4.2 D ONORS
4.2.2 Submission of Report/ Existing Reporting System and information
Relativamente à primeira pergunta, o item mais valorizado, em termos relativos, no sistema de segurança interna para garantia da segurança dos cidadãos, são “as
estratégias de prevenção da criminalidade, como o policiamento de proximidade, orientado para os problemas locais, cooperação com outros atores locais, numa abordagem multifacetada de prevenção dos fenómenos que potenciam a criminalidade”
que, 20 dos 32 inquiridos, consideram determinante (pontuação máxima de 5 pontos). Tem ainda destaque o fator “cooperação entre serviços e forças de segurança à escala
global”, com 16 respostas, a atingir o “determinante” nos 32 peritos, com a moda de 5.
A “visibilidade pública dos agentes de segurança (mais polícias na rua)” com uma moda de 4 é, igualmente, valorizada no sistema de segurança interna, as alterações ao Código Penal - incremento das políticas repressivas são as menos valorizadas pelos inquiridos apresentando uma moda de 2.
145
1.1 - Que importância atribui aos seguintes itens no Sistema de Segurança Interna, visando a garantia de segurança dos cidadãos? 199
1 2 3 4 5 moda200
a) Reforço do dispositivo policial (aumento do nº de efetivos) 0 6 15 11 0 3 b) Visibilidade pública dos agentes de segurança (mais policias na rua) 0 0 11 12 9 4 c) Reforço de meios (mais viaturas, melhores instalações, equipamentos e
tecnologia) 0 13 12 7 3
d) Cooperação entre Serviços e Forças de Segurança à escala global 0 1 4 11 16 5 e) Alterações ao Código Penal - incremento das políticas repressivas 1 17 10 2 2
f) Estratégias de prevenção da criminalidade, como o policiamento de proximidade, orientado para os problemas locais, cooperação com outros atores locais, numa abordagem multifacetada de prevenção dos
fenómenos que potenciam a criminalidade
0 0 0 12 20 5
Na valorização dos fatores do sistema de segurança interna, os peritos classificam como “muito importante” e “determinante” o item “estratégias de
prevenção da criminalidade, como o policiamento de proximidade, orientado para os problemas locais, na cooperação com outros atores locais, numa abordagem multifacetada dos fenómenos que potenciam a criminalidade”, com 22 respostas num
total de 32 inquiridos, numa moda de 6. Reconhecidas e valorizadas a “cooperação entre
serviços e forças de segurança” e a “visibilidade pública dos agentes de segurança”, com
uma moda de 5 no conjunto das respostas. O “reforço das leis penais, incremento das
políticas repressivas para com os criminosos”, considerado menos relevante pelos 11
peritos, seguindo a tendência da resposta anterior.
199 1=não é importante;2=importância média;3=bastante importante;4=é muito importante;
5=determinante
146
1.2 - Como valoriza os itens, anteriormente referidos, no Sistema de Segurança Interna?201
1 2 3 4 5 6 moda
a) Reforço do dispositivo policial 2 12 12 1 5 0 3 b) Visibilidade pública dos agentes de segurança 2 4 6 9 7 4 5
c) Reforço de meios 0 5 7 12 5 3 4
d) Cooperação entre Serviços e Forças de Segurança 0 2 4 6 11 9 5 e) Reforço das leis penais, incremento das políticas repressivas para com os
criminosos 11 7 4 5 3 2 1
F) Estratégias de prevenção da criminalidade, como o policiamento de proximidade, orientado para os problemas locais, na cooperação com outros atores locais, numa abordagem multifacetada dos fenómenos que potenciam a criminalidade
0 0 0 3 7 22 6
Quando questionados sobre os fatores que contribuem para o sentimento de insegurança, utilizando a classificação de alguns espaços urbanos, como “inseguros”, destacam-se as influências resultantes de “circunstâncias concretas do bairro/rua:
conhecimento/vivência de fenómenos locais, associados ao crime, comportamentos anti-sociais, incivilidades, delinquência juvenil, “gangs” organizados” e a “convergência de vários fatores negativos”, com 19 respostas que consideram os dois fatores como
“influência máxima”. Os fatores associados aos “fenómenos de exclusão social –
marginalidade, toxicodependência” obtêm relevância semelhante com 17 respostas a
considerar “influência máxima”. A vitimização obtém um impacto de baixa e média influência no incremento do sentimento de insegurança e na classificação dos “locais inseguros”.
1.3 - Na sua opinião, o sentimento de insegurança e classificação de alguns espaços urbanos como “locais inseguros”, é potenciado pelos seguintes fatores: 202
1 2 3 moda
201 Valorização gradual, sendo o número 6 o mais importante. 202 1=baixa influência; 2=média influência; 3=influência máxima
147
a) Ameaças e riscos da globalização, mediatizados pela comunicação social
6 13 13 2
b) Vitimação 9 22 1 2
c) Resulta de circunstâncias concretas do bairro/rua: Conhecimento/vivência de fenómenos locais, associados ao crime, comportamentos anti-sociais, incivilidades, delinquência juvenil, “gangs” organizados.
1 12 19 3
d) Fatores associados a fenómenos de exclusão social – marginalidade,
toxicodependência 3 12 1 3
e) Convergência de vários fatores negativos 2 11 19 3
Sobre a última questão do tópico 1 - “como se combate ao sentimento de
insegurança”? - os peritos consideram “muito importante” e “determinante” as
“politicas específicas em função das comunidades em causa” e o fator avaliado como o “menos influente”, no combate ao sentimento de insegurança, é a “repressão policial”, seguindo a tendência de análise nas perguntas anteriores.
1.4 - Como se combate o sentimento de insegurança? 203 1 2 3 4 5
moda
a) Com políticas nacionais, no quadro da política geral do País 0 3 10 12 7 4
b) Com políticas específicas em função das comunidades em causa 0 0 0 18 14 4
C) Com a presença de agentes das Forças de Segurança na rua 0 2 15 11 4 3 d) Com mais repressão policial 10 14 6 2 0 2
No tópico 2, sobre a avaliação dos programas de policiamento de proximidade, existentes em Portugal desde 1995, existe claro reconhecimento do mérito do programa “escola segura” e dos contratos locais de segurança, obtendo 12 respostas que os considera “determinantes” nas políticas de segurança de proximidade.
203 1=não é importante; 2= importância média; 3= bastante importante; 4= é muito importante;
148
2.1 - Que avaliação faz destes instrumentos?204 1 2 3 4 5 moda
a) Escola Segura 0 1 4 15 12 4
b) Comércio Seguro 0 4 9 15 4 4
c) Idoso em segurança 0 1 8 13 10 4
d) Farmácia Segura 2 7 13 7 3 3
e) Contratos Locais de Segurança. 0 3 4 13 12 4
f) Outros 0 1 2 5 2 4
Sobre a para caracterização dos contratos locais de segurança, celebrados com autarquias, a partir de 2008, a maioria dos peritos (56,3%) considera que são “experiências positivas, mas que necessitam de aprofundamento” e 25% considera os contratos locais de segurança, “instrumentos de política de segurança comunitária
essenciais ao sistema de segurança Interna no plano da prevenção da criminalidade”.
Apenas 2 respostas “intenções políticas com deficiente concretização, sem sucesso”.
2.2 - Como caracteriza os contratos locais de segurança, celebrados com as Autarquias, a partir de 2008?
freq %
a) Experiências dependentes de conjunturas políticas, assentes em voluntarismo pessoal 4 12,5% b) Intenções políticas com deficiente concretização, sem sucesso 2 6,3% c) Experiências positivas que necessitam de aprofundamento 18 56,3% d) Instrumentos de política de segurança comunitária essenciais ao Sistema de Segurança
Interna no plano da prevenção da criminalidade 8 25,0%
Na identificação das razões que levam ao insucesso dos contratos locais de segurança, os peritos consideram que a “ausência de uma estratégia política de
204 1=não é importante; 2= importância média; 3= bastante importante; 4= é muito importante;
149
segurança comunitária de sucessivos Governos”, a “dependência de terceiros (Câmaras Municipais, ex-Governos Civis)” e o “não envolvimento das Forças de Segurança na fase da conceção” como fatores de “influência máxima”, na eficácia dos contratos locais de
segurança. Os fatores com menor influência foram a “ausência de enquadramento na
orgânica das Forças de Segurança” e o “déficit de formação dos agentes das forças de segurança”.
2.3 - Que razões se podem associar ao insucesso dos contratos locais de segurança?
1 2 3 moda
a) Ausência de uma estratégia política de segurança comunitária de sucessivos
Governos. 0 10 22 2
b) Fragilidade doutrinária no interior das Forças de segurança; 6 21 5 2 C)Ausência de afetação de recursos humanos e financeiros próprios, por parte do
poder politico. 2 22 8 2
d) Ausência de enquadramento na orgânica das Forças de Segurança. 22 6 4 1 e) Deficit de formação dos agentes das forças de segurança. 23 8 1 1 f) Dependência de terceiros (Câmaras Municipais, antigos Governos Civis). 1 8 23 3 g) Não envolvimento das Forças de Segurança na fase da conceção 4 6 22 3
O tópico 3, sobre a questão dos parceiros estratégicos, na governance (novos atores de segurança) nos programas de segurança de proximidade, as empresas locais e as instituições religiosas são os parceiros mais referenciados pelos peritos. O facto de o poder local e o Governo serem os menos referenciados, pode entender-se como um pressuposto pelo facto de estarem ligados à conceção deste tipo e programas de proximidade.
3.1 - Na sua opinião, para além das Autarquias, quais serão os parceiros estratégico que poderão ser envolvidos nos programas de segurança comunitária (respostas livres)
freq %
Empresas Locais 10 14,7%
150 IPSS 7 10,3% Escolas 7 10,3% Forças de Segurança 7 10,3% Associações desportivas 6 8,8% Outros 4 5,9% Comunicação social 3 4,4% Associação de moradores 3 4,4% DRRS 2 2,9% Juntas de Freguesia 2 2,9% Tribunais 2 2,9% Segurança Social 1 1,5% Jardins-de-infância 1 1,5% SEF 1 1,5% Governo 1 1,5% Poder local 1 1,5%
Quando questionados sobre o tipo de cooperação e o nível intervenção efetivo das autarquias nos modelos de territorialização da segurança, os peritos valorizam, como “muito importante”, a cooperação na “ garantia de programas de apoio e
integração social de grupos de risco”, admitem, com menor expressão de manifestação,
que os municípios possam participar na definição das políticas de segurança de proximidade, na execução, ter acesso à informação, monitorizar os resultados, envolver as Policias Municipais, integrar de técnicos municipais ações de policiamento de proximidade, embora com algumas manifestações de reserva. A valorização do processo de cooperação “exclusivamente, nas áreas das competências municipais: questões
sociais, limpeza do espaço público, reforço da iluminação pública”, teve uma oneração
de “pouco importante” na avaliação dos peritos.
3.2 - Que tipo de cooperação poderá ser estabelecido com Autarquias e qual o nível de participação e envolvimento? 205
1 2 3
a) Apoio financeiro, cedência de meios, instalações e equipamentos às forças de segurança
2 22 8
151
b) Garantir os programas de apoio e integração social de grupos de risco 1 7 24 sim não Sem
Reserva c) Participar na definição das políticas de segurança comunitária 26 2 4 d) Participar na execução das políticas de segurança de proximidade, ter acesso á
informação e monitorizar os resultados
25 3 4
e) Envolver as Policias Municipais 26 2 4
f) Integração de técnicos municipais ações de policiamento de proximidade 28 4 0 g) A cooperação deve incidir, exclusivamente, nas áreas das competências
municipais: questões sociais, limpeza do espaço público, reforço da iluminação pública,
27 3 2
O tópico 4 sobre o conhecimento dos contratos locais de segurança, as respostas convergem para o contrato local de segurança de Loures a atingir o maior nível de notoriedade com 16 respostas. São também referidos os contratos locais de segurança de Viseu, Porto e Torres Vedras. (Viseu e Torres Vedras, áreas de competência da GNR).
4.1 - Que contratos locais de segurança conhece? freq %
Loures 16 50,0%
Viseu 6 18,8%
Porto 5 15,6%
Torres Vedras 3 9,4%
Outros 2 6,3%
Quando questionados sobre a melhor experiência de contrato local de segurança, Loures é, claramente, identificado com a melhor experiência, com 81,3% das respostas positivas.
152
4.2 - Na sua opinião, qual foi a melhor experiência de CLS?
freq. % Loures 26 81,3% Viseu 2 6,3% Porto 1 3,1% Torres Vedras 2 6,3% Outros 1 3,1%
Sobre os motivos que terão contribuído para os melhores resultados dessa experiência em concreto, são apontados, como mais relevantes, o envolvimento político do Ministério da Administração Interna, do Governo Civil de Lisboa e o empenhamento da Câmara Municipal de Loures, na disponibilização de recursos e a capacidade de mobilização da comunidade e dos parceiros locais e o empenho das forças de segurança, nos vários níveis da sua hierarquia. Os fatores menos valorizados são divulgação na comunicação social e a o reconhecimento, por parte da sociedade civil, de que a segurança deve ser uma responsabilidade partilhada.
4.3 - Que motivos terão contribuído para os melhores resultados dessa experiência em concreto? (na resposta dada em 4.2)206
1 2 3
a) Empenho da PSP aos diversos níveis da sua hierarquia 1 16 15 b) Envolvimento político do Ministério da Administração Interna e dos Governadores Civis 2 3 27 c) Empenhamento da Autarquia ao nível político e disponibilização de recursos 3 7 22
206 1=baixo,2=médio,3=elevado
153
d) Capacidade da Autarquia na mobilização da comunidade e parceiros locais 0 10 22
e) Divulgação na comunicação social 12 15 5
f) Definição correta do modelo 1 22 9
g) Pela sua marca territorial – surgiram como respostas a problemas locais, embora do conhecimento nacional
10 15 7
h) O reconhecimento, por parte da sociedade civil, de que a segurança deve ser uma responsabilidade partilhada
17 10 5
i) Resposta: Outros fatores 0 0 0
Os constrangimentos que dificultaram a progressão dos contratos locais de segurança, identificados, em primeiro lugar, pelos peritos foram o facto de não terem sido assumidos “ como opções decisores locais (forças de segurança e autarquias) ” a “ausência de meios técnicos, humanos e financeiros”, o “desconhecimento parte dos envolvidos no projeto, a “mudança de Governo e de políticas” e, de forma residual, a resistência da autarquia, o deficit de motivação local e deficiente conceção inicial.
4.4 - Porque não progrediram os outros contratos locais de segurança? freq. %
Deficiente conceção inicial 2 6,25%
Não foram assumidos como opções dos decisores locais (Forças de segurança e Autarquias) 9 28,1%
Deficit de motivação local 2 6,2%
Ausência de meios técnicos, humanos e financeiros 8 25,0%
Por resistência da Autarquia 2 6,2%
Por desconhecimento dos envolvidos sobre a natureza fins e objetivos dos Contratos Locais de Segurança
5 15,6% Mudança de Governo e mudança de políticas 3 9,4%
Convergência dos itens 1 3,1%
Como última questão do tópico 4, foi confirmado, por uma larga maioria, que a extinção dos Governos Civis contribuiu para a “morte” dos contratos locais de segurança.
154
4.5 - A extinção dos Governos Civis, como representantes do Governo no Distrito, com poderes de articulação com as Forças de Segurança, pode ter contribuído para a “morte” dos contratos locais de segurança 207
0 5 27
Na primeira pergunta do tópico 5 do inquérito, uma maioria significativa, 25 em 32 respostas, defende que o Sistema de Segurança Interna deve contemplar a segurança de proximidade como parte integrante das políticas de segurança, com um quadro normativo de doutrina, ação e intervenção. Apenas 2 dos peritos não defendem que a segurança comunitária deve ser incluída no Sistema de Segurança Interna.
sim não situaçã o atual 5.1 - Na sua opinião, o Sistema de Segurança Interna deve contemplar
a segurança comunitária como parte integrante da política de segurança com um quadro normativo de doutrina, ação e intervenção?
25 2 5
Também é consensual a necessidade de os agentes das forças de segurança terem formação específica para intervir nas políticas de segurança comunitária, com 29 respostas nível 3, num total de 32 respostas do inquérito.
1 2 3
5.2-Os agentes das forças de segurança devem ter formação específica para intervir nas políticas de segurança comunitária?208
1 2 29
207 1=irrelevante; 2=alguma importância; 3=muita importância 208 1=pouco importante,2=importante,3=muito importante
155
Nas perguntas 5.3 e 5.4 existiu um significativo consenso nas respostas, 28 respostas em 32 respostas, concorda que os Contratos Locais de Segurança podem ser os instrumentos de concretização de uma política de segurança comunitária. Sobre se os cls devem ser um instrumento único a enquadrar outros programas de policiamento de proximidade, existe consenso, mas não tão forte do que a pergunta anterior, 26 respostas positivas em 32 respostas.
sim não 5.3-Na sua opinião os Contratos Locais de Segurança podem ser os
instrumentos de concretização de uma política de segurança comunitária?
28 4
5.4-Os CLS devem ser instrumentos únicos de parceria e enquadrar outros programas de policiamento de proximidade (escola segura, comércio seguro….)
26 6
Sobre as áreas de intervenção privilegiadas dos contratos locais de segurança (pergunta 5.5), são identificados os fenómenos antissociais, a prática de incivilidades e delinquência juvenil como as áreas onde se encontram mais consensos. A criminalidade violenta e a criminalidade grupal, como era expectável, são as menos referenciadas, ligadas a uma atuação mais “musculada”, diferente das que se podem associar à matriz de atuação dos contactos locais de segurança.
5.5 - Na sua opinião, quais serão as áreas em que os contratos locais de segurança poderão intervir? (pode indicar várias opções)
freq %
Prática de incivilidades 24 20,7%
Criminalidade violenta e grave 4 3,4%
156
Na conclusão do inquérito aos peritos foi questionado se tinham conhecimento de experiencias internacionais de contratos locais de segurança, ou instrumentos semelhantes. Aproximadamente 80% dos inquiridos respondeu ter conhecimento de outras experiências, sendo as experiências francesas e da Europa do Sul as mais referenciadas.