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O princípio da segurança jurídica é forma de manifestação do Estado Democrático de Direito, sendo-lhe inerente e essencial. É princípio basilar que lhe dá sustentação. Essa íntima relação entre a segurança jurídica e o Estado Democrático de Direito é pacificamente reconhecida pela doutrina mundial167.

Assim é que, partindo-se de tal premissa, é dedução inafastável a de que o princípio da segurança jurídica possui conexão direta com os direitos e garantias fundamentais.

Pérez Luno168 ensina que no Estado Democrático de Direito, em sua

real concepção, a segurança jurídica assume o perfil de pressuposto do direito que advém dos direitos fundamentais consagrados na Constituição.

E não poderia ser de outra forma. O princípio em comento não prospera se não integrado por outros princípios - que dão funcionalidade ao ordenamento jurídico brasileiro e figuram como garantias fundamentais - os quais lhe confere existência. Dentre outros, podemos citar, como elementares ao princípio da segurança jurídica, os princípios da irretroatividade da lei, do devido processo legal e da intangibilidade da coisa julgada (princípio este relativizado).

A segurança jurídica deve ser observada tanto por ocasião da produção legislativa, quanto da aplicação do arcabouço legal aos casos concretos.

167 _{NERY JUNIOR, Nelson. Princípios do Processo Civil na Constituição Federal. 8. ed. São Paulo: RT,} 2004. p. 47.

O Poder Legislativo trabalha em intensa produção de normas, na tentativa de conferir dinamicidade ao Direito e aperfeiçoar o sistema legal pátrio, visando acompanhar o desenvolvimento social cada vez mais acelerado.

Assim, dentre os diversos fatores que influenciam na variação de sentido do sistema normativo legal, está a alteração do rol de valores de aferição da realidade social169.

Nesse passo, hodiernamente, na comentada tentativa de adequar o conjunto normativo positivado às nem sempre estáveis circunstâncias sociais, políticas e econômicas do País, nossos legisladores acabam por dar ensejo à denominada inflação legislativa, oferecendo propostas legais e constitucionais que repercutem diretamente na vida das pessoas.

Por certo que essa exagerada produção normativa acaba por macular direitos e garantias fundamentais, em especial aqueles atinentes aos direitos adquiridos e à coisa julgada.

Evidencia-se, dessa feita, a imprescindibilidade da observância do princípio da segurança jurídica, porquanto tem ele a função de limitar as inovações trazidas ao ordenamento jurídico, a fim de que se coadunem com as garantias fundamentais, uma vez que preleciona, conforme esculpido no artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal, que a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada.

Conforme assevera Canotilho170: “O indivíduo tem do direito poder

confiar em que aos seus actos ou às decisões públicas incidentes sobre os seus direitos,

posições ou relações jurídicas alicerçados em normas jurídicas vigentes e válidas por esses actos jurídicos deixado pelas autoridades com base nessas normas se ligam os efeitos jurídicos previstos e prescritos no ordenamento jurídico”.

Não obstante toda a relevância que se confere ao princípio da segurança jurídica em nosso ordenamento jurídico, certo é que não se lhe atribui caráter de princípio absoluto.

Nesse sentido, Celso Bastos171_:

“Embora todo o ordenamento jurídico esteja voltado a oferecer a necessária segurança e estabilidade nas relações humanas, o certo é que não é a segurança jurídica o primado último do Direito. Certamente, acima dele encontram-se outros objetivos. Dentre esses, destaque-se, em especial, o princípio da justiça. Esse, de acordo com a doutrina mais moderna, enquadra-se dentro dos chamados princípios gerais de Direito e tem aplicação ampla nos diversos campos em que este se divide”.

A esse respeito, Miguel Reale afirma que “a idéia de justiça liga-se intimamente à idéia de ordem. No próprio conceito de justiça é inerente uma ordem, que não pode deixar de ser reconhecida como valor mais urgente, o que está na raiz da escala axiológica, mas é degrau indispensável a qualquer aperfeiçoamento ético”172.

O mesmo autor informa, ainda, que, segundo postulado da ordem jurídica positiva, “em toda comunidade é mister que uma ordem jurídica declare, em última instância, o que é lícito ou ilícito”173.

170 _{CANOTILHO, José Joaquim Gomes. Direito Constitucional e Teoria da Constituição. 4. ed. Coimbra,} Portugal: Almedina, 2001. p. 256.

171 _{BASTOS, Celso Ribeiro. Hermenêutica e interpretação constitucional. 2.ed. São Paulo: Celso Bastos} Editor, 1999. p. 31.

172 _{REALE, Miguel. Filosofia do Direito. 17. ed. São Paulo: Saraiva. 1996.} 173 _{REALE, Miguel. Filosofia do Direito. 17. ed. São Paulo: Saraiva. 1996.}

Com efeito, vislumbra-se que a obrigatoriedade do direito compõe a segurança jurídica, estando a mesma vinculada ao valor de justiça da cada sociedade.

Segundo Carlos Aurélio Mota De Souza, a segurança está implícita no valor justiça, “sendo um ‘a priori’ jurídico”. O doutrinador afirma, ainda, que, “se a lei é garantia de estabilidade das relações jurídicas, a segurança se destina a estas e às pessoas em relação; é um conceito objetivo, a priori, conceito finalístico da lei”174.

Acerca dos elementos que conferem efetividade ao presente princípio, tem-se que é assegurado pelos princípios seguintes: irretroatividade da lei, coisa julgada, respeito aos direitos adquiridos, respeito ao ato jurídico perfeito, outorga de ampla defesa e contraditório aos acusados em geral, ficção do conhecimento obrigatório da lei, prévia lei para a configuração de crimes e transgressões e cominação de penas, declarações de direitos e garantias individuais, justiça social, devido processo legal, independência do Poder Judiciário, vedação de tribunais de exceção, vedação de julgamentos parciais, dentre outros.6

Destarte, consoante já esboçado, podemos concluir que o princípio da segurança jurídica possui dependência com direitos e garantias fundamentais da Carta Magna pátria, sendo o instituto que lhes conferem efetividade.

Conclui-se, pois, que, apesar de ampla magnitude e importância do princípio da segurança jurídica, não é ele um princípio absoluto ou hierarquicamente superior a outros princípios e garantias constitucionais. Sua aplicabilidade deve se dar de forma consoante e harmônica com os demais princípios esculpidos na Constituição

174 _{SOUZA, Carlos Aurélio Mota de. Segurança Jurídica e Jurisprudência: Um Enfoque filosófico jurídico.} São Paulo: LTr, 1996. p. 128.

Federal, não se olvidando, principalmente, da supremacia desta sobre todo o ordenamento jurídico pátrio.