Este período compreende parte do primeiro e o segundo governos de Sá Cardoso, com o episódio governativo de Fernandes Costa de permeio, a 15 de Janeiro de 1920, o governo de Domingos Pereira e o de António Maria Baptista15. Na Presidência da República encontra-se António José de Almeida, empossado em 5 de Outubro de 1919, sucedendo no cargo a Canto e Castro, que o Congresso da República escolhera em Dezembro de 1918 para suceder a Sidónio Pais16.
Como pano de fundo, além da recorrência das crises e da instabilidade políticas, uma dívida pública crescente e desgovernada, que em 1919/1920 representava 17% do total das despesas do Estado (e 15,6% dois anos depois), sendo que no mesmo período (1919/20 – 1922/23) o valor das receitas do Estado praticamente quadruplicou, enquanto o das receitas não chegou a triplicar, e que a taxa de cobertura das despesas do Estado pelas receitas se reduziu de 71% para 53%17.
Em matéria de política social, ao propor-se, em Junho de 1919, na apresentação parlamentar, ir de encontro às reivindicações das classes trabalhadoras, designadamente
14 “Comité Confederal [relato da reunião]”,AB, 27-11-1919. Por este mesmo documento, o Comité
Confederal confirma ter chegado, só então e em resultado dos contactos realizados pelo secretário- geral na sua tournée de propaganda pelo país, a um modelo definitivo de cobrança, através de um único selo, que a CGT se encarregava de imprimir e disponibilizar aos organismos aderentes, juntamente com as cadernetas.
15 O governo de Alfredo Ernesto de Sá Cardoso toma posse em 29-06-1919; é integralmente
constituído por elementos do Partido Democrático, mantendo-se até 21-01-1920, com mandato “interrompido” por um dia de “exercício” governativo por um Executivo liberal, chefiado por Francisco José Fernandes Costa; Domingos Leite Pereira, que já tinha sido presidente do governo entre 30-03-1919 e 29-06-1919, chefia – entre 21-01-1920 e 08-03-1920 – um governo que integra políticos do Partido Democrático e do Partido Liberal, alguns independentes e um socialista; António Maria Baptista, que tinha sido ministro da Guerra do 1º governo de Sá Cardoso, preside a um governo constituído por elementos do Partido Democrático e um político do Partido Liberal, entre 08-03-1920 e 06-06-1920, data da sua morte.
16
António José de Almeida, candidato apresentado pelos parlamentares evolucionistas e unionistas, foi eleito pelo Congresso da República, em 8 de Agosto de 1918, para o cargo de Presidente da República, em que se manteve até 1923.
17 A. H. de Oliveira Marques e Fernanda Rollo – “As Finanças Públicas”, in Nova História de Portugal, dir. Joel Serrão e A. H. de Oliveira Marques, vol. XI, p. 241 e 246.
quanto ao horário de trabalho, procurando realizá-los dentro da ordem18, o primeiro governo de Sá Cardoso tinha sem dúvida como referencial o quadro de agitação social que, desde Abril, atingia algumas zonas do país e que fora determinante na queda do governo de Domingos Pereira. Ainda presidente do governo, pelo final do ano, Sá Cardoso referia numa entrevista «a existência de agitadores que semeando ódios, perturbando a tranquilidade pública, se imiscuem no seio das colectividades operárias... e ali, à força de cobrirem de injúrias os governantes e todos os indivíduos que têm que perder, inoculam nos espíritos fracos dos que os escutam as ideias mais absurdas, os atentados mais odiosos», acrescentando estar o governo no propósito de promulgar legislação rigorosa «deixando de considerar os réus desta natureza como incriminados de direito político [devendo aplicar-se-lhes] o processo sumário e o julgamento sem a intervenção do júri.»19 Como causa próxima destas declarações do chefe do governo, estava a explosão de uma bomba de fabrico artesanal nas Escadinhas de S. Crispim, em Lisboa, causando um morto, numa casa em que a Polícia de Segurança do Estado encontrara outras bombas. Um mês antes, Alfredo da Silva, o patrão da CUF, tinha sido alvo de um atentado20, a pretexto do qual, com a agitação laboral em fundo, uma vigorosa campanha de imprensa tem como alvo a organização operária, que esta denuncia reiteradamente21.
O Congresso de Coimbra não representou o fim do surto grevista que vinha desde o primeiro trimestre de 1919; da parte do governo, mantém-se também inalterada a linha das perseguições e da repressão à organização operária no seu conjunto: em Setembro de 1919, assinala-se a multiplicação das prisões de militantes sindicais e de trabalhadores, que se prolonga nos meses seguintes, a que a organização responde com protestos; A Batalha ganha uma nova rubrica: “Perseguições governamentais”, onde se enumeram as acções das autoridades e se identificam as vítimas, que incluem militantes destacados do movimento operário: António Peixe e Cristiano Lima, em acção de propaganda pró-sindicato único metalúrgico, são presos na Trafaria, em Setembro22; dias depois, contabilizam-se os presos recém- ingressados nas cadeias – 34 em Monsanto, 32 no Governo Civil e 1 nas Mónicas, contando-se, na evocação do 5 de Outubro, mais de cem presos, um terço dos quais são membros das Juventudes Sindicalistas, especialmente visados por esta vaga repressiva23; em Dezembro, são
18 Damião Peres – História de Portugal, Suplemento, p. 245.
19 Entrevista ao jornal O Século, 29-12-1919, in Damião Peres, obra e volume citados, p. 254. 20
Ver AB, 07-11-1919.
21
O jornal A Capital, por exemplo, chega a anunciar que a organização operária projectava um movimento revolucionário, tendo até já, para esse efeito, reunido algumas associações, como a Associação de Classe dos Serradores da Construção Civil e Naval, acusação que o jornal retirou poucos dias depois. AB, 31-10-1919 e 08-11-1919.
22 AB, 20-09-1919.
23 AB, 26-09-1919 e 01-10-1919. Ainda em relação às Juventudes Sindicalistas, especialmente
visadas por esta vaga de perseguições: o Governo-Civil de Lisboa determina às Associações de Classe, em Outubro de 1919, a proibição de consentirem reuniões das Juventudes Sindicalistas (“por serem
presos os delegados da Construção Civil que ali se encontram em acção de propaganda organizativa24. Além de perseguições e prisões, verificam-se encerramentos forçados de sedes sindicais (Associação de Classe dos Operários Manipuladores de Tabaco, em Lisboa, em Setembro) e assaltos pelas forças policiais a instalações sindicais (em Outubro, a sede das Juventudes Sindicalistas de Palma, Lisboa, e em Novembro, o Sindicato dos Trabalhadores Marítimos da Nazaré, que em Setembro dera a sua adesão à CGT; ainda em Novembro, a sede da Construção Civil, em Lisboa, esteve cercada pela polícia)25.
A favor dos presos e contra a repressão os vários organismos da estrutura confederal – não somente em Lisboa – dão corpo a acções de solidariedade, com sessões de protesto e tomadas de posição públicas, como fazem por exemplo as Uniões de Sindicatos do Porto e de Lisboa ou a Construção Civil de Faro, assinalando ainda A Batalha, a propósito do 5 de Outubro de 1919, protestos em vários pontos do país contra as “Bastilhas da Democracia”, mantendo referências de idêntico teor nos dias seguintes, que se estendem pelo mês de Novembro adiante; no princípio deste mesmo mês, as instalações do jornal A Bandeira Vermelha são assaltadas pela polícia26, registando-se posteriormente acções impeditivas da sua regular publicação e distribuição.
Ainda em 30 de Setembro, faziam-se apelos à presença nos julgamentos dos jovens sindicalistas, levados a tribunal sob acusação de propaganda antimilitarista e antipatriótica, sendo quase todos julgados inocentes27, ainda que se assinalem, dois meses depois, a manutenção de 9 jovens sindicalistas presos no Limoeiro, em Lisboa, há 87 dias28. Uma iniciativa de solidariedade material a favor destes reuniu em poucos dias uma verba significativa – 475,48 ESC, que corresponde grosso modo ao valor da quotização semestral de um sindicato com 200 associados.
Uma outra questão, relacionada com a repressão e a defesa dos detidos sem julgamento, movimenta a organização confederal desde Outubro de 1919: a prisão, em Lisboa, seguida de deportação para as colónias de um conjunto de trabalhadores portugueses expulsos do Brasil pelo respectivo governo, sob a acusação de bolchevismo, gerando um movimento contra as deportações, que se mantém activo ainda em Dezembro de 1919, sendo reavivado nos anos seguintes quando novos contingentes de presos sociais forem vítimas de deportação.
menores”) nas suas instalações, sob pena de dissolução e encerramento imediato das instalações – AB, 26- 10-1919; dias antes, o Sindicato Único Metalúrgico havia decidido patrocinar a Juventude Metalúrgica, em torno de um programa de acção conjugado com o Sindicato Único – AB, 30-09-1919. No mesmo sentido de limitar a actividade das Juventudes Sindicalistas, o jornal A Batalha é proibido de inserir convocatórias daquelas organizações – AB, 15-11-1919.
24 AB, 14-12-1919. 25 AB, 24-09-1919, 16-10-1919, 12 e 18-11-1919. 26 AB, 02-11-1919. 27 AB, 28-09-1919. 28 AB, 18-12-1919.
Enquanto isto se passa na “rua”, em algumas empresas ajustam-se as contas das recentes acções de greve: nos ferroviários da Companhia Portuguesa de Caminhos de Ferro, a empresa demite 54 trabalhadores, num processo que prosseguirá no ano seguinte.
Como foi referido, o Congresso de Coimbra não interrompeu o movimento grevista que se iniciara meses antes. Assim, no mês de Setembro continuam os seus movimentos os Corticeiros de Sines, e outras classes desencadeiam movimentos idênticos; nos três meses seguintes, até ao fim do ano de 1919, identificámos muitos mais, que referenciamos a seguir (vejam-se os Apêndices A e K, onde se identificam as greves que foram referenciadas e a sua distribuiçao gerográfica e sectorial)29: Ourives da Prata, no Porto, as Classes Marítimas de Lisboa, os operários da Companhia Portuguesa de Higiene, em Lisboa, os Metalúrgicos de Gaia, os operários da Fábrica de Instrumentos Musicais, no Porto, os Soldadores de Sesimbra e os da Fábrica Serra, em Cacilhas, os Manufactores de Tecidos da Fábrica Varandas, em Lisboa, e o pessoal dos Eléctricos, da Companhia Carris, em Lisboa, e os Corticeiros de Castelo Branco, cuja greve, tal como a dos Corticeiros de Sines, continua no mês seguinte; em Outubro registam-se greves dos operários Têxteis e dos Tecelões da Seda, no Porto, dos Ferradores e dos Barbeiros, em Lisboa, dos Pedreiros, dos Correeiros e dos Metalúrgicos, em Braga, das classes dos Soldadores, em Cascais e Peniche, dos Mineiros de S. Pedro da Cova, de operários da indústria Gráfica, em Coimbra, e da construção Civil, em Viana do Castelo; em Novembro, mantendo-se ainda as duas dos Corticeiros, a dos Gráficos, em Coimbra, da Construção Civil, em Viana do Castelo e a dos Soldadores, em Peniche, registam-se novas greves de Soldadores, de Olhão, Corticeiros de Silves, Padeiros, em Braga, os operários da Construção Civil da linha Barreiro-Cacilhas, Marítimos, em Faro e, em Lisboa, operários Papeleiros da Fábrica Abelheira, Polidores de Móveis, Confeiteiros e Pasteleiros, e operários Têxteis; no mês de Dezembro, referenciam-se acções de greve na Companhia Portuguesa de Higiene, dos Manufactores de Tecidos da Fábrica Varandas e das Classes Marítimas, em Lisboa, cidade onde ocorre outra paralisação envolvendo operários Têxteis de três fábricas de fiação, e uma nova greve do pessoal da Carris; noutros locais, identificam-se paralisações, algumas no seguimento de acções anteriores, dos Corticeiros, em Sines, de Metalúrgicos, em Gaia, de Ourives da Prata e de pessoal da Fábrica de Instrumentos Musicais, no Porto, e de Soldadores, em Sesimbra e Cacilhas.
Além destas greves, na sua maioria reivindicando melhores salários, a organização operária empreende acções contra a carestia da vida e por questões relacionadas com as rendas e a habitação; cumprimento da legislação do horário de trabalho é, também, um
29 Para maior detalhe, consulte-se a Cronologia, no Apêndice A. Sobre a amplitude e importância das
dos temas que movimenta a organização operária, e algumas classes em especial, como se verá mais adiante.
Ainda em Setembro, a União dos Sindicatos do Porto decide organizar um movimento contra a vida cara, ao mesmo tempo que se ocupa do horário de trabalho de 8 horas, promovendo para o efeito um comício público em 14 de Outubro, no qual é alvitrada a realização de uma greve geral na cidade com os mesmos objectivos30; em Lisboa, os organismos sindicais promovem sessões no mesmo sentido; em reforço da mobilização, a União de Sindicatos de Lisboa propõe que os trabalhadores levem as mulheres às sessões de protesto nos sindicatos e outras31, assinalando-se também movimentações designadamente, em Braga, Silves, Oeiras, Almada (onde foi proibido o comício previsto) e Covilhã, onde tem lugar um comício com a presença do secretário- geral da CGT, Manuel Joaquim de Sousa32.
A situação de carestia é grave: faltam géneros, há açambarcamentos, os preços disparam e as medidas tomadas pelas autoridades não mudam o estado de coisas – a carestia e a vida cara não se resolvem com leis e decretos, escreve A Batalha em 13 de Dezembro, assinalando a existência de fome em vários locais, como Nazaré, Guimarães, Viana do Castelo e outros.
No mês de Novembro, a organização operária lança um movimento exigindo a redução das rendas. «À ganância dos senhorios urge opor uma forte resistência», titula A Batalha em 5 de Novembro e essa será a tónica nos dias seguintes, denunciando a especulação e a exploração dos senhorios; «Inquilinos em guarda!», escreve-se dias depois, num crescendo de apelos à mobilização, em Lisboa e também no Porto e em Setúbal33.
Em Lisboa, a União de Sindicatos notifica os organismos aderentes para que organizem sessões pró-redução das rendas de casa e a própria USO promove uma sessão nesse sentido, no dia 17 de Novembro, para, no dia seguinte, em nota oficiosa, apelar aos sindicatos operários para realizarem acções pelos mesmos objectivos, até ao fim do mês, marcando uma acção de grande envergadura – um comício – contra os senhorios, a 2834, que o governo decide proibir, a pretexto de o mesmo fazer parte de uma revolução política em curso, tendo-se no entanto verificado o abandono do trabalho por muitos trabalhadores, a partir das 14 horas, para participarem nas sessões realizadas nos sindicatos35; dias depois, a União dos Sindicatos de Lisboa faz entrega ao ministro da Justiça de uma representação contra a especulação dos senhorios36, numa altura em
30
AB, 20, 27 e 30-09-1919 e 24-10-1919. A greve geral na cidade de Porto, cuja ideia foi lançada no comício de 24 de Outubro de 1919, acabará por se realizar no mês de Janeiro seguinte.
31 AB, 20-11-1919. 32
AB, 21-10-1919, 07-11-1919 e 04-12-1919.
33 AB, 29-11-1919 e 16-12-1919.
34 “Os senhorios! Eis o inimigo”, AB, 18-11-1919. 35 AB, 27-11-1919.
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que já é notório o “afundamento” do projecto dos bairros sociais, em Lisboa, na margem sul do Tejo, no Porto e na Covilhã, que o ministro Augusto Dias da Silva havia lançado em Janeiro de 1919, com uma previsão de conclusão do primeiro no fim do ano económico de 1919/20, que regista ineficiências, atrasos nos trabalhos e outros problemas, que, a prazo, hão-de determinar o fracasso desse projecto de construção de habitações operárias por iniciativa do Estado37.
A semana de 40 horas, com um limite de 8 horas diárias de trabalho, foi instituída pelo decreto 5516, de 07-05-1919, tendo a respectiva regulamentação começado a vigorar no dia 1 de Novembro daquele mesmo ano.
Antes dessa data, esse horário já era praticado por muitas classes, em alguns locais; outras, tentam impô-lo ao patronato, algumas recorrendo à greve, como os operários da indústria têxtil (homens e mulheres), no Porto, sob o impulso da União de Sindicatos local38, e os correeiros e os metalúrgicos, em Braga; outras classes profissionais, em diversos locais (o operariado, em Olhão; corticeiros de Castelo Branco; jardineiros, no Porto39), exigem esse horário, sem no entanto chegarem à greve; também os Caixeiros (em Setúbal, onde realizam um comício, em Setembro40, mas também noutros locais) se movimentam, estes reivindicando que a lei – que os excluía, como aos Rurais – também se lhes aplique.
Em Novembro de 1919, a CGT publica uma Nota Oficiosa sobre o Horário de Trabalho de 8 horas, que constitui matéria de editoriais, comentários e tomadas de posição de diferentes organismos, nos dias seguintes. Naquela comunicação, a CGT convidava os organismos confederados a realizarem uma agitação pela imposição do novo horário de trabalho e contra uma possível modificação da lei, como queria o patronato, apelo que é secundado pela organização41; pelo seu lado, os patrões resistem à aplicação da legislação do horário de trabalho, ao mesmo tempo que reclamam do governo a simples revogação da respectiva legislação ou uma profunda alteração desta; o Congresso Patronal, realizado em Novembro de 1919, vai mais longe, apelando
37
Ver A. H. de Oliveira Marques e Luís Nuno Rodrigues –“A Sociedade e as Instituições Sociais”, in Nova História de Portugal, dir. Joel Serrão e A. H. de Oliveira Marques, vol. XI, p.186-239. Como assinalam os autores (p.213-214) em Junho de 1921 serão suspensas as obras de todos s bairros sociais de Lisboa, com excepção do Arco do Cego, por falta de verbas, e um ano depois são suspensas todas as obras e despedidos todos os operários, vindo o programa a ser liquidado em Outubro de 1925, com a publicação do decreto 11174, de 23 de Outubro, “salvando-se” apenas, deste malogro o referido Bairro do Arco do Cego, concluído já na vigência do Estado Novo.
38 AB, 05 e 09-10-1919. 39
AB, 08 e 12-11-1919.
40 AB, 20-09-1919.
41 Os sindicatos do Porto, em reunião promovida pela União de Sindicatos, dão o seu apoio ao
“movimento geral” preconizado pelo Comité Confederal da CGT – AB, 15-11-1919. A generalidade dos organismos fazem-no nos dias seguintes.
explicitamente ao desrespeito do decreto do horário de 8 horas, e à sindicalização do patronato, para defesa dos seus interesses42.
A vigilância do cumprimento do horário de trabalho, sendo uma incumbência das autoridades, é também efectuada pelos sindicatos; em conformidade com a lei, em Lisboa, são distribuídos a cada Associação de Classe 10 cartões de fiscalização do Horário de Trabalho de 8 Horas43.