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Do mesmo modo que redefiniu as modalidades de participação social no funcionamen- to do SUS, com impactos sobre o modelo adotado para a realização das conferências de saúde e para o funcionamento dos conselhos de saúde, a CF-88 provocou a necessidade de realiza- ção de mudanças nas estruturas gestoras do setor saúde da administração pública brasileira.

O período compreendido entre o início da década de 1990 e o final da gestão do presi- dente Fernando Henrique Cardoso, em 2002, foi marcado por mudanças na estrutura e nas responsabilidades assumidas pelo MS, na esfera federal, e pelas Secretarias Estaduais e Muni- cipais de Saúde, na esfera estadual e municipal. Essas mudanças organizacionais fizeram par- te dos esforços governamentais para adequar as organizações do poder executivo às novas responsabilidades legais, previstas na legislação e na normatização subsequente à CF-88, en- tre as quais merecem ser destacadas as Leis Orgânicas da Saúde 8080/90 e 8142/90 e as Nor- mas Operacionais do SUS (MACHADO, 2005).

Entre as mudanças ocorridas na estrutura do MS, interessa ressaltar, para efeito dessa análise, a estruturação do DECIT, cuja criação havia sido proposta pelos participantes da Iª CNCTS, conforme registrado nos documentos consultados e complementado pelo relato feito por um dos entrevistados:

O tema saúde não estava inserido na agenda nacional, na agenda do MCT, como uma agenda estratégica, prioritária para o desenvolvimento, para desenvolver pes- quisa e trabalhar na busca do preenchimento das lacunas existentes, no campo da pesquisa, que poderiam contribuir com a superação de problemas de saúde e pro- blemas de gestão. A tônica era isso... existia um ‘buraco’ neste lugar e existia uma encomenda, já de alguns anos, da primeira conferência nacional de ciência, tecno- logia e inovação, que apontava para a necessidade de existir, dentro da estrutura do Ministério da Saúde, uma diretoria que cuidasse tão somente desse campo, para poder buscar a aproximação entre a necessidade do sistema e a produção acadêmi- ca.(Gestor Federal da Saúde)

Peters (2013) registra que, ainda na década de 1990, foi constituído um grupo de traba- lho ministerial cuja finalidade consistiria em propor formas de implementação da PNCTS,

cujas proposições resultaram na criação do DECIT. Até a criação do DECIT, a responsabili- dade pela condução das ações de C&T no âmbito do MS situava-se na Secretaria Executiva do MS, mais precisamente na CGDCT (OLIVEIRA, 2008). Entre outras atribuições, a CGDCT coordenou a realização da Iª CNCTS, momento em que foi proposta a criação de um departamento de C&T/S. A criação do DECIT foi formalizada mediante a publicação do De- creto nº 3496, de 01 de junho de 2000 (BRASIL, 2010a), sendo depois alterado por intermé- dio a publicação do Decreto nº 4194, de 11 de abril de 2002.

As atribuições do DECIT estão descritas no artigo 21 do Anexo 1 do Decreto nº 4194/2002 (BRASIL, 2002) como: (i) participar do processo de formulação da política de C&T/S e promover a sua implementação; (ii) definir as normas e as estratégias para a avalia- ção e a incorporação de tecnologias em saúde; (iii) promover, em articulação com as institui- ções de ciência e tecnologia e as agências de fomento, a realização de pesquisas estratégicas em saúde; (iv) elaborar e divulgar diretrizes de pesquisa e de desenvolvimento tecnológico, relacionadas com impactos causados por fatores ambientais sobre a saúde; (v) promover a difusão de conhecimentos científicos e tecnológicos em saúde, com vistas à sua adoção por instituições e serviços de saúde; (vi) definir as estratégias de atuação do MS no campo da bi- ossegurança, em articulação com os órgãos afins; (vii) implantar mecanismos de cooperação para o desenvolvimento de instituições de ciência e tecnologia que atuam na área da saúde; (viii) promover a articulação intersetorial no âmbito do Sistema Nacional de Ciência e Tecno- logia; (ix) coordenar as atividades da Secretaria-Executiva da Comissão Nacional de Ética em Pesquisa, instituída no âmbito do CNS; e (x) desenvolver os mecanismos de controle e avalia- ção da incorporação de tecnologias.

Em 2000 o MS contava com uma estrutura enxuta, composta por três secretarias fina- lísticas, além da Secretaria Executiva (BRASIL, 2010a): a Secretaria de Assistência à Saúde, a Secretaria de Políticas de Saúde e a Secretaria de Gestão de Investimento em Saúde, con- forme organograma apresentado no Anexo 5 deste documento. A estrutura ministerial adotada em 2000 voltará a ser alterada com a mudança na gestão presidencial, iniciada em 2003, oca- sião em que o MS passará a ter cinco secretarias finalísticas, entre as quais, a SCTIE, ampli- ando o espaço organizacional dedicado às ações de C&T/S no MS. Esta mudança estrutural ocorrerá no mesmo momento em que o PPSUS será proposto como um programa de fomento descentralizado, já assumindo as características de seu formato atual. Entre 2000 e 2003 o DECIT e o embrião do que viria a ser o PPSUS surgem no cenário político-institucional, ain- da de forma tímida, mas na mesma perspectiva que os caracterizaria a partir de 2003:

O braço do PPSUS de fomento à pesquisa era muito pequeno. Basicamente se res- tringia ao recurso financeiro para um equipamento, para instalar esse núcleo de ci- ência e tecnologia e pensar um pouco como esse programa funcionaria. O departa- mento nasce em 2000, a SCTIE em 2003. O departamento antecede a secretaria, mas ele ainda não tinha uma função de fomento... tinha na sua matriz de fazer o que seria o desenho desse departamento, naquela coisa de implantação do planejamen- to, junto com a UNESCO. (Gestor Federal da Saúde)

O PPSUS ele pôde se oportunizar da curta experiência desse fomento menor, nesses nove estados norte e nordeste para experimentar um pouco, ainda que com meios inadequados. Mas desse tempo ele construiu todo esse processo. (Gestor Federal da

Saúde)

Entre 2000 e 2002 o DECIT manteve uma agenda institucional que concentrou sua atuação em quatro blocos de encaminhamentos (BRASIL, 2010a):

1. Elaboração e implantação do Projeto de Gestão Compartilhada em Ciência e Tecnologia em Saúde. Este projeto previa a descentralização do fomento, tinha caráter piloto e abrangeu dez unidades da federação;

2. Provisão de apoio financeiro para 36 comitês de ética em pesquisa;

3. Instituição de grupos de trabalho responsáveis pela elaboração da “Proposta de metodo- logia para elaboração da agenda de prioridades de P&D tecnológico em saúde” e de proposta para a PNCTIS;

4. Apoio à capacitação nas áreas de gestão tecnológica em saúde, ética em pesquisa e ava- liação de tecnologias em saúde.

Assim, a criação do DECIT tanto se constitui como um indicativo da mudança na for- ma como o MS vinha conduzindo os temas da área de C&T/S quanto pode ser considerada decorrente da influência exercida pelas decisões e debates ocorridos durante a realização da Iª CNCTS.

A inserção de uma área cuja atenção estava especificamente voltada para as ações de C,T&I/S na estrutura do MS passou a ser considerada pelas demais organizações participantes das atividades de pesquisa em saúde como uma sinalização de que o governo inserira na agenda governamental o tema da C&T/S de forma diferenciada, sob a condução da autoridade sanitária nacional. Este posicionamento político-institucional adotado após a criação do DE- CIT de, ao mesmo tempo em que coordena, agrega outras instituições ao processo, foi decisi- vo para a formulação e a implementação do projeto que daria origem ao PPSUS, sob a coor- denação setorial do MS, conforme relatos obtidos:

E nesse período, 2003 foi justamente quando se iniciou a parceria do CNPq com o DECIT, e aí eu já estava aqui, fazia alguns trabalhos de assessoramento da Coor- denação Geral, e aí por conta de algumas atividades de assessoramento da Coor- denação Geral eu fui me envolvendo com a discussão da parceria com o DECIT. Nesse ano de 2003 essa parceria não envolveu o PPSUS, a gente teve uma primeira parceria numa chamada sobre dengue, uma chamada para financiamento de proje-

tos, uma chamada nacional. E aí, em 2004 foi quando o CNPq teve a primeira ne- gociação para participar do PPSUS, foi na verdade a primeira parceria, o primeiro termo de cooperação, a primeira portaria de cooperação nessa época foi em 2004.

(Gestor Federal de C&T)

O Presidente do CONFAP muitas vezes foi chamado ao DECIT para reuniões estra- tégicas do programa [PPSUS]. Aqueles grandes seminários nacionais feitos em Brasília nós tínhamos participação, discutíamos a implantação, metodologia, aper- feiçoamento. Então, houve sim, desde o início uma participação bastante efetiva da presidência do CONFAP na constituição e implementação do programa e avalia- ção. (Gestor Estadual de C&T)

A criação do DECIT pode ser vista como um movimento que, observado sob o aspecto da fundamentação teórica, aproxima-se do modelo proposto por Streeck e Thelen (2005) para mudanças institucionais que ocorrem mediante adaptações, resultantes de mudanças incre- mentais em camadas, explorado no Capítulo 2 desta tese.

4.1.4 O Projeto Gestão Compartilhada em Ciência e Tecnologia em Saúde: a primeira ini-