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A política de incentivo fiscal, suas leis específicas e seus artigos indutores não apresentaram ações específicas centradas na eficiência e sustentabilidade das produtoras cinematográficas. Esse modelo de financiamento deixou de impor obrigações relacionadas ao retorno sobre os valores captados e de programar ações de investimentos contínuos, observando o estímulo à regularidade nas produções.

Essa política baseou-se em investimentos não reembolsáveis, o que acabou eliminando o risco dos produtores. Esses agentes econômicos se remuneravam a partir do próprio processo de produção, pois incluíam nos orçamentos dos projetos previsões financeiras que garantiam seus pagamentos. Dessa maneira, não havia indução para se criarem obras com perfil comercial, visto que a produtora não necessitava da renda auferida na exibição para se financiar ou para consolidar futuros aportes de recursos públicos.

Alem disso havia ausência de incentivos que garantissem o fluxo contínuo de recursos às produtoras. A manutenção da atividade da empresa não foi considerada, seja como grupo econômico, seja como empresa individual. Os investimentos foram realizados de maneira

dispersa e pulverizada, fazendo com que, de um lado, um pequeno número de empresa conseguisse um fluxo contínuo de produções, e, de outro, a grande parte das produtoras acabasse produzindo de maneira pontual.

Apesar da barreira à entrada nesse mercado não ser predatória, devido aos baixos recursos necessários à instituição da empresa, considerando o capital fixo e a composição de pessoas e equipamentos envolvidos, grande parte dessas empresas não se tornou viável economicamente. A maioria trabalhou por projeto. Não houve indução para que trabalhassem com carteira de projetos, nem com obras com potencial comercial.

Para se ter idéia da dispersão dos investimentos, nesse período analisado, houve 472 empresas produtoras com filmes lançados. Considerando que a base de análise apresenta 1007 obras, tem-se que, em média, nos 20 anos, cada empresa realizou cerca de duas obras lançadas comercialmente.

Essa realidade pode ser constatada quando observamos que a grande maioria das produtoras lançou apenas uma obra no período. Do total de empresas constantes da amostra, 297 produtoras realizaram apenas uma obra, o que significa mais de 60% das empresas, e 85 produtoras realizaram apenas duas obras, o que representa cerca de 18 %. Ou seja, 80% dessas empresas realizaram no máximo duas obras em um período de 20 anos, o que mostra a pouca viabilidade da maioria dessas empresas.

Assim constata-se a alta rotatividade de empresas produtoras no período. A maioria das empresas apresenta caráter artesanal de produção, enfrentando não só dificuldades de execução de seu produto audiovisual, como gargalos na distribuição e no acesso aos cinemas. Essas empresas são pequenas e não desenvolveram capacidade de realização de um produto rentável. Pelo contrário, realizaram projetos pontuais dependentes, em sua maioria, de recursos públicos, criando um ciclo permanente de dependência e precariedade.

Por outro lado, um número de produtoras se estabeleceu sob as regras dessa política e conseguiu realizar uma quantidade razoável de obras. Elas chegam a apresentar regularidade na produção, com obras que alcançaram resultados satisfatórios no circuito comercial, inclusive com retorno positivo sobre o capital investido. Essas empresas são em número reduzido no mercado. Para ilustrar esse quadro, apenas 10 empresas produziram 10 ou mais obras no período.

Para melhor visualização da qualidade do gasto com relação às empresas produtoras, foi feita a distribuição desses entes em quatro grupos, de acordo com o número de obras realizadas. O primeiro grupo representa as empresas que lançaram 10 ou mais obras no período, já o segundo, é composto pelas empresas que lançaram entre 04 e menos que 10 obras. O terceiro grupo é formado pelas empresas que lançaram duas ou três obras. No quarto, e último, estão alocadas as empresa que lançaram apenas uma obra no período. Ainda existem outros, que produziram obras que não utilizaram recursos públicos.

Ao se observar a maneira como os valores totais captados estavam distribuídos entre os quatro grupos, conforme Gráfico – 10, percebeu-se uma distribuição aparentemente equânime, tendo em vista que os recursos aportados não estavam em sua maior parte em apenas um tipo de produtora. Como se pode visualizar, cabem tanto ao segundo quanto ao terceiro grupo aproximadamente 25% dos valores captados. Ao primeiro grupo foi alocada a maior fatia do total, com 31%, e o quarto grupo recebeu o menor montante, 19 % do total.

No entanto, ao se analisar mais detidamente estes números, de forma desagregada, observa-se que os valores captados se concentraram em poucas empresas. O primeiro grupo, composto por apenas 10 empresas, concentrou a maior parcela dos valores captados. Nesse caso, se formos considerar conjuntamente o segundo grupo, composto por 45 empresas, teremos um aporte de recursos da ordem de 56 % do total investido em apenas 12 % do total de empresas.

Isso representa um montante considerável de recursos nas empresas que tiveram regularidade na produção de obras cinematográficas. Essas mesmas empresas representaram a maior parcela da renda e do público auferido. Conforme Gráfico – 11, enquanto o primeiro grupo representou cerca de 40 % da renda e público auferidos, o segundo grupo alcançou aproximadamente 27%.

Fonte: ANCINE. Elaboração Própria

Por outro lado, apesar dos outros dois grupos apresentarem razoável aporte de recursos, na ordem de aproximadamente 45% do total, eles estão distribuídos de maneira pulverizada entre as empresas, ocasionando baixo aporte de recursos por produtora. Essas empresas apresentam renda auferida inferior em relação ao montante investido, devido a baixa rentabilidade de seus produtos cinematográficos, o que, em termos de renda, representou apenas 31% do total auferido.

Esse resultado pode ser mais bem ilustrado pelo índice disponível na Tabela – 3 abaixo, que representa o retorno sobre o investimento. Nos dois primeiros grupos, os índices são maiores do que a unidade, o que significa que há um retorno positivo, tornando os investimentos desse conjunto de empresas rentáveis. No caso dos outros dois grupos, o

resultado é o oposto. Os índices são inferiores a unidade, o que representa retornos negativos com relação aos investimentos.

No grupo quatro, empresas que lançaram apenas uma obra no período, o resultado negativo é mais significativo. Nesse conjunto de empresas, a renda auferida representa apenas 60% dos valores totais captados. Isso indica que essas produtoras apresentam baixa capacidade de viabilidade comercial.

Os números apresentados corroboram a ideia de que as empresas que atuam na produção cinematográfica necessitam de trabalhar de forma planejada, com uma dinâmica de produção em que vislumbre a formação de uma carteira de projetos, com produção regular de obras. Percebe-se aqui, que a empresa que teve regularidade na produção apresenta melhores índices de eficiência. Nesse sentido, a política de financiamento por incentivo fiscal não foi eficaz em aportar recursos de forma regular em um número considerável de empresas produtoras.