The state/church reform

A norma SA8000 foi criada no ano de 1997 pela Social Accountability Internacional (SAI), uma organização sem fins lucrativos que atua na área da ética em todo o mundo.

Segundo o site do SAI (2018a), a SA8000 baseia-se nas disposições de âmbito laboral presentes na Declaração Universal dos Direitos Humanos e nas convenções da Organização Mundial do Trabalho (OMT).

Esta norma foi criada de forma a responder aos diversos códigos de conduta desenvolvidos pelas empresas, em particular, das que possuíam unidades de produção em países em desenvolvimento, uma vez que os consumidores dos mercados nórdicos exerciam uma grande pressão no sentido de alertarem para as condições de trabalho precárias nestas empresas.

A SAI disponibiliza ainda às organizações, diversos recursos que apoiam na manutenção e melhoria contínua do seu desempenho social, que inclui o desenvolvimento de capacidades, o empenho dos stakeholders, a cooperação entre compradores e fornecedores, tal como a criação de ferramentas para assegurar uma melhoria contínua.

A certificação está condicionada ao cumprimento dos requisitos estabelecidos, por forma a responder cabalmente aos interesses e preocupações dos colaboradores da organização, subcontratados, e até mesmo dos fornecedores. O processo de auditoria que atesta o cumprimento destes requisitos é assumido por entidades independentes como por exemplo, a APCER, Bureau Veritas, SGS, entre outras. O seu objetivo principal é de incentivar as empresas a definir, manter e a implementar práticas socialmente responsáveis no seu quotidiano.

Os principais elementos que constituem a norma prendem-se com as temáticas associadas ao trabalho infantil, trabalho forçado, saúde e segurança, liberdade de associação e direito à negociação coletiva, não discriminação, práticas disciplinares, horário de trabalho, remuneração e sistema de gestão, sendo que este último, de certa forma, inclui todos os anteriores.

Atualmente, Portugal conta com 39 empresas certificadas que atuam em diversos setores de atividade, mas este é um número ainda reduzido em comparação com a Itália, onde existem 1552 empresas certificadas pela norma SA8000 (Social Acountability Accreditation Services, 2019).

Ainda que se trate de um processo bastante dispendioso, não só a nível financeiro, como também pelo tempo exigido para desempenhar todos os passos inerentes, existem organizações que, independentemente da sua dimensão, dão uma grande importância a esta área. E salienta-se o ponto de vista financeiro, pois a certificação está dependente de uma auditoria, onde os valores podem rondar os 500USD e os 1500USD (aproximadamente entre 440€ e 1330€) por dia, consoante o número de colaboradores e a localização da empresa (Social Accountability Accreditation Services, 2018). A certificação tem a duração de três anos e pressupõe auditorias a cada seis meses durante esse período (Stigzelius & Mark-Herbert, 2009). Este fator pode ser o grande impedimento para as empresas não investirem na certificação, em especial as empresas de pequena e média dimensão, que têm mais dificuldade em despender estes valores (Leite & Rebelo, 2010).

No momento da certificação, as empresas devem refletir acerca do impacto social das suas operações, bem como das condições de trabalho dos seus colaboradores, parceiros e fornecedores.

Além dos custos diretamente associados à certificação, existem atividades de pré-certificação às quais as empresas recorrem, como por exemplo, a melhoria as instalações de saúde e segurança, a revisão dos salários, a formação e a consultoria.

A nível interno, um dos maiores desafios das empresas é o aumento dos salários e o uso limitado do trabalho suplementar, tendo sempre consciência de que os consumidores não vão pagar mais pelos produtos mesmo que a empresa esteja em conformidade com a norma SA8000, e esta é a grande preocupação dos gestores. Ainda no âmbito interno, Stigzelius e Mark-Herbert (2009) defendem que outro dos obstáculos tem a ver com a dificuldade imanente à comunicação da norma aos colaboradores. Apesar das empresas demonstrarem uma grande preocupação em adotar uma linguagem corrente nas

técnicas que utilizam (e.g.: formação, posters, livros), não é o suficiente, pois a maioria dos

colaboradores, não só das empresas em processo de implementação como também as certificadas, não conhece os princípios desta norma. Ao mesmo tempo, também os novos colaboradores não recebem qualquer formação no sentido de os elucidar para esta questão, o que se torna um desafio para a Gestão de Recursos Humanos.

Por outro lado, são visíveis diversos benefícios advindos da certificação SA8000, entre eles a melhoria da gestão e do desempenho da cadeia de valor, a construção e reforço da lealdade por parte

diminuindo o risco de negligência, exposição pública e possíveis ações judiciais. A obtenção da certificação permite ainda à empresa comprovar o seu compromisso com a RSC e o tratamento ético prestado aos colaboradores, conforme os padrões globais. A certificação tem também um impacto

positivo na criação de laços duradouros, na redução do turnover e do absentismo e no aumento da

atratividade de mão-de-obra qualificada (Stigzelius & Mark-Herbert, 2009).

Esta norma tem um grande enfoque na organização e nos seus colaboradores, sendo que qualquer organização pode obter a sua certificação, por forma a garantir os mais elevados critérios éticos relacionados com o seu processo de negócio.

“[…] (A SA8000) funciona como um sistema para melhorar o desempenho social das empresas, velar por que estas denotem respeito pelos direitos humanos e pela dignidade da pessoa humana” (Rego et al., 2007, p. 212).

A aplicação da certificação baseia-se, desde a revisão de 2014, no Social Fingerprint, um

conjunto de ferramentas que permite às empresas medir e melhorar continuamente o seu sistema de gestão no que concerne ao desempenho social, de forma a que consigam cumprir os requisitos da norma. Existem dez categorias associadas a esta ferramenta (Social Accountability Internacional, 2018b):

1. Políticas, Procedimentos e Registos 2. Equipa de Desempenho Social 3. Identificação e Avaliação de Riscos 4. Monitorização

5. Empenho e Comunicação a Nível Interno 6. Gestão e Resolução de Reclamações

7. Verificação Externa e Empenho das Partes Interessadas 8. Medidas Corretivas e de Prevenção

9. Formação e Desenvolvimento de Capacidades 10. Gestão de Fornecedores e de Empreiteiros

Estas categorias constam na autoavaliação da organização aquando da sua candidatura, por forma a compreender-se o nível de maturidade do seu sistema de gestão. Após a autoavaliação, a entidade de certificação acreditada, procede a uma avaliação onde procura dar a conhecer os pontos fortes e a melhorar do ponto de vista da gestão da organização. Esta avaliação inclui uma análise de documentação, práticas de trabalho, dos registos de operações e de entrevistas aos colaboradores. Se a

organização adotar as melhorias necessárias para cumprir os requisitos, a entidade pode atribuir o certificado. Posteriormente, a organização fica obrigada a auditorias bianuais (anunciadas e não anunciadas), por forma a garantir que os processos de gestão continuam a estar em conformidade com os requisitos da norma. A figura seguinte retrata, de forma organizada, as etapas inerentes ao processo de certificação:

Figura 5 - Etapas do Processo de Certificação

É de realçar, no entanto, que a empresa não está obrigada a apresentar uma correspondência total com cada um dos requisitos, sendo que existe alguma flexibilidade no processo, numa perspetiva de melhoria contínua. Assim sendo, uma empresa pode obter a certificação com um limite máximo de 10 não conformidades menores, que serão classificadas pelo auditor responsável.

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