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3 Methodology

3.4 Scientific quality: Quality criteria

O Brasil apresentou proposta na 12ª Conferência das Partes, realizada em Nairóbi em novembro de 2006, para que as ações de redução do desmatamento de florestas tropicais devessem ser financiadas voluntariamente pelos países Anexo I, mas sem que tais fatos gerem créditos de carbono.

Naquele encontro, Papua Nova Guiné promoveu proposta de que a manutenção de florestas em pé poderia gerar créditos semelhantes aos provenientes do MDL. Tal proposta trata-se da reedição de uma discussão superada em Bonn, apresentada por Márcio Santilli (2008), do Instituto de Pesquisa Ambiental da Amazônia, naquela Conferência, para a discussão do desflorestamento como opção para a geração de créditos de carbono.

Já o Brasil se contrapôs a tal proposta, aduzindo que com isto se conseguiria gerar bastante crédito de carbono, promovendo uma baixa nos preços de tais créditos e facilitaria o alcance dos níveis definidos com metas para os países desenvolvidos, sem que qualquer medida fosse tomada para combater o aquecimento global e a emissão de GEE na atmosfera.

Houve grandes críticas à proposta de Papua Nova Guiné, pela dificuldade de acompanhamento dos projetos desta estirpe, posto que as legislações nacionais não mantivessem instrumentos capazes de acompanhar a evolução destes projetos e formas de medir corretamente as emissões sequestradas.

Em contraposição a tal proposta, o Brasil sugestionou à COP-12 a criação de um Fundo mundial para financiar projetos de combate ao desmatamento de florestas tropicais, ajudando na diminuição de emissão de GEE na atmosfera.

Tal proposta não foi imediatamente aceita na COP-12, sendo que foi bastante discutida pelos setores interessados, que discorreram sobre a plausividade do fomento à redução de desmatamento.

A discussão não ganhou adeptos, posto que o tema que se destacou foi a questão de flexibilização do Protocolo de Kyoto, gerando uma série de discussões que impediram qualquer proposta mais comprometedora avançar.

O tema somente ganhou corpo com a COP-13, em Bali, na Indonésia. Até a COP-13, muito se discorreu sobre o tema de financiamento internacional do combate ao desmatamento, sendo que naquela oportunidade a tese ganhou mais força.

Naquela Conferência, houve um consenso entre os países, de que a demora em reduzir as emissões de GEE, promoverá a perda de oportunidade para se atingir os níveis de estabilização climática, com consequente aumento do risco de impactos mais severos para o clima global.

Assim, foi discutida a questão de aumento das metas para os países constantes do Anexo I, para os períodos posteriores a 2012, onde deveriam as metas ganhar bastante corpo, para alcançar níveis satisfatórios de mitigação de GEE na atmosfera.

Descrevendo sobre a Conferência de Bali, Lakatos (2008, p. 114) apontou:

De um lado, estão os países desenvolvidos, signatários do Protocolo de Kyoto, que têm o compromisso de reduzir em 5,2% nas emissões de gases de efeito estufa entre 2008 e 2012. Projeções da ONU indicam que as nações ainda não cumprem o que foi acordado. Apesar disso, em Bali, os países europeus insistiram na necessidade de reduzir as emissões para algo entre 25% e 40% até 2020. Também foi enfatizada a importância da cooperação tecnológica entre países ricos e pobres, de modo que os últimos possam crescer sem que isso implique em degradação ambiental. Do lado dos ―países pobres‖, uma das principais novidades foi a criação de um ―fundo de adaptação‖, que será gerido pelo Global Environment Fund (GEF). Os recursos para este projetos serão obtidos por meio da cobrança de taxas nas transações do mercado de crédito de carbono.

Na reunião em Bali foi produzido um documento pelas nações presente, chamado de Mapa do caminho, que representa o consenso deles na discussão de ações plausíveis para o incremento de operações de MDL e, consequentemente, na minimização de emissão de GEE.

Dentre as ações promovidas, uma foi a criação, pelo Banco Mundial, de um fundo de investimento para o combate ao desmatamento. Esta concepção deu azo aos anseios que o Brasil pretendia na COP-12.

Sobre esta preleção, Born & Russar (2008, p. 1) descreveram que:

Quanto ao tema adaptação, a decisão principal diz respeito ao Fundo de Adaptação e seu modo de funcionamento. O Fundo apoiará países em desenvolvimento que são particularmente vulneráveis aos efeitos adversos da mudança do clima e será administrado e supervisionado por um Conselho (Adaptation Fund Board) formado por 16 membros representando partes do Protocolo de Kyoto.

Foi, então, alcançado o objetivo do Brasil da promoção de financiamento pelos países desenvolvidos, constantes do Anexo I da Convenção, para planos de combate ao desmatamento de florestas.

Isto permitirá a criação de planos nacionais para a gestão e planejamento de utilização das florestas, de forma que não sejam derrubadas, gerando ganhos para todos e, principalmente, para as populações locais envolvidas.

Este foi o único tema que se chegou a um consenso na COP-13, entre os temas que foram discutidos para a criação ou revisão de políticas sobre questão das mudanças climáticas.

Em outro ponto as nações envolvidas conseguiram entrar em consonância, a questão da preocupação latente com o aquecimento global e as mudanças climáticas, o que se deu com a aprovação maciça dos presentes do 4º relatório científico do Painel Intergovernamental sobre Mudanças Climáticas (IPCC).

Tal aprovação deu origem ao Plano de Ação de Bali, onde mais de 180 nações descreveram a necessidade de reformulação de políticas sobre as mudanças climáticas, que terá como objetivo estabelecer princípios e normas para um novo acordo de atuação sobre estes problemas a partir de 2012, fase final do primeiro período de acordos no âmbito do Protocolo de Kyoto.

3 ASPECTOS LEGAIS