Out-of-Domain Evaluation

subsistencialista.

Para Rawls, o princípio de justiça distributiva deve ser somente factível no plano interno, mas não no internacional:

Although I think the difference principle is reasonable for domestic justice in a democratic society, it is not feasible as a way to deal with the general problem of unfavorable conditions among societies. For one thing, it belongs to the ideal theory for a democratic society and is not framed for our present case.213

De acordo com Rawls, a diferença entre as sociedades determina que nenhum princípio razoável de justiça distributiva possa ser adotado: “the hierarchical societies reject all liberal principles of domestic justice”.214 _{Mas um dever de assistência é condição para} possibilitar que outras sociedades possam ser bem ordenadas. Para Rawls, o problema fundamental das sociedades em condições não favoráveis não é a falta de recursos: “rather,

213

RAWLS, John. The Law of Peoples. Global Justice. Op. cit. p. 446.

88 the problem is commonly the nature of the public political culture and the religious and philosophical traditions that underlie its institutions”.215 _{O problema de elites corruptas e} governos opressivos são as condições principais da injustiça na ordem internacional na visão de Rawls. Para ele, se tais sociedades fossem bem ordenadas, não faltariam as condições ou os recursos para a sua prosperidade.216 Um princípio distributivo deveria ser rejeitado de acordo com Rawls, pois poderia ser injusto com países que resolveram, em um estágio de igualdade anterior, gastar o seu tempo e os recursos para a industrialização, enquanto outros não fizeram o mesmo, da mesma forma, que uns controlam a natalidade enquanto outros não, uns economizam, enquanto outros países não fazem o mesmo.217

Thomas Pogge rejeita o argumento de Rawls. Para Pogge, muito da desigualdade internacional deriva de instituições injustas endossadas pelos países mais ricos, e de ações passadas que devem ser compensadas e reparadas. Pogge afirma:

WPHR (World Poverty and Human Right), by contrast, sees most severe poverty as traceable to unjust supranational institutional arrangements that cause severe poverty either directly or indirectly by helping to support and perpetuate oppression, corruption, and violent conflict in poor countries. Speaking from the standpoint of my minimal conception of justice, I do not dispute Rawls’s (poorly defended) rejection of any egalitarian principle of global distributive justice, but I do dispute his empirical explanation of severe poverty and his view that a mere duty of assistance, without reforms of the global institutional order, provides a sufficient response to world poverty. These two flaws render Rawls’s international theory unpromising as a basis for addressing questions of basic justice and institutional reform.218

Pogge, nesse sentido, argumenta que não está defendendo uma redistribuição dos recursos, mas uma concepção procedimental de justiça, através da elaboração de regras justas nas instituições internacionais, por meio de deveres negativos: “affluent persons must compensate for their share of the harm they together produce”.219 _{Desse modo, Pogge} estabelece que 1) dever de não cometer danos e 2) contra um global institucional igualitarismo, uma ordem internacional é injusta se produz um substancial e razoavelmente evitável déficit aos direitos humanos. Nisso consiste o seu padrão mínimo de justiça

215

Idem, Ibidem, p. 448.

216 _{Idem, Ibidem, p. 448.}

217 _{MERLE, Jean-Christophe. Can Global Distributive Justice be Minimalist and Consensual? – Reflections on}

Tho as Pogge s Glo al Ta o Natu al ‘esou es. I : POGGE, Thomas and FOLLESDAL, Andreas. Real World Justice. Netherlands: Springer, 2005. p. 352.

218 _{POGGE, Thomas. Responses to the Critics. In: Thomas Pogge and his Critics. Malden, MA, USA: Polity Press,}

2010. p. 220

89 internacional.220 A sua defesa por deveres negativos e não por deveres positivos (dever de executar determinada ação) dá-se porque os deveres positivos não possuem o apelo suficiente para os países mais afluentes mudarem de posição: “thus, to justify any further resistence, they need to argue against those specific negative duties, and can’t get away with simply refusing to countenance any enforceable positive duties”.221 _{Apesar de serem importantes, os} deveres positivos não conseguem ter o apelo de convencimento de fazer com que povos afluentes façam mais do que estão fazendo para não serem considerados violadores dos direitos humanos.222 Deveres negativos, segundo Pogge, estabelecem limites claros para quem os viola, enquanto o mesmo não ocorre com os deveres positivos.

Ao responder a crítica de Robert Nozick que considera apenas a justiça corretiva em certos casos, Pogge assevera que Nozick suporta as instituições como algo natural, mas, para Pogge, “the selected economic ground rules, whatever their content, do not redistribute, but rather govern how economic benefits and burdens get distributed in the first place”.223 _Assim, de acordo com Pogge, não existe uma distribuição natural, para através da qual um princípio da justiça poderia fazer uma redistribuição, que demandaria que um princípio tomasse de alguns para dar a outros. Para Pogge, o seu modo de ver a justiça internacional é por arranjos distributivos e não redistributivos, ou seja, o modo como as instituições são construídas e não dadas pela natureza.

Mas Pogge termina por demandar mais do que um princípio de distribuição e arranjos institucionais. Jean-Christophe Merle concebe uma incompatibilidade no argumento de Pogge, o qual se compromete com uma justiça corretiva, mas o seu princípio operativo é redistributivo. Em outras palavras, Pogge vai além de corrigir certas injustiças e estabelece um “general encroachment upon the existing structure of property rights”.224

Pogge abandonou por razões pragmáticas o princípio da diferença.225 Mas o GRD, “Global Resources Dividend”, no mesmo sentido, parece encaixar-se como um princípio redistributivo, além de possuir certos problemas pragmáticos. Para Merle, o GRD funciona como um princípio da diferença até uma aproximação de uma redistribuição. A taxação sobre os recursos naturais serve, portanto, para o presente e o futuro dos pobres em nível global:

220 _{Idem, Ibidem, p. 195.} 221

Idem, Ibidem, p. 195.

222 _{Idem, ibidem, p. 206.}

223 _{POGGE, Thomas. An Egalitarian Law of Peoples. Op. cit. p. 478.} 224

MERLE, Jean-Christophe. Can Global Distributive Justice be Minimalist and Consensual? Op. cit. p. 346.

90 “The basic idea is that, while each people owns and fully controls all resources within its national territory, it must pay a dividend on any resources it chooses to extract.”226

Mas o GRD além de ser mais do que uma justiça corretiva, possui problemas práticos: a corrupção não apenas internacional, mas local para lidar com esses recursos, a ingerência ou a intervenção em assuntos domésticos, como ter controle total sobre os recursos extraídos na falta de um governo mundial, e o dilema de não usar os próprios recursos para receber mais do GRD. A corrupção local pode impedir que o GRD consiga gerar resultados. As elites corruptas poderiam utilizar o GRD em combate à pobreza, ao mesmo tempo em que os recursos próprios dos países poderiam ser gastos em assuntos particulares das elites privilegiadas.227 De fato, o próprio Pogge estava consciente disso e, nesse sentido, agências internacionais poderiam comprometer-se com a sua utilização. Assim, outros canais de administração deveriam encarregar-se de promover que esses recursos rendessem resultados satisfatórios. Nesse aspecto, ressalta-se o problema da ingerência em assuntos internos de outros países. O quanto um país soberano estaria disposto a colaborar, ou ser administrado por agências internacionais, ou aceitar as regras de “an international group of economists and international lawyers”?228 _{As intervenções em assuntos internos podem gerar um sentimento} de um retorno ao colonialismo ou imperialismo por outras vias.229 O GRD também poderia funcionar em benefício da população local e para o cumprimento dos direitos humanos, mas uma atenção tem que ser dada para esse problema de ingerência. Parece improvável, todavia, que o GRD em si pode ser suficiente para diminuir uma desigualdade e melhorar os níveis de subdesenvolvimento, quando outros fatores domésticos e internacionais estão presentes.

Da mesma forma, os aspectos de administração desses recursos, bem como a sua captação devem ser mais bem compreendidos. Um dos motivos porque Rawls nem mesmo quis discutir o GRD mais detalhadamente diz respeito à falta de um governo mundial230 e de problemas administrativos:

Quão grande é a diferença entre o dever de assistência e esse princípio igualitário? Certamente, há um ponto em que as necessidades básicas de um povo (estimadas em bens primários) são satisfeitas e ele pode caminhar com os próprios pés. Pode haver discordância quanto a esse momento, mas que ele exista é crucial para o Direito dos Povos e o seu dever de assistência. Dependendo de como os respectivos alvos e

226

POGGE, Thomas. An Egalitarian Law of Peoples. Op. cit. p. 467.

227 _{Idem, Ibidem, p. 469.} 228 _{Idem, Ibidem, p. 469.} 229

MERLE, Jean-Christophe. Can Global Distributive Justice be Minimalist and Consensual? Op. cit. p. 351.

91 pontos de interrupção forem definidos, os princípios poderão ser os mesmos, com questões práticas de tributação e administração, para distingui-los.231

Essas diferenças fazem com que, de acordo com Merle, “two conflicting conceptions are based upon fundamentally incompatible principles of justice”.232 _{Rawls quer um padrão} mínimo de ajuda, até que as sociedades tenham alcançado as instituições liberais básicas e possam caminhar com os próprios pés, enquanto que Pogge vai além de uma justiça corretiva. Rawls quer muito menos do que um cosmopolitismo: “O Direito dos Povos supõe que cada sociedade tem na sua população um cabedal suficiente de capacidades humanas, dispondo de recursos humanos potenciais para concretizar instituições justas”.233

O GRD traz o dilema de que Estados poderiam preferir não se desenvolver e não usar seus recursos naturais, e, por isso, preferir esperar pelos recursos advindos de outros Estados.234 Nesse sentido, limites claros deveriam ser estabelecidos para que Estados utilizassem, pelo menos, um mínimo de seus recursos, além de promover o desenvolvimento, para possibilitar que os recursos sobrassem para Estados despossuídos. Sem esse mínimo, não proposto por Pogge, os Estados poderiam exportar os custos de suas decisões de não se industrializar ou desenvolver. Mas, para estabelecer esses mínimos, um passo tem que ser dado na direção de uma ingerência interna e na administração dos assuntos econômicos e políticos dos países soberanos.

No entanto, se um princípio da justiça internacional não tem um consenso e um convencimento esperado, parece pouco provável que o dever de assistência de Rawls possa proporcionar as condições para uma estabilidade e uma legitimidade internacional. Um desenvolvimento muito desigual em uma sociedade internacional interdependente e globalizada poderá gerar e manter as condições para as sociedades bem ordenadas pelas razões certas? Em uma sociedade internacional, em que as fronteiras são porosas ao comércio e aos fluxos globais, um desenvolvimento precisa ser atingido para proporcionar uma sociedade liberal e ordenada, não apenas em sentido formal, mas substancialmente. Nesse sentido, se um princípio da justiça internacional não possui convencimento, uma equidade internacional em relação a um desenvolvimento econômico precisa ser conquistada. Uma ordem internacional não pode ser mantida de forma estável, em que desigualdades muito consideráveis entre os países e entre regiões em interdependência crescente impedem que

231 _{RAWLS, John. O Direito dos Povos. São Paulo: Martins Fontes, 2004. p.156.} 232 _{MERLE, Jean-Christophe. Op. cit. p. 358.}

233

RAWLS. John. O Direito dos Povos. p. 156.

92 muitos deles consigam prosperar e desenvolver-se. Essas desigualdades consideráveis reduzem as chances de uns enquanto aumentam as de outros, o que desfavorece muitos países em manter uma sociedade bem ordenada. Então, diferente do argumento de Rawls que estabeleceu que os “Direitos dos Povos” não possuem relação alguma com justiça distributiva tanto internamente quanto em nível internacional, um desenvolvimento equitativo precisa ser conquistado, pelo menos, em seus aspectos qualitativos. Um desenvolvimento muito desigual proporciona um ciclo de instabilidade e de mais desigualdades, de modo que medidas são necessárias contra esses desequilíbrios:

Unequal distribution of wealth among countries leads to unequal distribution of power. The injustice is that the unequal distribution of resources among countries puts some countries in control of the manner in which the distributive regulations for goods and services at the level of international trade are administered. A principle of assistance is a necessary, but not a sufficient condition for realization of global justice.235

Uma sociedade contemporânea parece ser difícil de ser construída e mantida sem um desenvolvimento econômico sustentado. O comércio e o desenvolvimento interno cada vez mais dependem de um comércio internacional. Desse modo, o desenvolvimento interno precisa encontrar medidas internacionais que lhe favoreçam. Sendo assim, um desenvolvimento econômico parece necessitar de um nível de equidade nas relações internacionais:

A globalização e a liberalização, desse modo, levaram a crescentes disparidades industriais e tecnológicas que refletem diferenças na competitividade industrial. A racionalização industrial no nível global – com globalização e liberalização crescentes – tende a levar a uma concentração em um pequeno número de grandes locais de produção, principalmente para os bem-sucedidos que chegaram primeiro e possuem fortes capacidades tecnológicas, e em aglomerados industriais. Não se pode esperar que as forças do mercado, reforçadas pela liberalização econômica, venham a conter - e muito menos a reverter – essas diferenças de competitividade internacional.236

Como um processo de desigualdades muito acentuada em nível internacional conseguirá reverter o papel de dependência de sociedades em desenvolvimento ou povos ainda mais despossuídos? É possível conquistar uma autonomia internacional ao mesmo

235

)ANETTI, V o i ue. Egalita ia Glo al Dist i utive Justi e o Mi i al “ta da d? POGGE s Positio . In: Real World Justice. Op. cit. p. 207.

236 _{JOMO. K. S. Estados Desenvolvimentistas Frente à Globalização: O Sudeste Asiático numa perspectiva}

comparativa Leste-Asiática. In: Países Emergentes e os Novos Caminhos da Mordernidade. Brasília: Cátedra UNESCO, 2008. p. 85.

93 tempo em que se desconsideram os desequilíbrios sistêmicos e de desenvolvimento entre as regiões do globo? Em que sentido os povos conquistarão o título de sociedades bem ordenadas sem um sistema internacional que lhes favoreça? Como uma conjuntura internacional pode manter essas desigualdades e esperar somente para momentos de crises ou fome aguda as soluções apropriadas? O que está em jogo é a escolha entre soluções apenas subsistencialistas e soluções sustentáveis. Um processo de dependência internacional não pode ser resolvido quando um sistema mantém desequilíbrios consideravelmente desestabilizadores.

Como argumentam os sociólogos Fernando Henrique Cardoso e Enzo Faletto, o processo de subdesenvolvimento não pode ser explicado em termos puramente internos, sem considerar os processos internacionais de desenvolvimento do sistema capitalista. Um desenvolvimento sustentado internamente precisa mais do que as características próprias para obter renda e tecnologias e mantê-las através do tempo. Sem as condições favoráveis em nível internacional, faltarão os meios para progressos históricos significativos:

O reconhecimento da historicidade da situação de subdesenvolvimento requer mais do que assinalar as características estruturais das economias subdesenvolvidas. Há que se analisar, com efeito, como as economias subdesenvolvidas vincularam-se historicamente ao mercado mundial e a forma em que se constituíram os grupos sociais internos que conseguiram definir as relações orientadas para o exterior que o subdesenvolvimento supõe. Tal enfoque implica reconhecer que no plano político- social existe algum tipo de dependência nas situações de subdesenvolvimento e que essa dependência teve início historicamente com a expansão das economias dos países capitalistas originários.237

Nesse sentido, entendo que além do enfoque controverso entre justiça corretiva ou justiça redistributiva deveria ser considerada a questão da legitimidade internacional. Quais as consequências da desigualdade, por exemplo, para a ordem internacional e para a sua legitimação pelos membros que dela fazem parte? O que ela inclina-se a ocasionar? Como elucida Adam Watson238, no mundo antigo a legitimidade era o ingrediente essencial que fazia com que os sistemas de Estados alcançassem a estabilidade e a sua continuidade. Então não é somente uma questão de justiça corretiva ou redistributiva, mas também em que sentido a desigualdade determina as relações entre os participantes na arena internacional, e como ela promove ocorrências de instabilidades, e uma ordem internacional mais conflitiva, não- cooperativa e pouco participativa. Uma ordem internacional pacífica deve corresponder aos

237 _{CARDOSO, Fernando Henrique; FALETTO, Enzo. Dependência e Desenvolvimento na América Latina. Ensaio}

de Interpretação Sociológica. Rio de Janeiro: Zahar Editores, sétima edição, 1984. p. 26.

94 anseios, valores e normatizações que são construídos ao longo do tempo por agentes comunicativos em interação. Por isso, além da disputa entre se é justo ou não repartir aquilo que um país conquistou mediante suas várias fontes de riquezas, pelos seus esforços lícitos ou até ilícitos, ou se está reparando um mal causado a algum outro povo, a questão da desigualdade também possui consequências que vão além dessas questões, que deveriam ser mais bem consideradas nas disputas em torno das relações internacional, como, por exemplo, causa para guerras civis que provocam distúrbios internacionais, aumento do êxodo populacional, autoritarismos e insatisfação com níveis de vida de subsistência. Existe o problema de qual legitimidade internacional será construída com um alto grau de desigualdades internacionais que favorecem um processo de dependência e subdesenvolvimento. De que modo essas diferenças dificultam uma estabilidade política internacional, uma participação mais democrática e multilateral, um acesso às regras internacionais de forma equitativa e uma maior responsabilidade com os direitos humanos?

Com isso, penso que a resolução dos desequilíbrios internacionais não é uma questão somente de justiça corretiva ou redistributiva, mas, também de legitimidade. A questão da legitimidade internacional remete de certo modo a pergunta sobre qual tipo de ordem se quer atingir? É também, fundamentalmente, um assunto de ação comunicativa entre os atores nas instituições supranacionais. Valores como a estabilidade política e social, a paz internacional, uma participação mais inclusiva, condições para um melhor respeito aos direitos humanos, a promoção da autonomia sustentável, devem muitas vezes sobrepor-se a uma disputa entre “aquilo que é meu daquilo que é seu” presente em muitos debates sobre o dever ou não de ajudar os despossuídos. Desse modo, em que sentido uma ordem internacional poderia alcançar um melhor grau de legitimidade?

Existem três razões principais que levam sistemas sociais para a obediência as regras. Pela coerção, quando os atores sentem o medo de serem punidos e obrigados pela força. Pela noção do autointeresse, que as normas podem ser instrumentalmente seguidas. E pelo sentimento de que as regras são legítimas e devem ser obedecidas. São três ideais tipos que ocorrem combinados, ou separados, em todos os sistemas sociais para influenciar os comportamentos.

O conceito de legitimidade é diferenciado geralmente em dois sentidos, um sociológico e outro normativo. O sociológico refere-se à tendência de um grupo de indivíduos a aceitar as regras de uma ordem política. No entanto, a simples aceitação de um conjunto de normas parece não ser suficiente para definir a legitimidade. Precisa-se do aspecto normativo,

95 que diz respeito às crenças e razões que os indivíduos possuem para seguir a obediência, que se distingue do autointeresse ou comportamento instrumental e da coerção.239 No sentido normativo, legitimidade refere-se, portanto, à percepção do ator em relação às instituições, e que afeta seus interesses e comportamentos e ajuda a definir o que ele entende como o mais correto a seguir. Entretanto, legitimidade não é, nesse sentido, somente uma observância pura das leis, pois elas podem ser consideradas ilegítimas. A legitimidade internacional também não é uma legitimidade universal.240 Ela somente pode ser observada dentro de uma estrutura, com suas características próprias.

Para Habermas, por exemplo, a ambivalência entre a “ideia e a realidade”, ou de uma postura apenas idealista de um conteúdo transcendente, ou a “pose cínica dos assim chamados ‘realistas’”, deve dar lugar ao realismo dos direitos humanos, que não é mais possível de se rejeitar. Contudo, para tal, deve-se afugentar a outra face em que o realismo assume-se, a