Programme expectations

130 oferecer a denúncia, o qual utiliza na maioria das vezes o anonimato. Estratégia utilizada como forma de evitar envolvimento pessoal, ou ainda, medo de revide por parte dos agressores.

O serviço funciona como local de recebimento da denúncia, que encaminha aos responsáveis que compõem o Sistema de Garantia de Direitos para averiguação, responsabilização e acompanhamento. Além de servir como fonte de indicadores sobre a violência, contribui para o caráter preventivo, frente à tendência de o ser humano deixar de praticar certos atos para evitar o constrangimento ou a punição.

A desvantagem do serviço ocorre pela possibilidade de haver retardamento na aplicação das medidas exigidas. O profissional que inicia a investigação depara-se com uma história de aproximadamente cinco linhas, muitas vezes com informações insuficientes para a localização do idoso, ou quando localizado, o fato é negado, além de casos de mudança de endereço (nem sempre o vizinho conhecia o idoso ou se colocava à disposição para colaborar em sua localização).

Outra situação que envolvia os registros desse canal foi a repetição de ações, pois o idoso chegava a receber a primeira visita de profissionais de órgão de defesa, ou simultaneamente de diversos. Conclusão, a família ficava sobrecarregada de informações/orientações, sem ter recebido apoio no fortalecimento dos vínculos, continuidade na ação protetiva ou acesso e usufruto dos direitos sociais.

A falta de intervenção efetiva para encaminhar as vítimas pelos serviços organizados como porta de entrada, que compõem a atenção básica do SUS e a proteção social do SUAS, pode ser constatada pela baixa frequência dos encaminhamentos (14%) dos serviços que compõem o SGDPI.

Os casos encaminhados ao Ministério Público Estadual partiram dos seguintes órgãos: Conselho Municipal do Idoso (6%); serviços de saúde envolvendo o Centro de Atenção Psicossocial e o Hospital Geral (2,5%); 18ª Promotoria de Justiça Criminal (2%)109; Ministério Público Federal (1,5%); Centro de Referência Especializado de Assistência Social (1%); Secretaria

131 Municipal de Prevenção à Violência e Promoção dos Direitos Humanos (0,5%); Delegacia de Polícia (0,5%) e Delegacia Especializada de Atendimento à Mulher (0,5%).

Observa-se que não existe um fluxo no município que estabelece as intervenções aos atos de violência contra o idoso, pois as denúncias tiveram origem nos mais diferentes serviços. A maior frequência entre aqueles que atuam na responsabilização e reparação dos atos, como os casos de Delegacias de Polícia e Especializada, Promotoria de Justiça com atribuição no crime, Ministério Público Federal que defende interesses da sociedade nas áreas da União. A maior frequência se originou no Conselho Municipal do Idoso.

Este Conselho, com competência de supervisão, acompanhamento, fiscalização e avaliação da política do idoso110, pode exercer a atribuição em conjunto com outros órgãos. Na fiscalização dos serviços ofertados aos idosos, poderá contar com o Ministério Público e Vigilância Sanitária (Art. 52 do Estatuto do Idoso). Pinheiro (2012) acrescenta o Corpo de Bombeiros nos aspectos de segurança dos prédios contra incêndio; o Procon na fiscalização dos contratos firmados entre a entidade e idosos (previsto no Art. 50); a Secretaria de Urbanismo, nos aspectos relacionados às normas de acessibilidade.

A Secretaria Municipal de Prevenção à Violência e Promoção dos Direitos Humanos, instituída por lei (Lei Municipal nº 3005, de 05 de outubro de 2009) possui competências na promoção dos direitos humanos. Entre as atribuições estão a formulação e a coordenação da execução da política de prevenção à violência em suas variadas formas. A variedade de locais que promovem atividades que visam ao respeito à cidadania ou de combate à violência permite deduzir que cresce a possibilidade de denunciar e oferecer assistência à vítima.

Insignificante foi o número de comunicações dos serviços de saúde e assistência social, por atuarem próximos ao idoso e com área delimitada na intervenção. Conclui-se que não identificam situações de violência contra o idoso e não acionam os níveis especializados das políticas públicas. Por

132 exemplo, os serviços públicos ou privados de saúde são obrigados a a notificar nos casos de suspeita ou de confirmação de violência contra o idoso por determinação legal111_{. Assim, ao identificar uma suspeita ou}

confirmação, comunicará aos órgãos responsáveis, que naquela área existe um idoso que precisa de apoio protetivo, não se caracterizando como denúncia policial.

A notificação permitirá conhecer as formas de violência praticada contra a vítima; identificará os serviços existentes na rede de proteção para oferecer a assistência necessária; servirá como indicador dos tipos de violência que ocorre em determinada área e apoiará o desenvolvimento de ações de promoção e prevenção de combate à violência. Esse instrumento deve ser reconhecido como caráter de prevenção e proteção (FERREIRA et al, 2009).

No processo de trabalho, os profissionais das unidades básicas do SUS possuem maior facilidade de identificar a família com perfil agressivo porque mantêm atualizadas as informações sociais, econômicas, culturais, demográficas e epidemiológicas das famílias que compõem o território de abrangência de sua atuação. O agente comunitário de Saúde, nas visitas mensais, têm possibilidade de conhecer a dinâmica familiar; em caso de suspeita, informará o gerente da unidade para intensificar o apoio protetivo112_.

De igual modo, são os serviços da assistência social do SUAS; na proteção social básica encontram-se os CRAS, mencionados como porta de entrada, com atuação de equipe multiprofissional em território delimitado. Para desenvolvimento das atribuições, os profissionais precisam conhecer a realidade vivida pelas famílias – cultura, valores e relações estabelecidas -, recursos existentes no território e fora dele, de modo que possam prevenir o agravo de vulnerabilidades e riscos sociais por meio do fortalecimento de vínculos e da ampliação do acesso aos direitos de cidadania (MDS, 2005).

Os serviços básicos do SUS e SUAS atuam com a mesma população, e seu objetivo é garantir proteção integral. Foi inexistente, porém, a

111 _{Artigo 19, da Lei nº 10.741, a partir de 26 de julho de 2011.}

133 indicação de estratégia conjunta para oferecer o acompanhamento terapêutico ao idoso com registro de violência encaminhado por esses serviços.

Outra situação identificada nas origens dos atendimentos foi a diferença entre os idosos em relação aos quais não constava nenhum tipo de dificuldade funcional ou cognitiva e aqueles que as relataram. No Setor de Triagem do MP, mais da metade dos idosos que procuraram o serviço não relatou deficiência ou comorbidade. Mas nos registros do serviço de disque denúncia e encaminhamento a frequência maior foram idosos que informaram alguma deficiência ou comorbidade. Portanto, o idoso que mantém independência funcional e cognitiva possui mais iniciativa em procurar apoio nas situações de violação de seu direito, e reconhece no MP um desses locais.

Do igual modo ocorreu maior frequência na busca de apoio no Setor de Triagem do MP pelas primeiras faixas etárias da velhice, invertendo a busca de apoio no serviço de disque denúncia - faixas etárias mais avançadas, conforme gráfico 11.

Gráfico 11 _{– Origem do atendimento e faixa etária}

Fonte: elaboração própria - levantamento na 16ª PJFS 60 – 64 anos 65 – 69 anos 70 – 74 anos 75 – 79 anos 80 – 84 anos 85 – 89 anos 90 anos ou + 28,2 31,3 33,3 44,4 66,7 37,5 85,7 61,5 46,9 _45,5 41,7 22,2 56,3 14,3 10,3 21,9 21,2 11,1 11,1 _6,3 0 0 0 0 2,8 0 0 0

Origem dos Atendimentos (%)

134 Se comparado à faixa etária, percebe-se que a procura pelo Setor de Triagem do MP prevaleceu entre 60 a 63; 65 a 69 e 70 a 74 anos de idade, invertendo a busca de apoio com o serviço de disque denúncia nas faixas etárias entre 75 a 79; 80 a 84 e mais de 90 anos de idade; entre a faixa etária de 85 a 89 anos ocorreu variação, prevalecendo o Serviço de Triagem do MP. Vale ressaltar que nessa faixa etária, mesmo sendo liderada pela violência interpessoal, ocorreu aumento da violência institucional e dos cuidados com saúde, quando comparada às faixas etárias das margens. Pode-se presumir que a busca maior de apoio pelos idosos ocorre nos casos que não expõem a privacidade da família.

Nos casos em que a origem da denúncia foi encaminhamento, constatou-se que prevaleceram as faixas etárias entre 65 a 69 e 70 a 74 anos, porém, as demais foram distribuídas com pouca variação, sendo que em todas as faixas etárias prevaleceu a violência interpessoal.

Outra situação constatada foi que o idoso que não informou deficiência ou comorbidade busca maior frequência o apoio nos cuidados com a saúde, além de denunciar a violência institucional pela Triagem do MP.

Constatou-se que os tipos de violência interpessoal e de serviços tiveram maior frequência nos idosos que relataram deficiência ou comorbidade, usando como meio de apoio o serviço de disque denuncia ou encaminhamento.

Foram múltiplos os tipos de violência constatados no levantamento de dados. Seria possível fazer outras inferências, porém, neste momento, o objetivo foi apresentar distintas reflexões. Esta análise mostra que por trás do ato existem as causas, que devem ser identificas e prevenidas, pois em cada momento histórico surgem novas configurações.

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