Ponderando os dados da presente dissertação, este empreendimento possui profunda relevância ao desenvolvimento da Região, em decorrência da minimização das restrições de oferta de energia, oriundas da existência de contrato de compra e venda de energia de empresas produtoras independentes de energia com a Eletrobrás, ao longo de 20 anos, que propicia para todos os stakeholders e instituições financeiras um fator mitigador do risco para o negócio.
Com a especificidade do programa do governo, a despeito da efetiva geração de energia para projetos no âmbito do programa PROINFA, a oferta de garantia aos riscos climáticos que podem influenciar o comportamento dos ventos e o potencial de geração das receitas previstas, na forma das regras do contrato, como requisito pensado e estruturado para garantir um fluxo financeiro que permita a viabilização do financiamento pelos agentes financeiros, acarreta em outro fator mitigador de risco.
As características destas centrais geradoras eólicas nos permitem afirmar que existem mecanismos mitigadores dos riscos presentes e futuros do projeto, na forma a seguir:
a) Aspectos técnicos – a consistência dos dados atinentes a eventuais oscilações decorrentes dos estudos dos ventos realizados pela empresa nos locais de implantação das unidades de energia eólica pode influenciar o comportamento da geração das receitas previstas, embora seja razoável admitir, como contraponto, que as margens de oscilação são entendidas como razoáveis, e que o risco eventualmente presente nas séries de dados coletados, serão equacionados pelos mecanismos de garantias previstos nos contratos de compra e venda de energia com a Eletrobrás;
b) Proporção de pessoal qualificado – A escolha e manutenção do quadro técnico- administrativo das Centrais Geradoras Eólicas são de suma importância, onde à estruturação e garantia de retorno dos capitais investidos é intrinsecamente relacionado a sua condução e operacionalização, de forma a garantir adequadamente os recursos. Assim, requer a contratação de profissionais como engenheiro civil, engenheiro de segurança do trabalho, técnico em edificações, topógrafo, laboratorista de concreto/solos, engenheiro elétrico, engenheiro mecânico, entre outros. Os critérios utilizados para a formação do quadro funcional, deverão pautar-se na competência e profissionalismo da equipe, que por sua vez
resultará na mitigação do risco do empreendimento;
c) Tecnologia empregada – A energia eólica é considerada uma das energias mais limpas do planeta, disponível em diversos lugares e em diferentes intensidades, com o emprego de modernas tecnologias para sua viabilização, constituindo-se uma alternativa às energias não renováveis. Sendo assim, a utilização de tecnologia moderna é uma das exigências do poder concedente, que conforme contrato de concessão, a empresa concessionária deverá empregar materiais e equipamentos de qualidade, além de manter instalações e métodos operativos adequados que garantam bons níveis de regularidade, eficiência, segurança, integração social e preservação do meio ambiente, minimizando possíveis efeitos negativos no desenvolvimento do empreendimento;
d) Assessoria/Consultoria – No decorrer dos diversos investimentos no setor de energia realizados pelos patrocinadores dos empreendimentos, foi construída parcerias com empresas de mercado em cada tipo de serviços essenciais à concretização e condução dos negócios, como assessoria legal, tributária, financeira, gestão ambiental e auditoria independente;
e) Grau de competitividade e disponibilidade de canais para comercialização – Ao adotar uma sistemática de produção limpa de energia elétrica, apresentando baixo impacto ambiental e apresentar características de uma fonte renovável, a energia eólica se torna altamente competitiva, habilitando-a a um mercado diferenciado e exclusivo, aliado a programa governamental de diversificação da matriz energética brasileira, mediante contrato de fornecimento de energia pelos próximos 20 anos, na medida em que a utilização da conexão ao sistema interligado nacional proporciona a distribuição de energia, reduzindo efeitos maléficos de mercado;
f) Concentração de clientela – O produto gerado pelas CGE´s será integrado à rede de distribuição da companhia energética estadual, de modo que o destinatário final serão os consumidores residenciais e industriais do Ceará, dentro do contrato de fornecimento da Eletrobrás. Assim, não obstante a concentração direta com a empresa estatal, esta empresa é controlada pelo governo federal, detentora de grande parte da energia gerada no país, com a qual os sponsors mantêm contrato por vinte anos, havendo ainda cláusula específica de garantia de pagamento quando da não utilização de energia gerada.
g) Impacto ambiental – As análises dos aspectos ambientais envolvidos com os projetos constataram que em linha geral causam baixos impactos ambientais, por envolver
intensa utilização de tecnologia, aliado a força da natureza, sem interferência direta na fauna, flora e da mudança do ecossistema, assim como a não necessidade da realocação de pessoas nas áreas do empreendimento. As medidas mitigadoras propostas, em sua maioria, são de caráter preventivo, tendo seu prazo de duração equivalente ao tempo de execução da ação correspondente geradora do impacto. Conclui-se que o empreendimento causará pequenos impactos ambientais, sendo as ações mitigadoras legalmente adequadas e suficientes, mas que será, ainda, compensada através da produção de energia geradora de créditos de carbono.
h) Limite de financiamento e finalidade do crédito – A limitação do valor do financiamento do valor total do investimento projetado e prazo, definidos através da análise dos projetos apresentados, condicionando a operação à aprovação do financiamento por parte da outra instituição (SUDENE), com os recursos do FDNE, bem como a avaliação da capacidade de pagamento do financiamento, considerando os cenários de risco operacional vis-à-vis a experiência empresarial dos sócios do empreendimento, também são fatores que minimizam o risco do crédito. As inversões implantadas, estão respaldadas em contrato(s) especifico(s) com a(s) empresa(s) fornecedora(s) e cuja garantia de performance estão asseguradas por seguradoras que garantem não somente a entrega do equipamento no prazo acordado, bem como os resultados especificados pelo fabricante;
i) Recursos próprios – Os recursos próprios aportados de forma antecipada, cabendo como sinalização para que as liberações dos recursos do Banco do Nordeste ocorram após a liberação dos Recursos do FDNE, certificando-se que o projeto não terá solução de descontinuidade nesse aspecto, nem perderá o timing exigido pelo PROINFA, mitigam a não concreção dos recursos próprios em época oportuna;
j) Garantias - Na forma explicitada no presente capítulo, considerados os aspectos de conformidade jurídica, visualizando a operação sob a ótica de Project Finance, nas respectivas condições diferenciadas;
l) Análise jurídica - Os aspectos relativos à formação societária da empresa e do grupo a qual a empresa esta inserida analisando sob o ponto de vista formal e material a viabilidade da fiança prestada pelos sócios controladores e pelos administradores do negócio.
Além dos requisitos acima, deverá ser realizado seguro dos bens dados em garantia concomitante à perda da vigência do seguro de conclusão de obras. Adicionalmente, a manutenção da conta centralizadora, vinculado ao contrato de financiamento, sem acesso de movimentação pela Sociedade de Propósito Específico – SPE, com o objetivo de abrigar os recursos advindos da vinculação e cessão ao BNB da totalidade dos recebíveis decorrentes dos contratos de compra e venda de energia, compartilhado com a SUDENE de forma
proporcional à participação no financiamento total.
Conclui-se que por adotar uma sistemática de produção limpa de energia elétrica através dos ventos, que tem como principais características ser uma energia de fonte renovável e com baixo impacto ambiental, torna o seu produto de alta competitividade, devido a um mercado diferenciado e exclusivo formado pelo PROINFA. Adicionalmente, as Centrais Geradoras Eólicas detém contrato de fornecimento com a Eletrobrás, em que se prevê o fornecimento de energia elétrica pelos próximos 20 anos, na medida em que celebrou contrato de conexão e uso da rede de distribuição de energia pertencente a Companhia Energética do Ceará – COELCE.
6. CONCLUSÃO
O objetivo básico deste trabalho foi de demonstrar a relevância e a possibilidade de viabilização do Project Finance para projetos eólicos, como uma alternativa de financiamento longo prazo para projetos de geração de energia elétrica, com o intuito de diversificar a matriz energética brasileira, fenômeno este que ocorre nas grandes economias do mundo.
No que tange a financiamentos de equipamentos de infra-estrutura, a sistemática de garantias tradicionais, representadas pelas garantias hipotecárias, pignoratícias, fidejussórias ou representadas por alienação fiduciária, não vêm atendendo a projetos de infra-estrutura, em que são impossíveis ou ineficazes.
Como relatado neste trabalho, o setor energético brasileiro passou por transformações, oriundas de Leis sancionadas na década passada, e que com as privatizações das empresas do setor elétrico, resultaram na divisão das atividades das empresas concessionárias em geração, distribuição e transmissão, de forma que promoveu a competição no setor e atraindo investimentos privados.
A execução de bens do ativo do devedor não protege contra créditos privilegiados (trabalhistas, fiscais e outros), quer na execução singular, quer na falência. As dificuldades para a recuperação de crédito em financiamento direcionado à empresa e ao seu balanço são agravadas no caso dos projetos de infra-estrutura por suas características especiais.
O fortalecimento da matriz energética brasileira passa pela implantação de fontes alternativas de energia elétrica com a valorização de potenciais estratégicos, proporcionando também oportunidades para atrair novos empreendimentos. Afinado com as diretrizes do Governo Federal, instituições como o Banco do Nordeste do Brasil e a Superintendência de Desenvolvimento do Nordeste, vem cumprindo parte do esforço nacional de suprir eventuais deficiências do setor, mediante financiamentos de fontes alternativas de geração de energia elétrica, especificamente no caso de usinas eólicas na região Nordeste.
A implementação dos empreendimentos eólicos promovem uma série de benefícios, que conforme estudos internacionais, a produção de energia elétrica que causa menos danos ao meio ambiente é a de fonte eólica; a existência de complementaridade da energia eólica com a energia advindas das hidrelétricas, na medida em que o período seco corresponde ao período de ventos intensos; aderência ao protocolo de Kyoto, pois essa fonte energética faz parte das energias verdes (renováveis) e pode gerar certificados de crédito de CO², e outros Certificados Verdes; benefícios de imagem ecológica, devido à produção de uma energia
limpa e valorizada, pela utilização de uma tecnologia inovadora; melhoramento do turismo, através do parque eólico que suscita curiosidade e interesse, se tornando um objetivo de passeio e uma fonte de atividades complementares para o local; Desenvolvimento, pois um parque eólico pode constituir o ponto inicial para um projeto mais global, com vocações culturais, pedagógicas, turísticas ou econômicas; e principalmente o desenvolvimento da matriz energética, na medida em que o desenvolvimento da geração distribuída garantirá maior confiabilidade e segurança ao abastecimento de energia do país.
A iniciativa privada no momento em que toma o papel de grande investidor, e por conseqüência a mola mestra propulsora do investimento, o papel do Project Finance se reveste de grande importância para a concretude destes objetivos. A adoção do Project
Finance, puro ou combinado com sistemáticas mais tradicionais, é recomendada para
estimular o setor de infra-estrutura, de modo a quebrar a inércia que durante anos dificultaram o apoio de instituições financeiras públicas ou privadas.
Assim, surge o Project Finance como ferramenta de atração do investimento privado, devido a possibilidade de permitir distribuição dos riscos inerentes ao próprio negócio, tendo maior capacidade de atração de recursos junto à iniciativa privada.
O estudo de caso dos empreendimentos eólicos financiados pelo BNB e SUDENE, permite exemplificar os aspectos teóricos descritos no capítulo voltado para a modelagem de financiamento Project Finance, como também o processo de adaptação desse instrumento de financiamento para a realidade do setor elétrico brasileiro.
Dentre as inúmeras vantagens do Project Finance, podemos citar o aumento da alavancagem financeira dos patrocinadores, permitindo que participem de diversos projetos, de forma a aumentar a capacidade de endividamento, alocando um volume menor de capital e reduzindo o risco; a segregação e o compartilhamento do risco entre os participantes tornam o projeto, com intensiva necessidade de capital, mais atrativo; e substituição de parte das garantias reais por garantias de desempenho do projeto, os chamados covenants, além dos recebíveis do fluxo de caixa do projeto.
As desvantagens do Project Finance são caracterizadas pelo tempo excessivo consumido na negociação da complexa documentação; custo elevado de contratação de um espectro muito abrangente de seguros; custo de monitorar a performance do projeto até sua finalização; problemas exógenos ao projeto(inflação, riscos políticos) podem interferir diretamente na execução do projeto; complexidade contratual, devido a participação de várias partes, de se fechar um arranjo de financiamento com responsabilidades e garantias de cada
um dos envolvidos, eleva os custos de transação e demanda uma quantidade de tempo superior ao exigido pelos financiamentos corporativos.
Diante do exposto, no presente trabalho percebemos claramente que pela magnitude e incapacidade de o Estado atender as várias demandas de infra-estrutura de forma completa, resulta invariavelmente no preenchimento desta lacuna pelo setor privado, de forma que se eleva a importância de os empresários adentrarem neste tipo de negócio, mas que os obriga a cada vez mais criarem soluções inovadoras e criativas, afeitas a uma engenharia de negócios, e que incentivam o consórcio empresarial.
A adequação dessa modalidade de financiamento para a nossa realidade ainda apresenta entraves, como o arcabouço jurídico, incipiência do mercado de capitais, riscos políticos e ambientais, sistema tributário, além da incapacidade das empresas seguradoras nacionais em segurar os grandes projetos do setor de infra-estrutura.
O esforço de amoldamento do Project Finance a realidade brasileira possibilita a inserção de instrumentos que poderão auxiliar a modelagem dos financiamentos de longo prazo, através de parceria entre os agentes privados e públicos.
Neste sentido, vislumbra-se um forte e futuro promissor para esta modelagem de financiamento no Brasil. De sorte que ainda existem significativos desafios a enfrentar, dos quais podemos citar a necessidade de criar uma mentalidade na iniciativa privada de consórcio empresarial; a adaptação da legislação brasileira deste assunto aos moldes do direito consuetudinário; a importância da redução do custo dos financiamentos, pois as taxas de juros reais permanecem elevadas, em comparação relativa a taxas de juros no exterior como a PRIME e a LIBOR; a necessidade de padronização das exigências legais operacionais e afins que recaem sobre os empreendimentos viabilizados pelo Project Finance.
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