A fim de atender os independentes, o relatório de Bittar apresentou um arranjo no qual o fomento por meio do FSA aumentaria consideravelmente. Não criou novo imposto, nem reverteu os recursos oriundos da renúncia fiscal. Diminuiu a arrecadação do Fundo de Fiscalização das Telecomunicações (Fistel) e passou a reverter parte do débito, costumeira- mente, parado no Tesouro da União,85 para investimentos no audiovisual. Dessa forma, a Taxa de Fiscalização de Funcionamento (TFF) do Fistel foi reduzida em 11%, e repassada para o Condecine, utilizando como referência a recente Lei 11.552 (BRASIL, 2007) de criação da TV Pública.86 O montante desses recursos destinado às regiões Norte, Nordeste e Centro-Oes- te (30%) também foi estabelecido nesse momento, bem como a destinação de 10% para emis- soras universitárias e comunitárias, só acrescentando as programadoras independentes, essa última fatia no decorrer do processo. O recurso, antes administrado pela Anatel, passaria ao poderes da Ancine.
Desde a Embrafilme, o fomento ao audiovisual independente no Brasil é prática re- corrente das políticas estatais. O gargalo sempre foi na distribuição e exibição, e isso se com- plexificou com a entrada da TV por assinatura na década de 1990. O número baixo de longas- metragens exibidos nessa plataforma pode ser ilustrado na Figura 2. No ano de 2008, em que transcorria o relatório final de Bittar, treze canais foram destacados para a Ancine. O TNT e o Telecine Cult só exibiram uma obra nacional, e o HBO, Telecine Action e Telecine Ligh ne- nhuma.
Sem avanços na regulamentação da TV aberta, mais uma vez, assim como ocorreu na “Lei do Cabo”, a TV paga seria o espaço para discutir alguma forma de participação do con- teúdo nacional independente:
Tivemos vários momentos do cinema brasileiro com filmes inéditos por anos por não ter onde passar, nem na tv, nem nas salas de cinema. Só passava em festivais. O que o SeAC faz? Toca num ponto fundamental da distribuição. E o FSA tem como condição básica ter a exibição garantida. Tem que ter con- trato de licenciamento de canal, não adianta produzir, tem que garantir a dis- tribuição. (GARCIA, 2014, informação oral)87
85 No relatório final da CCTCI, a arrecadação anual do Fistel foi calculada em R$ 3 bilhões, todavia, apenas cerca de R$ 300 milhões eram utilizados pela Anatel por ano.
86 A TFF era fixada em 50% da Taxa de Fiscalização de Instalação (TFI) do Fistel. Desde Medida Provisória que criou a TV Pública, esse percentual foi alterado para 45%. Na “Lei da TV Paga”, o percentual caía ainda mais: 33%.
87 GARCIA, Mauro. Entrevista III. [ago.2014]. Entrevistador: Pedro Andrade Caribé. Videoconferência, 2014. 1 arquivo .mp4 (70 min).
Figura 2 – Longas-metragens brasileiros na TV por assinatura em 2008
Fonte: ANCINE, 2008, com adaptações.
A garantia da distribuição para o conteúdo brasileiro e independente passou primeiro por aperfeiçoamento na formulação frente à maior complexidade de gêneros e formatos no au- diovisual. Por isso, foi introduzido no relatório final de Bittar o conceito de espaço qualifica- do. Influenciado no modelo de canais relevantes da União Europeia e também formulado com ajuda da Ancine, o conceito caminhou na negativa, ao excluir o que não pode se enquadrar nesse perfil. A gênese está em buscar conteúdos valorizados na transação dos direitos autorais e, consequentemente, maior potencial econômico devido à capacidade de negociação interna- cional e adaptação de formatos. Integram a base dos formatos almejados: séries, minisséries, longas-metragens, documentários, animações e reality-shows.
Quanto mais os canais veiculam esses formatos, mais as possibilidades de tornarem- se canais de espaço qualificado. Para se tornar um canal brasileiro de espaço qualificado é ne- cessário ser originário de programadora brasileira, veicular majoritariamente conteúdo qualifi- cado brasileiro no horário nobre, metade do qual produzido por produtora independente, e es- tar disponível para livre comercialização para qualquer empacotadora.
Nesse estágio, chegou-se à conclusão de que os canais com conteúdo majoritaria- mente qualificado seriam obrigados a veicular 3h30min de conteúdo brasileiro, metade produ- zido por produtora brasileira independente. A Globo não era mais um adversário nesse ponto, enquanto os programadores estrangeiros continuavam a divergir:
A Globo era receosa sobre esse debate. As cotas eram desconfortáveis para a Globo porque poderia criar precedente para a tv aberta. Mas tinha as deman- das da Ancine, e a Globo acabou cedendo os pontos da Ancine porque viu
que não era prejudicial aos negócios dela. A reticência das programadoras in- ternacionais se deu por dois motivos: primeiro, passa a ter que negociar com conteúdo nacional, e até descaracterizar a parte artística de alguns canais; se- gundo, se faz isso no Brasil, pode repercutir no resto do continente. (POSSE- BON, 2014, informação oral)88
O segundo ponto destacado acima por Possebon foi recorrente nas demais entrevis- tas. Tecnicamente, o discurso era que o sistema de satélite repassava para a América Latina de forma homogênea os canais e qualquer modificação iria encarecer a atividade. Politicamente, o problema era outro. Bittar alega ter recebido um representante direto dos EUA em nome dos canais: “Ele me disse: ‘Vou ser sincero, nosso problema é que isso se propague por outros paí- ses’”. A preocupação não era à-toa, o modelo brasileiro de TV digital, paulatinamente, foi in- corporado por países na América do Sul, e o parlamentar petista foi convidado para auxiliar um país vizinho a elaborar uma Lei de Meios, a partir dos conhecimentos acumulados na ma- téria em questão: “Quando o [Néstor] Kirchner queria fazer a Lei de Medios, o Lula nos indi- cou. E o Ministério das Comunicações da Argentina me recebeu junto com Nazareno. De al- guma maneira subsidiamos a Lei deles” (BITTAR, 2014, informação oral, acréscimo nosso).89