Muntlige kilder

Em 19 de Outubro de 1990, é adoptado o Acordo Económico e Social (AES), subscrito em sede de Conselho Permanente de Concertação Social, pelo Governo, pela União Geral dos Trabalhadores (UGT), pela Confederação do Comércio Português (CCP) e pela Confederação da Indústria Portuguesa (CIP)72. O acordo teve na base um compromisso entre o Governo e os parceiros sociais com o objectivo de modernizar a economia nacional, atenuar a sua vulnerabilidade face aos desafios que teria que enfrentar e assegurar a competitividade das empresas e melhorar progressivamente e de forma sustentada as condições de vida dos portugueses73.

No acordo as partes, entre outras realidades, assumiram que a duração semanal de trabalho em Portugal era mais diversificada do que na generalidade dos países comunitários o que introduzia factores de injustiça relativa, nomeadamente para as profissões pior remuneradas e de maior desgaste físico; que as empresas portuguesas precisavam de aumentar a produtividade e a competitividade; que a organização dos horários devia ter em conta as necessidades de protecção da saúde dos trabalhadores e o direito destes a uma vida familiar e social satisfatórias, bem como as necessidades de responder a imperativos, nomeadamente de uma mais racional organização da vida urbana74.

Neste contexto, acordaram medidas e propostas75, designadamente relacionadas com a redução do tempo de trabalho, em conjugação com a adaptabilidade dos horários de trabalho e, também, com o trabalho suplementar, no sentido de facilitar o seu recurso, como forma de responder às necessidades objectivas que as empresas enfrentavam na época. Destas, destacam-se as seguintes:

“1 – O Governo compromete-se a desenvolver esforços no sentido da entrada em vigor do horário máximo nacional de 44 horas semanais, em 1 de Janeiro de 1991.

72 _{Disponível em http://www.ces.pt.} 73

Vide p.3.

74 _{Vide p. 45.}

75 _{Protecção e segurança social, regime jurídico da pré-reforma, medidas complementares de protecção social}

nos casos de declaração de sectores de actividade económica em reestruturação, higiene, segurança e saúde no trabalho, educação e formação profissional, alteração ao regime da suspensão do contrato de trabalho e da redução do período normal de trabalho, regime jurídico do trabalho de menores, regime jurídico do trabalho no domicílio, regime jurídico das férias e da licença sem vencimento para formação, alterações ao processo de regularização das dívidas à segurança social, regime de trabalho em comissão de serviço, regime jurídico das relações colectivas de trabalho, período experimental, fiscalização e justiça do trabalho, cessação do contrato de trabalho por inadaptação do trabalhador.

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2 – O Governo e as Confederações signatárias acordam no seguinte calendário, a ser desenvolvido no quadro da negociação colectiva, visando articular a adaptabilidade dos horários de trabalho, necessária ao melhor funcionamento das empresas, com um ritmo visando atingir as 40 horas em 1995 e tendo como linhas orientadoras:

- Um ritmo de redução de uma hora/ano ou outro estabelecido na negociação colectiva;

- Um dia de descanso obrigatório e um dia de descanso complementar que pode ser repartido e passível de regime diferenciado a fixar pela negociação colectiva;

- Um limite de duas horas diárias além do horário normal, e de 50 horas por semana, sendo a computação global feita, em princípio, em três meses, podendo ser fixado na negociação colectiva um período diferente;

- Ter-se em conta, na redução da duração normal do trabalho, o trabalho efectivo, sem prejuízo das pausas justificadas em razões de saúde, higiene e segurança ou cláusulas fixadas na negociação colectiva.

[…]

7 – Alteração do regime do trabalho suplementar, nos seguintes termos: - Elevação para 200 horas do limite anual do trabalho suplementar;

- Revogação das taxas de 25% para a Segurança Social incidentes sobre a prestação de trabalho suplementar;

- O cálculo do pagamento de horas suplementares será feito em função do horário efectivamente praticado na empresa;

- O descanso compensatório – dentro do condicionalismo previsto no n.º 1 do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 421/83, de 2 de Dezembro – vence-se quando perfizer um número de horas igual ao período normal de trabalho diário e deve ser gozado num dos 90 dias seguintes;

- O descanso compensatório que não esteja relacionado com a prestação de trabalho em dia de descanso semanal obrigatório ou complementar, pode ser substituído pelo seu pagamento no mínimo em dobro, desde que haja acordo entre as partes.

[…]

10 – Relativamente ao trabalho suplementar, deve ser alargado o leque de situações em que é admitido o recurso ao mesmo: todas as situações em que, por razões não permanentes, se tenha de aumentar a produção, ou recuperar a produção não efectuada não se justificando a admissão de novos trabalhadores.”76

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Do acordo também constava o ajustamento do regime da suspensão do contrato de trabalho e da redução do período normal de trabalho de forma a proporcionar uma maior eficácia das medidas de recuperação das empresas e, assim, relançar condições de qualidade do trabalho e do emprego. Neste contexto, acordaram as seguintes medidas:

“1 – Quanto aos critérios de selecção dos trabalhadores que manterão as condições normais de trabalho – adopção da solução em vigor para os despedimentos colectivos.

2 – Criação de condições para a contratação de técnicos especializados para os órgãos de gestão, para a realização de prestações suplementares de capital ou suprimentos e para a aquisição total ou parcial da empresa por terceiros, condições que se revelam necessárias para assegurar maior eficácia à reestruturação das empresas.

3 – Rectificação do n.º 3 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 398/83, no respeitante à exigência de autorização e à prioridade concedida à redução dos períodos normais de trabalho, também se incluindo nessa prioridade a denominada «suspensão rotativa».

4 – Salvaguarda do restante regime em vigor.”77