Fatos históricos importantes: 1964 – Criação do BNH;
1986 – Extinção do BNH e incorporação das suas atividades pela CEF;
1986 aos dias atuais – CEF como agente financeiro/promotor da Política Habitacional Brasileira.
Pergunta Geral: Quais mudanças ocorreram nos financiamentos públicos para habitação no período BNH para o da CEF em relação aos seguintes aspectos:
Aspectos Hipóteses Evidências Indicador
faixa de renda atendida?
No período BNH, as unidades habitacionais
financiadas foram destinadas predominantemente para as classes média e alta (famílias com renda mensal superior a 5 salários mínimos).
No período CEF, houve uma elitização ainda maior dos financiamentos.
Período BNH (1964-1986):
Em todo o período BNH, foram produzidas 4,5 milhões de unidades habitacionais, mas apenas 33,5% do total foram destinadas à classe popular; e quase a metade, ou seja, 48,8% das unidades produzidas foram para as classes média e alta (AZEVEDO & ANDRADE, 1982).
1964-69: 178.227 unidades habitacionais, ou seja, 40,7% das moradias
produzidas neste período foram destinadas à baixa renda (até 3 s.m.);
1970-74: 76.746 unidades habitacionais, ou seja, 12,0% das moradias
produzidas neste período foram destinadas à baixa renda (até 3 s.m.);
1975-80: 749.911 unidades produzidas para baixa renda (até 5 s.m.).
Período CEF (1986-2002):
1995-2000: 5,2% das unidades pelo Programa Carta de Crédito Individual foram
produzidas para baixa renda (até 3 s.m.);
1995-2000: 0,0% das unidades pelo Programa Carta de Crédito Associativo
foram produzidas para baixa renda (até 3 s.m.); Fonte: CHERKEZIAN (2002).
Número de unidades habitacionais financiadas por faixa de renda por ano. Percentual de unidades habitacionais destinadas às famílias de baixa renda. fonte e volume de recursos financeiros? Período BNH (1964-1986):
Fonte de recursos predominantes: Caderneta de Poupança e FGTS – Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (a partir de 1966).
Período CEF (1986-2002):
Fonte de recursos predominantes: FGTS; Recursos próprios da CEF; OGU/BID;
Período de 1997 a 2000:
Recursos FGTS: R$ 12,480 bilhões Recursos CEF: R$ 6,404 bilhões OGU/BID: R$ 803 milhões Recursos FAR : R$ 612 milhões
Fonte:CEF - Relatório da Administração - exercício 1997, 1998, 1999 e 2000.
Volume de recursos financeiros
aplicados nos financiamentos habitacionais de acordo com a fonte de recursos
Continuação do QUADRO 2
Aspectos Hipóteses Evidências Indicador
programas habitacionais?
Os programas habitacionais da CEF seguem os mesmos modelos do BNH:
- modelo empresarial: recursos financeiros públicos e execução por agentes privados.
- programas habitacionais alternativos em menor escala no período CEF.
Período BNH (1964-1986):
Programa de Desfavelamento em Massa: produziu 178.227 u.h. no período de
1964-1969 (AZEVEDO & ANDRADE, 1982);
Modelo empresarial:
Plano Nacional de Habitação Popular - PLANAP: produziu 1.118.059 u.h. no
período de 1973-1983 (FINEP, 1983);
Programas alternativos:
Programa de Financiamento de Lotes Urbanizados – PROFILURB: produziu
42.908 lotes no período de 1975-1980 (SILVA E SILVA, 1989);
PROMORAR: financiou 490 mil u.h. no período de 1979-1984 (SILVA E
SILVA, 1989);
Programa de Financiamento da Construção ou Melhoria da Habitação de Interesse Social – FICAM: sem dados;
Projeto João de Barro: sem dados.
Período CEF (1986-2002):
Modelo empresarial:
Carta de Crédito Associativo: sem dados;
Programa de Arrendamento Residencial – PAR: foram construídas e
arrendadas 58.203 u.h. no período de 1999-2001 (CEF, 2001);
Programas alternativos
Programa Nacional de Mutirões Comunitários da SEAC: produziu 550.000
u.h. no período de 1986-1990 (AZEVEDO, 1996);
Plano de Ação Imediata para Habitação – PAIH: produziu 210.000 u.h. no
período de 1991-1992 (AZEVEDO, 1996);
Habitar-Brasil: produziu 437.524 u.h. no período de 1995-1998 (SANTOS,
1999);
Pró-Moradia: produziu 285.000 u.h. no período de 1995-1998 (SANTOS,
1999);
Financiamento do material de construção: sem dados;
Número de unidades habitacionais financiadas por ano por programa habitacional.
Continuação do QUADRO 2
Aspectos Hipóteses Evidências Indicador
provisão habitacional?
A média anual da provisão de moradias no período BNH foi maior que no período CEF.
Período BNH (1964-1986):
Média de 204.000 unidades habitacionais por ano. Fonte: AZEVEDO & ANDRADE, 1982.
Período CEF:
Média de 175.000 unidades habitacionais por ano (período de 1994 a 2000). Fonte: CARNEIRO & VALPASSOS, 2003.
Número de unidades habitacionais financiadas por ano.
déficit habitacional?
O déficit habitacional aumentou no período CEF, mas a instituição não tem qualquer preocupação em reduzir o déficit habitacional.
1991: Déficit habitacional de 5,4 milhões de unidades habitacionais
(FUNDAÇÃO JOÃO PINHEIRO, 1995).
2000: Déficit habitacional calculado em 6,6 milhões de unidades habitacionais
(FUNDAÇÃO JOÃO PINHEIRO, 2001).
Análise do Indicador 1: Percentual de unidades habitacionais destinadas às famílias de baixa renda
Através das evidências levantadas no QUADRO 2, verifica-se que a hipótese se confirma, ou seja, no período BNH, os financiamentos habitacionais atenderam às faixas de renda média e alta (48,8% do total de financiamentos) e, no período da CEF, a elitização foi ainda maior, fato comprovado pelos dados de CHERKEZIAN (2002) e pela redução dos valores destinados pelo Conselho Curador do FGTS para aplicação em habitação de interesse social ao longo dos anos: em 1989, exigia-se a aplicação mínima de 60% dos recursos do FGTS, em 1998, houve uma redução desse percentual para 42% e, atualmente, exige-se que apenas 20% seja aplicado em habitação de interesse social. Além disso, a faixa de renda considerada para habitação social em 1989 era de 2 salários mínimos e, atualmente, são as famílias com renda mensal de 6 salários mínimos.
A tendência apontada pelos indicadores é a de que os financiamentos habitacionais continuem atendendo a uma faixa elitizada. Os financiamentos habitacionais às famílias com renda mensal de até 3 salários mínimos só serão possíveis através de uma política de subsídios.
Análise do Indicador 2: volume de recursos financeiros aplicados nos financiamentos habitacionais de acordo com a fonte de recursos
A hipótese elaborada diz respeito à predominância dos recursos financeiros que continuam sendo o FGTS e os recursos da CEF, confirmado pelas evidências obtidas, pois em 2002, 50,6% do total de recursos foram provenientes do FGTS e 36,2% de recursos próprios da CEF. Verificou-se também a existência de uma relação entre o volume de recursos financeiros aplicados nos financiamentos habitacionais e a taxa anual de inflação. De forma geral, observou-se que, quando os índices da inflação se elevam, o número de unidades habitacionais financiadas diminui. As principais fontes de recursos (FGTS e recursos CEF, que inclui a poupança) possuem um forte vínculo com a inflação: a questão do descasamento do prazo dos ativos dos agentes e do passivo, nos períodos de recessão; a redução da oferta de recursos do FGTS devido à diminuição do saldo líquido, causado principalmente pelas demissões que ocorrem
quando a economia entra em recessão; e, também, porque o período inflacionário inibe a participação das famílias no financiamento.
Através dos indicadores utilizados no período de 1997 a 2000, não é possível verificar uma tendência tendo em vista a oscilação do volume de recursos financeiros e das taxas anuais de inflação.
Análise do Indicador 3: número de unidades habitacionais financiadas por ano
Apesar de ter sido verificada a hipótese de que a média de unidades habitacionais financiadas por ano, no período BNH, foi maior que no período CEF, há indicativos de que, no período BNH, deu-se maior prioridade à construção de novas unidades, enquanto no período CEF existem dados indicando que 69% das unidades financiadas sejam imóveis usados. Essa discussão não foi abordada com profundidade nesse trabalho, mas salienta-se a influência da construção de novas unidades na geração de emprego e no aumento do estoque de unidades construídas com financiamento público.
Independentemente da discussão sobre financiamento da construção de novas unidades ou de imóveis usados, no período de 1997 a 2000, verificou-se um aumento do número de unidades habitacionais financiadas. Deve-se ressaltar que a política de manutenção dos baixos índices de inflação, a qualquer custo adotado pelo Governo Federal, tem como uma das conseqüências a redução de investimentos em políticas sociais. Assim, mesmo com o aumento do número de unidades habitacionais financiadas, é razoável supor que esses financiamentos não estejam sendo direcionados às famílias de baixa renda, pois, para viabilizar o acesso dessas famílias aos financiamentos habitacionais da CEF, é necessária uma política de subsídios do Estado.
Análise do Indicador 4: número de unidades habitacionais financiadas por ano por programa habitacional
A análise desse indicador ficou prejudicada pela falta de dados.
Não foi possível obter o déficit habitacional no período BNH, mas através da metodologia utilizada pela Fundação João Pinheiro, em números absolutos, o déficit habitacional aumentou em 1,5 milhão de unidades, de 1991 a 2000.
A ausência de políticas públicas de financiamento habitacional para famílias de baixa renda reforça a tendência do aumento do déficit habitacional a cada ano. Afinal, 62% do déficit habitacional é de famílias com renda mensal de até 2 salários mínimos e estas não estão tendo acesso aos financiamentos habitacionais.
Ainda é prematuro avaliar as tendências do financiamento para habitação social sob a perspectiva da nova gestão de Governo que se iniciou em 2003. Nos primeiros seis meses de governo, não foram verificadas mudanças significativas, sendo que a única delas foi a substituição da Secretaria Especial de Desenvolvimento Urbano da Presidência da República pelo Ministério da Cidades, criado pelo novo governo para tratar das questões urbanas e da habitação. Em relação aos recursos orçamentários, a notícia é negativa em virtude do corte de 85% do orçamento do Ministério das Cidades no ano de 2003.
Deve-se reconhecer que outras variáveis interferem na tendência do financiamento público para habitação, dentre as quais, as principais são as decisões políticas e a incorporação de subsídios para as famílias de baixa renda.
Entretanto, através dos indicadores analisados, verifica-se que os financiamentos habitacionais através da CEF continuam atendendo a uma classe privilegiada da população que tem acesso ao crédito por atenderem às exigências do banco.
CAPÍTULO 5
ANÁLISE DOS INDICADORES DE FINANCIAMENTO PÚBLICO PARA