Para a análise do quadro descrito, o período de tempo considerado será o que abrangeu o início da operação da UNTAET, em fevereiro de 2000, até a desmobilização dos efetivos de tropas da UNMISET, em janeiro de 2005. A fase de implementação da UNTAET durou apenas um ano, a estabilização foi realizada nos três anos seguintes, com o estabelecimento da UNMISET, e a transição das funções de segurança do Estado para as FDTL ocorreu no ano de 2005, com efetivos militares internacionais mínimos.
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INTERNATIONAL CRISIS GROUP. Timor-Leste. Disponível em: <
http://www.crisisgroup.org/en/regions/asia/south-east-asia/timor-leste.aspx >.
26 ONU, Conselho de Segurança. Documento S/1999/976, de 14 de setembro de 1999: Report of the Security Council
Mission to Jakarta and Dili, 8 to 12 september 1999. Disponível em: <http://www.un.org/Depts/dpko/missions/unmiset/reports.html>.
Durante o período em que a ONU manteve contingentes de tropas no Timor Leste, as Resoluções do CSNU procuraram responder a três momentos distintos da evolução dos debates políticos que envolveram o território. Primeiramente, a preocupação em conter a onda de violência e garantir a inviolabilidade das fronteiras, mantendo a Indonésia co-participe do processo. Mais tarde, com o desenvolvimento da administração transitória, predominou o intento de motivar o apoio internacional do maior número de parceiros possível, ao mesmo tempo que caracterizar a crescente inserção da população local nas diversas áreas de atuação, especialmente a de segurança e defesa. Finalmente, na última fase, a preocupação do CSNU voltou-se para a consolidação dos ganhos obtidos face à possibilidade da ocorrência de distúrbios internos violentos que pudessem provocar retrocessos e mais violações dos direitos humanos.
A Resolução 1272, de 25 de outubro de 1999, criou a UNTAET, autorizando para a operação efetivos de até 1.640 policiais internacionais e servidores, no componente de governança e administração pública, 8.950 militares e 200 observadores militares, no componente militar. Esse documento estabeleceu um mandato, até 31 de janeiro de 2001, sob o Capítulo VII da Carta, autorizando o uso de todas as medidas necessárias para estabelecer um governo, prover segurança, manter a lei e a ordem em todo o território, apoiar o desenvolvimento de serviços públicos e sociais, assegurar a coordenação e a prestação de assistência humanitária para a reabilitação e o desenvolvimento, apoiar a construção da capacidade de governo, inclusive com apoio ao processo eleitoral, e apoiar o estabelecimento de condições para o desenvolvimento sustentável.
Quinze meses mais tarde, a Resolução 1338, de 31 de janeiro de 2001, estendeu o mandato até a mesma data do ano seguinte, enfatizou a necessidade de apoio financeiro dos Estados membros ao esforço de construção da paz em andamento, particularmente no referente à estruturação das Forças de Defesa do Timor Leste, sob a coordenação da UNTAET, e reafirmou a importância de responder com robustez às ações violentas das milícias contrárias ao processo de independência. Ainda reforçou a preocupação com a situação dos refugiados, o estabelecimento do sistema judiciário e a segurança das fronteiras.
O mandato da UNTAET foi estendido até 20 de maio de 2002, pela Resolução 1392 (de 31 de janeiro do mesmo ano), que reforçou o apoio do CSNU à intenção da Assembléia Constituinte do Timor Leste de declarar a independência do país naquela data27. Definindo as
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ONU, Conselho de Segurança. United Nations Mission of Support in East Timor – Statements by the President of the Security Council. Disponível em: <http://www.un.org/Depts/dpko/missions/unmiset/stmt.html>.
perspectivas para o novo Estado membro, a Resolução 1410, de 17 de maio de 2002, estabeleceu por um período de doze meses a UNMISET, com mandato para:
- prover assistência às estruturas administrativas centrais, críticas à viabilidade e estabilidade do país;
- prover imposição da lei e segurança pública interinas;
- assistir o desenvolvimento de uma nova agência de imposição da lei, o SPTL; - contribuir para a manutenção da segurança interna e externa do país;
- efetivar os três programas do Plano de Implementação do Mandato proposto pelo SGNU: estabilidade, democracia e justiça; segurança pública e imposição da lei; segurança externa e controle de fronteira;
- Utilizando todos os meios sob o Capítulo VII, estabelecer: um componente civil composto pelo escritório do SRSG, com foco nas questões de gênero e de HIV/AIDS; um grupo de apoio civil com até 100 pessoas preenchendo funções relevantes do Estado; uma unidade de Crimes Graves; uma unidade de Direitos Humanos; um componente de polícia civil com 1.250 policiais; e um componente militar inicialmente com 5.000 tropas e 120 observadores militares.
O Mandato também retratou a preocupação de reduzir gradualmente, assim que possível, os efetivos da OMP e controlar de forma precisa os objetivos do Mandato, na medida em que fossem atingidos, mantendo atenção especial sobre a questão dos refugiados no Timor Oeste e da atuação criminosa das milícias contrárias à independência do Timor Leste.
Considerando a própria solicitação do governo timorense, o CSNU, na Resolução 1543, de 14 de maio de 2004, estendeu o mandato por mais seis meses28 (visualizando mais uma
futura prorrogação de seis meses) para encerrar a operação em maio de 2005, reduziu os efetivos presentes e concentrou os esforços nas atividades de transição das funções institucionais ao Estado timorense.
Em 28 de abril de 2005 a Resolução 1599 do CSNU caracterizou o encerramento da UNMISET, estabelecendo o Escritório das Nações Unidas no Timor Leste (UNOTIL), a fim de permanecer no país por mais um ano para auxiliar na consolidação das instituições.