A suspensão provisória do processo é configurada como uma das alternativas à disposição do Ministério Público, distinta da acusação, quando defronte uma situação em que existem indícios suficientes da prática de um crime punível com pena de prisão não superior a 5 (cinco) anos ou com pena distinta da prisão.
Este instituto constitui, por isso, um afloramento do princípio da oportunidade, traduzindo- se numa solução de diversão processual ancorada em razões de política criminal e que permite que a tramitação do processo penal seja suspensa, sob condição de o arguido cumprir determinadas regras de conduta ou injunções, procurando evitar o efeito dessocializador que o contacto com as instâncias formais de controlo, v.g. os Tribunais, pode revestir. Entende-se que o recurso a este instituto nas situações de diminuta gravidade do crime pode alcançar os fins de política criminal de forma mais eficaz, adequada e eficiente atento o recurso a injunções e regras de conduta de natureza socializadora, tutelando os interesses comunitários de modo pedagógico e assegurando a proteção da vítima.
De tal forma assim é que, de acordo com Diretiva da Procuradoria-Geral da República N.º 1/2014, de 15 de janeiro, “os magistrados do Ministério Público devem optar, no tratamento da pequena e média criminalidade pelas soluções de consenso previstas na lei, entre as quais assume particular relevo a suspensão provisória do processo”.
Ora, a aplicação de uma suspensão provisória do processo está subordinada ao preenchimento de diversos pressupostos cumulativos, a saber:
( i) Crime punível com pena de prisão não superior a 5 (cinco) anos ou com sanção diferente de prisão;
(ii) Concordância do Arguido;
(iii) Concordância do Assistente, caso exista;
(iv) Ausência de condenação anterior por crime da mesma natureza;
(v) Ausência de aplicação anterior de suspensão provisória de processo por crime da mesma natureza;
(vi) Não haver lugar a medida de segurança de internamento; (vii) Ausência de um grau de culpa elevado;
(viii) Ser de prever que o cumprimento das injunções e regras de conduta responda suficientemente às exigências de prevenção que no caso se façam sentir; e
(ix) Concordância do juiz de instrução criminal.
Em abstrato, afigura-se possível aplicar uma suspensão provisória do processo quando esteja em causa inquérito em que se investigue a prática de crime de favorecimento pessoal, favorecimento pessoal praticado por funcionário, recetação e de auxílio material36.
Contudo, somos do entendimento de que, na generalidade dos inquéritos em que se investiga a eventual prática de um crime de favorecimento pessoal, será difícil de sustentar a ausência de um grau de culpa elevado do Arguido.
Aliás, por princípio, tendemos a considerar que não será de sujeitar a suspensão provisória do processo factualidade suscetível de integrar a prática de um crime de favorecimento pessoal praticado por funcionário. Com efeito, a atuação de um funcionário que faz perigar a realização material da justiça criminal e, bem assim, a autonomia intencional do Estado é reveladora de uma atitude interna juridicamente desaprovada e pela qual aquele tem de responder, e que se materializa numa indiferença pelo bem jurídico protegido. Acresce que, no nosso entendimento, relativamente a este tipo penal existem fortes necessidades de prevenção geral positiva e negativa.
2.10.3. A Acusação
Quanto a este aspeto, cumpre apenas referir que, acaso seja decidido proceder à investigação do crime de favorecimento pessoal de forma autonomizada face ao crime antecedente, deverá ser tida em linha de conta a descrição dos elementos constantes do tipo objetivo e do tipo subjetivo referentes a este crime na narrativa acusatória.
Apenas este facto permitirá que a Acusação estabeleça o nexo de acessoriedade necessário entre o crime de favorecimento e o crime que teve por base.
Nota adicional para o facto de se afigurar necessária uma clara especificação do dolo do tipo e, bem assim, do elemento subjetivo do tipo, i.e., a intenção ou a consciência de evitar que outra pessoa, que praticou um crime, seja submetida a pena ou medida de segurança.
36 Diversamente, não se afigura possível em caso de investigação do crime de branqueamento de capitais atenta a sua moldura penal ainda que, em concreto, não se entenda justificável a aplicação de uma pena superior a 5 (cinco) anos.
IV. Referências bibliográficas
ALBUQUERQUE, Paulo Pinto de, Comentário do Código Penal à luz da Constituição da República Portuguesa e da Convenção Europeia dos Direitos do Homem, 2.ª ed., Lisboa: Universidade Católica Portuguesa, 2008.
DIAS, Jorge de Figueiredo Direito Penal: Parte Geral, Tomo I, 2.ª edição, Coimbra: Coimbra Editora, 2007.
DÍAZ PITA, María Del Mar, El delito de acusación y denuncia falsas: problemas fundamentales, Barcelona: Promociones y Publicaciones Universitarias, 1996.
DUARTE, Jorge Dias, «Branqueamento de capitais e favorecimento pessoal», Revista do Ministério Público, Ano 23.º, N.º 90, (Abr.-Jun.2002), pp. 167-177.
FERREIRA, Manuel Cavaleiro de, Lições de Direito Penal: A teoria do crime no Código penal, Lisboa: Verbo, 1985-1989, vol. 1.
FONSECA, Jorge Almeida, Crimes de empreendimento e tentativa, Coimbra: Almedina, 1986. GARCIA, M. Miguez e RIO, J. M. Castela, Código Penal: Parte Geral e Especial, 2.ª ed., Coimbra: Almedina, 2015.
GOMEZ PAVON, Pilar, «El bien juridico protegido en la receptacion, blanqueo de dinero y encubrimiento», Cuadernos de política criminal, Madrid, n.º 53 (1994), pp. 459-484.
GONÇALVES, Manuel Maia, Código Penal Português anotado e comentado, 16.ª edição, Coimbra: Almedina, 2004.
LEAL-HENRIQUES, Manuel e SANTOS, Manuel Simas, Código Penal, 2.º Volume, Lisboa: Reis dos Livros, 1996.
PEREIRA, Victor de Sá e LAFAYETTE, Alexandre, Código Penal Anotado e Comentado, Lisboa: Quid Juris, 2008.
SEIÇA, António Medina de, «Anotação ao artigo 367.º, do Código Penal», AA.VV., Comentário Conimbricense do Código Penal, Parte Especial, Tomo III, (coord. JORGE DE FIGUEIREDO DIAS), Coimbra: Coimbra Editora, 2001.
RILLO PERALTA, Elena, «Encubrimiento (541 CP)», AA. VV., Probática penal: la prueba de los delitos contra la administración de justicia [Coord. CARLOS DE MIRANDA VÁZQUEZ et. al.] Las Rozas: La Ley, [2012-0000], 1.v., p. 389-445.
3. O CRIME DE INFIDELIDADE: ENQUADRAMENTO JURÍDICO, PRÁTICA E GESTÃO