Summary and discussion of study 1 findings

O Brasil tem na bacia amazônica alguns exemplos importante de implementação de estratégias para o uso de recursos pesqueiros em unidades de conservação, áreas de uso restrito onde está incluída a participação comunitária como ator importante do manejo efetivo dos recursos (RUFFINO, 2005).

No primeiro caso, se pode mencionar a Reserva do Jutaí (AM), de caráter extrativista, onde os moradores estão manejando alguns lagos localizados na área através de um sistema de pesca, obedecendo a um esquema de rodízio de lagos (BATISTA et al., 2004).

A Reserva de Desenvolvimento Sustentável Mamirauá (RDSM), também é um exemplo de unidade de conservação. Foi criada em 1990 pelo governo do Estado de Amazonas, delimitada entre os rios Solimões, Japurá, e Uati-Paraná na região do médio Solimões, compreendendo uma área de 1.124.000 ha. Também no ano 1998 foi criada a Reserva Amanã, com um área de 2.313.000 há, dessa 16% é área de várzea, 7% são zonas de Igapó e 77% por florestas de terra firme (QUEIROZ, 2005, 2009)

Entre 1990 e 1995, com a finalidade de elaborar um Plano de Manejo para gerenciar a RDSM com a colaboração dos moradores e usuários, foram realizados estudos socioeconômicos (nas comunidades de pescadores da área envolvida) e biológicos - ecológicos (considerando as espécies de importância econômica como

tambaqui (Colossoma macropomum); pirarucu (Arapaima gigas) e outras espécies aquáticas e terrestres ameaçadas de extinção. Este plano permitiu o estabelecimento de um sistema de zoneamento da área focal, onde se propuseram zonas de preservação permanente localizadas no interior da reserva e zonas destinadas à explotação sustentável pelas comunidades residentes e usuárias (QUEIROZ; CRAMPTON, 1999; QUEIROZ, 2005).

O manejo participativo da RDS é exercido principalmente através de fóruns de comunitários e suas lideranças, onde são tomadas as principais decisões referentes ao manejo dos recursos naturais. O fórum máximo para tomada de decisão na RDSM é a Assembléia Geral de Usuários da Reserva Mamirauá que acontece uma vez ao ano. As assembléias são parte de uma estrutura representativa com lideranças eleitas pelas comunidades. Antes das assembléias, cada grupo de comunidades, os setores, propõe uma pauta de tópicos relevantes que é transmitida para as comunidades previamente. Assim, cada comunidade tem a oportunidade de discutir internamente os assuntos da pauta, elegendo um representante como porta- voz destas decisões. Estes representantes eleitos das 63 comunidades reúnem-se anualmente na Assembléia, onde interagem com outras instituições locais para discutir os avanços, os retrocessos e as novas estratégias na implantação do plano de manejo. No processo de tomada de decisão, são considerados os moradores da Reserva que participam na escolha dos lagos que são destinados à pesca, no estabelecimento da cotas de captura, na definição das épocas de pesca assim como outras atividades de ordenação. Para respaldar estas decisões um programa de pesquisas é mantido e também são promovidas atividades de sensibilização, mobilização, informação e fortalecimento da organização (QUEIROZ; CRAMPTON, 1999; BATISTA et al., 2004; RUFFINO, 2005, QUEIROZ, 2005).

As Reservas Mamirauá e Amanã contam com um sistema misto de fiscalização, formado por guardas-parque contratados e uma rede de agentes voluntários treinados pelo IBAMA. Órgãos estatais oferecem apoio ao sistema (IPAAM/SDS, IBAMA, Polícia Militar e Exército). Além disso, cada sistema de manejo possui um sistema próprio de controle realizado pela própria associação comunitária que executa o manejo. Estes últimos, como uma forma de controle social endógeno do sistema, buscam controlar o acesso e uso das zonas de pesca, e o respeito às

normas de uso. Os resultados são variáveis no tempo, e de acordo com a associação comunitária em questão (QUEIROZ, 2009).

Uma metodologia mista de monitoramento da pesca manejada foi implementada, com a participação dos membros das associações comunitárias. São principalmente acompanhadas as formas de uso das zonas de pesca, as cotas de produção, a aplicação correta dos apetrechos, a comercialização e a partilha das cotas globais em cotas individuais entre os membros das associações (QUEIROZ, 2009).

Os planos de controle da pesca nas Reservas Mamirauá e Amanã envolve o manejo de cerca de 5 espécies, mas o mais conhecido, de maior visibilidade que ocorre é o de pirarucu. Foi elaborado, em três diferentes versões, um sistema de zoneamento que ainda não está sendo totalmente acatado pelos pescadores. Uma zona de proteção permanente e uma zona de uso sustentado para a pesca do recurso. Mas cerca de 25% da produção ainda provém de zonas de proteção. O levantamento de estoque realizado em ambas as zonas, anual pelos pescadores, sugere que o estoque, após cerca de 7-8 anos de crescimento mesmo sob regime de explotação, apresenta uma tendência de estabilização (CASTELLO, 2004; QUEIROZ, 2009).

Simultaneamente, a produção apresentou um crescimento sensível ao longo do tempo (de 3 a quase 250 ton) e tem demonstrado uma tendência de estabilização (que aparentemente ainda não está limitada pelo estoque, e sim por outros fatores). As cotas são preenchidas em cerca de 75% apenas (QUEIROZ, 2009).

Houve, no período, um grande crescimento na renda per capita gerada pela atividade, quando computados os valores gerados durante os meses da pesca, somente (muito embora ela tem apresentado leve redução nos últimos 3 anos). O manejo de pirarucus tem experimentado grande expansão no período. De 40 para 700 pescadores, de 4 para 26 comunidades, e uma colônia de pescadores urbanos (Maraã) (QUEIROZ, 2009).

Apesar desta expansão, o rendimento líquido per capita apresentou uma redução de quase 10% nos últimos 3 anos. Isto se deve especialmente à redução média de 30% no preço pago ao produtor no mesmo período. Trata-se de um problema de mercado que precisa ser resolvido com instrumentos mercado (QUEIROZ, 2009).

O IDSM (Instituto de Desenvolvimento Sustentável Mamirauá, desde 1999, unidade do MCT que investiga estratégias de desenvolvimento sustentável de áreas

protegidas) tem participado mais recentemente da construção de Acordos de Pesca que envolvem áreas dentro ou fora das reservas. O Acordo de Pesca do Pantaleão, com um trecho no interior da Reserva Amanã, envolve a Colônia de Tefé e os moradores locais. Este Acordo de Pesca atua não apenas na pesca do pirarucu, mas também (ou principalmente) na pesca de outras espécies nobres, como o tambaqui e a pescada. Este acordo, com apenas 2 anos, se mostra como a melhor oportunidade para redução dos conflitos sociais da pesca na região (QUEIROZ, 2009).

Com a ajuda dos pescadores (que geram a informação) o IDSM criou um sistema de rastreamento on-line que visa certificar a origem do produto, e ajudar na sua diferenciação no mercado. O sistema também serve para fortalecer o controle do sistema e reduzir as fraudes. O Sistema de Rastreamento do Instituto Mamirauá precisa que o usuário indique o código do lote (carga de um barco) ou de um lacre (número de cada indivíduo) produzido.

O sistema informa as características da pesca, os lagos onde os animais que compõem o lote foram pescados, características da comercialização e a composição do lote (cada um dos indivíduos). O sistema informa também as características de cada um dos indivíduos que formam o lote (tamanho, peso, origem, etc.). O interessado conecta no site do SIRIM-IDSM e fornece o código do lote que quer rastrear. O sistema mostra o local onde a coleta foi realizada (QUEIROZ, 2009).

5.4 O contraste no ordenamento pesqueiro: aspectos legais