Depois de algumas desmistificações salienta-se alguns dos mecanismos testados por países para pavimentar o processo de transição energética. Embora variem de lugar para lugar, e tenham sua eficácia diferente em cada localidade, há que se resguardar a importância das PPeN que os instituíram.
Uma vez que o mercado energético hipercarbônico tão lucrativo jamais daria espaço para novas tecnologias mais democráticas e menos lucrativas a curto prazo, é notória a importância da ação política para derrubar lobbies, da legislativa para elaborar normativas de efeito e da jurídica para garantir que direitos e deveres inovadores sejam assegurados.
Desafios do setor energético relativos ao potencial para apoiar as necessidades humanas básicas, desenvolvimento e bem-estar são (i) crescimento da demanda de energia reflexa ao crescimento demográfico e econômico, (ii) eliminação de formas tradicionais de uso de energia, melhorando o acesso à energia e modernização nas formas de usar a energia em um contexto de mudança política e econômica, (iii) a expansão do fornecimento de energia primária, (iv) a futuro das infraestruturas existente e o processo construtivo de tecnologias, e (v) as emissões de GEE e outros poluentes e sua mitigação. Enfrentar os desafios acima, as limitações na ampliação de inovações tecnológicas e projetar sua ampla difusão no setor de energia são alguns exemplos dos inputs a fomentar os incentivos para as energias renováveis (BAUER et al., 2017).
De acordo com a Agência Internacional de Energia Renovável (IRENA), boas PPeN podem levar a uma duplicação da quota de energia renovável na matriz energética global até 2030, sem custo adicional (KEMPENER; VIVERO, 2015). Também, segundo a Rede de
Políticas de Energias Renováveis para o século 21 (REN21), mais de cem países estabeleceram metas de energia renovável, e 120 países implementaram PPeN para promover as ER.
Além de metas, os países têm elaborado e experimentado diferentes instrumentos que de forma direta ou indireta favorecem a difusão das renováveis. De forma indireta, políticas podem ser criadas impondo restrições e limites à produção fóssil, desfavorecendo a energia vinda destas fontes ao criar barreiras de natureza ambiental ou ao atribuir um preço à poluição associada ao uso desta energia, como o caso das licenças de emissão. De forma direta, há a utilização de instrumentos de apoio à ER cuja natureza pode ser administrativa, financeira, regulamentar ou de mercado. Embora difiram quanto à categoria em que são classificados, dependendo da avaliação do autor, essas políticas vertem para a criação de novos mercados, redução dos custos associados à produção e distribuição das ER, promovem campanhas informativas que favorecem uma escolha responsável do consumidor, fixam subsídios, benefícios, tarifas especiais e empréstimos, além de regulamentarem a burocracia dos procedimentos administrativos, de forma a buscar uma simplificação que estimule a exploração das renováveis (SOARES; SILVA, 2013).
Antes de detalhar os instrumentos de apoio, importante ressaltar temas e grandes áreas merecedoras de regramentos específicos que se traduzam em ações concretas. Segundo Gielen
Boshell e Saygin (2016), as ações cruciais para a transição são: planejar metas e caminhos de
transição realistas, porém ambiciosos; assegurar um ambiente comercial e negocial facilitador; gerir o conhecimento de opções tecnológicas e seus processos de implantação; garantir a integração segura das energias renováveis na infraestrutura existente; e estimular inovações (GIELEN; BOSHELL; SAYGIN, 2016).
Considerando particularmente os setores da construção, indústria e transportes como carecedores de esforços adicionais, é preciso atenção em todos os níveis de jurisdição a elementos como infraestrutura pública, investimento comunitário, serviços públicos, abordagens de planejamento para edifícios de baixa energia, sistemas de aquecimento e refrigeração renováveis e eficientes, frotas de transporte público, infraestrutura de veículos elétricos e conceitos de "cidades inteligentes" (GIELEN; BOSHELL; SAYGIN, 2016; MARTINOT, 2013).
Políticas devem salvaguardar e estimular inovações que contemplem todo o ciclo de vida da produção e utilização das ER, desde o planejamento, materiais de infraestrutura, operação, obsolescência da tecnologia e materiais, e a destinação dos resíduos, estabelecendo incentivos adequados e com perspectivas de longo prazo.
De forma contínua ao incentivo às inovações, e com a estruturação de economias de escala para redução dos custos, governos devem buscar a segura integração dessas fontes variáveis nos sistemas de abastecimento, bem como novas tecnologias de eletrificação da mobilidade e moradia. Quadros político-normativos inovadores, novos modelos de negócios, mecanismos de financiamento adequados e uma série de medidas sociais para promover as ER e a eficiência energética devem anteceder as grandes transições (GIELEN et al., 2017).
Também é preciso pensar em outras variáveis como custos de tecnologia, setor e sistema; necessidades de investimento; externalidades relacionadas com a poluição atmosférica e o clima; emissões de CO2; indicadores econômicos, como emprego e crescimento produtivo
(INTERNATIONAL RENEWABLE ENERGY AGENCY, 2016a).
Estudos recentes apontam os três grandes eixos que pavimentam o caminho para uma sociedade de baixo carbono, e que devem ser pensados de forma congruente às variáveis acima. São eles: a disseminação do aproveitamento dos recursos renováveis, a garantia do amplo acesso à energia segura e confiável, e a exigência de eficiência energética em todo setor e setores interligados (como produção de bens de consumo). Lembrando que normativas com estes grandes focos devem ser elaboradas pelo viés da sustentabilidade ambiental e econômica, e da equidade social, harmonizadas ainda com sistemas administrativos que favoreçam o compartilhamento de informações e gestão (CARLEY et al., 2016; CHENG; YI, 2017; FOLEY; OLABI, 2017; PORTNEY, 2016; SANTANA, 2016).
As diversas estratégias delimitadas por governos podem por vezes revezar-se, complementarem-se ou se substituírem ao longo do tempo, de acordo com seus reflexos no lado da demanda e da oferta. Isto, pois, avaliações de custo-benefício para viabilidade no mercado, de adaptação social e melhorias no ambiente devem estar invariavelmente em curso, de forma a fornecer o retorno de informações para um sistema de monitoramento.
Neste sentido, outra preocupação dos Estados é estruturar e manter sistemas de avaliação e monitoramento de políticas e instrumentos de aplicação ativos e eficazes, sejam eles tecnológicos ligados às redes inteligentes, sejam eles abordados em fóruns de decisão compartilhada e participativa (CHENG; YI, 2017).
Instrumentos e políticas para disseminação das ER, segundo estudos da Agência Internacional de Energia (IEA) coordenados por Müller, Brown e Ölz (2011), sugerem que Estados já iniciados na transição devem (a)reconhecer as energias renováveis como um
componente chave cada vez mais competitivo de um sistema de energia seguro, de baixo carbono e sustentável, (b)revisar as carteiras políticas em relação aos princípios das melhores
atenção à remoção de barreiras não econômicas, (c)abordar a integração do sistema de
renováveis em um estágio inicial e incentivar a implantação de tecnologias habilitadoras, como a expansão da grade, armazenamento e adaptação da frota do veículo, (d)lidar com os problemas
gerais de design de mercado necessários para garantir o investimento no portfólio de tecnologias e (e)continuar com o suporte para pesquisas direcionadas, particularmente projetos
pilotos necessários para permitir que a próxima geração de tecnologias alcance o estágio de implantação (MÜLLER; BROWN; ÖLZ, 2011).
Ainda segundo os mesmos pesquisadores, países que ainda não iniciaram essa transição energética devem:
[...] reavaliar, à luz das recentes e dramáticas reduções de custos, a oportunidade das tecnologias para fornecer energia acessível, segura e limpa, particularmente o potencial das tecnologias para ER em atender a crescente demanda de energia. E, aumentar a penetração das energias renováveis estimulando a implantação como parte de uma estratégia e aproveitando o progresso da tecnologia e as experiências em políticas agora disponíveis (MÜLLER; BROWN; ÖLZ,2011, p. 56).
Também o trabalho de Banerjee et al. (2017), demonstra a necessidade de difundir e compartilhar políticas e boas práticas de sucesso na disseminação das ER, bem como a conexão e integração das fontes que se complementam e distribuem-se em regiões contínuas, muitas vezes ultrapassando limites políticos.
A esta observação acresce-se a necessidade de reavaliar a distribuição de competências, prerrogativas e jurisdição para gestão dos ecossistemas de forma mais realista e funcional. A complementariedade de papéis é essencial, na qual países muito ricos em recursos naturais cooperam com aqueles que podem fornecer aportes financeiro, reduzindo a perpetuação de sistemas ilógicos de dependência e equalizando melhor as diversidades ambientais, sociais e econômicas (BANERJEE et al., 2017; MÜLLER; BROWN; ÖLZ, 2011).
Em relação às PPeN para o mercado da energia elétrica a ênfase é colocada na estruturação do mercado atacadista, para as redes de distribuição e produção distribuída. São importantes avaliações de curto prazo, mas torna-se essencial balancear mercados de reserva e garantir que investimentos privados estejam em coerência com metas de longo prazo estáveis.
As distribuidoras devem ser incentivadas a adotar um papel mais ativo no planejamento e operação da rede, juntamente com a implementação das smart-grids. Devem, pois, assumir um novo papel como facilitadoras de mercado e distribuição, interagindo mais diretamente com outros agentes produtores/consumidores. Importante dissociar suas remunerações apenas do volume de energia entregue, repensando as regulamentações, para que tenham por base outros
indicativos além de somente os investimentos, como eficiência, prestação de manutenção, abordagem renovável e sustentabilidade do ciclo produtivo e de serviços (BANERJEE et al., 2017).
Segundo relatório da IRENA, a autoprodução/consumo de eletricidade renovável pode ser aumentada pela adoção de tarifas no varejo que reflitam os custos e por meio da implementação de novos sistemas de net-metering (INTERNATIONAL RENEWABLE ENERGY AGENCY, 2017a).
Direitos, deveres e incentivos devem constar de normativas para assegurar a eficiência energética, pois esta é capaz de manter a demanda com pouca variação graças ao melhor aproveitamento da energia que é produzida.
Também o setor de armazenamento de energia deverá ter sua atenção aumentada uma vez que seu melhor desempenho mitigará os efeitos inerentes da intermitência das ER.
Qualquer que seja o setor, verificada sua essencialidade ou interdependência para a transição energética, torna-se primordial pensar em políticas públicas para alavancar as mudanças necessárias, bem como avaliar as evidentes ou potenciais barreiras às mesmas que possam surgir. Segundo o Regulatory Indicators for Sustainable Energy (RISE), elaborado pelo Banco Mundial em 2016, México, China, Turquia, Índia, Vietnã, Brasil e África do Sul estão emergindo como líderes em energia sustentável, com políticas robustas para apoiar o acesso à energia, o desenvolvimento das ER e eficiência energética (BANERJEE et al., 2017).
No entanto, apesar das políticas públicas em geral serem semelhantes entre os países, pois a maioria delas é resultado de compromissos internacionais, o que difere é a eficácia frente à resistência a romper com o status quo. E, este é o ponto nevrálgico a ser pensado ao se elaborarem PPeN de alcance.
3.4 FORMAS DE DELINEAR E INSTRUMENTALIZAR POLÍTICAS PÚBLICAS PARA