As EG desenvolvem importantes estratégias que contribuem para a fixação dos profissionais, como: a substituição de vínculos precários por vínculos estáveis, mediante cargos efetivos por meio de estatuto ou emprego público, mesmo que o último, em muitos municípios pesquisados, não possua as mesmas condições de desenvolvimento e progressão na carreira em relação aos estatutários; equiparação de salário entre os membros das equipes, em especial entre as categorias de auxiliar/técnico de enfermagem e os ACS/ACE depois da implantação do piso salarial dessas categorias e outras que serão mais bem explicitadas no decorrer desta seção.
Uma das táticas utilizadas pelas EG para a fixação é a possibilidade de oferecer trabalho para os profissionais que já residem nos municípios, notadamente os que estudaram e ali permaneceram ou retornaram pós-formados. Conforme anteriormente citado nos relatos dos REG, os profissionais de outras localidades tendem a não permanecer nos cargos, uma vez que: contratam-se profissionais de fora, mas não se fixam, e a contratação da pessoa do próprio município é uma facilidade (e.6).
Para assegurar a contratação de trabalhadores do próprio município, por vezes são utilizadas formas precárias, como o credenciamento de pessoas físicas. Neste caso, o profissional recebe por hora trabalhada, sem direito a benefícios, como férias, 13º salário, licenças médicas, proteção social e outros. Essa forma de provimento foi considerada até vantajosa para a gestão e também para os trabalhadores. Segundo os depoimentos dos REG, alguns trabalhadores, preferem esta modalidade, mesmo precária, do que perder o vínculo, pois: se você está lá trabalhando como credenciado e se eu abro concurso, aí vem outro de fora, e passa, e você ficou sem o credenciamento e sem o emprego. Então tem os prós e tem os contras (e.6).
A possibilidade de realização de plantões para complementação de salários seja na própria unidade ou em outras, também é outra estratégia utilizada: lá no meu município, acontece de dar plantões para complementar o salário. Para os nossos [profissionais] do PSF, a empresa que ganhou os plantões do hospital contrata [os trabalhadores] para trabalhar por turno ou final de semana (g.7). Em um dos municípios foi organizado e regulamentado por lei um serviço de acompanhamento
de transferência de pacientes, com escala de plantão e remuneração de sobreaviso para técnicos de enfermagem e enfermeiros, possibilitando, assim, uma melhor remuneração.
Muitos profissionais possuíam família estabelecida em outros municípios ou não se adaptaram a residir nos municípios em que atuavam, e preferiam a locomoção diária à mudança de residência. Nesses casos, o fato de estarem vinculados a um cargo efetivo favoreceu a fixação e alguns municípios se dispuseram a colaborar financeiramente com despesas de transporte.
Para a maioria dos REG a seleção por concurso público e modalidades estáveis de admissão foram consideradas como importantes fatores para fixação das equipes, por proporcionar estabilidade frente as interferências políticas, pois: se o prefeito quiser tirá-la [a servidora], o serviço dela está garantido (i.9), além do que, como é um concurso, em cidade pequena, querendo ou não, é uma coisa garantida para eles, a pessoa fica (b.7). Geralmente quando os profissionais das equipes são concursados e com condições salariais adequadas, permanecem em suas funções. Para os gestores que pretendem privilegiar o provimento das equipes por meio de profissionais locais, o concurso público consiste em risco, pois possibilita a participação de profissionais de outras localidades, em prejuízo dos residentes no município, pois não há como restringir o acesso aos certames somente para moradores do município. Assim, nesses casos: nem sempre o concurso é uma forma boa de fixar o profissional. Depende! É só legal (h.6).
A atuação do MP foi relatada como relevante neste sentido, pois passou a exigir que os municípios efetuassem o provimento por meio de cargos efetivos e vínculos formais para reforçar a legalidade dos atos e também para evitar a rotatividade das equipes. Essas questões foram mais frequentes nos locais em que o provimento se dava por vínculos precários, como vagas de estágio, contratos temporários e outros. Foi relatado pelos REG que as RS recomendavam que fossem priorizados os servidores de carreira para participarem nos treinamentos e capacitações, reforçando a importância da permanência e fixação no serviço.
As condições de trabalho também foram consideradas como elemento importante para o favorecimento da fixação, como boas instalações, fluxos de atendimento adequados e fatores motivacionais. Mas a remuneração salarial prevalece como preponderante para a fixação, pois os salários devem ser compatíveis com as funções e com a carga horária exigida, sendo que: o problema é
o dinheiro. Você só não faz mais porque não tem mais dinheiro. Por que a gente não paga melhor o enfermeiro? Porque não tem dinheiro mais (a.9) e a primeira coisa é o salário, o dinheiro (c.2), salário melhor e condições de trabalho (a.2). São complementares o PCCS; os benefícios, como adicional de insalubridade; e ainda, oportunidades para a qualificação profissional.
Os REG reconheceram que atualmente existe maior disponibilidade de profissionais de saúde nos municípios, mesmo nos MPP, mas o contexto não tem sido atrativo o suficiente para fixação dos profissionais, principalmente devido aos vínculos precários. Por isso esperam o desenvolvimento de ações efetivas por parte de outros entes federados, no que se refere ao incremento na formação e qualificação de recursos humanos nas áreas estratégicas do SUS e na instituição de programas relacionados à integração ensino serviço: tem que incentivar as escolas agora. O Governo tem que criar programas, dar incentivos, tanto para os alunos, como para os profissionais também (e.6).
Devido a amplitude de todas essas situações, para alguns gestores, os municípios de pequeno porte não conseguem fazer estratégia para fixação de profissionais (b.7).
Dentre as condições de trabalho, o PCCS-SUS, como estratégia para valorização da carreira e fixação de trabalhadores, merece destaque por ter sido uma recomendação da NOB-RH/SUS e das conferências de saúde, mas que ainda é pouco empregada como tal.
5.3.4 Plano de Carreiras, Cargos e Salários (PCCS) como instrumento de