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Os princípios são os verdadeiros pilares da construção de todo o ordenamento jurídico, e, como tais, necessários à completa e correta interpretação do sistema, para a construção das normas jurídicas.

Tais princípios assim se constituem por se traduzirem no resultado da decisão de um povo em se autoregular. Essa decisão levou em conta o que é importante para essa comunidade, ou seja, a própria sociedade, ao decidir sobre os primados que deveriam regê-la, fez um juízo de valor, sopesando o que verdadeiramente considerou importante para sua coexistência.

Os princípios são normas jurídicas que carregam valores82 de uma sociedade, constituem-se em diretrizes que iluminam a compreensão de todo o ordenamento jurídico, oferecendo-lhe a unidade necessária enquanto conjunto de normas.

Em sua grande maioria, os princípios se apresentam de forma expressa no texto constitucional; é o que podemos observar em seus primeiros artigos, em especial o artigo 5º, ao tratar dos direitos e garantias fundamentais, bem como no caput do artigo 37, quando trata da Administração Pública, e ainda a partir do artigo 145, ao tratar do sistema tributário nacional.

Compreende-se assim que o legislador constituinte preocupou-se sobremaneira em destacar a posição dos princípios de forma privilegiada dentro do sistema jurídico brasileiro, de forma que, inseridos em nível constitucional, irradiem seus efeitos por todo o ordenamento jurídico. Sobrelevar a presença dos princípios

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Raimundo Bezerra Falcão, Hermenêutica, p. 19: “(...) viver é estar sendo. Estar sendo no mundo. Estar o eu com as coisas. O eu com os objetos do conhecimento. Mas, enquanto o homem vive, enquanto o homem está sendo, ele está sendo em sua liberdade. Em sua liberdade e escolha. Escolha que orienta e define sua conduta. Ou, noutras palavras, escolha que põe o homem, coloca-o , na direção do seu destino, tomado este sem qualquer conotação fatalista. (...) Escolher, por seu turno, é valorar, estimar. (...) O valor é, efetivamente, toda força que, partida do homem, é capaz de gerar no homem a preferência por algo. (...) Valor não se confunde com bem. Pelo contrário, é por causa do valor que surge a idéia de algo como sendo um bem. O valor é primário.”

expressos no nível constitucional não significa deixar de lado os princípios implícitos. Expressos ou não, a carga de valores que os princípios trazem em seu bojo deve ser observada para a preservação da unidade e coerência do sistema.

Júlio Maria de Oliveira83 assim dispõe:

“A existência de norma jurídica dentro de um Estado Constitucional passa por sua coerência com a Constituição Federal. (...) Há que se perquirir se a norma em construção possui aqueles elementos essenciais determinados na Constituição: o que denominaremos ‘código genético’ comum de pertinencialidade ao sistema. (...) os princípios constitucionais representam esse ‘código genético’.”

Todas as demais construções normativas devem considerar o conteúdo principiológico para buscar a validade necessária à pertinencialidade ao sistema. Esclarecendo essa idéia, encontramos o pensamento de Paulo Bonavides84

“a demonstração do reconhecimento da superioridade e hegemonia dos princípios na pirâmide normativa, supremacia que não é unicamente forma, mas sobretudo material, é apenas possível na medida em que os princípios são compreendidos e equiparados e até mesmo confundidos como os valores, sendo na ordem constitucional dos ordenamentos jurídicos, a expressão mais alta da normatividade que fundamenta a organização do poder. As regras vigem, os princípios valem; o valor que neles se insere se exprime em graus distintos. Os princípios, enquanto valores fundamentais, governam a Constituição, o regímen, a ordem jurídica. Não são apenas a lei, mas o Direito em toda a sua extensão, substancialidade, plenitude e abrangência.”

Dentro da hierarquia das normas jurídicas, encontramos a Constituição Federal como o ápice da pirâmide. Tendo-se à vista que é o próprio texto constitucional que abarca grande parte dos princípios (expressamente ou não), conseqüentemente, estes se encontram no mesmo patamar hierárquico da Constituição Federal.

Tudo o mais que for criado em matéria de direito deve guardar consonância com os princípios constitucionais do ordenamento pátrio, estejam tais princípios

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Júlio Maria de Oliveira, O Princípio da Legalidade e sua Aplicabilidade ao IPI e ao ICMS, p. 132.

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expressos ou não, pois como normas jurídicas seu conteúdo há de estar na implicitude do pensamento do intérprete do direito positivo.

Há princípios constitucionais gerais cujos efeitos alcançam todo o ordenamento jurídico, e outros, específicos, que alcançam conteúdos normativos de uma disciplina em especial.

Vale lembrar aqui que, pela relação de pertinencialidade de uma norma jurídica a um determinado sistema, esta será válida se posta por órgão competente, segundo procedimento estabelecido para esse fim e dentro da coerência que o sistema impõe para essa inserção. É nesse momento que se impõe a efetividade dos princípios. Ora, se o sistema é regido por uma cadeia de princípios informadores como condição de sua existência, como admitir que determinada norma irradie seus efeitos sem a consonância com esses princípios. Assim, percebe-se a efetividade dos princípios não apenas no processo de interpretação da literalidade dos dispositivos de lei para sua aplicação ao caso concreto, mas também no processo de inserção de novas leis nesse sistema, ou seja, os princípios regem também a aplicação das normas de produção normativa. O legislador incumbido da tarefa de alterar o texto constitucional por meio das Emendas à Constituição e também o legislador infraconstitucional devem estar atentos à observação dos princípios que dão a unidade e fundamentação de todo o ordenamento jurídico como sistema. O mesmo se diga daqueles que têm a competência para a aplicação da lei ao caso concreto, sejam do Poder Judiciário, sejam do Poder Executivo.

Para essa análise, então, reiteramos a primazia dos princípios como realmente o início, a fundação do sistema de normas, ou, por outro modo, os postulados máximos em redor dos quais gira todo o sistema jurídico de uma nação.