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A seguir, apresenta-se um resumo histórico sobre a Comissão Estadual de Emprego do Rio de Janeiro, uma análise sobre suas principais resoluções, sua configuração e algumas das características das instituições participantes.

A Comissão tripatite e paritária de emprego do Rio de Janeiro foi instituída pelo decreto nº 21.470, de 1º de junho de 1995, pelo governador Marcello Alencar.

A Comissão possui caráter permanente e deliberativo e objetiva acompanhar a alocação dos recursos financeiros oriundos do FAT. Compete à CEE aprimorar o conhecimento sobre o mercado de trabalho local, bem como orientar e fiscalizar a execução local das políticas.

Em conjunto com a Secretaria de Trabalho do Estado do Rio de Janeiro, a Comissão Estadual procura implantar e fiscalizar a execução dos programas e projetos do Sistema de emprego relativos à qualificação profissional, seguro-desemprego, geração de emprego e renda e intermediação de mão-de-obra.

Das deliberações realizadas pela CEE de 1997 ao ano de 2000, percebe-se uma preponderância no tocante às comissões municipais, como demonstra a Tabela 6. Isto porque esse período demarca a expansão do Sistema no Rio de Janeiro e, sendo assim, o número de homologações de comissões municipais está concentrado nessa fase.

Tabela 6

Temas das deliberações realizadas pela CEE entre 1997 e 2000

TEMAS Nº DE DELIBERAÇÕES

Homologação de assuntos das comissões municipais 21 Aprovação de planos de trabalho e relatórios analíticos 04

Deliberação sobre recursos 05

Deliberação sobre qualificação profissional 02 Deliberação sobre seguro-desemprego e intermediação

de mão-de-obra

05

Deliberação sobre geração de emprego e renda 05 Baseado em documentos da CEE (In: www.setrab.rj.gov.br)

Atualmente, a CEE tem reuniões ordinárias mensais e é composta por representantes do governo da Secretaria de Estado de Trabalho, da Delegacia Regional do Trabalho, da Secretaria de Estado de Planejamento, da Secretaria de Estado de Educação, da Secretaria de Estado de Energia, Indústria Naval e Petróleo, da Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia e da Secretaria de Estado de Agricultura, Abastecimento e Pesca; representantes dos trabalhadores da Central Única dos Trabalhadores, da Confederação Geral dos Trabalhadores e da Força Sindical; representantes dos empregadores do Serviço de Apoio às Micro e Pequenas Empresas, da Federação das Indústrias do Rio de Janeiro, da Federação do Comércio do Estado do Rio de Janeiro, da Federação de Agricultura do Estado do Rio de Janeiro, da Federação dos Transportes do Rio de Janeiro, da Associação Fluminense da Pequena e Média Empresa e da Associação Comercial do Rio de Janeiro. Entretanto, somente na bancada dos trabalhadores as instituições possuem cadeira de titular e suplente; nas demais bancadas, há um revezamento entre as entidades.

Cabe neste momento explicitar, sucintamente, algumas das principais características das instituições representantes dos trabalhadores e dos empresários.

A Central Única dos Trabalhadores (CUT) foi fundada em um congresso realizado em 1983 na Grande São Paulo, onde participaram 5.054 delegados e 911 entidades sindicais. Atualmente, a CUT está organizada em todo território nacional, com mais de 1.300 entidades sindicais. Com uma política que procura firmar os preceitos do novo sindicalismo, as reivindicações da CUT buscam alcançar a liberdade e autonomia sindicais, o fim do imposto sindical e negociações livres e diretas.

Oficialmente, a Confederação Geral dos Trabalhadores (CGT) nasceu em 1986 no intuito de construir um movimento sindical pluralista, democrático e apartidário. A Confederação defende a livre negociação coletiva e o acesso dos sindicatos aos locais de trabalho.

A Força Sindical surgiu no Dia Internacional da Mulher de 1991. No primeiro congresso, suas diretrizes eram direcionadas para a construção de uma Central capaz de negociar, que fosse autônoma e pluralista. Atualmente estão filiadas à Força Sindical 960 entidades com cerca de 6,5 milhões de trabalhadores na base.

A Federação das Indústrias do Rio de Janeiro (FIRJAN) representa a classe industrial fluminense nas esferas regional e nacional, congregando os interesses dos sindicatos a ela filiados. É uma instituição prestadora de serviços às empresas e atua como fórum de debates e de gestão da informação para o crescimento sócioeconômico Estado. Atualmente a Federação possui 101 sindicatos filiados, representando 16.000 indústrias. As ações da FIRJAN, tanto na área técnica quanto política, são orientadas por Conselhos e Fóruns Empresariais, hoje constituídos por representantes de cerca de 450 empresas industriais.

A Federação do Comércio tem por objetivo a defesa dos interesses do segmento do comércio de bens e serviços, principalmente dos pequenos e microempresários, hoje uma

importante parcela da economia do país, não só no que diz respeito à geração de receita, como também na oferta de postos de trabalho. A Federação do Comércio do Estado do Rio de Janeiro (Fecomércio-RJ) reúne 62 sindicatos patronais da área de comércio de bens e serviços em todo o Estado do Rio, representando cerca de 200 mil empresas.

O Serviço de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (SEBRAE) é uma sociedade civil sem fins lucrativos que procura apontar a pequenos negócios melhores condições de evolução sustentável. No Rio de Janeiro, as micro e pequenas empresas representam 96% dos estabelecimentos instalados.

A Associação Comercial do Rio de Janeiro (ACRJ), fundada em 1820, é um órgão consultivo do Governo Federal reconhecido pelo Decreto 6.348, de 26/09/1940, que congrega pessoas físicas e jurídicas atuantes em todos os setores da atividade econômica: comércio, indústria, agropecuária e prestação de serviços, com o objetivo de chamar à participação os empresários na tomada de posição e em linhas de ação a serem adotadas. A ACRJ dispõe de Conselhos de Políticas Empresariais, em diversas áreas, onde os assuntos setoriais são debatidos e as políticas formuladas.

No sistema sindical rural brasileiro, cuja base possui cerca de 2.000 sindicatos, a Federação da Agricultura do Rio de Janeiro atua estimulando o fortalecimento do sindicalismo rural através do trabalho em defesa dos interesses da classe produtora rural, com ênfase nos seguintes temas: política agrícola, política agrária, tributação, previdência social rural, legislação trabalhista rural e mercado interno e externo.

A Associação Fluminense da Pequena e Média Empresa Fluminense (Flupeme) busca incentivar e fortalecer a micro e pequena empresa do Estado do Rio de Janeiro. Surgiu com

o compromisso de contestar o modelo econômico nascido durante o “milagre econômico”. Sua articulação dá-se em duas frentes distintas: unir os discursos dos desfavorecidos pelas regras do jogo do mercado e prover seus associados com uma postura política diante dos obstáculos concretos do cotidiano.

Já a Federação das Empresas de Transportes Rodoviários do Leste Meridional do Brasil (Fetranspor) é constituída por nove sindicatos filiados e 238 empresas de transporte de passageiros na modalidade rodoviária. Agregando os empregos diretos e indiretos, estima- se quase 400 mil pessoas – 2,98% da população do Estado - dependentes do sistema Fetranspor.

Todas essas instituições possuem estratégias e interesses diferenciados na política de emprego. Para explicitar como cada um vem ocorrendo na Comissão Estadual de Emprego do Rio de Janeiro, realizou-se um estudo de caso, cuja metodologia e resultados são apresentados a seguir.