Lovens virkeområde
12.4 Lovgivningspolitiske vurderinger
12.4.2 Hvilke særskilte rettssubjekter bør loven gjelde for?loven gjelde for?
Ao longo das últimas décadas, temos vivenciado os enormes avanços tecnológicos e as transformações dos meios de comunicação, em que a distância deixou de ser um obstáculo para nos comunicarmos, e a agilidade na transmissão de informação através do meio digital contribuiu para o contato próximo de pessoas que estão fisicamente distantes, como em diferentes cidades, países ou continentes. Essa conectividade entre as pessoas transforma as relações humanas, gera debates e formação de opiniões em diversas áreas do conhecimento e da sociedade.
Pode-se dizer que os meios de comunicação, principalmente os meios digitais na internet, são responsáveis pela forma como nos expressamos atualmente e, a partir deles, construímos nosso sujeito social. Então, de certa forma, somos visíveis pela sociedade e fortalecemos as nossas relações humanas através desses meios.
A popularização da internet, ainda na década de 1990, levou a um novo ambiente de conversação que passou a transformar a sociedade, chamado por Lévy (1999) de ciberespaço:
[...] o novo meio de comunicação que surge da interconexão mundial dos computadores. O termo especifica não apenas a infra-estrutura material da comunicação digital, mas também o universo oceânico de informações que ela abriga, assim como os seres humanos que navegam e alimentam esse universo. (pp. 17-18). Essa interconexão favoreceu o surgimento das primeiras redes sociais, principalmente após a popularização do uso de computadores, celulares e notebooks como meios de comunicação. Assim, a partir do desenvolvimento das Tecnologias de Informação e Comunicação (TICs)18, a nossa sociedade passou por importantes
transformações, como a possibilidade de novas interações entre as pessoas, a exemplo do crescimento de diversos movimentos sociais pelo mundo, que falaremos mais à frente. Para Castells (2013), a internet dá voz a todos e assim, pessoas de todas as
18 Todos os meios técnicos usados (por fios, cabos ou sem fio) para tratar a informação e auxiliar na
comunicação, o que inclui o hardware de computadores, rede e telemóveis.
idades e condições passaram a ocupar o espaço público reivindicando seus direitos e propagando suas ideias, de uma forma que antes era inviável. “Os movimentos espalharam-se por contágio num mundo ligado pela internet sem fio e caracterizado pela difusão rápida, viral, de imagens e ideias.” (p. 10).
Segundo Shirky (2011), o uso de uma tecnologia social é muito pouco determinado pelo próprio instrumento. “Quando usamos uma rede, a maior vantagem que temos é acessar uns aos outros. Queremos estar conectados uns aos outros, um desejo que a televisão, enquanto substituto social, elimina, mas que o uso da mídia social, na verdade, ativa.” (p. 18). Nesse sentido, Shirky (2012) explica que os efeitos da televisão devem-se principalmente a seus limites tecnológicos, e faz uma breve análise: A televisão tem milhões de setas voltadas para si - espectadores observando a tela - e absolutamente nenhuma seta voltada para fora. Você pode ver a Oprah; a Oprah não pode ver você. Na web, porém, as setas da atenção são todas potencialmente recíprocas; qualquer pessoa pode apontar para qualquer outra, sem depender de geografia, infraestrutura ou demais limites. Se a Oprah tivesse um blog, você poderia se conectar com ela, e ela se conectar com você. (p. 79).
Podemos inferir que houve uma mudança profunda na forma como as pessoas lidam com a comunicação a partir da revolução dos meios digitais das últimas décadas. De passivos a ativos, os indivíduos têm a possibilidade em suas mãos, tornando-se criadores de produtos que antes só consumiam. Por isso, devemos essa revolução à internet, já que desde o seu estabelecimento na sociedade, as relações se transformaram. Dessa forma, torna-se mister entender como e quando ela surgiu e todas as suas evoluções nos meios de comunicação.
De acordo com Castells (2003), no ano de 1969, a ARPA (Advanced Project Agency)19 – órgão de inteligência ligado ao Departamento de Defesa das Forças
Armadas dos Estados Unidos, cria a primeira rede de computadores do mundo. Essa rede veio de um projeto de pesquisa militar realizado durante o período da Guerra Fria, em que os Estados Unidos e aUnião Soviética disputavam a soberania política e militar
19 Foi uma rede de computação de pacotes e a primeira a implementar o conjunto de protocolos TCP/IP,
sendo ambas tecnologias a base técnica da Internet. A ARPANET foi desativada em 1990.
mundial, com a função de auxiliar e facilitar a comunicação entre os centros militares norte-americanos que estavam localizados ao redor do mundo. A criação deste meio de comunicação só foi possível graças aos esforços e pesquisas de Paul Baran,20 que
elaborou uma forma de fragmentar os códigos de informação durante o seu trajeto, mas que chegassem inteiros e compreensíveis ao receptor.
Até então, o sistema de comunicação militar era centralizado em um único computador, o que era um grande risco caso houvesse algum ataque. Assim, o Departamento de Defesa dos Estados Unidos reconheceu a necessidade de construir uma rede de telecomunicações descentralizada, que pudesse ser controlada por diferentes computadores e em diversas localidades. Na época, a criação da ARPAnet foi uma resposta direta do governo norte-americano ao lançamento do satélite Sputnik21 pelos soviéticos em 1957.
Anos depois, esse sistema deixou de ser apenas uma ferramenta militar e passou a ser utilizado em universidades e centros de pesquisa. Com a criação do e-mail na década de 1970, os pesquisadores podiam se comunicar e compartilhar informações dentro das universidades, e assim, a rede foi se aprimorando até se tornar internet, quando passou a ser acessível por um maior público.
Na década de 1980, o uso comercial da rede expandiu-se com o surgimento dos primeiros provedorese nos anos 90, o programador britânico Timothy John Berners- Lee22cria a World Wide Web, que possibilitou o alcance mundial da internet, dando aos
seus usuários diferentes formas de publicação e troca de informações. Desde então, a internet se desenvolveu de forma acelerada como uma rede de informática, que tem a capacidade de expandir a comunicação global (Ferreira, 2019).
Ainda que existisse a World Wide Web e o desenvolvimento da Internet estivesse ocorrendo de maneira acelerada, do início da década de 90 até a virada do
20 Foi um dos inventores da rede de computação de pacotes. https://pt.wikipedia.org/wiki/Paul_Baran 21 Nome do programa que produziu a primeira série de satélites artificiais soviéticos, criado para estudar
as capacidades de lançamento de cargas úteis para o espaço e também para estudar os efeitos da ausência de pessoa e da radiação sobre os organismos vivos. https://pt.wikipedia.org/wiki/Sputnik
22 É um físico britânico, cientista da computação e professor do MIT. É o criador da World Wide Web e
século, as possibilidades de interação por ela eram limitadas, pois a criação de conteúdo nessa fase - conhecida como Web 1.023 -, era restrita a um pequeno grupo e
os usuários só podiam reagir a configurações pré-determinadas. Segundo Primo (2007), na primeira geração da Web, os sites eram trabalhados como unidades isoladas e, a partir da Web 2.0 a estrutura passou a ser integrada de funcionalidades e conteúdos.
A Web 2.0 é a segunda geração de serviços online e caracteriza-se por potencializar as formas de publicação, compartilhamento e organização de informações, além de ampliar os espaços para a interação entre os participantes do processo. A Web 2.0 refere-se não apenas a uma combinação de técnicas informáticas (serviços Web, linguagem Ajax, Web syndication, etc.), mas também a um determinado período tecnológico, a um conjunto de novas estratégias mercadológicas e a processos de comunicação mediados pelo computador. (p. 2).
Assim, compreende-se que a internet passa a ser mais acessível e participativa, chegando a espaços e pessoas até então desconhecidos, e dando a possibilidade de produção de conteúdo para os usuários que assim desejarem, além, é claro, de aumentar a interação e comunicação dos indivíduos através da rede.
Em relação ao Brasil, a internet chega no final da década de 1980, mas também limitada a ambientes acadêmicos, sem uma infraestrutura adequada para viabilizar um acesso comercial. A popularização é alcançada apenas em 1996, e desde então, a internet comercial brasileira cresce de forma célere em volume de acessos e número de usuários (Carvalho, 2006 citado por Ferreira, 2019, p. 15).
Em pesquisa realizada pelo PNAD (Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios) Contínua do IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística), constatou- se que atualmente, o percentual de domicílios que utilizam a internet é de 79,1% e que o equipamento mais usado para acessá-la é o celular, encontrado em 99,2% dos domicílios com serviço (IBGE, 2020). O que demonstra uma clara mudança na forma como os usuários lidam com a tecnologia. Segundo a UNCTAD (Conferência das Nações Unidas sobre Comércio e Desenvolvimento) em seu relatório sobre economia digital, o
23 É considerada como estática, sendo que seus conteúdos não podem ser alterados pelos utilizadores
finais. Todo o conteúdo da página é somente leitura. Na web 1.0, não existia a interatividade do usuário com a página, onde somente o programador podia realizar alterações ou atualizações da página.
Brasil ocupou o quarto lugar no ranking mundial de usuários de internet, atrás apenas dos Estados Unidos, Índia e China (Valente, 2017).
Temos à disposição um novo espaço virtual – a internet -, formado de infinitas possibilidades e onde novos discursos são desenvolvidos a partir das conexões que os indivíduos fazem através da rede, proporcionando assim, novas trocas culturais, tecnológicas, sociais e políticas ao ultrapassar as barreiras territoriais entre os países.
De acordo comLemos e Lévy (2010 citado por Rodrigues, Gadens & Rue, 2014, p. 14), o ciberespaço transformou a esfera pública, tornando as ações de produzir, distribuir e compartilhar conceitos próprios dessas mudanças. Os autores entendem que antes dessas transformações, as mídias tradicionais focavam na distribuição de informação apenas para um público homogeneizado, como se o mesmo possuísse apenas uma forma de pensar. Com o aparecimento das mídias pós-massivas, como a internet, há o surgimento de uma maior liberdade de expressão e navegação informacional, gerando formas de comunicação e troca de conteúdo de forma ampla, aberta e multidirecional.
Dessa forma, essas mídias pós-massivas aliadas à liberdade de expressão, ofereceram, segundo Lemos e Lévy (2010 citado por Rodrigues et al., 2014, p. 14), um novo espaço de comunicação inclusivo, transparente e universal. E, se ter mídias livres é uma condição básica para o exercício da democracia, a estrutura colaborativa da internet potencializou os movimentos sociais, – do qual abordaremos mais à frente – que foram amplificados e diversificados, despertando uma maior liberdade e responsabilidade social.