Stormwater management principles in urban areas

Inicialmente denominada Agência Europeia de Gestão da Cooperação Operacional nas Fronteiras Externas, foi instituída, em 2004, pelo Regulamento (CE) n.º 2007/2004 do Conselho, de 26 de outubro. No entanto, em 2016, este Regulamento foi revogado pelo Regulamento n.º 2016/1624 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de setembro. Com este Regulamento, a Agência passou a denominar-se Agência

Capítulo 3 – A arquitetura da Segurança Interna da UE

Europeia da Guarda de Fronteiras e Costeira, mas continua a designar-se “Frontex” (União Europeia, 2016, p. 2).

A missão da Frontex é promover, coordenar e desenvolver a gestão integrada das

fronteiras externas29 _{dos países da UE, em conformidade com a Carta dos Direitos}

Fundamentais da UE e o conceito de Gestão Integrada das Fronteiras (Frontex, 2017). Conforme o art. 1.º do Regulamento Frontex “esta gestão inclui responder aos desafios

migratórios e às potenciais ameaças futuras nessas fronteiras, contribuindo assim para combater a criminalidade grave com dimensão transfronteiriça, para garantir um elevado nível de segurança na União, no pleno respeito dos direitos fundamentais, e de forma a salvaguardar ao mesmo tempo a livre circulação de pessoas no seu interior” (União Europeia, 2016, p. 10).

A responsabilidade da gestão europeia integrada das fronteiras deverá ser partilhada pela Agência e pelas autoridades nacionais competentes para gestão das fronteiras, incluindo as guardas costeiras. Sucede que, embora os EM continuem a assumir a responsabilidade principal pela gestão das suas fronteiras externas, no seu próprio interesse e no interesse de todos os EM, a Frontex deverá apoiar a aplicação de medidas da União relativas à gestão das fronteiras externas (União Europeia, 2016, p. 2). A Agência tem assim como objetivo fundamental definir uma estratégia técnica e operacional de execução de um sistema de gestão integrada das fronteiras a nível da União, supervisionar o funcionamento eficaz do controlo fronteiriço nas fronteiras externas, prestar assistência técnica e operacional acrescida aos EM através de operações conjuntas e de intervenções rápidas nas fronteiras, assegurar a execução prática de medidas em situações que exijam ação urgente nas fronteiras externas, prestar assistência técnica e operacional em apoio de operações de busca e salvamento e pessoas em perigo no mar, bem como organizar, coordenar e conduzir as operações e intervenções de

regresso30 _{(União Europeia, 2016, p. 2).}

29

Nos termos do art. 2.º do Regulamento (UE) 2016/399 do Parlamento Europeu e do Conselho de 9 de março de 2016, são consideradas «Fronteiras externas», as fronteiras terrestres, inclusive as fronteiras fluviais e as lacustres, as fronteiras marítimas, bem como os aeroportos, portos fluviais, portos marítimos e portos lacustres dos EM, desde que não sejam fronteiras internas. Sendo que nos termos do mesmo artigo e diploma são «Fronteiras internas»: as fronteiras comuns terrestres, incluindo as fronteiras fluviais e lacustres, dos EM; os aeroportos dos EM, no que respeita os voos internos; os portos marítimos, fluviais e lacustres dos EM no que diz respeito às ligações regulares internas de ferry.

30

Nos termos do n.º 14, do art.º 2.º do Regulamento da Frontex, “«Operação de regresso», é a operação que é coordenada pela Agência Europeia da Guarda de Fronteiras e Costeira e que implica a prestação de reforço técnico e operacional por um ou mais Estados-Membros, no âmbito da qual se efetua o regresso, forçado ou voluntário, de um ou mais Estados Membros, de retornados”.

A Europol e as novas ameaças à segurança interna da União Europeia

A Frontex deverá proceder a análises de risco, tanto gerais como específicas, e contribuir para prevenir e detetar a criminalidade grave com dimensão transfronteiriça, como o auxílio à imigração ilegal, o tráfico de seres humanos e o terrorismo, sempre que a sua intervenção seja adequada e sempre que tenha obtido informações relevantes através das suas atividades (União Europeia, 2016, p. 3).

No âmbito das suas competências deverá ainda coordenar as suas atividades com a Europol na qualidade de agência responsável por apoiar e reforçar as ações dos EMs e a sua cooperação na prevenção e no combate à criminalidade grave que afete dois ou mais EMs. Os crimes transfronteiriços implicam necessariamente uma dimensão transfronteiriça. Essa dimensão transfronteiriça é caracterizada por crimes diretamente ligados à passagem ilegal das fronteiras externas, incluindo o tráfico de seres humanos ou o auxílio à imigração ilegal (União Europeia, 2016, p. 3).

Contudo, a Frontex, para exercer as suas atribuições com eficácia, depende da cooperação dos EM. A Frontex não dispõe de um equipamento próprio nem da sua própria guarda de fronteira. Quando coordena uma operação conjunta, apoia-se nas guardas de fronteira, nos navios, nas aeronaves e noutros recursos fornecidos pelos países da UE. No final, reembolsa os custos de mobilização e as despesas de transporte, combustível e manutenção do equipamento de base durante a operação. Em todos os seus domínios de atividade - operações, análises de risco, formação, investigação e desenvolvimento e regressos - atua como coordenadora, criando redes especializadas

constituídas por autoridades de controlo das fronteiras (União Europeia, 2017).

Com efeito, é importante que a Frontex e os EM ajam de boa-fé e procedam a um

intercâmbio de informações atempado e rigoroso.

A Frontex tem a sua sede em Varsóvia, local onde trabalham 300 elementos divididos pelas seguintes áreas:

Nos termos do n.º 3, do art.3.º da Diretiva 2008/115/CE “«Regresso», é o processo de retorno de nacionais de países terceiros, a título de cumprimento voluntário de um dever de regresso ou a título coercivo: ao país de origem; ou a um país de trânsito, ao abrigo de acordos de readmissão comunitários ou bilaterais ou de outras convenções; ou a outro país terceiro, para o qual a pessoa

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Figura n.º 7: Organigrama Frontex (Frontex, 2017)

Em Portugal, o SEF é o ponto de contato principal da Frontex. No entanto, sucede que, em termos operacionais para cumprimento da sua missão cedem meios para além do já referido SEF, a GNR e a PM.

3.3.3. CEPOL – Agência Europeia para a Formação Policial