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A Lei e a Arquitetura são substancialmente distintas enquanto instrumentos reguladores. Ao passo que a primeira é explicitamente regulamentadora, a segunda

168 _{Petti, A. et al., Architecture after Revolution, p.21.} 169 _{Al-Sabouni, M., op. cit.}

170 _{Agamben, G., Profanações, p.106.} 171 _{Idem, p.13.}

é-o impondo-se através de uma presença tangivelmente silenciosa.172 _{Na sua}

qualidade de agente regulador, a arquitetura responsabiliza-se, de modo mais ou menos palpável, por decretar fronteiras à ação e atividade humanas173 – seja porque cede passagem, seja porque redireciona impulsos. Contudo, apesar de ontologicamente diferenciáveis, tanto a Arquitetura como a Lei atuam como ferramentas de ação governamental.

A Arquitetura é mais discreta que a Lei no seu papel como meio de regulação, logo, qualquer tipo de limitação arquitectónica será experienciado de uma maneira diferente do que uma limitação legal.174 _{Enquanto que na limitação legal é possível}

estar-se consciente da influência que o seu sistema formal e sistemático de regras exerce sobre a nossa liberdade – estando a transgressão e a responsabilização pelas suas consequências, a ponderação sobre as suas sanções ou insurreição contra os seus desígnios disponíveis, voluntariamente e com conhecimento, de antemão – na limitação arquitectónica a consciencialização da influência causada pela sua presença pode ser inominável e, no caso de evidente, apenas a saída do “sistema arquitectado” ou a evasão da “restrição arquitectada”175 estão ao alcance do seu utilizador. A sua presença regula no momento presente e é por isso, ela mesma, a punição: ao não deixar permear o seu domínio apenas a rejeição à entrada nos é disponibilizada.

Nesta sequência, é possível asserir que as restrições impostas pela arquitetura se experienciam por via da interação entre o corpo e os elementos físicos que constituem o ambiente construído; portanto, o espaço arquitectónico, ao restringir o movimento, reserva e constrange, tal como a Lei, o comportamento.

Para além da exclusão física ou corporal, a arquitetura pode causar também a exclusão intelectual, moral ou cultural se a exclusão, como valor, for por si simbolizada. Independentemente das fisionomias da exclusão, o espaço construído que seja uma extensão de vontades alheias ao público estará a proceder a um quase

173 _{Tien, L., Architectural Regulation and the Evolution of Social Norms, p.4.} 174 _{Schindler, S., op. cit., p.1994.}

imperceptível controle da ação dos seus utilizadores, sem o seu consentimento ou conhecimento prévios.176

Se em casos como o Panóptico de Bentham177 _{ou o zonamento racial de Baltimore} a lei trabalhou em conjunto com a prática arquitectónica, atualmente a “exclusão como princípio programático” é considerada ilegítima. Isto, porém, não significa que as motivações políticas alicerçadas em valores não inclusivos, na prática, não continuem a existir.

O caso das pontes de Robert Moses, construídas como parte integrante do plano da Northern State Parkway na década de 1920, é um exemplo prático da utilização do espaço construído como meio de implementação de soluções cujos resultados e intenções, se desvendados e julgados sob uma perspectiva jurídica, revelar-se-iam ilegítimos (Fig. 12). Winner (1980) sugere que a construção das pontes, a uma distância vertical da estrada demasiado reduzida, não poderia nunca permitir a passagem de veículos mais altos, sobretudo transportes públicos, o meio de transporte mais comum entre as classes economicamente mais desfavorecidas e entre as minorias raciais nos Estados Unidos da América.178 Neste caso, a exclusão arquitectónica deriva do posicionamento e localização de certas infraestruturas que impossibilitam o acesso a todos os potenciais utilizadores.179 Aqui como em qualquer outra intervenção arquitectónica em que a materialização espacial da segregação seja intencional, a sua função é sempre o enfraquecimento e a supressão da autonomia e poder cívico de alguém ou de um grupo.180

Ao interpelar – do famoso exemplo da “interpelação” de Althusser181 – à moderação dos comportamentos e ao estabelecer – através de processos cognitivos imperceptíveis para o utilizador comum – realidades espaciais limitativas, desconfortáveis ou indignas, a Arquitetura alia-se a forças ideológicas e políticas repressivas que convertem o indivíduo num agente da Lei, desprovido de uma identidade para além da Lei.

177 _{Caso analisado aprofundadamente no subcapítulo 3.2.1. A prisão Panóptica.} 178 _{Winner, L., Do Artifacts Have Politics?, pp.121-123.}

179 _{Schindler, S., op. cit., p.1952.}

180 _{Ford, R. T., The Boundaries of Race: Political Geography in Legal Analysis.}

181 _{Althusser, L., “Law” in On the Reproduction of Capitalism. Ideology and Ideological State}

Figura 12: A ponte da Eastern Motor Parkway sobre a Northern State Parkway. Consultado a 1 de

Outubro de 2017: <

http://www.vanderbiltcupraces.com/blog/article/mystery_friday_foto_65_can_you_identify_this_lo ng_island_bridge >

Em síntese, condicionamentos à mobilidade física impostos pelo espaço arquitectónico – desde vias férreas que dividem bairros a pontes que bloqueiam o ingresso a transportes públicos – converter-se-ão, invariavelmente, em experiências de segregação e condicionamento social, emocional, espiritual, económico e cultural que ameaçam a autonomia e agência moral consciente de todos os utilizadores.

Finalmente, como sugere Tien, a Arquitetura como regulamentação levanta duas importantes questões jurídicas: a) a relação entre recursos e direitos e b) a relação entre recursos e normas, ou convenções, sociais.182 Se os indivíduos não se consciencializarem sobre o potencial e poder regulador dos espaços arquitectónicos, ser-lhes-á impossível exigir mudanças legais que se possam impor juridicamente face à exclusão espacial.183 Mesmo perante o conhecimento de que tais resultados decorreram de decisões que intendiam a exclusão de forma deliberada, é difícil apresentar uma acusação consistente. Em contrapartida, uma vez que muitas escolhas relacionadas com a construção de infraestruturas se dão a nível regional, a Arquitetura que assume a função de regulamentação pode ser combatida, de facto, mediante o contacto com entidades às quais os cidadãos

182 _{Tien, L., op. cit., p.22.} 183 _{Schindler, S., op. cit., p.1992.}

poderão ter acesso mais facilitado comparativamente a outras entidades estatais – seja para a resolução da falta de aplicação da legislação, seja para a inclusão de novas regras ainda não contempladas juridicamente.