Com o fim do Franquismo, em 1975, e o processo transicional, um obstáculo deveria ser superado, a necessária busca dos corpos daqueles que haviam sido
99 No original: No procede, en consecuencia, autorizar la apertura de un procedimiento judicial de revisión ante esta Sala del Tribunal Supremo respecto de una resolución que ya ha sido declarada ilegítima y radicalmente injusta por expreso mandato legal, pues, con independencia de que concurran o no las causas de revisión alegadas por la promovente, la norma legal ya ha proclamado expresamente que dicha resolución carece actualmente de cualquier vigencia jurídica. No concurre, por tanto, el presupuesto objetivo del recurso de revisión.(ESPAÑA, 2012).
vítimas da Guerra Civil ou da ditadura, e que nunca voltaram às suas famílias, tendo sido enterrados por vezes em fossas comuns, sem o direito a um sepultamento digno. A LMH tratou sobre o assunto, em seu artigo 12.1:“ O Governo, em colaboração com todas as administrações públicas, elaborará um protocolo de atuação científica e multidisciplinar que assegure a colaboração intitucional e uma adequada intervenção nas exumações”.100
Tal protocolo teria por finalidade ser um guia metodológico para aqueles que desejassem empreender um processo de busca, de recuperação e de identificação de pessoas desaparecidas, logicamente por meio do auxílio de especialistas como historiadores, arqueológos e médicos forenses.
O protocolo não foi criado de imediato após a aprovação da LMH, mas, em 2011, houve sua publicação, que organizou o processo de exumações da seguinte forma:
1- Solicitação para realização do trabalho, apresentação de um projeto e aprovação preliminar pela administração pública: a) deve haver uma solicitação de familiares direitos das vítimas ou de associações constituídas que reivindiquem a memória histórica. b) O projeto apresentado para que ocorra e exumação deve conter a identificação do orgão ou do particular e os motivos para tal, um estudo documental prévio sobre a localizaçao da fossa, a identificação da equipe técnica que irá fazer a exumação e e caracteríssticas do projeto de intervenção arqueológica. 2- Uma vez autorizada pelo Governo a exumação, deve haver um procedimento de atuação que se divide nas seguintes fases: a) investigações preliminares; b) Intervenção arqueológica; c) Investigação forense; d) Informe final e destino final de los restos (ESPAÑA, 2011).
Na segunda seção, o artigo 12 aponta a necessidade de elaboração de um mapa para localizar as fossas das vítimas da Guerra Civil e Franquismo:
2. As administrações públicas competentes elaborarão e colocaram a disposição dos interessados [...] mapas que constem os terrenos e que se localizem o resto de pessoas [...] incluindo informações complementares sobre os mesmo 3. O Governo determinará o procedimento de elaboração de um mapa integrado que comprenda todo o território espanhol [...] Las áreas incluídas nos mapas serão objeto de especial preservação por parte de seus titulares [...] (ESPAÑA, 2007).
100 No original: 1. El Gobierno, en colaboración con todas las Administraciones públicas, elaborará un protocolo de actuación científica y multidisciplinar que asegure la colaboración institucional y una adecuada intervención en las exhumaciones (ESPAÑA, 2007).
Dessa forma, o Governo espanhol organizou um mapa contendo a localização das principais fossas coletivas da Espanha, estando em constante atualização, atualmente conta com cerca de 2.000 fossas (Figura 1)
Figura 1 Mapa de Fosas
Fonte: Memória Histórica (2017)
Segundo Francisco Ferrándiz Martín (2007, p. 12), o aparecimento e a circulação de incômodas imagens de cadáveres com sinais de tortura e de violência, amontoados em paisagens conhecidas pelos espanhóis foram capazes de sacudir boa parte da sociedade espanhola, existindo posicionamentos distintos sobre a necessidade ou não desse processo:
Em primeiro lugar, as exumações foram consideradas desde o início por algumas associações, como a Asociación Archivo Guerra y Exilio [AGE] y la Asociación de Familiares y Amigos de la Fosa Común de Oviedo [AFAFC], como "apagamento do genocídio" Para eles, os poços devem permanecer onde estão, exceto em situações extremas. Por essa lógica, as exumações transgrediam a poderosa denúncia da barbaridade contida na própria presença e significado das sepulturas e os ossos enterrados - testemunhas até agora silenciosas das atrocidades (Tradução Livre) (MARTÍN, 2007, p. 13).101
101 En primer lugar, las exhumaciones fueron consideradas desde el principio por algunas asociaciones, como por ejemplo la Asociación Archivo Guerra y Exilio [AGE] y la Asociación de Familiares y Amigos de la Fosa Común de Oviedo [AFAFC], como un ‘borrado del genocidio’. Para ellas, las fosas deben permanecer donde están, excepto en situaciones límite. En esta lógica, las exhumaciones
Essas associações não eram contrárias à demarcação de tais fossas, criação de monumentos e comemoração para manter viva a memória sobre as vítimas, o grande gargalo por elas apresentado estava no processo de exumação: “[...] as exumações só gerariam incertezas, podendo provocar enfrentamentos e represálias, e destruiriam os lugares chave da memória da repressão franquista” (Tradução livre) (MARTÍN, 2007, p. 13).102
De maneira inversa, outras associações acreditam no impacto da exumações para a visualização da magnitude do terror, como é o caso da já citada Associação para Recuperação da Memória Histórica (ARMH), que detém equipe própria e, com o apoio de voluntários, já realizou uma série de exumações (MARTÍN, 2007, p. 13).
Embora exista um desacordo quanto às exumações, o que podemos notar é que, na Espanha, as fossas são lugares considerados de grande importância por representarem o desbloqueio da memória dos vencidos na Guerra Civil e Franquismo. Seja por meio de comemorações seja por exumações, as fossas são capazes de dar notoriedade aos assassinatos, fuzilamentos massivos, e massacres praticamente desconhecidos ou esquecidos (MARTÍN, 2007, p. 14).
Tamanha a importância pode ser observada no pedido feito pelo PSOE ao Governo em abril de 2017, para que se retirem do Vale dos Caídos os restos mortais do general Francisco Franco, para que haja a ressignificação do lugar, tornando-se um espaço de concórdia e evitar que as vítimas permanecessem enterradas junto com seu algoz (GAREA, 2017).
Em suma, afirmamos que, no que pese o importante avanço para o direito à memória na Espanha, no que se refere à possibilidade de exumações dos desaparecidos da Guerra Civil e Franquismo, observamos que o Estado Espanhol lança para a iniciativa privada e para associações o papel de levar a cabo tal política, tornado-se um mero árbitro das decisões sobre o assunto, o que, de certa forma, pode tornar mais lento o processo e por vezes dificultar a formação de dados globais sobre ele.
transgredirían la poderosa denuncia de la barbarie contenida en la propia presencia y significación de las fosas y de los huesos enterrados –testimonios hasta ahora silenciosos de las atrocidades— (MARTÍN, 2007, p. 13).
102 No original: Las exhumaciones, por el contrario, sólo generan incertidumbres, pueden provocar enfrentamientos y represalias, y desmantelarían para las generaciones venideras los lugares claves de la memoria de la represión franquista (MARTÍN, 2007, p. 13).
3.2.2.3 Símbolos e monumentos públicos e a questão de sua retirada proposta