7. TEORETISK ANALYSE
7.3 Maktmekanismer
O sujeito ativo do crime de receptação pode ser qualquer pessoa. Todavia, no ordenamento jurídico brasileiro não se admite a “autoreceptação”, ou seja, o autor, co-autor ou partícipe do crime antecedente não pode figurar como sujeito ativo. Ainda que o sujeito ativo do crime antecedente influencie diretamente um terceiro a praticar os elementos do tipo, somente responderá pelo delito prévio. A receptação é, por conseguinte, considerada um pos factum não punível.158
O proprietário do bem, todavia, pode ser receptador. A doutrina costuma citar o bem que se acha na posse do credor pignoratício e, furtado por terceiro, é receptado pelo proprietário. Nessa hipótese, esse recebe, adquire ou oculta coisa produto de crime (furto), praticado contra o legítimo possuidor.159
A receptação qualificada, todavia, só pode ser praticada por aquele que desempenha atividade comercial ou industrial de forma habitual. O § 2º deste artigo equipara à atividade comercial, qualquer forma de comércio irregular ou clandestino, inclusive o exercido em residência.
157 “La evolución de la receptación se caracteriza por un doble proceso: primero, su diferenciación como figura
delictiva autónoma, separándose del encubrimiento y abandonando su consideración como forma de participación, y en segundo lugar su progresivo traslado del bloque de delitos patrimoniales a aquellos que protegen el orden socioeconómico.” SÁNCHEZ, Calos Aránguez. El Delito de Blanqueo de Capitales. Madrid: Marcial Pons, 2000. p. 148.
158 MIRABETE, Julio Fabbrini. Manual de Direito Penal: parte especial, vol. II. São Paulo: Atlas, 2007. p. 344. 159 CAPEZ, Fernando. Curso de Direito Penal: volume 2: parte especial. São Paulo: Saraiva, 2006. p. 566.
A discussão acerca da receptação qualificada, nada obstante, envolve um problema. O legislador empregou a expressão “que deve saber ser produto de crime”. Tal aplicação resultou no surgimento de uma discordância na doutrina quanto ao tipo subjetivo da receptação qualificada. São duas as posições:
a) segundo a posição defendida por Fernando Capez,160devem ser incriminadas tanto as condutas de quem sabe (dolo direto) quanto as de quem deve saber (dolo eventual), pois a conduta de quem sabe encontra-se abrangida, e na medida em que a prática da conduta com dolo eventual qualifica o crime, por óbvio que praticá-la com dolo direto também deve qualificar.
b) em respeito ao princípio da reserva legal, o tipo deve abranger apenas o comportamento de quem deve saber (dolo eventual) da origem criminosa, não se podendo empregar a analogia para alcançar a conduta de quem sabe. Logo, se o § 1º só pode ser aplicado no caso do dolo eventual, ofende o princípio constitucional da proporcionalidade por punir mais severamente o dolo eventual que o dolo direto. Trata-se de aplicação inconstitucional e, ao mesmo tempo, irracional, razão por que o § 1º, na sua inconstitucionalidade, não deve ser aplicado.
Com todo o respeito aos doutrinadores defensores da primeira corrente, ela parece passível de discordância. Não se pode equiparar “sabe ser produto de crime” com “deve saber ser produto de crime”. São situações totalmente diferentes. Ademais, os princípios da reserva legal e da proporcionalidade não podem ser ultrapassados. Ainda que inadequada a redação dada pelo legislador, é inegável a gravidade do delito do § 1º, que merece ser punido com maior rigor, não se podendo permitir que convicções pessoais
ultrapassem princípios constitucionais tão arduamente conquistados e balizadores do Direito Penal.
Parece adequada a solução dada por Damásio de Jesus, que não desconsidera totalmente o § 1º, como na segunda hipótese. Ele afirma que deve ser desconsiderado apenas o preceito secundário dessa modalidade, uma vez que ofende o princípio constitucional da proporcionalidade e da individualização legal da pena. Desta forma, aplica-se apenas a pena do caput, cortando o excesso quando se aplicar o dolo eventual, já que esse é menos grave do que o dolo direto. 161
O Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, em recente decisão, asseverou que “Para a caracterização do delito previsto no art. 180, § 1º, do CP, mister que o agente, no exercício de sua atividade comercial, pratique uma das condutas descritas no tipo penal. Além disso, necessária a constatação do dolo eventual, consistente no “dever saber” que a coisa é produto de crime.” 162
2.2.7. Crimes antecedentes
O artigo 180 do Código Penal pátrio não faz qualquer ressalva com relação aos crimes antecedentes, apenas afirmando genericamente que será responsabilizado aquele que adquirir, receber, transportar, conduzir ou ocultar coisa que sabe ser produto de crime. Ou
161 JESUS, Damásio E. de. Direito Penal: volume 2: parte especial: dos crimes contra a pessoa e dos crimes
contra o patrimônio. São Paulo: Saraiva. p. 501-502.
162 BRASIL. Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios. Negar provimento ao recurso de Kleber de
Sousa Joaquim e dar provimento ao recurso de Jermir Pinto de Mello. Apelação 20010110606016APR. Relator: Arnoldo Camanho. DJ de 26 set. 2007. Disponível em: <http://www.tjdft.gov.br>, Acesso em: 30 set. 2007.
seja, não existe um rol de crimes antecedentes. No delito de receptação, todos os crimes podem ser crimes antecedentes. Esta é a interpretação literal do dispositivo.
Portanto, a receptação é um crime parasitário ou acessório, já que exige a prática de um crime antecedente para que possa ser configurado. Ou seja, o objeto material deve ser produto de crime antecedente, chamado de delito pressuposto.163
Essa qualidade é chamada de assessoriedade objetiva, nada obstante ocorrer apenas no plano material. No plano processual, há plena autonomia, de forma que a ação penal desse crime independe da apuração do crime anterior.164
Quando o legislador se refere à coisa que sabe ser produto de crime, crime é elemento normativo jurídico-penal do tipo de injusto (ação ou omissão típica, antijurídica e culpável).165 Não são admitidas as contravenções, por conseguinte essas não podem ser consideradas infrações precedentes desse delito. Em conseqüência, os ganhos do jogo do bicho, por exemplo, não podem ser objeto do crime de receptação, ainda que o sujeito ativo tenha conhecimento desta origem ilícita.
De acordo com o § 4º, a receptação será punível ainda que o autor do crime antecedente seja isento de pena ou desconhecido. Ou seja, basta que a coisa provenha de crime e que o receptador tenha conhecimento desse fato, pouco importando a identidade do autor de crime originário. Da mesma forma, haverá receptação quando a coisa provier de crime praticado por inimputável, ou que tenha o autor do crime antecedente sido absolvido por falta de provas.
163 CAPEZ, Fernando. Curso de Direito Penal: volume 2: parte especial. São Paulo: Saraiva, 2006. p. 564. 164 PRADO, Luiz Regis. Curso de Direito Penal Brasileiro: volume 2: parte especial. São Paulo: Revista dos
Tribunais, 2006. p. 642.
165 PRADO, Luiz Regis. Curso de Direito Penal Brasileiro: volume 2: parte especial. São Paulo: Revista dos
Conclui-se também que “[...] a extinção da punibilidade do crime antecedente não opera efeitos sobre o crime de receptação. Do mesmo modo, na hipótese em que a punição do crime antecedente depende de representação do ofendido ao Ministério Público ou de queixa- crime, o não-oferecimento destas não impede o reconhecimento do crime de receptação.”166
Portanto, é indispensável a coisa produto de crime, pois, sem tal pressuposto, não há receptação. O crime deve ser entendido em sentido estrito, pois não serve o produto de contravenção.167 É pressuposto para a caracterização deste a prova da existência de crime anterior, que não necessita ser de natureza patrimonial. Não se exige também que a infração anterior já tenha sido apurada em processo ultimado; basta a prova de sua ocorrência, que poderá ser apurada conjuntamente com o delito posterior.168
2.2.8. Consumação e tentativa
A consumação do crime de receptação própria ocorre quando o agente pratica uma das ações enumeradas no tipo penal: adquirir (transferir para si a propriedade), receber (transferir para si a posse ou detenção), transportar (transferir de um local a outro), conduzir (dirigir veículo) ou ocultar (ato de esconder, que pressupõe o de receber). Nessa modalidade, “[...] consuma-se com o ato da aquisição, recebimento, ocultação etc., ocorrendo com a efetiva tradição.” 169
As condutas de transportar, conduzir e ocultar, configuram-se crimes permanentes e sua consumação se perpetua no tempo.
166 CAPEZ, Fernando. Curso de Direito Penal: volume 2: parte especial. São Paulo: Saraiva, 2006, p. 565. 167 DELMANTO, Celso. Código Penal Comentado. Rio de Janeiro: Renovar, 2002. p. 428.
168 JESUS, Damásio E. de. Direito Penal: volume 2: parte especial: dos crimes contra a pessoa e dos crimes
contra o patrimônio. São Paulo: Saraiva. p. 509.
169 JESUS, Damásio E. de. Direito Penal: volume 2: parte especial: dos crimes contra a pessoa e dos crimes
O crime de receptação imprópria, consuma-se com a prática de qualquer ato idôneo a influir terceiro, ainda que sem sucesso, para alcançar o objetivo. Basta o simples ato de “influenciar”, não sendo necessário que o terceiro de boa-fé efetivamente adquira, receba ou oculte a coisa produto de crime. Trata-se de crime de mera conduta, não sendo admissível, portanto, a tentativa, pois se o ato praticado não for idôneo, não há crime.170
O mero ajuste para a compra, por sua vez, consiste ato preparatório e, portanto, impunível.171
É possível ainda a receptação da receptação, ou receptação em cadeia, já que uma coisa pode ser objeto de receptações sucessivas. Porém, se um dos sujeitos que adquire a coisa não conhece nem tem condições de conhecer sua origem ilícita (terceiro de boa-fé), desfaz-se o caráter criminoso do bem e interrompe-se a cadeia delitiva. Se esse vier a revender a coisa, mesmo que o novo comprador saiba daquela origem, não haverá crime de receptação.172 Em sentido contrário, Fernando Capez, para quem respondem pelo crime todos aqueles que, nas sucessivas negociações envolvendo o objeto, tenham ciência da origem espúria do bem. Ou seja, aquele que adquire de terceiro de boa-fé e tem ciência da origem criminosa é considerado receptador. Essa última posição parece acertada.173
2.2.9. Pena
Nas modalidades de receptação própria e imprópria, a pena é de reclusão, de um a quatro anos, e multa.
170 CAPEZ, Fernando. Curso de Direito Penal, volume 2: parte especial. São Paulo: Saraiva, 2006. p. 568. 171 MIRABETE, Julio Fabbrini. Manual de Direito Penal: parte especial, vol. II. São Paulo: Atlas, 2007. p. 347. 172 PRADO, Luiz Regis. Curso de Direito Penal Brasileiro: volume 2: parte especial. São Paulo: Revista dos
Tribunais, 2006. p. 640-641.
Na receptação qualificada, prevista no § 1ª, a pena é de reclusão, de três a oito anos, e multa.
Na receptação qualificada em razão do objeto (patrimônio público), que está contemplada no § 6º, aplica-se a pena prevista no caput deste artigo em dobro.
Na receptação culposa, prevista no § 3º, aplica-se pena de detenção, de um mês a um ano, ou multa, ou ambas as penas.