Australia and Norway 2.1 Introduction
2.5 Commonality of internal systems
2.5.4 Government, political systems, and policy development
Elaborado o percurso legislativo que em Portugal tinha em vista a implementação de medidas políticas para a integração na Sociedade da Informação e o desenvolvimento do eGovernment, importa fazer uma avaliação sobre o impacto que cada medida envolvia no que respeita ao fomento da literacia digital, com o propósito de testar a Hipótese 1, ou seja, avaliar se houve uma preocupação dos governos com a literacia digital no desenho das políticas públicas de eGovernment. Para o efeito, avaliou-se o percurso legislativo de duas formas: (1) Através de uma listagem de medidas mais estruturantes no desenvolvimento do eGovernment (Quadro IV- 1) e através de uma listagem exaustiva dos diplomas que criavam ou implementavam medidas políticas de eGovernment e de integração ou desenvolvimento da população na Sociedade da Informação, elencada no ANEXO A – Listagem e classificação de diplomas sobre a Sociedade
120 de Informação e o eGovernment (1986 a 2017). Começando pela listagem de medidas mais estruturantes, sumarizou-se o percurso do eGovernment em Portugal com o lançamento das seguintes vinte e duas medidas (Quadro IV-1):
121
Quadro IV-1 - Percurso do eGovernment em Portugal (lista das medidas mais estruturantes)
Ano Evento Diploma Fomenta Literacia
Digital 199
1 Lançamento do INFOCID RCM n.º 18/91, 31/05 Não
199
6 Criação do grupo de trabalho Missão para a Sociedade da Informação
Resolução n.º 16/96,
21/03 Não
199
6 Publicação da Iniciativa Nacional para a Sociedade da Informação Lei n.º 52-B/96, 27/12 Não 199
7 Publicação do Livro Verde para a Sociedade da Informação em Portugal Lei n.º 52-B/96, 27/12, Não 200
0 Projeto Cidades Digitais Lei n.º 30-B/2000, 29/12 Não
200
0 Portugal Digital - Iniciativa Internet RCM n.º 110/2000, 22/08 Sim
200
0 INFOCID evolui para a Internet RCM n.º 156/2000, 16/11 Não
200
2 Criação da Unidade de Missão Inovação e Conhecimento (UMIC) RCM n.º 135/2002, 20/11 Não 200
122
Ano Evento Diploma Fomenta Literacia
Digital 200
3 Plano de Ação para a Sociedade da Informação RCM n.º 107/2003, 12/08 Sim
200
3 Plano de Ação para o Governo Eletrónico (Lançamento do Portal do Cidadão) RCM n.º 108/2003, 12/08 Sim 200
4 INFOCID evolui para o Portal do Cidadão DL n.º 98/2004, 03/05 Não
200
5 Plano Tecnológico: Mobilização da Sociedade da Informação e do Conhecimento RCM n.º 190/2005, 16/12 Não 200
6 Programa SIMPLEX, preconizado nas GOP 2005-2009 Lei n.º 52/2005, 31/08 Não
200
6 Marca na Hora e Empresa Online DL n.º 125/2006, 29/06 Não
200
7 Cartão de Cidadão Lei n.º 7/2007, 05/02 Não
200
9 Rede Interministerial de Tecnologias de Informação e Comunicação RCM n.º 109/2009 Não 201
1 Balcão do Empreendedor DL n.º 48/2011, 01/04 Não
201
123
Ano Evento Diploma Fomenta Literacia
Digital 201 4 Programa Aproximar RCM n.º 55-A/2014, 15/09 Não 201
6 Programa SIMPLEX (SIMPLEX+ 2016) Lei n.º 7-B/2016, 31/03 Não
201
7 Sistema Integrado de Gestão do Acesso à Saúde (SIGA SNS) DL n.º 44/2017, 20/04 Não
Fontes: Elaboração própria baseada em consultas legislativas e em Missão para a Sociedade da Informação (1997); OECD (2008); Anes (2009); ePractice.eu (2011); Fernandes (2015); Babú (2015).
124 Das 22 medidas listadas, verificou-se que apenas 4 medidas contribuíram para fomentar a literacia digital, o que corresponde a 18%, donde se conclui que parece não ter havido uma preocupação com a literacia digital no desenho das políticas públicas de eGovernment.
Da mesma forma, a análise da listagem total de medidas legisladas no âmbito do eGovernment e da Sociedade da Informação e do Conhecimento (Quadro IV-2) mostra que num total de 232 diplomas, apenas 30 contribuíram para fomentar a literacia digital, ou seja, 13%. É, no entanto, de ressalvar o facto de, por vezes, um só diploma conter mais do que uma das áreas referidas no Quadro IV-2. Por exemplo, em 1986, foi publicado um único diploma, as Grandes Opções do Plano de 1987, que contém orientações relativas à Sociedade da Informação e do Conhecimento (SIC), que se considerou fomentarem a literacia digital e que se dirigem à Administração Pública e aos cidadãos.
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Quadro IV-2 - Número de diplomas publicados sobre o eGovernment e a Sociedade da Informação entre 1986 e 2017
Ano N.º
Diplomas eGov SIC
Fomentam
literacia digital Destino: AP
Destino: Agentes Económicos Destino: Cidadãos 1986 1 1 1 1 1 1988 2 1 2 1 2 1 2 1989 1 1 1 1 1 1991 1 1 1 1 1 1993 3 3 3 2 3 1994 4 4 2 4 1 1 1996 4 4 3 4 1997 2 2 1 2 1998 4 4 2 4 2 2 1999 9 9 2 1 9 5 5 2000 16 14 7 1 16 8 8 2001 13 13 5 2 13 8 8 2002 9 9 3 9 5 4 2003 16 16 7 7 16 10 9 2004 15 15 7 1 15 11 7 2005 11 11 4 11 3 3 2006 20 20 1 20 16 15 2007 17 17 2 17 11 8 2008 7 7 1 7 7 1 2009 5 5 2 1 5 1 2 2010 4 4 2 1 4 3 3 2011 11 11 2 1 11 9 9 2012 8 8 4 2 8 4 5 2013 5 5 3 5 5 4 2014 9 9 1 2 9 5 8 2015 6 6 3 2 6 4 3 2016 9 9 1 1 9 4 4 2017 20 20 1 4 20 15 19 Total 232 228 67 30 232 142 136 % - 98% 29% 13% 100% 61% 59%
Fonte: Elaboração própria, baseada em dados recolhidos no Diário da República Eletrónico, em agosto e setembro de 2018.
A recolha de informação sobre os diplomas publicados no âmbito do eGovernment e da Sociedade da Informação permite ainda extrair algumas conclusões adicionais. A Figura IV-1
126 mostra que, de facto, houve momentos pontuais em que os temas relacionados com o eGovernment e a Sociedade da Informação entravam na agenda pública, destacando-se os anos de 2000, 2003, 2006 e 2017, o que mostra que a Teoria do Equilíbrio Pontuado se adequa à interpretação do modo como as políticas públicas de eGovernment e da Sociedade da Informação entravam na agenda política em Portugal.
Figura IV-1 - Tendência do número de diplomas publicados em Portugal sobre eGovernment e a Sociedade da Informação entre 1986 e 2017
Fonte: Elaboração própria, baseada em dados recolhidos no Diário da República Eletrónico, entre agosto e setembro de 2018.
Poderá explicar-se a diversidade de medidas no ano de 2000 com a integração das iniciativas lançadas pelas Comunidades Europeias no ordenamento jurídico do país, razão que é corroborada por vários autores (APDSI, 2003; Bilhim e Neves, 2007; Neves, 2007). Já os anos de 2003, 2006 e 2017 têm em comum serem anos de mudança governativa. Em 2003, o XV Governo Constitucional constituído pela coligação PSD / CDS-PP sucedia-se a sete anos de governação do Partido Socialista. E, em 2006 e 2017, o Partido Socialista sucedia a mandatos da coligação PSD / CDS-PP, o que resultava na revisão das estratégias digitais entabuladas pelo Governo anterior, com o correspondente agendamento político e realinhamento das iniciativas a implementar. 0 5 10 15 20 25 1985 1990 1995 2000 2005 2010 2015
N.º de Diplomas publicados sobre o eGovernment e a
Sociedade da Informação e do Conhecimento entre 1986 e
2017
127 4.4 Principais Conclusões
A abordagem analítica utilizada no âmbito das medidas legisladas sobre o eGovernment e a Sociedade da Informação no período de tempo entre 1986 e 2017 permite extrair algumas conclusões. Em primeiro lugar, conclui-se que a literacia digital não constituiu uma preocupação no desenho das medidas de políticas públicas do eGovernment, nem tampouco as medidas legisladas sobre a integração de Portugal na Sociedade da Informação e do Conhecimento constituíram um complemento ao fomento da literacia digital, tão necessário para que os cidadãos pudessem acompanhar a evolução das TIC e recolher os benefícios que estas proporcionam ao desenvolvimento pessoal, económico e à qualidade de vida. Por outras palavras, confirma-se a hipótese 1.
Uma leitura mais atenta aos diplomas que legislaram as medidas mais emblemáticas no âmbito do eGovernment e da Sociedade da Informação, indicadas no Quadro IV-1, indicia que os argumentos mais importantes na construção destas medidas radicavam em questões de ordem racional: ou se pretendia desburocratizar os processos da Administração Pública, como foi o caso da maioria das medidas do Programa SIMPLEX, ou se pretendia estimular a economia através das TIC, como foi o caso das medidas Marca na Hora, da Empresa Online e do Balcão do Empreendedor. Os dados mostram que a utilização destes instrumentos tecnológicos efetuada pelos cidadãos ainda é muito escassa, o que se verá com mais pormenor no Capítulo V. A utilização da Internet também tem crescido de forma muito lenta, o que leva a aventar que medidas como a Iniciativa Internet ou o Plano de Ação para a Sociedade da Informação, lançados respetivamente em 2000 e 2003, não tiveram reflexo direto no aumento da literacia digital da população.
A literatura mostra que a maioria dos autores que estudam a temática da reforma da Administração Pública ou da modernização administrativa consideram o eGovernment como uma ferramenta meramente técnica, uma peça no vasto quadro da organização da Administração Pública (APDSI, 2003; Bilhim e Neves, 2007; Carvalho, 2008; Rato, 2011). Esta poderá ter sido uma das razões que explica a fragilidade dos resultados no investimento tecnológico, pois não lhe foi atribuída a devida importância no quadro da Sociedade da Informação e do Conhecimento. Por outro lado, o conjunto das iniciativas lançadas pela Comunidade Europeia na década de 1990, e que foram integrados nas políticas públicas
128 portuguesas desde o início do milénio, tinha uma abordagem muito focada no desenvolvimento económico e na competitividade da economia, eventualmente porque a sua elaboração tomava como referência os países do centro e do norte da Europa, não se tomando em consideração o fosso digital que separava as populações, principalmente nos países do sul e do leste da Europa, no que respeita ao acesso aos equipamentos e à utilização dos serviços. De recordar que até 30 de abril de 2004, a União Europeia era composta por apenas 15 países, dos quais apenas Portugal, Espanha, Grécia e Itália eram países do sul. Os países do leste da Europa só aderiram à UE a partir de maio de 2004.
As preocupações com a literacia digital da população europeia só começam a surgir no texto das iniciativas de forma mais assertiva no início do milénio, com a iniciativa eEurope 2002.
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