Introdução
O presente trabalho aborda a delinquência juvenil em S. Tomé e Príncipe, relativamente a jovens dos 12 aos 16 anos, em função de critérios jurídico-penais.
Sendo delinquente o indivíduo que praticou actos tipificados no Código Penal como crime e, consequentemente, resulta uma condenação pelos tribunais.
Abordar-se-á as causas deste fenómeno social.
De um modo geral o tema da delinquência – a ser tratado no presente trabalho – é baseado num contacto oficial com os Tribunais, em que o Tribunal Santomense terá o papel importante na tomada de medidas Tutelar Educativas dos referidos crimes, a serem praticados pelos adolescentes-juvenis.
A nova Organização Tutelar de Menores, Lei 20/ 2018, entrada em vigor em Fevereiro do ano 2019, está dotada de um novo modelo de justiça de menores que deve assentar no princípio de que as crianças e jovens são actores sociais, cuja protecção deve ser sinónimo de promoção dos seus direitos individuais, económicos, sociais e culturais.
Sendo esta a legislação recorrente para responder e prevenir a este fenómeno social, delinquência juvenil.
Também se analisará a actuação do Ministério Público como órgão promotor na protecção judiciária dos menores e na defesa dos interesses do menor na referida legislação.
O que é delinquência juvenil
A delinquência juvenil compreende os comportamentos anti-sociais, praticados por menores e que sejam tipificados por lei penal.
Não muito além desta definição em São Tomé e Príncipe conhece-se a delinquência juvenil como fenómeno de delinquir ou cometer acto fora dos estatutos impostos pela sociedade e que estejam tipificados como crime pela lei penal.
Esse tipo de comportamento “anti-social” é visto como uma gama de actividades (talvez seja de rever esta frase) actos agressivos, furtos, vandalismo, fugas ou outros comportamentos que se traduzem, de um modo geral, numa violação de normas ou de expectativas socialmente estabelecidas.
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2.4. Delinquência juvenil – que resposta no sistema de São Tomé e Príncipe
Em São Tomé e Príncipe, ao longo dos anos, tem-se verificado um aumento elevado da delinquência juvenil, tornando-se, assim, num problema muito grave e com consequências preocupantes para a sociedade.
O tribunal acabou por ser um indicador da taxa deste tipo de comportamentos, pois, muitas vezes, o menor após ser detido é entregue ao Ministério Publico, que o remete a autoridades judiciais (neste caso, ao Juiz de Menores), onde é aplicada uma medida preventiva criminal.
Causa da Delinquência em São Tomé e Príncipe
O problema da delinquência juvenil em São Tomé e Príncipe deve-se a vários factores que podemos elencar taxativamente: Económico, Social e Familiar.
No factor económico podemos retratar a questão social, pois um país onde existe carência de meios e aflora a pobreza, tal contribui para desigualdade social, para o desemprego e para a pobreza. Muitas vezes o afastamento do adolescente da actividade escolar deve-se à situação económica desfavorável em que o mesmo vive. Sequentemente o afastamento dos jovens da escola e a falta de emprego fazem com que muitos deles resolvam seus problemas nas ruas, cometendo crimes para garantir os seus vícios ou, por vezes, até a sua subsistência.
O factor familiar, desestruturação da família, emerge também em decorrência de uma situação económica muito frágil, sendo influenciador para marginalização de crianças e adolescentes.
É importante entender que a família exerce um papel decisivo na personalidade dos filhos, sendo possível compreender que a banalização da estrutura familiar moderna, a ausência de autoridade dos pais que deixam seus filhos exercerem uma tirania desenfreada, entre outros, são factores condicionantes para a delinquência juvenil.
Além disso, percebe-se que grande parte de jovens delinquentes são filhos de mães solteiras, órfãos e ainda há os que são vítimas do desamor entre os pais, situações familiares adversas que também podem levar o jovem à delinquência.
Assim, a generalização da liberdade precoce obtida pelo jovem do século XXI e a autonomia no livre acesso às redes de comunicação social via internet, deixa a juventude à mercê dos aproveitadores e criminosos que a aliciam para prática delituosa, com a justificativa da sua inimputabilidade.
Em face do evidente aumento da delinquência juvenil, a sociedade é tomada por força do medo e da insegurança, levando à discussão sobre a possibilidade de diminuir a idade da responsabilidade penal.
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Mais ainda, a delinquência juvenil é consequência de um relativo abandono afectivo dos menores em tenra idade. Só agora a pedopsiquiatria, a psicologia e a pediatria nos estão a chamar a atenção para este facto.
Mais do que as condições sócio-económicas, a falta de interacção entre pais e filhos, a existência de parentes com problemas psicopatológicos e os problemas escolares são factores determinantes para a inserção dos jovens no mundo do crime.
Pode concluir-se assim que as causas da delinquência juvenil, muitas delas interligadas entre si.
Resposta a Dar
O combate a delinquência juvenil deve começar no seio familiar e na escola, na idade em que ainda se consegue educar uma criança de modo a esta poder distinguir o bem do mal, o certo do errado. Uma criança, habituada no seu dia-a-dia a assistir a situações ilícitas e moralmente condenáveis, adquire essa percepção básica do que é viver em sociedade, do que é certo e do que é errado. Este é o princípio para se poder reduzir drasticamente a delinquência juvenil. A escola pode e deve desempenhar um papel importante, não só na formação cultural, dos alunos, como também na formação do seu próprio comportamento moral e social.
Certo é que o problema da delinquência juvenil em S. Tomé e Príncipe tem-se debatido cada vez mais, uma vez que se nota claramente o aumento deste fenómeno social.
E como indicador deste paradigma temos o Tribunal de Família e Menores, o qual conhece cada vez mais casos de furto, roubo, posse de armas e de drogas, agressão e abuso sexual, praticados por jovens que ainda não atingiram a idade adulta.
A delinquência juvenil tem de ser combatida, não apenas através de meios de repressão, mas por medidas tutelares eficazes que permitam a educação do jovem para o direito e para a sua inserção, de forma digna e responsável, na vida em comunidade, tal como estabelecido no artigo 236.º do Código de Organização Tutelares de Menores, aprovado a Lei n.º 20/2018, de 12 de Novembro.
Não obstante da lei Penal de São Tomé e Príncipe, no seu artigo 19.º, aludir a que os menores de 16 anos são inimputáveis, não se deve deixar que essas situações interfiram em ordem social a que o país obedece.
S. Tomé e Príncipe, em matéria de actos delinquentes praticados pelos jovens com idade compreendida entre 12 e 16 anos, dispõe de legislação que se aplica a casos de delinquência juvenil.
Na verdade, a Lei n.º 20/2018 (lei que aprova o Código de Organização Tutelar de Menores) é a legislação actualmente em vigor, a qual pressupõe a configuração de um novo modelo de
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justiça de menores que deve assentar no princípio de que as crianças e jovens são actores sociais, cuja protecção deve ser sinónimo de promoção dos seus direitos individuais, económicos, sociais e culturais.
O referido diploma contempla um conjunto de normas que visa no geral a promoção e protecção dos direitos das crianças e do jovem em são Tomé e Príncipe, como forma de garantir o seu bem-estar e desenvolvimento integral, tendo como princípios orientadores, o superior interesse da criança e do jovem, a privacidade, a intervenção precoce, mínima, proporcional e actual, da responsabilidade parental, da prevalência da família, da obrigatoriedade da informação, da audição obrigatória e da participação e subsidiariedade.
O artigo 1.º da Organização Tutelar dos Menores, dispõe que a jurisdição de menores tem por fim a protecção judiciária dos menores e a defesa dos seus direitos e interesses mediante a aplicação de medidas tutelares cíveis, de protecção, educação e assistência.
Esta lei comporta, igualmente, uma vertente tutelar educativa, a partir do seu artigo 235.º, onde se prevê que a prática, por menor com idade compreendida entre os 12 e os 16 anos, de facto qualificado pela lei como crime, dá lugar à aplicação de medida tutelar educativa, conforme a lei acima mencionada.
As medidas tutelares educativas visam a educação do menor para o direito e a sua inserção de forma digna e responsável, na vida em comunidade.
O artigo 238.º predispõe as medidas educativas a ser aplicadas aos menores que praticam factos tipificados pela lei penal.
Sendo elas:
a) Admoestação, prevista pelo artigo 243.º, a qual consiste na advertência solene feita pelo juiz ao menor, exprimindo o carácter ilícito da conduta e o seu desvalor e consequências e exortando-o a adequar o seu comportamento às normas e valores jurídicos e a inserir-se, de uma forma digna e responsável, na vida em comunidade;
b) Entrega aos pais, tutores ou pessoa encarregada da sua guarda;
c) A privação do direito de conduzir ciclomotores ou de obter permissão para conduzir ciclomotores, prevista pelo artigo 244.º, a qual consiste na cassação ou na proibição de obtenção da licença, por período entre um mês e um ano;
d) A reparação ao ofendido, prevista pelo artigo 245.º, a qual consiste em o menor apresentar desculpas ao ofendido, compensar economicamente o ofendido, exercer, em beneficio do ofendido actividade que se conexione com o dano;
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e) A realização de prestações económicas ou de tarefas a favor da comunidade; prevista pelo artigo 246.º, consiste em menor entregar uma determinada quantia ou exercer actividade em benefício de entidade, pública ou privada, de fim não lucrativo;
f) A imposição de regras de conduta, prevista pelo artigo 247.º, tem por objectivo criar ou fortalecer condições para que o comportamento do menor se adequa as normas e valores jurídicos essências da vida em sociedade;
g) A imposição de obrigações, prevista pelo artigo 248.º, tem como objectivo contribuir para melhor aproveitamento na escolaridade ou na formação profissional e para o fortalecimento de condições psico-biológicas necessárias ao desenvolvimento da personalidade do menor;
h) A frequência de programas formativos, prevista no artigo 249.º, consiste na participação do menor em programas de educação de varias esferas, entre eles, sexual e reprodutiva, desportivo, rodoviário, orientação psico-pedagógica;
i) O acompanhamento educativo, previsto na execução de um projecto educativo pessoal que abranja as áreas de intervenção fixadas pelo Tribunal;
j) O internamento em centro educativo, previsto pelo artigo 251.º, consiste em proporcionar ao menor, por via de afastamento temporário do seu meio habitual e da utilização de programas e métodos pedagógicos, a interiorização de valores conformes ao direito e a aquisição de recursos que lhe permitam, no futuro, conduzir a sua vida de modo social e juridicamente responsável. Além do mais essa medida tem três regimes:
– A do regime aberto, executada em centro educativo classificado com o correspondente regime de funcionamento e grau de abertura exterior, sempre aplicável;
– A do regime semi-aberto, aplicável ao menor quando tenha cometido facto qualificado como crime contra pessoa cuja moldura seja superior a três anos ou tiver cometido dois ou mais factos qualificados como crimes a que corresponda pena máxima, abstractamente aplicável, superior a três anos;
– E o regime fechado, aplicável quando se verifiquem cumulativamente os seguintes pressupostos:
i) Ter o menor cometido facto qualificado a que corresponda pena máxima, abstractamente aplicável, de prisão superior a 5 anos ou ter cometido dois ou mais factos contra as pessoas, qualificados como crimes a que corresponda pena máxima, abstractamente aplicável, de prisão superior a três anos;
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A execução das medidas tutelares cessa quando o jovem maior de 16 anos for condenado em pena de prisão efectiva, com excepção as medidas de admoestação e de reparação ao ofendido.
Não obstante a aplicação da prisão preventiva ao jovem maior de 16 anos, esta não prejudica a execução das medidas que tenham sido aplicadas, nossa termos do artigo 261.º do Código de Organização Tutelares de Menores, e se a medida tutelar em execução for de internamento, a medida de coacção de prisão preventiva terá o seu cumprimento, pelo tempo que durar, em Centro Educativo de regime fechado, nos termos do n.º 5 do preceito referido.
É de salientar que as medidas previstas pela Organização Tutelar de Menores são aplicadas cumulativas ou isoladamente aos menores que se encontrem sujeitos a jurisdição do Tribunal de Família e Menores.
Essas medidas são aplicadas pelo Tribunal de Família e Menores, conforme o artigo 262.º da Lei 20/2018.
Antes de aplicar as ditas medidas, no Tribunal de Família e Menores, em sede de Audiência Preliminar ou de Audiência, são produzidas as provas necessárias e, provados que se mostrem os factos, aprecia-se o seu enquadramento na Lei como crime. Conforme a gravidade dos factos e as necessidades de educação do jovem para o direito, o Tribunal aplica uma das medidas tutelares, taxativamente elencadas no artigo 238.º, devendo aplicar aquela que, sendo a menos grave, se mostra adequada a atingir as finalidades em causa.
O Ministério Público, como órgão primordial na protecção judiciária dos menores e na defesa dos interesses do menor, tem um papel importante, uma vez que é o órgão competente para dirigir a instrução preparatória, promover as diligências necessárias, na defesa da lei e no interesse do menor, promove a execução das medidas tutelares e das custas e demais quantias devidas ao Estado, obrigatoriamente dando pareceres sobre recursos, pedidos e queixas interpostos, sobre projectos educativos ou internamento em centro educativo, realizando visitas a centros educativos e contactos com os menores, tudo conforme o artigo 273.º da lei acima mencionada.
Adicionado a essas competências, cabe ao Ministério Público requerer ao Juiz o mandado de detenção fora de flagrante delito, durante instrução preparatória, quando a comparência do menor não puder ser assegurada pelo representante legal ou a pessoa que tenha a sua guarda de facto.
Na verdade, fora das situações de flagrante delito e nos termos artigo 383.º, só é possível a detenção “Para assegurar a presença imediata, ou não sendo possível, no mais curto espaço de tempo, sem nunca exceder doze horas, perante o juiz, a fim de ser interrogado ou para aplicação ou execução de medida cautelar, ou em acto processual presidido por autoridade judiciário.”
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Tal como acontece quando a sua presença não possa ser assegurada pelo seu representante legal ou pela pessoa que tenha a sua guarda de facto e sempre através de mandado judicial, requerido pelo Ministério Público.
O menor tem os direitos estabelecidos e definidos pela lei, no artigo 278.º, que não podem ser violados e a sua participação em qualquer diligência processual, ainda que sob detenção ou guarda, faz-se de modo a que se sinta livre na sua pessoa.
Alem das medidas tutelares educativas, aos menores também podem ser aplicadas medidas cautelares, previstas no artigo 289.º, as quais devem ser adequadas às exigências preventivas ou processuais que o caso requererá e proporcionais à gravidade do facto e às medidas tutelares aplicáveis.
As ditas medidas cautelares são:
– Entrega do menor ao representante legal ou pessoa que tenha a sua guarda de facto ou outra pessoa idónea, com imposição de obrigação ao menor;
– A guarda do menor em instituição pública ou privada; e
– A guarda do menor em centro educativo.
Face ao exposto, verifica-se que existe um grande cuidado de acautelar o comportamento juvenil para o inserir na vida em sociedade, para que possam ter uma conduta mais acolhedora e plausível no nosso ordenamento jurídico.
Breve comparação com a anterior OTM- Decreto n.º 471/71
Actualmente com a nova Lei Organização Tutelar de Menores, o Ministério Público tem uma participação funcional, muito mais actuante no Tribunal de Família e Menores, conforme acima se referiu quanto às suas competências.
O Estatuto do Ministério Publico, Lei n.º 13/2008, atribui ao Ministério Público competência especial para representar menores e estabelece a sua intervenção especial quando representa menores.
Em matéria de prevenção criminal, na anterior Lei OTM n.º 471/71, não se notavam essas competências do Ministério Publico, uma vez que eram muitíssimo mais limitadas.
O Ministério Publico actuava promovendo o início do processo de prevenção criminal, estando presente nos actos dirigidos pelo juiz e proferia considerações ou promoções (pareceres), nos termos do artigo 56.º e seguintes do Decreto n.º 417/71, OTM.
Não existia então, como agora, uma fase de instrução preparatória, dirigida exclusivamente pelo Ministério Público.
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