Anbefalinger for lærerutdanning

Consoante já ressaltado, o município é o ente federado que detém a maior

capacidade de atender de forma célere às demandas da população. Tal fato decorre da

proximidade que a gestão municipal se encontra da sociedade, o que permite que compreenda

melhor as particularidades de cada região e do contexto socioeconômico no qual está inserida.

Assim, uma administração municipal eficiente é de fundamental importância para

manutenção do bem-estar da população e para a implantação e gestão das políticas públicas

eficazes, principalmente, nas áreas da saúde e da educação.

Neste contexto, cumpre salientar que a CF/88 elevou a saúde e a educação à

categoria de direito social, explicitando ainda que ambos são direitos de todos e dever do

Estado, bem como que é de competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e

dos Municípios cuidar da saúde e promover meios de acesso à educação.

Ressalte-se, ainda, que o art. 30 da CF/88 determinou que competem aos

Municípios manter programas de educação infantil e de ensino fundamental e prestar serviços

de atendimento à saúde da população, ambos com a cooperação técnica e financeira da União

e do Estado.

No âmbito da educação, tem-se ainda que Carta Magna instituiu, por meio do art.

211, que a educação no Brasil é descentralizada, devendo a União, os Estados e os Municípios

organizar, em regime de colaboração, seus sistemas de ensino.

Por meio do parágrafo segundo no mesmo artigo, há a reiteração da determinação

de que os Municípios atuarão prioritariamente no ensino fundamental e na educação infantil.

Neste diapasão, salienta-se ainda que a CF/88 estabelece também que o dever do

Estado com a educação será efetivado mediante a garantia de educação básica obrigatória e

gratuita dos 4 (quatro) aos 17 (dezessete) anos de idade, assegurada, inclusive, sua oferta

gratuita para todos os que a ela não tiveram acesso na idade própria, bem como de educação

infantil, em creche e pré-escola, às crianças de até 5 (cinco) anos de idade.

Neste ponto, cumpre elucidar que Lei n.º 9.394/1996, conhecida como Lei de

Diretrizes e Bases da Educação Básica (LBD), esclarece que a educação básica no Brasil é

organizada em pré-escola, ensino fundamental e ensino médio.

Referida norma especifica ainda a responsabilidade de cada ente da federação no

âmbito da educação, sendo as dos municípios as seguintes:

Art. 11. Os Municípios incumbir-se-ão de:

I - organizar, manter e desenvolver os órgãos e instituições oficiais dos seus sistemas

de ensino, integrando-os às políticas e planos educacionais da União e dos Estados;

II - exercer ação redistributiva em relação às suas escolas;

III - baixar normas complementares para o seu sistema de ensino;

IV - autorizar, credenciar e supervisionar os estabelecimentos do seu sistema de

ensino;

V - oferecer a educação infantil em creches e pré-escolas, e, com prioridade, o ensino

fundamental, permitida a atuação em outros níveis de ensino somente quando

estiverem atendidas plenamente as necessidades de sua área de competência e com

recursos acima dos percentuais mínimos vinculados pela Constituição Federal à

manutenção e desenvolvimento do ensino.

VI - assumir o transporte escolar dos alunos da rede municipal.

Parágrafo único. Os Municípios poderão optar, ainda, por se integrar ao sistema

estadual de ensino ou compor com ele um sistema único de educação básica.

Dentre as atribuições supramencionadas, destaca-se a responsabilidade municipal

de assumir o transporte escolar dos alunos e resguardar e garantir o acesso ao ensino infantil e,

com prioridade, ao fundamental, sendo, portanto, o fornecimento de tais serviços de caráter

obrigatório, não se submetendo, durante seu processo de concretização, a avaliações meramente

discricionárias da Administração Pública, nem se subordinando a razões de puro pragmatismo

político.

No que concerne à aplicação de recursos na área da educação, cumpre citar o

seguinte artigo da CF/88:

Art. 212. A União aplicará, anualmente, nunca menos de dezoito, e os Estados, o

Distrito Federal e os Municípios vinte e cinco por cento, no mínimo, da receita

resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção

e desenvolvimento do ensino.

§ 1º A parcela da arrecadação de impostos transferida pela União aos Estados, ao

Distrito Federal e aos Municípios, ou pelos Estados aos respectivos Municípios, não

é considerada, para efeito do cálculo previsto neste artigo, receita do governo que a

transferir.

§ 2º Para efeito do cumprimento do disposto no "caput" deste artigo, serão

considerados os sistemas de ensino federal, estadual e municipal e os recursos

aplicados na forma do art. 213.

§ 3º A distribuição dos recursos públicos assegurará prioridade ao atendimento das

necessidades do ensino obrigatório, no que se refere a universalização, garantia de

padrão de qualidade e equidade, nos termos do plano nacional de educação.

§ 4º Os programas suplementares de alimentação e assistência à saúde previstos no

art. 208, VII, serão financiados com recursos provenientes de contribuições sociais e

outros recursos orçamentários.

§ 5º A educação básica pública terá como fonte adicional de financiamento a

contribuição social do salário-educação, recolhida pelas empresas na forma da lei.

§ 6º As cotas estaduais e municipais da arrecadação da contribuição social do salário-

educação serão distribuídas proporcionalmente ao número de alunos matriculados na

educação básica nas respectivas redes públicas de ensino.

Isso posto, infere-se que os municípios, na manutenção e desenvolvimento do

ensino, devem aplicar, no mínimo, 25% (vinte e cinco) por cento

da receita resultante de

impostos, compreendida a proveniente de transferências.

A base de cálculo para citada porcentagem pode ser visualizada de forma mais clara

por meio do quadro abaixo, constante no Anexo I da Instrução Normativa n.º 13/2008, do

Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCE/MG):

Figura 3 – Base de cálculo do percentual mínimo (25%) de

receita municipal a ser aplicado na área da educação

Fonte: Adaptado de TCE/MG

Volvendo-se a área da saúde, observa-se que a Carta Magna instituiu o Sistema

Único de Saúde (SUS), o qual constitui um sistema público de saúde que tem como preceito

garantir o acesso integral, universal, igualitário e gratuito à toda a população.

Em 1990, foi promulgada a Lei n° 8080/1990, que dispõe sobre as condições para

a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços

correspondentes e dá outras providências, tendo ficado conhecida como Lei Orgânica da Saúde.

Citada norma define o SUS como um conjunto de ações e serviços de saúde,

prestados por órgãos e instituições públicas federais, estaduais e municipais, da Administração

direta e indireta e das fundações mantidas pelo Poder Público.

O instrumento legal em apreço também determina que as ações e serviços de saúde

devem ser organizados de forma regionalizada e hierarquizada em níveis de complexidade

crescente, estabelecendo também que a direção do SUS é única, sendo exercida em cada esfera

de governo pelos seguintes órgãos: no âmbito da União, pelo Ministério da Saúde, no âmbito

dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, pela respectiva Secretaria de Saúde ou órgão

equivalente.

Há ainda a definição das competências comuns a todos os entes federados e a

especificação daquelas que são de responsabilidade de cada direção. Neste sentido, cumpre citar

o que estabelece o art. 18 da norma:

Art. 18. À direção municipal do Sistema de Saúde (SUS) compete:

I - planejar, organizar, controlar e avaliar as ações e os serviços de saúde e gerir e

executar os serviços públicos de saúde;

II - participar do planejamento, programação e organização da rede regionalizada e

hierarquizada do Sistema Único de Saúde (SUS), em articulação com sua direção

estadual;

III - participar da execução, controle e avaliação das ações referentes às condições e

aos ambientes de trabalho;

IV - executar serviços:

a) de vigilância epidemiológica;

b) vigilância sanitária;

c) de alimentação e nutrição;

d) de saneamento básico; e

e) de saúde do trabalhador;

V - dar execução, no âmbito municipal, à política de insumos e equipamentos para a

saúde;

VI - colaborar na fiscalização das agressões ao meio ambiente que tenham repercussão

sobre a saúde humana e atuar, junto aos órgãos municipais, estaduais e federais

competentes, para controlá-las;

VII - formar consórcios administrativos intermunicipais;

VIII - gerir laboratórios públicos de saúde e hemocentros;

IX - colaborar com a União e os Estados na execução da vigilância sanitária de portos,

aeroportos e fronteiras;

X - observado o disposto no art. 26 desta Lei, celebrar contratos e convênios com

entidades prestadoras de serviços privados de saúde, bem como controlar e avaliar sua

execução;

XI - controlar e fiscalizar os procedimentos dos serviços privados de saúde;

XII - normatizar complementarmente as ações e serviços públicos de saúde no seu

âmbito de atuação.

Por meio de seu site, o Ministério da Saúde explica que, no âmbito do SUS, as

responsabilidades dos municípios são as seguintes:

[...] execução das ações e serviços de saúde no âmbito do seu território. O gestor

municipal deve aplicar recursos próprios e os repassados pela União e pelo estado.

O município formula suas próprias políticas de saúde e também é um dos parceiros

para a aplicação de políticas nacionais e estaduais de saúde. Ele coordena e planeja

o SUS em nível municipal, respeitando a normatização federal. Pode estabelecer

parcerias com outros municípios para garantir o atendimento pleno de sua

população, para procedimentos de complexidade que estejam acima daqueles que

pode oferecer.

Neste diapasão, cumpre salientar ainda que, por meio da Portaria n.º 648/GM do

Ministério da Saúde, de 28 de março de 2006, a qual aprova a Política Nacional de Atenção

Básica, ficou estabelecido que os Municípios e o Distrito Federal, como gestores dos sistemas

locais de saúde, são os responsáveis pelo cumprimento dos princípios da Atenção Básica, pela

organização e execução das ações em seu território.

Isso posto, observa-se que, em sentido amplo, compete aos municípios garantir os

serviços de Atenção Básica à Saúde e prestar serviços em sua localidade, com a parceria dos

governos estadual e federal, bem como criar políticas de saúde e colaborar com a aplicação das

políticas nacionais e estaduais, aplicando recursos próprios e os repassados pela União e pelo

Estado, devendo ainda organizar e controlar os laboratórios e hemocentros, bem como controlar

e fiscalizar os procedimentos dos serviços privados de saúde.

No que concerne à responsabilidade municipal pela Atenção Básica à Saúde,

ressalta-se que o Ministério da Saúde explica, por meio do manual “O SUS no seu município:

garantindo saúde para todos”, que o gestor municipal, para assegurar o direito à saúde de seus

munícipes, deve assumir a responsabilidade pelos resultados, buscando reduzir os riscos, a

mortalidade e as doenças evitáveis, a exemplo da mortalidade materna e infantil, da hanseníase

e da tuberculose.

Para tanto, deve ser responsável pela oferta de ações e serviços que promovam e

protejam a saúde das pessoas, previnam as doenças e os agravos e recuperem os doentes. Assim,

por reunir esses três componentes, a Atenção Básica à Saúde coloca-se como responsabilidade

primeira e intransferível.

O órgão esclarece ainda que muitas vezes o gestor municipal entende que sua

responsabilidade acaba na Atenção Básica em Saúde e que as ações e os serviços de maior

complexidade são responsabilidade do Estado ou da União – o que não é verdade, o Município

deve garantir que a população sob sua responsabilidade tenha acesso à atenção básica e aos

serviços especializados (de média e alta complexidade), mesmo quando localizados fora de seu

território, controlando, racionalizando e avaliando os resultados obtidos.

Por fim, cumpre salientar ainda que a Lei Complementar n.º 141/2012 estabelece o

percentual mínimo da receita municipal que deve ser aplicada na saúde, nos seguintes termos:

Art. 7

o

_{Os Municípios e o Distrito Federal aplicarão anualmente em ações e serviços}

públicos de saúde, no mínimo, 15% (quinze por cento) da arrecadação dos impostos

a que se refere o art. 156 e dos recursos de que tratam o art. 158 e a alínea “b” do

inciso I do caput e o § 3º do art. 159, todos da Constituição Federal.

O SIOPS explicitou a citada base de cálculo, a qual pode ser observada por meio da

figura a seguir:

Figura 4 – Base de cálculo do percentual mínimo (15%) de receita

municipal a ser aplicado na área da saúde

In document Master_Haaland_v_11.pdf (900.7Kb) (sider 72-84)