Binding i kondemnasjonsvalget

A forma de atuação delituosa para cometimento de crimes, como sonegação fiscal, evasão de divisas e lavagem de dinheiro é similar segundo relatório do FATF (2006). As tipologias mais comuns de exportação e importação são: a falsificação da descrição de bens e serviços, o multifaturamento, o under ou overinvoicing e o sub ou superfaturamento.

3.2.1 Falsificação da descrição de bens e serviços

Na falsificação da descrição ocorre uma deturpação na classificação ou enquadramento dos bens e serviços importados ou exportados. Assim, por exemplo, um exportador pode enviar uma mercadoria de qualidade inferior ou de natureza diferente daquela detalhada na documentação. Cria-se uma discrepância entre a documentação apresentada e a mercadoria retirada na alfândega, que tem valor inferior ou natureza diferente daquele constante do documento aduaneiro.

Por exemplo, na Figura 3, a “Empresa B” exporta mil itens de ouro para a “Empresa A”, num valor unitário de mercado de 2 unidades monetárias. Contudo, a “Empresa A” declara a importação como sendo de prata e por 1 unidade monetária por item. Desta forma, o exportador passa para o importador o equivalente a mil unidades monetárias, com a deturpação do tipo de mercadoria.

Figura 3 - Falsificação da descrição de bens e serviços

Fonte: FATF (2006), adaptado pelo Autor.

A identificação deste tipo de atuação torna-se difícil sem a realização de uma verificação física das mercadorias, para valoração do bem importado ou exportado.

3.2.2 Multifaturamento

Ao contrário das demais tipologias, no multifaturamento não é necessária a deturpação da fatura. Nesta forma de atuação, o faturamento de um mesmo bem é realizado diversas vezes. Isso permite que a empresa importadora consiga justificar diversos envios de recursos para o exportador, como destinado para pagamento de bens ou serviços.

Tal prática pode ser lícita em algumas situações, como por exemplo, alteração nos termos do contrato ou no pagamento de emolumentos atrasadas, característica esta que dificulta a detecção de operações que tenham natureza ilegal ou que, em muitos casos, necessitem da verificação detalhada da documentação, além da averiguação física da mercadoria.

$ 1 mil enviado do exportador para o importador Empresa A Importador Empresa B Exportador País A País B

Exportador envia de 1 mil itens “X” de ouro, ao preço de $ 2 cada.

3.2.3 Under or Overshipment6

Na declaração ou remessa inexata da quantidade de mercadorias ocorre uma deturpação ou, até mesmo, o não envio de bens ao importador.

No primeiro tipo altera-se a quantidade de produtos que de fato estão sendo importados. No caso do supercarregamento da importação, conforme exemplo da Figura 4, a “Empresa B” exporta mil itens da mercadoria "X", ao preço de $2. Contudo, consta na fatura que a “Empresa A” importou 2 mil unidades do item "X", que efetua o pagamento no valor da fatura para o exportador. Desta forma, utilizando a operação de importação, a “Empresa A” consegue repassar $ 2 mil para a “Empresa B”. O objetivo da transação foi enviar divisas para o exterior sem passar pelos trâmites legais.

Figura 4 - Supercarregamento da importação

Fonte: FATF (2006), adaptado pelo Autor.

O oposto ocorre no caso do subcarregamento, no qual a importadora, em conjunto com a exportadora, deseja remeter valores para exterior para o país.

Por último, no caso do não envio de mercadorias, conhecido também como exportação fictícia, existe apenas o pagamento da mercadoria sem o consequente envio das mercadorias. Assim, não existe um cliente no exterior e, tampouco, um fechamento de câmbio no primeiro momento, ou seja, ocorre apenas o registro da operação no

6 _{Sub ou Supercarregamento (tradução nossa).}

$ 1 mil enviado do importador para o exportador Empresa A Importador Empresa B Exportador País A País B

Exportador envia de 1 mil itens da mercadoria “X”, ao preço de $ 2 cada.

sistema. Posteriormente, para fechar a cobertura cambial7 pendente da transação, em função de ter existido um registro da operação, utiliza-se de formas como conversão da pendência em empréstimo no exterior ou o exportador, associa-se a um doleiro que remete uma série de ordens de pagamento ao exterior para uma conta do exportador para que este, posteriormente, remeta ao Brasil o valor como pagamento de exportação para quitar a pendência cambial (UNAFISCO, 2004).

Desta forma, a empresa simula a exportação de bens cumprindo os requisitos formais exigidos pelas autoridades e recebe os valores como advindos de exportações de mercadorias.

3.2.4 Sub ou Superfaturamento

No sub ou superfaturamento da importação existe uma deturpação do preço da mercadoria.

O subfaturamento tem como principal objetivo a sonegação de impostos relativos à importação, uma vez que reduz a base de cálculo de incidência dos tributos. Conforme exemplo da Figura 5, no subfaturamento, uma “Empresa A” local utiliza a “Empresa B” no exterior, para intermediar importação de mercadorias. A “Empresa B” vende mercadorias para a “Empresa A” importadora, com preços abaixo dos normais praticados no mercado. Utilizando os meios legais, a “Empresa A” efetua o pagamento à “Empresa B” pelo valor constante na documentação de importação, valor esse inferior ao valor real das mercadorias, reduzindo assim a incidência de tributos da transação. `

7 _{No pagamento antecipado da exportação, para fechar a cobertura cambial, é obrigatório num prazo de}

360 dias o embarque da mercadoria ou a conversão pelo exportador em investimento direto de capital ou em empréstimo em moeda, sendo obrigatório o registro no BACEN (BRASIL, 2005).

Figura 5 - Subfaturamento de Exportação

Fonte: FATF (2006), adaptado pelo Autor.

Já o superfaturamento de importação objetiva o envio de divisas para o exterior, sem passar pelos trâmites legais de envio de valores. Desta forma, para reduzir os custos do crime, o importador faz o fechamento do câmbio oficial maior do que de fato seria o necessário para a realização da importação. Normalmente, esta forma de atuação é realizada com mercadorias sobre as quais incide pouca ou nenhuma tributação no comércio exterior, como por exemplo, no caso de produtos primários. (UNAFISCO, 2004).

$ 1 mil enviado do exportador para o importador Empresa A Importador Empresa B Exportador País A País B

Exportador envia de 2 mil itens da mercadoria “X”, ao preço de $ 2 cada.

4 A ATIVIDADE DE INTELIGÊNCIA

Uma definição satisfatória de inteligência, que abarque todas as suas características, ainda é um dos desafios dos estudos de inteligência. Segundo Coyne e Bell (2011), existem duas correntes de definições. Uma que argumenta que a inteligência é uma atividade inerentemente secreta (RANDOM, 1958; LOWENTHAL, 2009; KENT, 1967); e outra que trata a inteligência como qualquer coisa, independentemente da fonte, que ajude a tomada de decisão (SHULSKY; SCHMITT, 2002).

Assim, para Random (1958), a inteligência estaria ligada à ideia de segredos de Estado, ou seja, seria a coleta oficial e secreta de informações sobre países estrangeiros, para facilitar a formulação e implementação da política externa de um país. Tal definição restringe o conceito de inteligência não englobando outros tipos de fontes que não sejam secretas e reduz os objetivos às necessidades do Estado.

Lowenthal (2009) traz um conceito mais abrangente, tratando inteligência como uma categoria de informação. Assim, do universo do que é conhecido, ou seja, informação, a inteligência seria o tipo “[...] que atende às necessidades declaradas ou compreendidas dos decisores políticos e que foram coletadas, processadas e reduzidas para satisfazer essas necessidades” (LOWENTHAL, 2009, p.1). Desta forma, a inteligência consiste na atividade de obtenção, análise e disseminação de conhecimentos sobre situações de potencial influência sobre o processo decisório. A inteligência seria um produto do processo de produção do conhecimento, que atende às necessidades do tomador de decisão.

Por sua vez, Kent (1967) afirma que inteligência iria além de ser somente um produto, pois seria também organização e atividade. Como organização, seria um sistema organizado para obtenção da informação e posterior produção de conhecimento. Já, como atividade, envolveria todo o processo necessário para obter a informação.

Na percepção de Shulsky e Schimitt (2002), a inteligência não precisa ser inerentemente secreta, isto é, devem ser mantidas em segredo apenas as fontes consideradas confidenciais. Os aspectos ligados à política, à economia e à sociedade, que definem um país no longo prazo, não devem ser mantidos em segredo. Outro fator agregado pela definição dos autores é que a inteligência teria quatro elementos: coleta,

análise, ações encobertas e contra-inteligência. Assim, este último elemento também seria parte da atividade de inteligência da organização.

A primeira escola, que trata inteligência como algo estritamente secreto, perde uma das maiores fontes de dados da atualidade, as informações publicamente disponíveis (COYNE; BELL, 2011). Assim, para fins deste estudo, será empregada a definição de Shulsky e Schimitt (2002), por ser considerado um conceito mais abrangente e tratar inteligência não somente como algo secreto, mas sim como informação, que, após processada, agrega valor para a tomada de decisão.