2.2.1 O Estado5
O Timor Leste não possuiu estrutura própria de um Estado até 22 de maio de 2002, quando a comunidade internacional reconheceu sua independência da Indonésia, passando a adotar uma constituição, baseada no modelo português, sendo uma república parlamentar, onde o Presidente (eleito pelo voto direto, por cinco anos) é o Chefe de Estado, detendo funções primordialmente protocolares6, inclusive a nominação do líder da maioria no Parlamento como
Primeiro Ministro (que é o Chefe do Governo, à frente do Gabinete de Ministros e do Parlamento Nacional unicameral).
O território está organizado em treze distritos administrativos (Aileu; Ainaro; Baucau; Bobonaro, ou Maliana; Cova-Lima, ou Suai; Dili, a capital; Ermera; Lautem, ou Los Palos; Liquica; Manatuto; Manufahi, ou Same; Oecussi, ou Ambeno; Viqueque).
O poder judiciário ainda encontra-se em fase de estruturação, não havendo uma Corte Suprema, cujas funções são interinamente desempenhadas pela Corte de Apelações.
O Parlamento Nacional está organizado com 65 assentos, eleitos pelo voto popular direto por um período de cinco anos, com os principais partidos tendo os seguintes números de representantes: Frente Revolucionária do Timor Leste Independente (FRETILIN), 21; Congresso Nacional para a Reconstrução Timorense (CNRT), 18; coligação Associação Democrática Social Timorense (ASDT)-Partido Social Democrático (PSD), 11; Partido Democrático (PD), 8; Partido da Unidade Nacional (PUN), 3; coligação Klibur Oan Timor Asuwain (KOTA)-Partido do Povo do Timor (PPT), 2; União Nacional de Resistência Timorense (UNDERTIM), 2.
Uma característica importante do Estado timorense, ainda em fase de consolidação, é o papel moderador das principais personalidades políticas, contribuindo para a estabilidade
5
UNITED STATES, Department of State. Op Cit.
institucional nos recorrentes episódios de crise. Kay Rala Xanana Gusmão foi o primeiro Presidente da República, sendo atualmente o Primeiro Ministro, é a principal liderança nacional, acompanhado por José Ramos-Horta, atual Presidente e ex-Primeiro Ministro, também ganhador do Prêmio Nobel da Paz em 19967. Outras lideranças importantes surgiram dos quadros da
FRETILIN, durante os anos de resistência ao governo da Indonésia, e se consolidaram durante o período de estruturação do novo Estado, porém, sem uma agenda política claramente definida, algumas acabaram divergindo das soluções adotadas e se confrontando com o novo status quo.
2.2.2 A produção8
Ao final do período em que ficou anexado à Indonésia o Timor Leste encontrava-se com sua precária infraestrutura econômica seriamente abalada pela combinação de décadas de baixo investimento, a ação predatória das milícias anti-independência e o êxodo forçado de aproximadamente 300 mil pessoas, para o Timor Oeste. Durante os seis anos seguintes o esforço internacional liderado pela ONU, para a recuperação do país, um dos mais pobres do mundo, conseguiu amenizar substancialmente o quadro negativo, com a reconstrução de instalações, o retorno dos refugiados e o estímulo a novas iniciativas econômicas para revitalizar a agricultura e o comércio9. Os maiores desafios que ainda persistem são, além do estabelecimento de uma
infraestrutura de transportes, comunicações e energia, o fortalecimento da administração pública e a geração de empregos para a jovem força de trabalho que chega ao mercado anualmente10.
Em contraposição ao cenário negativo, a exploração das reservas de gás e petróleo na costa timorense, e o seu alto preço no mercado internacional, trouxeram recursos em maior quantidade e mais cedo do que o esperado, inclusive possibilitando a criação de um Fundo do Petróleo11 para centralizar as finanças e prover perspectivas para as gerações futuras.
Dessa forma, a economia timorense hoje é dependente dos gastos do governo, sustentados pelo acordo de exploração com a Austrália, das contribuições de doadores
7
Dividiu o Prêmio com o Bispo católico timorense Carlos Filipe Ximenes Belo, pelo trabalho para uma solução justa e pacífica com relação ao conflito no Timor-Leste.
8 WORLD BANK. Countries: Timor Leste. Disponível em: <
http://web.worldbank.org/WBSITE/EXTERNAL/COUNTRIES/EASTASIAPACIFICEXT/TIMORLESTEEXTN/0,, menuPK:294027~pagePK:141159~piPK:141110~theSitePK:294022,00.html>.
9 A agricultura corresponde a um terço da atividade econômica (excetuando os recursos do petróleo) e consiste
basicamente da subsistência e da cultura do café. O comércio e os serviços detém pouco mais da metade da atividade econômica com pequenos negócios. A indústria é incipiente e carece de insumos ainda de difícil obtenção no país.
10 INTERNATIONAL CRISIS GROUP. Annual Report 2010. Disponível em: <
http://www.crisisgroup.org/en/about/annual-report.aspx >.
internacionais e de maior apoio à iniciativa privada, que não possui o capital humano necessário e sofre as consequências da baixa competência e capacidade regulatória da administração pública. Ainda há a questão da recuperação do passivo criado por eventuais crises políticas, como a de 2006, quando, além da destruição da infraestrutura, aproximadamente 10% da população (aproximadamente 100 mil pessoas) tornaram-se refugiados em consequência do surto de violência.
2.2.3 O povo12
Um dos países mais pobres do mundo, o Timor Leste tem índices de desenvolvimento comprometedores, com baixa renda per capita13, serviços de saúde e alfabetização14 limitados,
desemprego e subemprego15 dominantes no mercado de trabalho.
A população atual é de aproximadamente 1,1 milhões de habitantes e tem elevado índice de crescimento vegetativo16, contudo, estima-se que durante o período de crise em 1999 os
números foram significativamente reduzidos em função das mortes ocorridas e aos deslocamentos para a Indonésia (Timor Oeste). Mais de um terço dos habitantes encontra-se abaixo dos 15 anos de idade (a média de idade tem permanecido entre 21 e 22 anos) e menos de 3% estão acima de 65 anos. O tetum17 e o português são as línguas oficiais18, sendo que o inglês e
o indonésio são admitidos como idiomas de trabalho. Não se pode falar em uma etnia predominante, pois, com a evolução histórica dos povos da ilha, houve uma intensa miscigenação entre dezenas de grupos humanos19, inclusive com alguns de origem européia e chinesa. A
religião predominante é a católica romana, praticada por 98% dos habitantes, convivendo com credos animistas ancestrais, havendo um pequeno grupo de protestantes e de muçulmanos.
2.3 SEGURANÇA E DEFESA
12 UNITED STATES, Department of State. Op. Cit. 13 A renda per capita estimada em 2006 foi de US$ 960. 14
58.6% da população com idade de 15 anos ou mais é alfabetizada.
15 Estima-se que o desemprego e o subemprego atingem 70% da força de trabalho, o que contribui para que metade
da população esteja abaixo da linha da pobreza.
16
TIMOR-LESTE, Direcção Nacional de Estatística. Timor-Leste in figures: 2008. Disponível em: <
http://dne.mof.gov.tl/upload/Publication%20Stored%20Room%202008/Timor_Leste_in_Figures_2008.pdf>.
17 O tetum é um idioma do segmento malaio-polinésio. No Timor Leste também são falados outros 16 diferentes
dialetos indígenas.
18 Censo de 2004 revelou que 13% da população falavam o português, 43% falavam o bahasa indonésio e 6%
falavam o inglês.
19
Tetum, mambae, tukudede, galoli, kemak, e bunak são os principais grupos étnicos, totalizando mais de um terço da população.
2.3.1 Forças legais
No período em que a ONU atuou no Timor Leste com a UNTAET e a UNMISET, as forças de defesa do Estado e de segurança pública encontravam-se em fase de estruturação, com base em ex-integrantes das Forças Armadas de Libertação Nacional do Timor Leste (FALINTIL)20 e na apresentação de voluntários selecionados para o treinamento inicial. De uma
forma geral não constituíram obstáculo21, ou contribuíram significativamente, para o
cumprimento das tarefas dos contingentes de tropas da ONU.
As Forças de Defesa do Timor Leste (FDTL) foram planejadas para serem constituídas por um efetivo regular 1.500 homens, reforçados por 1.500 reservistas, enquanto o Serviço de Polícia do Timor Leste (SPTL), teve a previsão de um efetivo total de 2.830 homens e mulheres (incluindo 230 policiais para os serviços de controle de fronteiras e de imigração), sendo inicialmente integrado por policiais internacionais, da UNTAET e da UNMISET, que gradualmente foram substituídos pelos novos policiais timorenses.
2.3.2 Oponentes
Ao início das operações da UNTAET e durante a existência da UNMISET, as ameaças militares ao cumprimento dos mandatos do CSNU podem ser sintetizadas na atuação violenta, contra a população civil, de forças irregulares treinadas e fomentadas pela estrutura militar indonésia22, em contraposição às declarações públicas do Estado indonésio. Essas forças
tinham um efetivo total estimado em menos de mil homens e atuaram por intermédio de pequenas frações (com cinco a vinte homens) no período compreendido entre agosto de 1999 e fevereiro de 2000. Na proporção em que os contingentes de tropas da UNTAET passaram a atuar operacionalmente, no intervalo de um ano houve uma redução substancial das atividades desses elementos radicais, ficando suas ações limitadas a escaramuças nas áreas próximas à fronteira com o Timor Oeste.
20
As FALINTIL eram o braço armado do movimento político liderado pela FRETILIN, em favor da independência do Timor Leste, durante a anexação por parte da Indonésia. Iniciaram suas ações, em 1975, com aproximadamente 20 mil homens, porém, ao encerrar suas operações em 2001 tinha um efetivo estimado de 3.000 homens.
21
Os ex-integrantes das FALINTIL não aproveitados pelas FDTL passaram a constituir motivo de preocupação, pelas dificuldades em desenvolver programas que promovessem a reintegração desses ex-combatentes à sociedade.
22 HUMAN RIGHTS WATCH. Indonesia/East Timor: forced expulsions to West Timor and the refugee crisis.
Recommendations to the International Community.
Com a consolidação da situação no terreno e a maior iniciativa do governo indonésio, as Forças Armadas da Indonésia (TNI) e a Polícia Indonésia (POLRI) passaram gradualmente a cooperar com as forças da ONU estabelecidas no Timor Leste, aprimorando a situação de segurança.
2.3.3 Avaliação
A inexistência de estruturas do Estado, mesmo para a proteção da população, possibilitou a ocorrência de episódios lamentáveis de graves abusos contra os direitos humanos no Timor Leste, a partir da realização da consulta popular de agosto de 1999. Com o emprego de uma força militar relativamente pequena, a comunidade internacional pôde evitar que a situação continuasse a se degradar, ao mesmo tempo em que criou condições favoráveis a um ambiente estável de segurança, fundamental para a criação do novo Estado. É relevante ressaltar que o respaldo internacional para essas ações, inclusive da Indonésia, e a boa receptividade da população local com relação às forças da ONU foram instrumentais para o sucesso da operação23.