Utforming av nye bestemmelser om helsekrav

As preocupações humanas com o meio ambiente não são um fenómeno recente, pois o homem teve, ao longo dos milénios, de aprender a interagir responsavelmente com o ambiente, e sempre que tal não aconteceu, teve de sofrer as consequências nefastas da sua atuação negligente (Pinto, 2012). Na caminhada, que é a vida no planeta Terra, são vários os marcos históricos que atestam a necessidade de uma correta interação do homem com o meio ambiente, onde se destacam os principais desastres ambientais ocorridos durante o século XX, tais como, por exemplo, os grandes acidentes ambientais de Minamata (em 1956, no Japão), Seveso (em 1976, na Itália), Bhopal (em 1984, na India) e Chernobyl (em 1986, na Ucrânia), entre outros. Episódios, trágicos e brutais, que impulsionaram o crescimento acentuado da consciencialização ambiental na Europa e nos Estados Unidos da América, durante a década de 80 (Barrow, 2006; Pinto, 2012). O ano de 1987 fica marcado pela publicação do relatório “Nosso Futuro Comum” pela Comissão Mundial para o Ambiente e Desenvolvimento (CMAD), no qual é abordada a atual problemática do desenvolvimento sustentável (DS). Neste seguimento, em 1991, a International Chamber of Commerce (ICC) publicou a “Carta Empresarial para o Desenvolvimento Sustentável: Princípios de Gestão Ambiental” (Barrow, 2006; Valle, 2010; Pinto, 2012). Em 1992, o British Standards Institution (BSI) publicou o primeiro referencial normativo oficial de sistemas de gestão ambiental, a norma BS 7750 – “Specification for Environmental Management Systems”. Em 1993, o Conselho das Comunidades Europeias (CCE) estabeleceu no âmbito do Regulamento (CEE) n.º 1836/93, de 29 de junho, um mecanismo voluntário europeu para promover a melhoria contínua do desempenho ambiental das organizações, mediante o estabelecimento e a implementação de sistemas de gestão ambiental, denominado “Eco Management and Audit Scheme” (EMAS I) ou em português “Sistema Comunitário de Ecogestão e Auditoria”, o qual estava nesta fase inicial restrito à participação de organizações do setor industrial. Em 1994, o BSI após os resultados de dois anos de estudos-piloto, realizados por indústrias de diversos setores industriais, reviu e publicou uma nova edição da norma BS 7750 (Barrow, 2006). Posteriormente, em 1996, a International Organization for Standardization (ISO) publicou no âmbito da família da série ISO 14000 – “Gestão Ambiental”, a norma ISO 14001 – “Environmental Management Systems: Specification with Guidance for Use”, norma esta amplamente compatível com a norma BS 7750 e o regulamento EMAS (Barrow, 2006). Em 1999, a norma ISO 14001 é traduzida para a língua portuguesa, pelo Instituto Português da Qualidade (IPQ), no âmbito da Comissão Técnica 150 (Gestão Ambiental), e adquire a designação de norma NP EN ISO 14001:1999 – “Sistemas de Gestão Ambiental: Especificações e Linhas de Orientação para a sua Utilização”. No

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ano de 2001, é publicado pelo Parlamento Europeu e do Conselho o Regulamento (CE) n.º 761/2001, de 19 de março (EMAS II), que veio permitir a participação de todo o tipo de organizações, incluindo as autoridades locais. Posteriormente, em 2004, após um período de revisão, é publicada pela ISO outra edição da norma ISO 14001, a que se seguiu nesse mesmo ano a respetiva tradução para o português pelo IPQ. Em 2009, é publicado pelo Parlamento Europeu e do Conselho o Regulamento (CE) n.º 1221/2009, de 25 de novembro (EMAS III), que alargou a participação do EMAS às organizações situadas dentro e fora da Comunidade Europeia. Em 2012, é publicada pelo IPQ a norma NP EN ISO 14001:2012 – “Sistemas de Gestão Ambiental: Requisitos e Linhas de Orientação para a sua Utilização”, no seguimento de correções ao texto da norma ISO 14001:2004. Em setembro de 2015, é publicada a última edição da norma ISO 14001 – “Environmental Management Systems: Requirements with Guidance for Use”, que substituiu a norma NP EN ISO 14001:2012. O Barómetro da Certificação 2014 (Sampaio, Saraiva, & Domingues, 2015) mostra que existiam em Portugal, no final de 2013, 1.682 organizações com sistemas de gestão ambiental certificados ISO 14001 (1.602) e EMAS (80).

2.4.2. Modelo do Sistema de Gestão

Para a norma portuguesa NP EN ISO 14001:2014 o Sistema de Gestão Ambiental (SGA), é definido como a “parte do sistema de gestão de uma organização utilizada para desenvolver e implementar a sua política ambiental e gerir os seus aspetos ambientais” (IPQ, 2012, p. 10). A Figura 9 mostra o esquema do modelo do sistema de gestão ambiental, adotado pela norma NP EN ISO 14001:2012, com o qual se pretende que os compromissos assumidos na política ambiental sejam alcançados.

Figura 9 – Modelo do sistema de gestão ambiental.

(Fonte: adaptado de IPQ, 2012, p. 7) Melhoria Contínua Política Ambiental Planeamento Implementação e Operação Verificação Revisão pela Gestão

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2.4.3. Comunicação com as Partes Interessadas

A implementação de um sistema de gestão ambiental implica que exista uma comunicação adequada com todas as partes interessadas, seja esta direcionada para dentro ou para fora da organização (Pinto, 2005a; SCCM, 2005). A organização que demonstre ambição elevada para o seu desempenho ambiental, irá escolher uma forma intensiva de comunicação para o exterior, bem como para o interior (SCCM, 2005). A norma NP EN ISO 14001:2012 prevê o requisito “comunicação”, onde estabelece os deveres da organização para fazer face às diversas necessidades de comunicação interna e externa.

2.4.4. Enquadramento com o Desenvolvimento Sustentável

Na literatura são várias as investigações que se debruçam no estudo da implementação e manutenção de sistemas de gestão ambiental nas organizações, com o objetivo de conhecer quais os seus reais contributos para o conceito de desenvolvimento sustentável (Schaltegger & Figge, 2000; McDonach & Yaneske, 2002; Bansal & Hunter, 2003; MacDonald, 2005; Seiffert & Loch, 2005; Barrow, 2006; Hyršlová, Mísařová, & Némethová, 2007; Sebhatu & Enquist, 2007; Fortuński, 2008). Segundo Barrow (2006, p. 30), o “desenvolvimento sustentável é um dos principais objetivos da gestão ambiental, mas é um desafio encontrar estratégias eficazes e exequíveis”. Por sua vez, MacDonald (2005) propõe a utilização da norma ISO 14001, como ponto de partida útil no caminho complexo para se conseguir alcançar o desenvolvimento sustentável na organização, alertando contudo para possíveis problemas de conceção da norma ao nível dos requisitos de planeamento estratégico. Um grupo de investigação constituído por Hyršlová, Mísařová, e Némethová (2007), demonstrou num estudo realizado junto de 222 organizações, que a implementação do sistema de gestão ambiental contribui claramente para o desenvolvimento sustentável, visto que permite explicitamente melhorar o desempenho ambiental, aumentar o lucro económico e introduzir melhorias no campo social. Por sua vez, Sebhatu e Enquist (2007) constataram, através da análise de um caso de estudo, que o sistema de gestão ambiental implementado segundo a norma ISO 14001, não é apenas um sistema para melhoria do desempenho ambiental, mas também pode ser usado pela organização como a força motriz para o desenvolvimento sustentável e a criação de valor. Fortuński (2008) forneceu outros argumentos que ajudam afirmar que o SGA, baseado na norma ISO 14001, contribui para o desenvolvimento sustentável, em geral, e para o sucesso sustentado da organização, em particular. Para Bansal e Hunter (2003), a norma ISO 4001 foi concebida para promover o desenvolvimento sustentável e fomentar o comércio internacional, mas o seu êxito está dependente dos benefícios gerais para as organizações. Barrow (2006, p. 365) refere que “uma das principais metas para a gestão ambiental é alcançar o desenvolvimento sustentável”.

REVISÃO BIBLIOGRÁFICA

2.5. SISTEMAS DE GESTÃO DA SEGURANÇA E SAÚDE DO TRABALHO