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Com o intuito de observar as influências ocorridas na tramitação da Lei de Acesso a Informações consoante Angélico (2012), convém analisar as "[...] articulações da sociedade civil e de órgãos consultivos da sociedade".

A fundação da Associação Brasileira de Jornalismo Investigativo (ABRAJI), em 2002, pode ser vista como uma primeira grande movimentação da sociedade brasileira relacionada à transparência, já que a entidade defende a criação de uma lei de acesso em seus fundamentos desde seus primórdios (RODRIGUES, 2012).

Conforme Rodrigues24 _{(2012), após a fundação da ABRAJI, esta associação designou-}

lhe a incumbência de pesquisar se estaria em tramitação no Congresso Nacional algum projeto de lei sobre o acesso a informações. Constatou o jornalista Fernando que já se encontrava em tramitação o PL 219 de autoria do deputado Reginaldo Lopes. Pode-se, então concluir que

A apresentação do PL, portanto, não teve aparentemente influência direta de lobby de setores organizados da sociedade em nível nacional. Fernando Rodrigues conta, porém, que a Abraji entrou em contato com o deputado Reginaldo Lopes, que, segundo o jornalista, se mostrou receptivo e concordou em fazer modificações no texto do PL. (ANGÉLICO, 2012. p.90).

Reginaldo Lopes informa que percebeu a necessidade de regulamentação do acesso a informações públicas antes de se tornar deputado. Nascido na cidade de Bonsucesso em Minas Gerais, Lopes militava em movimentos estudantis e em pastorais da Igreja Católica. De acordo com o autor do PL 219/2003 (LOPES, 2003), nessa época era muito difícil obter informações dos governos locais. “Ainda antes de se tornar deputado federal, Reginaldo Lopes foi coordenador regional do Partido dos Trabalhadores e afirma que tinha dificuldades em ajudar vereadores de sua região a fazer oposição, uma vez que o acesso a documentos públicos era bastante dificultado” (ANGÉLICO 2012, p.90).

Percebe-se, então, que a apresentação do projeto 219/2003 aparenta não ser fruto de movimentos organizados da sociedade muito embora pareça ser sua geração motivada por meio da atuação em movimentos sociais locais.

Cinco meses após a apresentação do PL 219, em 30/09/2003, a Associação Brasileira de Jornalismo Investigativo (ABRAJI) criou o Fórum de Direito de Acesso a Informações Públicas com alguns objetivos como: Incentivar debates sobre o acesso e realizar campanhas sobre a temática, defender a aprovação de uma lei federal que garanta o acesso aos cidadãos,

defender que governos arquivem corretamente todos os documentos públicos alem de defender a unificação de critérios de registro e divulgação de dados de cartórios e juntas comerciais de todo o país. Oficialmente, seu lançamento ocorreu, praticamente um ano depois em 25/11/2004 (RODRIGUES, 2012).

Segundo a ABRAJI, o Fórum conta com diversas entidades como a Associação Brasileira de Organizações Não Governamentais (ABONG), Associação dos Juízes Federais (AJUFE), Associação Nacional dos Jornais (ANJ), Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR), Federação Nacional dos Jornalistas (FENAJ), Instituto Brasileiro de Análises Sociais e Econômicas (IBASE), Instituto de Estudos Socioeconômicos (INESC), Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e Transparência Brasil.

No âmbito da Controladoria-Geral da União, surgiu em 2004 o Conselho da Transparência Pública e Combate à Corrupção, órgão consultivo e colegiado com a finalidade de sugerir e debater medidas de aperfeiçoamento dos métodos e sistemas de controle e incremento da transparência na gestão da administração pública, sendo composto por dez membros do Poder Público Federal e dez da sociedade civil.

Conforme extrato de ata da 4º Reunião do Conselho da Transparência, realizada em 20/09/2005, disponível em http://www.cgu.gov.br/assuntos/transparencia-publica/conselho- da-transparencia/documentos-de-reunioes, apresentou-se anteprojeto elaborado pela CGU sobre acesso à informação assim como foi criado grupo de trabalho (GT) com a finalidade de aperfeiçoamento do texto.

O GT era constituído pelo Assessor Jurídico da CGU (Renato Braga da Rocha), pelos representantes da ABONG (Francisco de Assis), da ABI (Maurício Azêdo), do Ministério Público Federal (Antônio Bigonha), do Itamaraty (Marcos Vinícius Pinta Gama) e da Transparência Brasil (Claudio Weber Abramo).

De acordo com Abramo (2009), o GT reuniu-se apenas uma vez, em 22 de fevereiro de 2006, ocasião em que o Jurídico da CGU apresentou minuta de anteprojeto. Compareceram à reunião, ainda segundo o representante da Transparência Brasil, os conselheiros Assis, da ABONG, e Bigonha, do MPF.

O texto do anteprojeto foi circulado entre os membros do Conselho da Transparência em 31 de maio de 2006, tendo sido submetido em seguida pelo ministro Waldir Pires (então à frente da CGU) à Casa Civil, à época comandada por Dilma Rousseff, que viria a ser presidente do Brasil e a responsável por sancionar a Lei de Acesso à Informação Pública.

Na ata do dia 25 de março de 2009 (Id., 2009), lê-se que o ministro-chefe da CGU, Jorge Hage, fez “[...] rápida explanação” sobre o anteprojeto de Lei de Acesso a Informações,

referenciando-o como “a motivação central da reunião” e discorrendo sobre as manifestações do conselheiro Claudio Weber Abramo, “no sentido de que seria de todo interesse que antes do encaminhamento ao Congresso fosse trazida ao conselho a posição final que se chegou no âmbito do Poder Executivo, visto que grande parte do projeto derivou de discussões naquele Conselho”. (IBID.). Ainda conforme a ata, o ministro Hage “[...] informou sobre a interlocução mantida” com o conselheiro Claudio Abramo “com a finalidade de encontrar uma solução razoável que fosse capaz de atender pelo menos em parte as suas ponderações”. (ANGÉLICO, 2012, p. 50).

Nesse contexto, apresentou-se o PL 5228, de autoria do Executivo, sendo apresentado à Câmara dos Deputados em 15 de maio de 2009, menos de dois meses após a reunião do Conselho da Transparência citada anteriormente. Percebe-se, então, que este projeto foi debatido por agentes sociais no Conselho de Transparência da CGU merecendo destaque as ações de pressão da ABRAJI, a Transparência Brasil e a ONG artigo 19.

Em 2010, às vésperas da eleição geral, essas três entidades se uniram e enviaram cartas aos candidatos ao Senado perguntando-lhes sobre suas posições acerca do PLC 41/2010 (LOPES, 2010), que, àquela altura, já havia sido aprovado pela Câmara dos Deputados. Em junho de 2011, a ONG Artigo 19 lançou uma carta aberta à presidente Dilma Rousseff e uma campanha em mídias sociais em prol do PLC 41/2010. (LOPES, 2010).