2.3 R EVIEW OF R ELATED L ITERATURE
2.3.2 Literature Reviews/ Previous Empirical Study on Accountability of NGOs
Como conclusões do capítulo sobre as políticas de segurança de proximidade no sistema de segurança interna em Portugal, podemos concluir que: quer a PSP, quer a GNR, foram implementando os seus projetos especiais de segurança de proximidade, desde o programa de segurança escolar em 1992, com a designação de “policiamento de proximidade”, o que nos parece ter subjacente um conceito mais operativo e menos conceptual ou doutrinário. Pelo contrário, os programas dos Governos designam, regra geral, os mesmos programas por “políticas de segurança de proximidade” ou “segurança comunitária”, evidenciando um conceito mais político.
Verifica-se a existência de programas de segurança de proximidade distintos na GNR e na PSP, considerando a sua implantação no território - a PSP uma força de segurança em grandes centros urbanos e a GNR, tendencialmente, em territórios rurais e núcleos urbanos dispersos – o que explica a existência de programas específicos na GNR, como o caso da “Azeitona Segura”, “SOS Azulejo”, “Igreja Segura”, “Campo Seguro”, uma resposta eminentemente rural.
As várias experienciais que têm vindo a ser feitas, no domínio da segurança pública, no que se designa por “policiamento de proximidade” ou” programas gerais de
148 RASI, pag. 115
149 Consulta efetuada em fevereiro 2018
150https://www.portugal.gov.pt/media/20490378/20160714-mai-contratos-locais-seguranca.pdf (site
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prevenção e policiamento” tiveram o mérito de colocar o tema no discurso político, no interior das forças e serviços de segurança e na comunidade, com a “escola segura” a atingir maior nível de notoriedade. No entanto, nas avaliações que diversos especialistas têm vindo a fazer, convergem na dificuldade de afirmação de uma política de segurança de proximidade, claramente integrada no sistema de segurança interna e adotada no interior das forças de segurança, pela ausência de sistematização e coerência dos programas, pela dispersão de meios, dependência de vontades dos Comandos Distritais das FS. A não definição de objetivos claros e comuns que permitam a avaliação e a perceção de resultados deixa aos comandos a liberdade de criar os seus próprios procedimentos de ação e análise o que dificulta a análise sobre a eficácia dos programas.
A visão, a partir do interior das forças de segurança, tende a responsabilizar os sucessivos Governos pela incapacidade de implementação de uma política de segurança de proximidade sistémica, parte integrante da ação politica na área da segurança. Para muitos dos agentes e oficiais das forças de segurança o policiamento de proximidade não passa de “uma ideia politica sem dimensão organizacional”151. O policiamento de
proximidade, como um tema de “moda”, levou os sucessivos governos a implementar experiências, mas, “…nenhum dos Governos (XIII, XIV, XV e XVI) adotou nos últimos dez
anos, uma verdadeira estratégia de policiamento de proximidade ou comunitário que envolvessem as diferentes forças e serviços de segurança (…) já que as forças policiais estiveram ausentes do processo de concepção destes programas, tendo os mesmos sidos concebidos e pilotados nos gabinetes ministeriais. Às forças policiais foi reservado o papel de disponibilização dos meios humanos para a execução da iniciativa. É possível concluir, que desta iniciativa não resultou uma estratégia que envolvesse as organizações policiais como um todo” 152 .
Diferente entendimento têm os responsáveis políticos para quem a dificuldade de implementação de uma política de segurança comunitária se deve às resistências no interior das forças de segurança e à ausência de formação específica para esta dimensão da segurança. Alberto Costa, Ministro da Administração Interna do XIII Governo Constitucional refere que “…os programas especiais eram pequenas aberturas sectoriais
151 OLIVEIRA, 2006, pag.296 152 Idem, pág. 296
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que visavam permitir, a medio prazo, a generalização da ideia de proximidade, através de programas mais amplos, mas a polícia de proximidade não encontrou grande tradução junto das organizações policiais…”153, e mesmo os …”requisitos
aparentemente simples suscitaram incríveis dificuldades e resistências. As forças de segurança, no estado em que se encontravam, informaram não ter possibilidade de dedicar viaturas a tais atividades – as aquisições em curso de novas viaturas atiravam a sua disponibilidade sempre para o ano seguinte e, na ótica de instituições em situação crítica neste domínio, havia sempre para elas outras impreteríveis afectações” 154.
Outro exemplo dessa dificuldade é revelada quando foi criado e atribuído ao Conselho Consultivo para a Formação das Forças de Segurança155, a missão de
elaboração de estudos e formação das FS para a implementação do policiamento de proximidade, nos dispositivos territoriais da PSP e da GNR, o resultado foi “apenas uma
mera acção de sensibilização nas duas forças de segurança, através da edição e visualização de três videogramas sobre policiamento de proximidade e nunca um verdadeiro projecto de policiamento de proximidade”156 .
O PIPP - Programa Integrado de Policiamento de Proximidade da PSP, o único sujeito a avaliação157, em dois momentos diferentes (2006 e 2007), através de um
questionário, à população e aos agentes policiais, revela158 na 1ª fase que, apenas 22%
da amostra da população inquirida, tinha ouvido falar do policiamento de proximidade, mas 95% considera proveitosa a existência deste tipo de programas. Já sobre o programa “escola segura”, há 14 anos em funcionamento, 66% da amostra dos inquiridos, conhecia o programa, com variação em função da idade dos filhos dos inquiridos. Os resultados do inquérito, no interior das esquadras, 65% dos agentes
153 Idem
154Nota de balanço de mandato do ex-Ministro Alberto Costa – “Esta não é a minha polícia” pag.50 155 Resolução do Conselho de Ministros 74/99, de 19 de julho
156 OLIVEIRA, 2006, pág. 297
157 Estudo da SociNova, Faculdade de Ciências Sociais da Universidade Nova de Lisboa. Na primeira fase
do estudo foram aplicados 1800 questionários à população e 1210 aos agentes. Na segunda fase, o mesmo número foi aplicado à população e 1196 aos agentes policiais
158 Apresentação dos resultados preliminares da 1ª fase do estudo sobre Policiamento de Proximidade,
16 de maio de 2007, SociNova, Gabinete de Investigação em Sociologia Aplicada, FCSH/UNL, coordenado pelo Professor Nelson Lourenço
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conhecia o programa de policiamento de proximidade (com uma diferenciação em função da posição na hierarquia) e 53% consideravam a medida “muito importante”. Alguns dos pontos críticos apontados neste estudo foram:
• Desconhecimento do policiamento de proximidade;
• Falta de ação policial e de proximidade apontada como o ponto mais negativo;
• Fraca visibilidade pública do programa;
• Recetividade positiva para os programas específicos de policiamento de proximidade;
• Disposição para cooperar objetivamente com a PSP;
• Bom conhecimento do programa ‘escola segura’ e em menor grau do plano de combate à violência doméstica e comércio seguro.
No que se refere aos contratos locais de segurança, nem as experiencias de 2008- 2011 nem os cls de nova geração, chegaram a ser “adotados” pelas Forças de Segurança, razão pela qual não se encontram incluídos da tipologia dos programas especiais, disponíveis nos sites da PSP e da GNR, deixando a ideia da sua natureza mais política do que operacional das forças de segurança.