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A aquisição de nacionalidade derivada no Brasil, ou seja, a naturalização tem previsão constitucional no art. 12, II, a e b. É regulamentada pela Lei 6.815, de 19 de agosto de 1980. A referida lei também é conhecida por “Estatuto do Estrangeiro” por definir e regulamentar a situação jurídica do estrangeiro no Brasil.

Art. 12. São brasileiros: II – naturalizados:

a) os que, na forma da lei, adquiram a nacionalidade brasileira, exigidas aos originários de países de língua portuguesa apenas residência por um ano ininterrupto e idoneidade moral;

b) os estrangeiros de qualquer nacionalidade residentes na República Federativa do Brasil há mais de quinze anos interruptos e sem condenação penal, desde que requeiram a nacionalidade brasileira.

No primeiro caso, trata-se da chamada naturalização ordinária. Há necessidade de o estrangeiro ser originário de países de língua portuguesa:

“Portugal, Angola, Moçambique, Guiné Bissau, Açores, Cabo Verde, Príncipe,

Goa, Gamão, Dio, Macau e Timor”.63

No segundo caso, trata-se da naturalização extraordinária. Exige-se quinze anos de residência ininterrupta e idoneidade moral.

José Afonso da SILVA64 _{comenta esse tipo de naturalização:}

É uma naturalização que se adquire pelo simples fato residência,

no País, por quinze anos ininterruptos, sem condenação penal. É

justa, porque quem vive mais de quinze anos ininterruptos no País, com vida digna, convivendo e colaborando com os brasileiros, merece essa consideração da Constituição, que, no entanto, não quis impor-lhes uma naturalização tácita, respeitando sua condição de originário de outra pátria, mas facilitando-a com o mero requerimento, simples manifestação de vontade. E isso é uma prerrogativa à qual o interessado tem direito subjetivo, preenchidos os pressupostos: quinze anos de residência ininterruptos e não condenação penal.

Francisco REZEK65 lembra que o prazo para concessão de

naturalização extraordinária pode ser atenuado:

Dos demais estrangeiros a lei ordinária exige, no mínimo, quatro anos de residência no Brasil, idoneidade, boa saúde e domínio do idioma. O requisito cronológico é atenuado em certas hipóteses, como a de casamento com pessoa local ou prestação de bons serviços ao país.

63_{SILVA, José Afonso da. op. cit., p. 331. Os países: Angola, Brasil, Cabo Verde, Guiné-Bissau,}

Moçambique, Portugal, São Tomé e Príncipe e Timor Leste, além das ex-colônias portuguesas de Macau na China (devolvido a este em 1999), Gamão, Diu e Goa na Índia, fazem parte do grupo de “Países e Comunidades de Língua Portuguesa”, onde estes países e comunidades buscam formas de melhor preservar as características principais da língua portuguesa no mundo e promover a integração das suas diferentes culturas.

64_{Id., loc. cit.}

Para Jacob DOLINGER, o ius domicilii e o ius laboris têm especial destaque na aquisição derivada de nacionalidade.

Ius domicilii – [...] na nacionalidade secundária o domicílio pode,

efetivamente, se tornar elemento assegurador da naturalização (Constituição, artigo 12, II, b). [...]

Ius laboris – Há legislações que admitem o serviço em prol do

Estado como elemento favorecedor e facilitador para a consecução da naturalização. Na legislação brasileira, ter prestado ou poder prestar serviços relevantes ao país reduz de quatro para um ano o prazo de residência no Brasil como requisito para a naturalização (Lei 6.815/80, artigo 113, III, parágrafo único) e o estrangeiro que tiver trabalhado dez anos ininterruptos em representação diplomática ou consular brasileira no exterior, fica inteiramente dispensado do requisito da residência no país para obter sua naturalização (Lei nº 6.815, artigo 114, II).66

O Estatuto do Estrangeiro (Lei 6.815/80) disciplina o processo de naturalização e estabelece os requisitos necessários à sua obtenção. A concessão da naturalização é faculdade exclusiva do Poder Executivo. A satisfação das condições, exigências e requisitos legais não assegura ao estrangeiro direito à naturalização.

Acredita-se ser tal fato uma incongruência com o texto constitucional, que já proclama ser brasileiro naturalizado aquele que preencher os requisitos das alíneas a e b do inciso II, do artigo 12 da Constituição Federal.

A naturalização no Brasil não é obrigatória, e sim voluntária. Pode ser concedida ao estrangeiro que, voluntariamente se dirigir ao Departamento de Polícia Federal, onde será feita uma sindicância da vida pregressa do

naturalizando e o referido requerimento será encaminhando, ao Ministério da Justiça, que analisará conveniência e oportunidade para a concessão de naturalização ao estrangeiro. Em caso de concessão da naturalização, será expedido um certificado de naturalização, que será encaminhado à Justiça Federal, e o naturalizando a receberá do magistrado federal. “A naturalização não é jamais obrigatória, tanto significando que, caso a caso, o governo pode recusá- la mesmo quando preenchidos os requisitos da lei.”67

O momento da aquisição efetiva da condição jurídica de brasileiro naturalizado ocorre com a entrega do certificado de naturalização ao estrangeiro naturalizando. Enquanto isso, o naturalizando será considerado ainda um estrangeiro.

O procedimento de naturalização só se exaure com a solene entrega do certificado pelo magistrado competente. A partir daí, e com eficácia ex nunc, o estrangeiro será, então, investido em sua nova condição jurídica de brasileiro naturalizado. Enquanto não se promover a entrega do certificado referido, o naturalizando, que ainda é um estrangeiro, será suscetível de qualquer ato de exclusão do território nacional. Nesse sentido: STF (Pleno), HC 62.795-1-SP, Rel. Min. Rafael Mayer, v, un., DJU, 22 mar. 1985, p.

3623.68

A naturalização é pessoal e intransferível.

A naturalização não importa a aquisição da nacionalidade brasileira pelo cônjuge e filhos do naturalizado, nem autoriza estes

68_{MELLO FILHO, José Celso de. Constituição Federal anotada. 2. ed. São Paulo: Saraiva, 1986, p.}

403-404 apud REIS, Novely Vilanova da Silva. Opção pela nacionalidade brasileira e naturalização. IBRAJUS: Instituto Brasileiro de Administração do Judiciário. Disponível em: <http://www.ibrajus.org.br/revista/artigo.asp?idArtigo=38>. Acesso em: 14 fev. 2008.

a entrar ou radicar-se no Brasil, sem que satisfaçam as exigências legais.69

O brasileiro naturalizado tem os mesmos direitos do brasileiro nato, salvo o acesso a certas funções públicas, limitadas pela própria Constituição.

2.4. Brasileiros natos e naturalizados: igualdade com exigências