O Eixo 2 da IX Conferência Nacional de Assistência Social (BRASIL, 2013), ficou definido como: Gestão do SUAS: Vigilância Socioassistencial, Processos de Planejamento, Monitoramento e Avaliação da Política de Assistência Social.
O quadro 10 demonstra os objetivos específicos propostos para a fundamentação das discussões e deliberações do Eixo 2:
Quadro 10 – Objetivos específicos do Eixo 2 – Gestão do SUAS: Vigilância
Socioassistencial, Processos de Planejamento, Monitoramento e Avaliação da IX Conferência Nacional de Assistência Social de 2013
Objetivos específicos
Avaliar e compreender a concepção da vigilância socioassistencial, processos de planejamento, monitoramento e avaliação, para o aprimoramento da gestão do SUAS, tomando como premissa o exercício do controle social;
Discutir e analisar a operacionalização da vigilância socioassistencial, enfocando a utilização de todos os sistemas de informação, da organização do diagnóstico socioterritorial e do mapeamento de vulnerabilidades.
O quadro 11 demonstra a ementa que fundamentou o Eixo 2 na IX Conferência Nacional de Assistência Social de 2013:
Quadro 11– Ementa do Eixo 2 – Gestão do SUAS: Vigilância Socioassistencial,
Processos de Planejamento, Monitoramento e Avaliação da IX Conferência Nacional de Assistência Social de 2013
Ementa
A Vigilância Socioassistencial, como área de gestão do SUAS e sua estreita relação com as áreas responsáveis pela oferta de serviços socioassistenciais na proteção social básica e especial e benefícios. Sua função de produção, análise e sistematização periódicas de informações territorializadas sobre as situações de vulnerabilidade, danos e riscos que incidem sobre famílias e indivíduos no âmbito do território. Instituição da área de Vigilância Socioassistencial nos municípios, estado, DF e União, vinculada diretamente aos órgãos gestores, visando sua efetiva operacionalização por meio da utilização de todos os sistemas de informação que coleta e organiza informações que potencializam o diagnóstico socioterritorial e realiza o mapeamento das vulnerabilidades, com vistas a possibilitar o planejamento de ações de caráter preventivo, proativo e protetivo da política de assistência social.
Fonte: Informe n° 03/2013 da IX Conferência Nacional de Assistência Social (BRASIL, 2013).
A tabela 3 apresenta as deliberações relacionadas ao Eixo 2 -Gestão do SUAS: Vigilância Socioassistencial, Processos de Planejamento, Monitoramento e Avaliação nas Conferências Nacionais de Assistência Social de 2005, 2007, 2009 e 2011, distribuídas por blocos de assuntos. Também demonstra as deliberações implementadas, em andamento e as não implementadas. As 85 deliberações desse eixo se desdobram nos seguintes blocos de assuntos: a) vigilância socioassistencial (monitoramento, avaliação e informação); b) gestão compartilhada do SUAS; c) intersetorialidade com outras políticas; d) garantia de efetivação dos direitos socioassistenciais aos usuários do SUAS.O quadro 14 refere-se, também, à análise quantitativa do CNAS.
Tabela 3 – Deliberações relacionadas ao Eixo 2: Gestão do SUAS: Vigilância
Socioassistencial, Processos de Planejamento, Monitoramento e Avaliação das Conferências Nacionais de Assistência Social de 2005, 2007, 2009 e 2011, conforme análise do CNAS
Blocos de assuntos Núm. de
delib. implem. Delib. andamento Delib. em Delib.não implem. % Vigilância Socioassistencial (Monitoramento, Avaliação e Informação) 42 24 15 0 49,41% Gestão Compartilhada do SUAS 30 12 18 1 35,29% Intersetorialidade com outras Políticas 5 1 4 0 5,88% Garantia da Efetivação dos Direitos Socioassistenciais aos Usuários do SUAS 8 3 4 2 9,41% TOTAL GERAL 85 40 (47%) 41 (48%) 4 (5%) 100%
Fonte: Caderno de Avaliações e Recomendações CNAS̸SNAS (BRASIL, 2013).
A tabela 4 demonstra a análise quantitativa da SNAS, em relação ao mesmo Eixo 2, e seus respectivos blocos de assuntos:
Tabela 4 – Deliberações relacionadas ao Eixo 2: Gestão do SUAS: Vigilância
Socioassistencial, Processos de Planejamento, Monitoramento e Avaliação das Conferências Nacionais de Assistência Social de 2005, 2007, 2009 e 2011, conforme análise da SNAS
Blocos de assuntos Núm. de
delib. implem. Delib. Delib. em andam. Delib. não implem. situaçõesOutras *37 % Vigilância Socioassistencial (Monitoramento, Avaliação e Informação) 42 24 15 3 0 49,41% Gestão Compartilhada do SUAS 30 14 14 0 2 35,29% Intersetorialidade
com outras Políticas 5 1 4 0 0 5,88%
Garantia da Efetivação dos Direitos Socioassistenciais aos Usuários do SUAS 8 3 4 1 0 9,41% TOTAL GERAL 85 42 (49,40%) (43,50%) 37 4 (5%) 2(2,4%) 100% 37
Abrange deliberações consideradas já superadas em razão: do avanço da legislação e normativas; do próprio processo de implementação do SUAS; ou por versarem sobre temas que extrapolam a competência do MDS em relação ao SUAS.
Fonte: Construído pela autora com base no Caderno de Avaliações e Recomendações CNAS̸SNAS (BRASIL, 2013).
Em relação ao Eixo 2 - Gestão do SUAS: Vigilância Socioassistencial, Processos de Planejamento, Monitoramento e Avaliação, analisado nas Conferências Nacionais de Assistência Social de 2005, 2007, 2009 e 2011, os blocos de assuntos “Vigilância Socioassistencial: Monitoramento, Avaliação e Informação” e “Gestão Compartilhada do SUAS” congregaram o maior número de deliberações no período analisado, tendo o primeiro registrado 42 deliberações (49,41%), e o segundo 30 deliberações (35,29%), tanto pelo CNAS quanto pela SNAS, indicando também uma considerável capacidade inclusiva dessas deliberações. Das 42 deliberações indicadas no tema Vigilância Socioassistencial, 24 foram implementadas (57,14%), tanto na análise do CNAS quanto da SNAS. Já em relação à Gestão Compartilhada do SUAS, das 30 deliberações registradas, o CNAS indica a implementação de 12 (40%), enquanto a SNAS de 14 (46,66%).
Quanto a esses blocos de assuntos, a maior incidência de deliberações pode ter se dado em função do ineditismo do assunto na área da assistência social, que, até a implantação do SUAS não registrava em sua prática cotidiana uma atuação profissionalizada com base e fundamento em dados, indicadores, e, apresentava uma reduzida experiência em compartilhamento de gestão entre os entes federados, face à sua característica de política focalizada e não profissional. Importa ressaltar, a relevância do processo de Vigilância Socioassistencial, pois não há como realizar um trabalho mais efetivo sem dados e diagnósticos que apontem necessidade e cobertura do Sistema, portanto esse eixo acaba impactando em todos os demais. É preciso, também, considerar-se que, a vigilância socioassistencial é uma das funções da Política de Assistência Social. Em relação às deliberações implementadas, a SNAS apura uma maior capacidade inclusiva dessas conferências, avaliando que 42 deliberações de um total de 85 (49,40%) foram implementadas, enquanto o CNAS indica a implementação de 40 deliberações (47%).
Quanto às deliberações em andamento, o CNAS indica uma maior capacidade inclusiva registrando 41 deliberações (48%), enquanto a SNAS registra 37 deliberações em andamento (43,50%). Ainda, em relação às deliberações não implementadas o CNAS indica 4 deliberações (5%), da mesma forma que a SNAS. A SNAS indica, ainda, uma outra categoria denominada “Outras Situações”, que agregam deliberações consideradas já superadas em razão do avanço da legislação e normativas; do próprio
processo de implementação do SUAS; ou por versarem sobre temas que extrapolam a competência do MDS em relação ao SUAS. As deliberações dessa natureza foram pouco significativas.
Nesse bloco de assuntos, as avaliações do CNAS e SNAS não registraram oscilações consideráveis nos dados avaliativos. Relevante destacar que, esses temas são de extrema importância para a Política de Assistência Social, visto que a cultura do monitoramento, avaliação e gestão da informação tem dificuldades de implementação nas políticas sociais brasileiras de forma geral, e, na área da assistência social principalmente.
Essa dificuldade pode se ampliar quando for considerada a questão dos recursos humanos, visto que a composição das equipes de referência geralmente não atende aos padrões mínimos de quantidades, tampouco quanto aos perfis necessários para a função de gestão. Essa situação é registrada tanto nos serviços de proteção social básica, quanto nos serviços de proteção social especial de média e alta complexidade. Em relação às equipes de referência de gestão do SUAS, essas características se acentuam, tanto em relação às quantidades de profissionais quanto aos perfis, além de não estarem constituídas em muitos municípios e Estados.
E ao tratarmos dos municípios de pequeno porte I (até 10.000 habitantes) e II (de 10.000 a 20.000 habitantes) a situação é ainda mais caótica, pois com extrema frequência o(a) trabalhador(a) que atende os(as) usuários(as), é o mesmo que registra e sistematiza os dados dos atendimentos, o que, com certeza, interfere na qualidade e na confiabilidade dos dados apurados. Considerando ainda que, os municípios de pequeno porte I (2.513 municípios (45,15%) e II (1.401 municípios (25,17%) representam 3.914 municípios do universo brasileiro de 5.565 municípios (70,32%).