ILO 169 artikkel 6 – rett til konsultasjoner

A teoria da agência estuda a relação contratual entre accionistas e administradores. Numa parte do contrato encontram-se os accionistas e na outra parte o agente que

49 representa os interesses dos accionistas e que toma decisões por ele. A teoria da agência pressupõe a existência de custos de agência associados à relação contratual entre as partes envolvidas. De acordo com a teoria da agência, quanto maior for o nível de divulgação menores serão os custos de agência uma vez que a divulgação voluntária de um maior número de informações aos accionistas reduz assimetria da informação e consequentemente reduz a necessidade de controlo por parte dos accionistas reduzindo os custos de agência (Jensen e Meckling, 1976).

A divulgação voluntária de informação poderá reforçar também a confiança dos investidores externos em relação à gestão, diminuindo de igual modo os custos de agência (Ereira e Canadas, 2009).

A visão da empresa como um conjunto de contratos era identificada pela teoria da economia dos custos de transacção. Esta teoria caracterizava os contratos pelas suas lacunas, assimetria de informação e o risco moral, com o objectivo de estudar os custos envolvidos nesses contratos. Esses custos estão associados à livre contratação no mercado dos diversos activos da empresa e afectam a estrutura organizacional conforme a opção seja por produzir internamente, suportando os custos das operações internas, hierárquicos e burocráticos, comparados com os custos de realização da mesma operação no mercado. A teoria da agência acolhe este conceito de empresa como um conjunto de contratos, analisando os conflitos resultantes da separação entre a propriedade e o controlo, pela não participação dos accionistas na gestão das empresas. Esta teoria foi desenvolvida por Jensen e Meckling (1976) sobressaindo a importância dos custos de agência, que surgem em função dos naturais conflitos de interesse nas relações entre accionistas, administradores e credores. Jensen e Meckling (1976) definem relações de agência como um contrato no qual uma ou mais pessoas principais contratam outra pessoa ou agente para realizar um serviço em seu proveito, que envolve delegação de poder de decisão ao agente. Há sempre a possibilidade de o decisor obter benefícios pessoais à custa do principal sobre a forma de gratificações extras, habitações e carros luxuosos ou promoção de pessoas a ele ligadas.

O foco da teoria da agência recai na instituição contrato. Decidir quem é o agente numa relação contratual é decidir quem tem mais informação para o desempenho de uma actividade. Relações contratuais são a essência da vida empresarial. Elas existem internamente entre proprietários, administradores e funcionários – e externamente com

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os clientes, fornecedores, credores, estado e outros organismos, etc. Os problemas de agência podem existir em todos estes contratos, independentemente de qual é o conjunto considerado. Numa perspectiva mais limitada podem ser analisados os contratos de agência focando a relação entre administradores (agente) e accionistas e credores (principais) e analisar os equilíbrios contratuais a eles associados sendo a empresa uma ficção legal que é utilizada como nexo para estabelecer essas relações contratuais (Jensen e Meckling, 1976).

A teoria da agência envolve três tipos de conflitos: O primeiro envolve os proprietários e os seus administradores. O problema associado a este conflito é assegurar que o administrador aja no interesse do principal e não só em seu próprio interesse. O segundo conflito é entre os proprietários maioritários, que têm o controlo das empresas, e os outros (minoritários), onde estes assumem o papel de agente, e os maioritários assumem o papel principal. O conflito reside na dificuldade de assegurar que os accionistas maioritários não se apropriem da riqueza em seu próprio proveito, em desfavor dos accionistas minoritários que não têm os mesmos instrumentos de controlo. O terceiro problema envolve o conflito entre a empresa (incluindo os seus proprietários) e as outras partes com que ela celebram contratos, como os trabalhadores, credores, clientes, etc. Existe a dificuldade de assegurar que a empresa (como agente) não actua oportunistamente no sentido de expropriar credores, explorar trabalhadores e todos os restantes credores.

Estes contratos são realizados sob uma dada ordem social, contratual e legal, relacional e motivacional cujas características são desenhadas em contextos nacionais e contêm uma variedade de custos. Nesses custos incluem-se os de monitorização, de compromisso e contrato do agente. São dispendidos pelo principal, adicionando-se as perdas associadas com divergências entre as decisões tomadas pelo agente e aquelas que maximizariam a sua riqueza. A configuração óptima dos contratos será aquela que inclui o cálculo de todos estes custos.

Segundo Depoers (2000), a teoria da agência é a teoria mais usada no enquadramento teórico à explicação da divulgação voluntária de informação.

51 A teoria da agência é sugerida por alguns autores como uma teoria que pode explicar as motivações para a divulgação de informação (e.g. García-Meca et al., 2005; Fontana, 2011).

García-Meca et al. (2005), Oliveira et al. (2006) e White et al. (2007) sugerem que a redução da assimetria de informação e os custos relacionados podem ser um incentivo para as empresas a divulgar voluntariamente o capital intelectual.

Li et al. (2008) afirmam que a divulgação voluntária de informação sobre capital intelectual poderá reduzir o comportamento oportunista uma vez que oferece uma supervisão mais intensiva da empresa.

Singh e Zahn (2008) argumentam que a divulgação voluntária de informação sobre capital intelectual poderá reduzir o custo de capital porque aumenta a confiança dos investidores e credores em relação ao impacto do capital intelectual na criação de valor.

An et al. (2011) apresenta limitações à utilização da teoria da agência para prever e explicar a divulgação do capital intelectual. Em primeiro lugar, a teoria coloca uma ênfase nos termos monetários para medir o desempenho do agente enquanto a maioria dos atributos de capital intelectual são de natureza qualitativa e é difícil atribuir um valor monetário. De igual modo, a teoria é fortemente baseada no pressuposto de auto- interesse dos indivíduos criando conflitos. Finalmente a teoria tem o seu foco na relação accionista-administração e outras relações da administração com outros grupos ou indivíduos (por exemplo clientes, fornecedores, governo) tendem a ser descuradas.