The Palestinian Muslim Brotherhood

reajuste há correção automática do desequilíbrio, com base em índices de preços previamente estipulados no edital, na repactuação a variação dos componentes dos custos do contrato deve ser demonstrada analiticamente, de acordo com a Planilha de Custos e Formação de Preços e o contrato é corrigido na exata proporção do desequilíbrio que a parte interessada lograr comprovar. Outra distinção importante é que, diferentemente do que ocorre com o reajuste, a repactuação é aplicável exclusivamente naqueles contratos cujo objeto é a prestação de serviços executados de forma contínua. (grifo nosso)

Para fins didáticos e para completar este entendimento, cabe destacar a texto da IN 02/2008 (alterada pela IN 03/2009) do Ministério do Planejamento Orçamento e Gestão - MPOG, que apesar de já revogada, pela IN 05/2017, foi a norma precursora após o entendimento descrito no acórdão supracitado. Então, segundo este documento:

Art. 54. A repactuação de preços, como espécie de reajuste contratual , deverá

ser utilizada nas contratações de serviços continuados com dedicação exclusiva de mão de obra, desde que seja observado o interregno mínimo de um ano das datas dos orçamentos aos quais a proposta se referir, conforme estabelece o art. 5º do Decreto nº 2.271, de 1997. (Redação dada pela Instrução Normativa nº 3, de 16 de outubro de 2009) (grifo nosso)

Neste sentido, a IN 05/2017 - MPOG, também manteve o mesmo entendimento, só que neste caso em seu art 53, apenas com tímidas alterações no texto geral. Por outro lado, recentemente foi publicado o decreto 9.507 de 21 de setembro de 2018 (revogando o 2.271 de 1997), o qual trouxe repactuação e reajuste (no capítulo IV), aparentemente, como coisas distintas. No entanto, neste caso, não especificou diretamente a repactuação como espécie de reajuste, porém, ao descrever sobre o reajuste acrescentou o termo “em sentido estrito”, o que leva a suposição de que o texto está tratando dos institutos em sentido strictu sensu, então a repactuação também é subespécie no texto.

DA REPACTUAÇÃO E REAJUSTE

Repactuação

Art. 12. Será admitida a repactuação de preços dos serviços continuados sob regime de mão de obra exclusiva, com vistas à adequação ao preço de mercado, [..]

Reajuste

Art. 13. O reajuste em sentido estrito , espécie de reajuste nos contratos de serviço continuado sem dedicação exclusiva de mão de obra, consiste na aplicação de índice de correção monetária estabelecido no contrato, que retratará

a variação efetiva do custo de produção, admitida a adoção de índices específicos ou setoriais.

§ 1º É admitida a estipulação de reajuste em sentido estrito nos contratos de prazo de duração igual ou superior a um ano, desde que não haja regime de dedicação exclusiva de mão de obra. (grifo nosso).

Um fato polêmico, acerca deste instituto, e que foi objeto de discussão por muito tempo, foi a questão em torno da periodicidade. Neste contexto, primeiramente, cabe ressaltar que de acordo com o decreto 2.271/1997:

5º Os contratos de que trata este Decreto, que tenham por objeto a prestação de serviços executados de forma contínua poderão, desde que previsto no edital, admitir repactuação visando a adequação aos novos preços de mercado,

observados o interregno mínimo de um ano e a demonstrarão analítica da variação dos componentes dos custos do contrato, devidamente justificada.

Observando este dispositivo, coube às instruções normativas da época disciplinar sobre o assunto delimitando essa contagem de 1 (um) ano, ou seja a contar de que data? Com o advento da IN 18/1997 o fato foi abordado sem problemas, de fácil entendimento e aplicabilidade, onde era possível usar a data-base da categoria nos acordos e convenções coletiva para contagem do interregno de um ano, evitando assim que somente a contratada assumisse o risco e suportasse o custo do aumento por longo período. Mas problema surgiu no advento da publicação da IN 02/2008, antes das alterações:

Art. 19 [...]

X - a forma como será contada a periodicidade para a concessão da primeira repactuação, nas contratações de serviços continuados, conforme definido no artigo 30 desta Instrução Normativa, evidenciando que eventuais repactuações subseqüentes deverão observar o interregno mínimo de um ano, contado a partir da última repactuação contratual ocorrida;

Art. 37. Será admitida a repactuação dos preços dos serviços continuados contratados com prazo de vigência igual ou superior a doze meses, desde que seja observado o interregno mínimo de um ano.

Art. 38. O interregno mínimo de 1 (um) ano para a primeira repactuação será contado a partir:

I - da data limite para apresentação das propostas constante do instrumento convocatório; ou

II - da data do orçamento a que a proposta se referir, admitindo-se, como termo inicial, a data do acordo, convenção ou dissídio coletivo de trabalho ou equivalente , vigente à época da apresentação da proposta, quando a maior parcela do custo da contratação for decorrente de mão-de-obra e estiver vinculado às datas-base destes instrumentos.

Art. 39. Nas repactuações subseqüentes à primeira, a anualidade será contada a partir da data da última repactuação ocorrida . (grifo nosso) (BRASIL 2008)

Cabe destacar que estes dispositivos não estão mais vigentes, pois devido a pressão jurisprudencial e dos problemas ocorridos, mais à frente foram alterados e/ou revogados pela (IN 03/2009, IN 06/2013 e atualmente totalmente substituído pela IN 05/2017). Estes trechos foram um equívoco à época, objeto de várias discussões, principalmente no campo constitucional, pois estava indo contra princípios basilares da administração pública, principalmente quando trazia à baila discussões sobre o enriquecimento ilícito da administração.

Por fim, cabe ressaltar que neste instituto o fator trabalho e suas particularidade são presentes. Desta forma, é essencial entender a relação entre eles, pois é neste ponto que a dinâmica jurídica e econômica é mais visível, pois a forma que relação trabalhista será organizada impactará economicamente nos preços e na organização do contrato. Com certeza este tema não será esgotado neste trabalho, mas para dinamizar o entendimento, este assunto merece atenção especial um capítulo específico, mesmo que de forma resumida.

6 DIREITO COLETIVO DO TRABALHO E A REPACTUAÇÃO DOS