Quanto aos profissionais das equipes gestoras de saúde dos municípios deste estudo verificou-se que somente 33,7% estão inseridos em PCCS, mas de dimensão municipal: a gente tem, mas de uma forma geral, não tem um específico da saúde (b.7) e que, desta forma, não consideravam as especificidades do setor saúde.
Outra característica apontada foi que esses planos de carreira geralmente não contemplam todos os servidores da área da saúde, principalmente os contratados por empregos públicos via CLT, o que gera distinções entre estes e os estatutários, assim relatado: PCCS só para os estatutários, eu que sou enfermeira
do PSF, emprego público, não tenho direito ao plano de carreira igual aos outros (c.2). Portanto, os contratados via CLT não contam com a oportunidade de progressão na carreira, ao contrário dos estatutários, fazendo com que esses planos de carreira tenham uma cobertura limitada.
[...] Eu sou ainda do tempo do estatutário, mas quem está por emprego público, então sofre com isso. O nosso plano de carreira está engavetado justamente por isso, é uma briga que existe entre os profissionais. Está há seis anos ou mais engavetado, e não sei nem se vai sair (e.2).
Segundo os REG, os principais aspectos agravantes para a não implantação do PCCS específico para a saúde referem-se as dificuldades de compatibilização entre os vários tipos de vínculos e aos recursos financeiros a serem empregados, mediante a incerteza da arrecadação e do recebimento de recursos federais. O limite com gastos de pessoal, imposto pela LRF também é fator desfavorável, assim como a complexidade para a elaboração de tal instrumento, pois:
[...] Nós somos um número bem alto de funcionários (122), ai eles pensam assim: ―como que nós vamos beneficiar aquela secretaria se a gente não consegue beneficiar os outros‖. Então ai eles querem ―meio‖ que casar e fazer um plano para todos, ai se esbarra que existem muitas exceções em quem está numa secretaria de saúde, que ai fica naquela discussão. Sempre está parado lá no jurídico e depende da avaliação deles e lá fica por muitos anos (f.2).
Houve um posicionamento discordante quanto aos obstáculos econômico- financeiros, no sentido de que, quando existem interesses políticos partidários ou pessoais nas questões, estas são mais facilmente resolvidas, a despeito de condições financeiras, sendo: o nosso [PCCS] saiu por interesse político, porque teve alguns vereadores, principalmente de oposição, que compraram essa briga, também pensando em beneficiar alguns familiares. Senão ficaria engavetado (c.2). Isto é, o que prevaleceu neste caso não foi o entendimento de um PCCS como instrumento de valorização do trabalho e dos trabalhadores, mas os interesses pessoais ou políticos partidários.
O PCCS oportunizou em algumas equipes a avaliação de desempenho: o processo de avaliação tem formalmente para os funcionários que tem plano de cargo e carreira, que a cada semestre a gente atualiza (b.9). Foi relatada a utilização do PCCS para corrigir as distorções salariais causadas nas equipes da saúde após implantação do piso das categorias de ACE/ACS, especialmente nas de nível técnico:
[...] Nosso plano de cargo e salário era por letras, então, por exemplo, os técnicos de enfermagem estavam na letra B. Foi mexido naquele onde estava dando esse conflito, que são os técnicos. Eles mudaram de graduação, da letra B, passaram para a letra D. Corrigiu essa discrepância, porque eles estavam ganhando menos que um agente de saúde (b.2). Mas também houve uma situação divergente e limitante, em que o profissional, mesmo inserido em plano de carreiras, teve seu salário ―congelado‖ por ultrapassar a remuneração do prefeito, isto é, a legislação impediu sua progressão na carreira, via PCCS: ele entrou no concurso, entrou no plano de carreira, avançou por competência da profissão, e teve que ficar estacionado com o [subsídio] do prefeito (d.8). Isso foi devido a EC nº 41/03 que definiu como limite remuneratório para o salário dos servidores municipais a renda mensal do Prefeito.
Os REG referiram pouca participação dos gestores e dos trabalhadores da saúde na elaboração dos planos de carreira de abrangência municipal, tendo ocorrido, em alguns casos, a terceirização dessa atividade. Atualmente passou-se a dar mais importância para essa participação ou construção coletiva, conforme os relatos:
[...]O plano de carreira é feito pela prefeitura, pelos recursos humanos, pelo jurídico, depois é enviado para a câmara de vereadores, e se eles aprovarem da forma como foi apresentado, assim será. Deveria ser como no plano municipal de saúde, em que se reúne o pessoal, tem uma comissão. Falta união, participação das pessoas (b.2).
[...] Foi contratada uma empresa para rever o estatuto e elaborar o PCCS, e atualizar. Foi aberto um processo licitatório e contratado a empresa. Eles vão colocar em consulta Pública e aí que vai ser nossa hora de colocar tudo, as especificidades da saúde, para melhorar. Vai ser nesse momento (g.7).
Foi destacada também a relevância de um PCCS-SUS para proporcionar transparência e organização para as carreiras da saúde e consequente diminuição de discrepâncias entre os proventos dos servidores:
[...]Como não tem um PCCS, determinados cargos estão bastante defasados, aí para chegar a equivaler aquilo que a pessoa está em sua qualificação, paga-se vários incentivos. Aí ganha hora extra até sem fazer. Se estiver inserido em um plano de cargos e salários, faz a classificação do cargo na tabela e ele recebe o que realmente fizer de serviço extraordinário (c.8).
Os REG também reconheceram a importância de um PCCS específico para a saúde ou que, no mínimo, considere suas peculiaridades, para a valorização e fixação dos trabalhadores ao incentivá-los a participarem de eventos educativos e de qualificação profissional, segundo os relatos:
[...]Eu desconheço a formalidade e a viabilidade para a implantação de um plano de carreira, mas eu acho que deveria ser exigido porque é o que mais vai ajudar a fixar e efetivar o profissional da saúde (f.2).
Mas, ainda há municípios que não oferecem esse instrumento para valorização do trabalhador do SUS, isto é, sem possibilidades e perspectivas de progressão na carreira: no nosso município não dá para utilizar os certificados para elevação de nível, porque não tem PCCS (g.7).