15.1. Comissão de Farmácia e Terapêutica
A CFT tem como objetivo a obtenção de um tratamento seguro com uma melhor racionalização de custos. O Despacho n.º 1083/2004, de 1 de dezembro de 2003 regula as competências, composição e modo de funcionamento das comissões de farmácia e de terapêutica [21].
restantes médicos nomeados pelo diretor clínico do hospital e os farmacêuticos pelo diretor dos serviços farmacêuticos [21].
A CFT tem como funções atuar como órgão de ligação entre os serviços de ação médica e os serviços farmacêuticos; elaborar as adendas privativas de aditamento ou exclusão ao Formulário Hospitalar Nacional de Medicamentos; emitir pareceres e relatórios, acerca de todos os medicamentos a incluir ou a excluir no Formulário Hospitalar Nacional de Medicamentos, que serão enviados trimestralmente ao INFARMED; velar pelo cumprimento do Formulário Hospitalar Nacional de Medicamentos e suas adendas; pronunciar-se sobre a correção da terapêutica prescrita aos doentes, quando solicitado pelo seu presidente e sem quebra das normas deontológicas; apreciar com cada serviço hospitalar os custos da terapêutica que periodicamente lhe são submetidas, após emissão de parecer obrigatório pelo diretor dos serviços farmacêuticos do hospital; e elaborar, observando parecer de custos, a emitir pelo diretor dos serviços farmacêuticos, a lista de medicamentos de urgência que devem existir nos serviços de ação médica [21].
A CFT reúne obrigatoriamente de três em três meses, abordando a recolha de informação sobre a prescrição e utilização dos medicamentos no ambiente hospitalar, tendo em vista a eficácia do tratamento do doente e racionalidade na gestão de stocks [21].
15.2. Comissão de Controlo de Infeção
A CCI surge devido ao problema da Infeção Associada aos Cuidados de Saúde (IACS), tendo levado várias entidades internacionais, nomeadamente o Conselho da Europa e a WHO, a intervirem sobre este assunto [22].
A Direcção-Geral da Saúde, consciente do esforço concertado que é necessário desenvolver em Portugal para minimizar e controlar o risco da Infeção Associada aos Cuidados de Saúde, determina a constituição/operacionalização das CCI em todas as unidades de saúde públicas e privadas, dotadas de recursos humanos e logísticos necessários ao cumprimento das vertentes essenciais de um Plano Operacional de Prevenção e Controlo de Infeção, como vigilância epidemiológica, elaboração e monitorização do cumprimento de normas e recomendações de boas práticas, formação e informação a profissionais de saúde, utentes e visitantes e consultadoria e apoio [22].
A CCI deve integrar na sua composição um núcleo executivo, um núcleo de apoio técnico, um núcleo consultivo e um núcleo de membros dinamizadores ou elos de ligação. Os profissionais a integrar estes núcleos são nomeados pelo orgão de gestão da unidade de saúde, de entre aqueles que manifestem competências, sensibilidade e interesse por esta temática [22].
A CCI tem como funções cumprir as seguintes estratégias do Plano Nacional de Controlo de Infeção (PNCI): elaborar o Plano Operacional de Prevenção e Controlo de Infeção e implementar um sistema de avaliação das ações empreendidas; implementar políticas e
procedimentos de prevenção e controlo da infeção, e monitorizá-las através de auditorias periódicas; proceder à revisão trienal das normas e sempre que surjam níveis de evidência que o justifiquem; conduzir a vigilância epidemiológica (VE) de acordo com os programas preconizados pelo PNCI e as necessidades das unidades de saúde; investigar, controlar e notificar surtos de infeção, visando a sua efetiva prevenção; monitorizar os riscos de infeção associados a novas tecnologias, dispositivos, produtos e procedimentos; colaborar com o serviço de aprovisionamento na definição de características de material e equipamento clínico e não clínico com implicações no controlo e prevenção das Infeções Associadas aos Cuidados de Saúde; proceder, em articulação com os serviços de higiene, segurança e saúde no trabalho e de gestão de risco, à avaliação do risco biológico em cada serviço e desenvolver recomendações específicas, quando indicado; participar no planeamento e acompanhamento da execução de obras a fim de garantir a adequação à prevenção das Infeções Associadas aos Cuidados de Saúde; participar no desenvolvimento e monitorização de programas de formação, campanhas e outras ações e estratégias de sensibilização; e por último, participar e apoiar os programas de investigação relacionados com as Infeções Associadas aos Cuidados de Saúde, a nível nacional e internacional [22].
15.3. Comissão de Ética para a Saúde
Atualmente, cada vez mais a Comissão de Ética para a Saúde (CES) tem um papel fundamental na avaliação de grandes questões e decisões envolvendo o utente.
A CES tem uma composição multidisciplinar e um papel consultivo, sendo constituída por sete membros, designados de entre médicos, enfermeiros, farmacêuticos, juristas, teólogos, psicólogos, sociólogos ou profissionais de outras áreas das ciências sociais e humanas [23].
A CES tem um mandato de três anos, podendo ser renovado por iguais períodos e funciona sob a direção de um presidente, coadjuvado por um vice-presidente, eleitos por e de entre os seus membros [23].
As principais funções da CES são zelar, no âmbito do funcionamento da instituição ou serviço de saúde respetivo, pela salvaguarda da dignidade e integridade humanas; emitir, por sua iniciativa ou por solicitação, pareceres sobre questões éticas no domínio das atividades da instituição ou serviço de saúde; pronunciar-se sobre os protocolos de investigação científica, nomeadamente os que se refiram a ensaios de diagnóstico ou terapêutica e técnicas experimentais que envolvem seres humanos e seus produtos biológicos, celebrados no âmbito da instituição ou serviço de saúde; pronunciar-se sobre os pedidos de autorização para a realização de ensaios clínicos da instituição ou serviço de saúde respetivo e fiscalizar a sua execução, em especial no que respeita aos aspetos éticos e à segurança e integridade dos sujeitos do ensaio clínico; pronunciar-se sobre a suspensão ou revogação da autorização para a realização de ensaios clínicos na instituição ou serviço de saúde; reconhecer a qualificação
científica adequada para a realização de ensaios clínicos, relativamente aos médicos da instituição ou serviço de saúde; e promover a divulgação dos princípios gerais da bioética pelos meios julgados adequados, designadamente através de estudos, pareceres ou outros documentos, no âmbito dos profissionais de saúde da instituição ou serviço de saúde [21].
No exercício das suas competências, a CES deve apoiar-se na lei, nos códigos deontológicos e nas declarações e diretrizes internacionais existentes sobre as matérias a apreciar [23].