2010).

Entre 2003 e 2006, devido à redução de CDTs operacionais36, o número de processos finalizados decresceu, o que significa que houve um declínio na proporção de casos nos quais os consumidores receberam uma sanção administrativa (de 75% em 2003 para 48% em 2006) (Hughes & Stevens, 2010).

A maior parte dos casos recebidos pelas CDTs envolveram apenas consumo, aquisição ou posse de canábis ou heroína, sendo que a proporção de casos envolvendo heroína decresceu de 33% em 2001 para os 13% em 2008 (IDT, 2009). Por outro lado, a proporção de canábis aumentou de 53% em 2001 para 70% em 2006, decrescendo para 64% em 2008 (Hughes & Stevens, 2010). Estes números refletem as tendências analisadas do consumo de droga, particularmente no declínio no consumo de heroína.

36 _{Desde meados de 2008, todas as CDTs com a exceção da CDT de Vila Real estavam novamente}