2 EØS-ansvarets rettslige grunnlag
2.3 Rettspraksis
2.3.1 Sveinbjörnsdóttir i EFTA-domstolen
O início da I Guerra Mundial apanha Portugal num período conturbado da sua vida interna e da sua relação com o exterior. A República era ainda muito jovem (implantara-se em 1910), carecia de reconhecimento internacional de facto e de financiamento exterior e nas suas hostes reinava a discórdia. Este quadro acabou por afetar o pensamento sobre a postura a adotar por Portugal face à guerra556. Do debate relativo aos interesses nacionais e à guerra, Fraga isola as
posturas que lhe parecem essências:
Na ordem externa pesavam três fatores: a manutenção da soberania sobre as colónias, a independência nacional em face de uma possível ação hegemónica de Espanha e o desejo de pelo menos politicamente pôr fim à subalternidade perante a Grã-Bretanha. Na ordem interna impunham-se dois motivos: ou conseguir a restauração da Monarquia, ou pôr cobro à desordem que imperava nas hostes republicanas e às ambições monárquicas. Por fim, extremavam-se dois campos - os simpatizantes da vitória dos aliados e os adeptos da vitória da Alemanha557.
A aliança anglo-lusa colocou desde o início da guerra a possibilidade de Portugal optar por uma posição beligerante. Nas primeiras comunicações havidas com o governo inglês após a declaração de guerra, as autoridades de Lisboa, referindo embora ser desejo do país manter um estatuto neutro, deixam claro que em nenhum caso a Inglaterra deixaria de contar com Portugal. Nessas comunicações, Portugal não deixou de expressar o interesse na defesa das colónias de África contra qualquer golpe de mão558. A questão foi colocada por Lisboa aos Negócios
Estrangeiros britânicos no sentido de pedir o conselho inglês sobre a atitude a adotar, “…uma vez que os valores da aliança pareciam sobrepor-se aos interesses nacionais ou, pelo menos, estes estavam dependentes daquela”559. De acordo com Fraga, Londres aconselhou que Portugal
se declarasse não neutral e não beligerante, o que ocorreu num texto ambíguo apresentado ao Congresso da República a sete de agosto de 1914560. Assim se manteve Portugal até Março de
1916561.
556 Cf. Ramos, R. (1994). As Guerras da República (1911-1917). In Mattoso, J. (Direc.), História de Portugal, Volume VI, todo o volume. Lisboa: Editorial Estampa; Teixeira, N. S. (1996). O poder e a Guerra, 1914-1918. Objetivos Nacionais e Estratégias Políticas na Entrada de Portugal na Grande Guerra. Lisboa, Editorial Estampa; Fraga, L. A. (2013). Portugal. Nem Neutralidade, nem Beligerância. In
Afonso, A.&Gomes, C. M., Portugal e a Grande Guerra. 1914.1918, pp. 103-104. Vila do Conde: Autores e Verso da História.
557 Fraga, L. A. (2013). Op. cit., p. 103.
558 Cf. Costa, A. R. (1996). Op. cit.; Ferreira, J. M. (2008).Op. cit. 559 Fraga, L. A. (2013).Op. cit., p. 103.
560 “Logo após a proclamação da República, todas as nações se apressaram a declarar-nos a sua
amizade, e uma delas, a Inglaterra, a sua Aliança. Por nossa parte temos feito, incessantemente, tudo para corresponder à sua amizade que de veras prezamos, sem nenhum esquecimento, porém, dos deveres da Aliança que livremente contraímos e a que em circunstância alguma faltaríamos. Tal é a
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4.1.1. A gota de água: apreensão de navios da Alemanha
A vontade inglesa de se apoderar de barcos da Alemanha arrastou vários países neutrais para a guerra, incluindo Portugal. Segundo Ramos562, sabendo das dificuldades financeiras de
Portugal, a Inglaterra pressionou Lisboa a requisitar os barcos da Alemanha abrigados nos portos nacionais, prometendo, em troca, emprestar o dinheiro que Portugal necessitava. Lisboa prontificou-se a aceder ao desejo inglês, mas apenas através de um pedido formal invocando a aliança anglo-portuguesa, o que ocorreu. Portugal pretendia três milhões de libras para comprar armas e trigo, isto numa altura em que o país já estava “…sem carvão, sem trigo, às escuras, sem comunicações com as colónias e com a República derrubada pela anarquia da fome”563.
Ramos refere que entre 1916 e 1917 “…a guerra foi sempre (…) uma sucessão de ‘operações financeiras’ com os ingleses”564. No final das contas, a guerra acabaria por ser paga “…com
emissões fiduciárias dentro do país e com dívida garantida pela Inglaterra no estrangeiro”565. A
apreensão de navios da Alemanha ocorre a partir de 23 de fevereiro de 1916, tendo sido postas sob bandeira portuguesa 72 embarcações566. A Alemanha entendeu estas ações como uma
provocação que constituiu a gota de água para a declaração de guerra a Portugal, que ocorreu a nove de Março de 1916567.
4.1.2. Uma guerra desejada
O Governo de Lisboa, face à declaração alemã, é autorizado pelo Congresso, por unanimidade, a tomar as medidas necessárias face às novas circunstâncias. A beligerância não desagradava a
política internacional de concórdia e de dignidade que este governo timbra em continuar, certo de que assim solidariza, indiscutivelmente os votos do venerando Chefe de Estado com o consentimento coletivo do Congresso e do Povo Português”. Citado em: Fraga, L. A. (2013).Op. cit., p. 104.
561 Cf. Ferreira, J. M. (2008).Op. cit. 562 Ramos, R. (1994) Op. cit. 563 Idem, ibidem.,.p. 516. 564 Idem, ibidem., p. 516. 565 Idem, ibidem., p. 516
566 No que diz respeito aos portos dos Açores, três embarcações foram abordadas em Ponta Delgada e
duas na Horta, entre elas a galera Max, transformada no navio-escola Sagres . Cf. Costa, A. R. (1996).Op.
cit.
567 Ao justificar a declaração de guerra, a Alemanha, além de referir a apreensão de navios, invoca
também, por exemplo, a base naval inglesa instalada na Madeira; passagem de tropas inglesas através de Moçambique; proibição de fornecer carvão aos navios alemães; quebras de neutralidade em águas territoriais; fornecimento de material de guerra aos aliados; violação dos arquivos do consulado alemão em Moçamedes, e discursos agressivos contra a Alemanha no parlamento português. A conclusão alemã é óbvia, face às premissas: “O Governo português deu a conhecer que se considera como vassalo da Inglaterra, que subordina todas as outras considerações aos interesses e desejos ingleses”. Cf. Declaração de Guerra da Alemanha a Portugal, 9 de março de 1916. Exército Web site. Acedido em fevereiro de 2016, disponível em
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uma parte da sociedade portuguesa (particularmente os radicais do Partido Democrático), quer por razões externas, que por razões internas. Teixeira568 destaca três razões principais:
manutenção do império colonial português, ameaça espanhola e consolidação e legitimação nacional do regime.
4.1.2.1.
Os objetivos de Portugal
O desejo de manutenção do império colonial português é uma das razões habitualmente apresentadas para justificar a vontade do governo português de assumir a beligerância. Segundo Teixeira569, trata-se de uma razão válida, face aos apetites que as colónias portuguesas vinham
despertando junto de potências europeias, particularmente Inglaterra e Alemanha, que já tinham negociado entre si, não há muito tempo (1898 e 1912-13), a partilha desses territórios. Quando se opôs à entrada de Portugal na guerra, a Inglaterra estaria a ponderar não só que Portugal não reivindicasse territórios após a guerra, como pretenderia sentir-se livre para colocar, de novo, a partilha em cima da mesa em caso de necessidade, ou seja, as colónias portuguesas poderiam servir de mecanismo de compensação nas negociações de paz.
Teixeira570 anota que a questão colonial, porém, não explica, só por si, a entrada na guerra “…e
não explica, sobretudo, o tipo de intervenção militar, a hierarquização e a escolha dos teatros de operações”571, isto porque o satu quo em África – apoio a Inglaterra e escaramuças com os
alemães – poderia ter-se mantido sem que a Alemanha declarasse guerra a Portugal. Assim, de acordo com Teixeira, além de procurar prestígio internacional e um lugar no concerto das nações – objetivos que considera vagos -, Portugal pretenderia enfraquecer a aproximação a Madrid por parte de Londres que se vinha adensando na primeira década do século XX e que enfraquecia a aliança anglo-luso e por essa via as garantias de segurança da integridade e talvez da soberania. Ao entrar na guerra ao lado dos aliados e pela mão inglesa, permanecendo a Espanha neutral, Portugal esperava (re)fortalecer a aliança com a Inglaterra em detrimento de Espanha, afastando o perigo espanhol, ao mesmo tempo que pensava conseguir um lugar no concerto das nações e o reconhecimento internacional que faltava à República, de facto (não de direito). Segundo Fraga, a preocupação portuguesa neste particular pode ser reforçada pelo facto de correntes em Inglaterra defenderem, após a mudança de regime em Portugal, a entrega de
568 Teixeira, N. S. (1996). Op. cit. 569 Idem, ibidem.
570 Idem, ibidem. 571 Idem, ibidem., p. 374.
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Portugal à Espanha, “…desde que esta desse as mesmas facilidades estratégicas sobre os territórios atlânticos que Lisboa tinha oferecido até então”572.
Porém, para explicar o teatro de operações em que Portugal atuou militarmente a tese do perigo espanhol também não é suficiente, de acordo com Teixeira573. É preciso encontrar uma
explicação para a escolha do teatro europeu, isto porque Portugal poderia ter-se limitado a prestar serviços aos aliados, sendo essa, para Teixeira, “…a intenção do gabinete britânico quando se decidiu a invocar a aliança para a requisição dos navios alemães em portos portugueses”574. Teixeira vê na escolha do teatro europeu intenções internas relacionadas com a
consolidação e a legitimação nacional do regime. “Perante as clivagens internas, dentro e fora do regime, só uma ameaça externa e uma intervenção militar na guerra, em larga escala, poderiam justificar o sacrifício de todas as fraturas e fações internas, em função do interesse e da unidade nacional”575, construindo-se assim um Governo nacional em torno do partido
maioritário (confundindo-se, deste modo, o interesse nacional com o interesse partidário) e conseguindo-se “…a estabilidade política e governativa de que a República tanto carecia”576.
Quanto à legitimidade nacional da República, ela seria conseguida, no reino do imaginário, através da “…memória heroica…”577 da participação dos soldados portugueses, sob a bandeira
republicana, nos grandes cenários da guerra na Europa.