Perceptions of Security

Historicamente, o Direito do Trabalho alcançou sua autonomia ao se desprender do Direito Civil, apresentando peculiaridades que o tornam um ramo especial da ciência jurídica. Entretanto, encontra-se

“ainda muito preso ou próximo do Direito Civil, de índole geral, universal, comum,

que lhe serve de fonte subsidiária, além de lhe proporcionar um sem-número de noções e conceitos jurídicos gerais, indispensáveis para o seu estudo e

compreensão.”165

SÜSSEKIND lembra que não pode mesmo ser absoluta a separação entre tais

ramos “por força da própria unidade orgânica do Direito”, além de que

163 _{LOBO, Paulo Luiz Neto. Contrato e Mudança Social, Revista dos Tribunais, p. 40.}

164 _{JOSSERAND, Luis. Aperçu general des stendances actuelles de la théorie des contrats, Revue Trimestrielle}

de Droit Civil, p. 08-09 e ANDRADE, Darcy Bessone de Oliveira. Do Contrato: teoria geral, p. 39. Já a teoria anticontratualista ataca o reconhecimento dessas figuras, ao fundamento de que a adesão a um ato unilateral prévio não altera a unilateralidade originária, daí permanecendo tal natureza. Nessa negativa de contratualidade, estariam sendo discutidos três aspectos: a) a dificuldade de conhecimento das cláusulas, no momento da adesão; b) a ausência da discussão prévia: e c) a desigualdade dos contratantes. Cf., a propósito, ANDRADE, Darcy Bessone de Oliveira. Do Contrato: teoria geral, p. 39.

“a importância indesmentível do Direito Civil e a amplitude do campo de ação que

constitui o objeto de suas normas tornam bastante fortes suas relações com todos os

outros setores da enciclopédia jurídica.”166

O Direito Civil ganha especial importância, pois, segundo doutrina, é o chamado direito comum no campo do Direito Privado, daí a ele recorrer o hermeneuta juslaboralista autorizado pelo art. 8º. da Consolidação das Leis do Trabalho, que dispõe expressamente ser o direito comum fonte subsidiária do Direito do Trabalho, naquilo em que não é incompatível com os princípios fundamentais deste.

Exemplificando os vários institutos aproveitados do Direito Civil, cita-se a teorização sobre pessoas, capacidade, domicílio, bens, fatos e atos jurídicos, bem como a teoria das obrigações e dos contratos, os critérios de fixação da responsabilidade, a teoria das nulidades, entre outras.

A imbricação dessas disciplinas é ainda apresentada no que tange aos institutos que visam à proteção ao consentimento livre e a tutela dos fracos, segundo as palavras de RIPERT:

“o direito do trabalho nada mais faz do que procurar realizar os próprios ideais do

direito civil: o consentimento só obriga quando é livre e consciente; a lesão e a usura são causas de nulidade, porque revelam um abuso contra a fraqueza alheia, indo em socorro dos fracos. O legislador moderno se encaminha no mesmo sentido dos

princípios do direito civil, já que a liberdade só convém aos fortes.” 167

Embora o Direito Civil, em regra, discipline relações supostamente igualitárias, diferentemente do Direito do Trabalho, que regula a relação entre duas forças sócio- econômicas desiguais, o que lhe exige maior atenção no zelo a essa proteção, tal afirmação de RIPERT serve para revelar a tendência civilista de proteger os fracos com a aplicação de novos institutos que vêm sendo criados, de modo a exigir igual ou maior intensificação dessa tutela por parte do Direito do Trabalho.

Também com o Direito da Empresa há estreita sintonia.

166

SÜSSEKIND, Arnaldo. Instituições de Direito do Trabalho, v. 1, p. 141.

167 _{RIPERT, G. L‟Ordre Économique et la Liberté Contractuelle, 1934, vol. II, págs. 348-349, apud MORAES}

DONATO acusa que as interrelações foram mais próximas no processo de formação do Direito do Trabalho, aproveitando-se do Direito Comercial as noções de empresa, estabelecimento, grupo econômico, sócio-empregado, diretor-empregado de sociedade anônima, viajantes comerciais168, bem como de aviso prévio, indenização no caso de rescisão nos contratos e justas causas para rescisão, todas essas disposições encontradas no antigo Código Comercial, além do tratamento que é dado por esse ramo à regulação das sociedades comerciais, falência e concordata, corretagem, representante comercial, atividade comercial, negociação por conta própria ou alheia, bem como, hoje em dia, se intensificando as relações entre as duas disciplinas no campo da regulamentação do Direito marítimo e aéreo.169

É também desse ramo que se extrai o tema relativo à teoria da empresa, o que fez BOTIJA afirmar que a vinculação do Direito Comercial com o Direito do Trabalho é maior,

dada a “ordenação laboral da empresa”, do que com o Direito Civil, fazendo deste um direito

supletivo.170

Embora com tal entendimento não comungue SÜSSEKIND, reconhece este jurista ser estreita a conexão entre esses dois ramos, já que foram extraídas do Direito Comercial as disposições sobre organização e funcionamento das sociedades comerciais, uma das partes que normalmente figura na relação empregatícia.171

Aliás, pontua MORAES FILHO, o Direito Empresarial teve tratamento ampliado e alterado no Direito do Trabalho para

“tutelar precisamente os colaboradores da empresa (empregados), e não só o

organismo produtivo em si mesmo, como conjunto de bens e de relações jurídicas abstratas. Os conselhos de empresa, a participação nos lucros, o acionariado operário, os contratos coletivos, a coletivização da própria vida comercial, a integração cada vez maior do empregado na empresa mercantil, tornando-a cada vez mais um organismo social, com profundas modificações do papel do antigo

comerciante, individualmente considerado.” 172

168 _{Cf. extenso apanhado histórico extraído pelo autor. DONATO, Messias Pereira. Curso de Direito Individual}

do Trabalho, p. 89-90.

169 _{MORAES FILHO, Evaristo de. Tratado Elementar de Direito do Trabalho, p. 156.} 170

BOTIJA, Eugênio Perez. Curso de Derecho del Trabajo, p. 17.

171 _{SÜSSEKIND, Arnaldo. Instituições de Direito do Trabalho, v. 1, p. 142.}

A identificação dessas relações entre tais ramos do Direito e seus institutos comuns contribui na teorização de espectro mais amplo e sistêmico da natureza da relação empregatícia, assim regida pelo Direito do Trabalho, mas conectada com normas de outras disciplinas, que lhes servem de apoio e justificação.