Red king crab settling and conditions of habitation in Russian waters of the Barents

A AAE na Espanha é regulamentada pela lei n° 9/ 2006, que dispõe sobre a avaliação dos efeitos de determinados planos e programas no meio ambiente, na medida em que se incorpora ao direito interno Espanhol e à Diretiva 2001/42/CE. Sendo assim, na maioria dos aspectos, a lei Espanhola se apresenta como uma transposição da Diretiva Europeia.

A lei Espanhola de AAE (lei n° 09/ 2006) é caracterizada do ponto de vista legal como uma norma para a comunicação entre o ordenamento regional e nacional.

O Relatório de Sustentabilidade Ambiental é um documento exigido pela Lei 09/2006 de 28 de abril, relativa à avaliação dos efeitos de determinados planos e programas no ambiente. O conteúdo e a forma de processamento de Relatórios de Sustentabilidade Ambiental variam em sua aplicação prática nas diferentes Comunidades Autônomas. De acordo com os regulamentos da União Europeia, os Programas de Desenvolvimento Rural - PDR são submetidos a uma avaliação ex ante, que incorpora uma AAE.

AAE do Programa de Desenvolvimento Rural de Extremadura, para o período entre 2007-2013

A realização da AAE do Programa de Desenvolvimento Rural - PDR de Extremadura, para o período entre 2007-2013, foi elabora pela empresa de consultoria Quasar Consultores, por solicitação do Ministério de Agricultura e do meio ambiente da Comunidade Autônoma de Extremadura, em cumprimento aos requisitos da Lei 9/2006 de 28 de abril, relativa à avaliação dos efeitos de determinados planos e programas no ambiente.

A lei incorpora no direito interno Espanhol, a Diretiva 2001/42/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de junho de 2001. A AAE foi realizada em resposta às disposições constantes do Regulamento (CE) n º 1698/2005, de Conselho de 20 de setembro de 2005, sobre o apoio ao desenvolvimento rural pelo Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER), com base na realidade do campo rural de Extremadura.

O objetivo desta AAE foi analisar a situação atual de Extremadura rural, bem como o grau de implementação dos objetivos ambientais definidos no Plano de Desenvolvimento

Rural (PDR) atual, durante o período de 2007-2013. O âmbito geográfico do PDR foi a Comunidade Extremadura, com uma população de 1.083.879 habitantes em 2005, que integra as regiões de Extremadura, províncias de Cáceres e Badajoz, abrangendo uma área de 42 km² e uma densidade populacional média de 26,1 habitantes/km2. Extremadura é uma região predominantemente rural. A ruralidade é precisamente um dos atributos característicos da comunidade, sendo que 88,67% da população vivem no meio rural.

Nesta AAE os elementos para a metodologia incluíram os passos básicos, a saber: (1) definição do quadro de referência; (2) definição dos objetivos; (3) identificação das alternativas (4) escolha de indicadores e técnicas de previsão; (5) avaliação dos prováveis impactos do programa, incluindo as alternativas; (6) identificação de medidas mitigadoras estratégicas; (7) identificação da necessidade para treinamento, recursos e gestão ambiental; (8) a elaboração de um plano de monitoramento; (9) a aprovação do programa; (10) relatório para a AAE para tomada de decisão; (11) resumo não técnico.

Assim, o documento inicial contém uma breve descrição das principais características ambientais regionais, e realiza um esboço do conteúdo do Programa de Desenvolvimento Rural (PDR). Tais características são seguidas pela elaboração do Relatório de Sustentabilidade Ambiental (Informe de Sostenibilidade Ambiental-ISA), contemplando os critérios ambientais estratégicos, indicadores ambientais e início da sustentabilidade aplicável na sua preparação e arranjos para a consulta do público afetado e interessado.

Foi analisada a situação atual do meio rural de Extremadura, junto ao grau de implementação dos objetivos ambientais estabelecidos no atual PDR, em que se realizou uma avaliação de alternativas compreendendo a alternativa zero, ou seja, a não implantação do Programa. A identificação dos efeitos ambientais foi realizada através de uma matriz, contendo os temas ambientais e objetivos do PDR. Após isso, foi emitido o Relatório de Sustentabilidade Ambiental, descrevendo-se qual a situação do contexto ambiental da região e os principais objetivos ambientais relacionados ao âmbito do programa, que contém um esboço do PDR para Extremadura, incluindo a sua estratégia e desenvolvimento operacional e sua relação com os outros planos e programas.

O relatório descreveos principais objetivos ambientais e uma descrição detalhada do contexto ambiental da região, incluindo a detecção dos principais problemas ambientais em Extremadura, dentro do programa, e as áreas mais suscetíveis, significativamente afetadas.

Foramanalisados quais são os efeitos previsíveis na implementação da RDP sobre o meio ambiente regional, apontando possíveis medidas corretiva nos casos em que tais efeitos

tinham um caráter negativo.Os prováveis efeitos negativos observados com a implementação do PDR foram:

▪possíveis efeitos de concentração fundiária, devido a ações como a implementação de novas redes de estradas e;

▪ alteração da paisagem, reduzindo a naturalidade e a perda da biodiversidade.

Entretanto o PDR observou que essas ações também levarão a efeitos positivos, reduzindo o isolamento de populações, proporcionando novas alternativas desenvolvimento da economia rural e proporcionará a qualidade de vida rural ao padrão urbano.

O processo de consulta pública ocorreu por um período de 45 dias, e conforme o relatório ambiental, os vários comentários e contribuições recebidas durante o período de consulta foram considerados na AAE.

Através do Relatório de Sustentabilidade desta AAE pode-se concluir que os mais importantes problemas ambientais na região, na área do PDR são: o despovoamento e abandono das terras; dificuldade na conservação e melhoria da pastagem e dos sistemas agrícolas extensivos em geral; degradação do solo ocasionada por fatores como fogo, floresta, poluição por nitratos e baixa eficiência no uso da água na agricultura.

A biodiversidade também é considerada um elemento afetado pela intensificação da agricultura e pecuária, com o aumento da presença de espécies exóticas introduzidas, entrando em competição com espécies nativas do ecossistema de Extremadura e causando, por conseguinte, um grande problema ambiental.

Com a implementação do RDP Extremadura, os possíveis efeitos ambientais positivos foram: o plano vai reforçar a integração dos aspectos ambientais, particularmente aos relacionados com a biodiversidade em atividades agrícolas; melhoria da eficiência na utilização dos recursos, especialmente a água para utilização agrícola; valorização do patrimônio natural e cultural e formação e sensibilização ambiental dos agricultores e da população rural em geral. Os impactos ambientais potencialmente significativos, favoráveis e adversos, foram suficientemente identificados, as medidas mitigadoras foram previstas, bem como o monitoramento (FEADER, 2006).

Através do processo de AAE a que foi submetido o Programa, pode-se dizer que a integração ambiental com o programa de desenvolvimento rural foi considerada.