As definições de avaliação da gestão de Unidades de Conservação buscam caminhos para um maior conhecimento da situação gerencial em que se encontram. Para isso, o monitoramento das ações de manejo no espaço e no tempo são pontos fundamentais.
A avaliação da gestão permite saber se as Unidades de Conservação estão cumprindo suas metas e seus objetivos de conservação para as quais foram criadas, ou seja, se elas estão sendo geridas efetivamente.
Ainda, os resultados auferidos proporcionam aos tomadores de decisão e formuladores de políticas públicas identificarem tendências e aspectos que devem ser considerados para alcançar uma melhor efetividade de gestão em um sistema ou grupo de Unidades de Conservação (MMA, 2011).
Para Pavese et al. (2007) avaliar a efetividade de gestão de Unidades de Conservação tem as seguintes características:
a) Permite e apóia uma aproximação adaptativa do manejo de áreas protegidas;
b) Auxilia a alocação efetiva de recursos entre e dentro das áreas protegidas; c) Promove a contabilidade e transparência divulgando os resultados da
efetividade de gestão aos interessados e ao público;
d) Ajuda a envolver a comunidade e promover os valores das áreas protegidas.
Padovan (2001) também destaca que avaliar a gestão de Unidade de Conservação implica a emissão de juízo acerca de resultados, eficácia e adequação de programas com o objetivo de melhorar a efetividade de gestão.
Em concordância com a autora, Hockings et al. (2000) complementam que essa avaliação pressupõe o estabelecimento de modalidades de julgamento segundo critérios ou padrões pré-determinados e monitoramento, considerando um processo de repetição da observação no espaço e tempo usando-se procedimentos para coleta de dados que sejam comparáveis.
Para Cifuentes et al. (2000) a avaliação da gestão permite conhecer a situação em que se encontram as ações e componentes do manejo e facilita ao
administrador da Unidade de Conservação tomar decisões com conhecimento claro dos problemas e de suas causas.
Assim, é de grande importância o uso dos resultados das avaliacões para ajustar e melhorar a gestão das unidades de conservação onde for necessário. Os processos para encontrar as respostas a estas perguntas se conhecem como avaliação da efetividade de gestão, sendo reconhecida como um componente vital da gestão responsável e proativa (MMA, 2011; LEVERINGNTON et al, 2007; HOCKINGS et al., 2000).
A preocupação com a avaliação da gestão de Unidades de Conservação ganhou maior impulso a partir do II Congresso Mundial de Parques celebrado em Bali, em 1982, quando se identificou a necessidade de melhorar a gestão das unidades de conservação como forma de garantir sua conservação efetiva (LEDERMAN; ARAUJO, 2012).
Algumas proposições metodológicas nesse sentido começaram a surgir no inicio da década de 1990, com destaque para os grupos de pesquisa da Costa Rica e Austrália.
Em 1995, a World Comission for Protected Areas (WCPA) estabeleceu um grupo de trabalho para examinar as questões referentes à efetividade de manejo de áreas protegidas. A partir dos resultados dos estudos desse grupo, foi desenvolvido um quadro de referência que vem estimulando a criação de métodos de avaliação da efetividade de gestão de Unidades de Conservação (HOCKINGS et al., 2000).
Assim, duas metodologias foram desenvolvidas quase simultaneamente e se destacaram como referência. A proposta de Cifuentes et al. (2000) que elenca de forma detalhada os indicadores de gestão e parâmetros de qualificação, e a de Hockings et al. (2000), que estabelece o marco conceitual e os parâmetros de qualificação da gestão das Unidades de Conservação a serem utilizados no mundo todo.
A metodologia proposta por Cifuentes et al. (2000) é pioneira nesse tema. A mesma é resultante de revisões realizadas em procedimentos de avaliação de gestão aplicados em unidades de conservação da Venezuela em 1991; e de uma tese sobre seleção de indicadores de avaliação de efetividade de gestão de Unidades de Conservação desenvolvida na Costa Rica em 1993 (LEVERINGTON et al., 2007).
Para os autores a avaliação da efetividade de gestão deve ser um processo voluntário, externo e sistemático, considerando aspectos ambientais, sociais, econômicos e institucionais, padrões ótimos e procedimentos adequados. Para isso, se estabelece uma série de indicadores específicos (Quadro 3), como: legislação, objetivos de manejo, limites, plano de manejo, apoio local, pessoal disponível, infraestrutura, financiamento, retroalimentação de informação, ameaças e integridade da área, qualificados com uma escala de quatro níveis. Os referidos indicadores ajustam-se aos objetivos de manejo da área protegida, e ao tipo de jurisdição (municipal, estatal, federal, privado).
Cifuentes et al. (2000) além de estabelecerem conceitos e diretrizes para a avaliação da efetividade de gestão de Unidades de Conservação, propõe um procedimento metodológico que pode ser aplicado em uma unidade ou num sistema de Unidades de Conservação.
O marco conceitual proposto por Hockings et al. (2000) baseia-se na ideia de que a boa gestão de unidades de conservação segue um processo que engloba diferentes momentos (Figura 16), descritos a seguir.
a) Contexto: avalia a importância biológica e socioeconômica, as vulnerabilidades, pressões e ameaças da unidade de conservação;
b) Planejamento: analisa os objetivos da Unidade de Conservação, seu amparo legal e o desenho e planejamento da área;
c) Insumos: analisa os recursos humanos, meios de comunicação e informação, infraestrutura e recursos financeiros disponíveis;
d) Processos: avalia o planejamento da gestão, a tomada de decisões e o desenvolvimento de pesquisas, avaliações e monitoramento;
e) Resultados: avalia as ações desenvolvidas pelas unidades nos últimos dois anos.
De maneira geral, o processo de avaliação da gestão deixa em evidência as principais limitações para o cumprimento dos objetivos de conservação e permite identificar as medidas prioritárias a serem adotadas para a melhoria gradual da gestão da unidade de conservação, com critérios de sustentabilidade (FARIA, 2004).
A avaliação sistemática da efetividade de gestão instrumenta continuamente o órgão gestor no estabelecimento de estratégias, na definição de metas e rumos de investimentos, e tem sido considerada um importante componente de gestão das unidades de conservação. Isso foi evidenciado durante o II Congresso Latino
Americano de Parques Nacionais e Outras Áreas Protegidas, que reafirmou a necessidade de promover e aplicar avaliações de efetividade de gestão das áreas protegidas como ferramenta para melhorar a gestão tanto de áreas individuais como de sistemas de áreas protegidas (ELBERS, 2011).
Quadro 3 - Indicadores de qualificação de manejo de Unidades de Conservação
Nº Âmbito Indicador
1 Politico
Participação comunitária
Apoio interinstitucional e intrainstitucional Apoio externo
Apoio a equipe técnica
2 Legal
Estrutura fundiária Conjunto de leis gerais Diploma legal da unidade
3 Administração Pessoal técnico Pessoal geral Financiamento Infraestrutura Organização Administrador 4 Planejamento Plano de manejo Nível de planejamento Zoneamento 5 Conhecimento
Informações socioeconômicas, cartográficas e biofísicas.
Monitoramento Retroalimentação
6 Uso
Extração de madeira, agricultura, pastagem. Caça, pesca, extrativismo geral
Recreação e turismo 7 Programa de manejo Pesquisa Uso público Capacitação Proteção, Manutenção Manutenção
8 Biogeografia Tamanho, forma, insularidade.
9 Ameaças
Impactos por visitação Sedimentação, contaminação Incêndios, catástrofes naturais.
Figura 16 - Fases da avaliação da efetividade de gestão de unidades de conservação
Fonte: Hockings et al.(2000).
5.2.3 Os princípios metodológicos para avaliar a gestão de Unidades de