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NEKTET BARNA Å DELTA I BESTEFARS BEGRAVELSE
Um dos argumentos centrais a respeito da concorrência tributária internacional se refere à possibilidade da estrutura normativa de um determinado país influenciar a alocação de capitais. Mais precisamente, questionam-se os efeitos das práticas concorrenciais introduzidas por meio de normas tributárias, que são elaboradas para servir como estímulo ou fator atrativo de investimentos. Assim, o direito tributário configuraria uma força ativa no sistema econômico, uma vez que geraria distorções e artificialidade na alocação de capital.175
Para que a alocação de recursos seja eficiente, é necessário que haja uma situação de neutralidade fiscal.176 Diante disso, três teorias econômicas descrevem parâmetros para se alcançar o modelo ideal, que traria eficiência econômica à tributação internacional, no tocante às distorções provocadas por bases tributárias potencialmente móveis. Tratam-se da Capital
Export Neutrality (CEN) – “Neutralidade na Exportação de Capital” –, Capital Import Neutrality (CIN) – “Neutralidade na Importação de Capital” – e National Neutrality (NN) –
“Neutralidade Nacional”.177 Todas as três proposições se direcionam para a tributação dentro
de um contexto de economia global, onde os agentes econômicos atuam em diversas localidades e tem a prerrogativa de movimentar seus investimentos para qualquer país.
A primeira delas serve de fundamento para a tributação em bases universais –
worldwide taxation – teoria desenvolvida na década de 1960, segundo a qual o tributo deve
incidir sobre todos os rendimentos, independente de onde estiverem localizados.178 O CEN sustenta que o capital deve ser submetido ao mesmo nível de tributação tanto no país de
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ROIN, Julie. Competition and evasion: another perspective on international tax competition. Georgetown Law Journal 543, mar. 2001. p. 545.
175 VITA, Jonathan Barros. DINIZ, Marcelo de Lima Castro. Direito concorrencial e direito tributário: sham litigation em matéria tributária. Revista Tributária das Américas, v. 3, p. 349-370, 2011.
176
MUSGRAVE, Peggy B. Sovereignty, entitlement, and cooperation in international taxation. Brooklyn Journal of International Law 1335, 2001, p. 1346.
177 BARKER, William B. Optimal international taxation and tax competition: overcome the contradictions. Northwestern School of Law Journal of International Law & Business (22 NW. J. INT'L L. & BUS. 161), 2002. p. 189.
178 EDWARD, Chris. MITCHELL, Daniel J. Global tax revolution: the rise of tax competition and the battle do
residência do investidor quanto no país em que está hospedado o capital.179 Desse modo, para assegurar a neutralidade fiscal, podem ser utilizados os seguintes métodos: a) concessão de crédito correspondente ao tributo pago no exterior – tax credit –; b) se o tributo pago no exterior for maior do que o exigido no país de residência, para o mesmo rendimento, o contribuinte receberá reembolso; e c) impedir o diferimento da tributação até que o rendimento seja repatriado para o país de residência.180
Segundo a doutrina exposta pelo CEN, a neutralidade seria alcançada quando for estabelecido o mesmo patamar para a tributação, tendo em vista que a decisão de onde investir o capital – no país de residência ou em outro país estrangeiro – não seria afetada por aspectos tributários. Portanto, o CEN busca a alocação eficiente do capital entre o país da residência e o país que recebe o investimento, tendo como parâmetro a tributação baseada no critério da residência.181
Por seu turno, o CIN firma como premissa que os investimentos presentes em qualquer país serão tributados no mesmo nível, não sendo relevante a sua origem.182 Implica dizer que o tributo incidente sobre o capital que ingressa no país deverá ser o mesmo aplicado para o capital doméstico.183 Ao contrário do CEN – que utiliza o conceito de tributação em bases mundiais – quando se trata de CIN vigora a tributação em bases territoriais, seguindo o critério da fonte. Nesse caso, a neutralidade concretiza-se por um método diferente do CEN, qual seja: o país que exporta o capital deverá conceder isenção para o rendimento auferido no exterior por seus residentes.184 Percebe-se, assim, que no CEN adota-se a perspectiva da exportação do capital, para fixar os critérios de neutralidade fiscal; enquanto no CIN, o parâmetro é o país que importa o capital.
Por fim, a teoria relativa ao NN assenta que tanto o país que hospeda o capital quanto o país de residência do investidor estrangeiro podem tributar o capital – o que faz surgir a possibilidade de haver dupla tributação internacional. Nessa situação, o país de residência
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AVI-YONAH, Reuven S. Globalization, tax competition, and the fiscal crisis of the welfare state. Harvard Law Review 1573, maio 2000. p. 1604. No mesmo sentido: EDWARD, Chris. MITCHELL, Daniel J. Global tax revolution: the rise of tax competition and the battle do defend it. Washington: Cato, 2008, p. 106. BARKER, William B. Optimal international taxation and tax competition: overcome the contradictions. Northwestern School of Law Journal of International Law & Business (22 NW. J. INT'L L. & BUS. 161), 2002, p. 189.
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MUSGRAVE, Peggy B. Sovereignty, entitlement, and cooperation in international taxation. Brooklyn Journal of International Law 1335, 2001, p. 1346.
181 BARKER, William B. op. cit., p. 189.
182 EDWARD, Chris. MITCHELL, Daniel J. op. cit., p. 107.
183 BARKER, William B. op. cit., p. 189. No mesmo sentido: AVI-YONAH, Reuven S. op. cit.., p. 1605. 184 BARKER, William B. op. cit., 189-190.
opta pelo critério da dedução – da base de cálculo do rendimento que pretende tributar – do tributo pago no exterior.185
Nesse ponto, para elucidar melhor o tema, vale a pena citar um exemplo, trazido por Reuven Avi-Yonah, em que ocorreria violação do CEN e do CIN:
CEN is violated, for example, if neither the home nor the host country taxes the income from an investment in the host country, while both tax an investment in the home country. In that case, the investor would prefer to invest in the host country rather than in the home country, even if the pretax yield on the domestic investment were higher. The result is a deadweight loss from a global efficiency perspective because investments will not be allocated to their most productive (highest-yielding) pretax uses. In the long run, as more capital flows to host-country investments, the pretax returns on those investments will fall and pretax returns on home-country investments will rise until equilibrium is restored (when after-tax returns are equalized). The deadweight loss, however, will remain the same because some less productive host-country investments will be made at the expense of more productive home-country investments (that is, capital will be oversupplied in the host country and undersupplied in the home country).
(…)
CIN is violated, for example, if foreign investors in a host country are taxed on their foreign investment income at their home-country rate (as required by CEN) while the host country does not levy an income tax on its citizens' investment income. In that case, domestic (host-country) investors have a different net return on their investment in the host country than do foreign (home-country) investors. The results are that intertemporal marginal rates of substitution (that is, the choice between present and future consumption) will differ between countries, and the international allocation of world savings will be distorted.186
Conforme explicitado nos exemplos de Reuven Avi-Yonah, a não observância dos preceitos formulados pelo CEN ou pelo CIN podem redirecionar os investimentos para locais que não são os mais produtivos – tomando-se como parâmetro a conjuntura “antes do tributo”. O mundo globalizado, a mobilidade do capital e a ausência de restrições à circulação deste são circunstâncias que favorecem a procura por locais que ofereçam o melhor retorno “após o tributo” – o que conduz os investidores a buscarem países onde exista baixa pressão fiscal para realizar seus negócios.187 Nessa perspectiva, relevante notar que, geralmente, os países considerados paraísos fiscais e os países que tenham regime tributário privilegiado preveem em seus ordenamentos jurídicos benefícios fiscais apenas para não residentes (ring
185 BARKER, William B. Optimal international taxation and tax competition: overcome the contradictions. Northwestern School of Law Journal of International Law & Business (22 NW. J. INT'L L. & BUS. 161), 2002, p. 190.
186 AVI-YONAH, Reuven S. Globalization, tax competition, and the fiscal crisis of the welfare state. Harvard Law Review 1573, maio 2000. p. 1604-1606.
187 CHORVAT, Terrence R. A different perspective on tax competition. George Washington International Law Review (35 Geo. Wash. Int'l L. Rev. 501), jan. 2003. p. 503.
fencing188). A utilização dessas medidas de concorrência tributária internacional contraria os
modelos propostos pelo CEN e o CIN, uma vez que os níveis de tributação serão distintos para os residentes e não residentes. Dessa maneira, os investidores podem ser conduzidos a avaliar apenas o retorno “após o tributo”, mesmo que as estrutura do país que receberá o investimento não seja a melhor ou mais eficiente, sob o ponto de vista econômico. Implica dizer que tais estratégias concorrenciais, promovidas por alguns países, podem causar distorções na alocação eficiente de capital – tanto para o país de residência do investidor quanto para o país que recebe o investimento.189
Além disso, alguns paraísos fiscais e países com regime de tributação favorecida impõem que os investidores estrangeiros não realizem seus negócios com a moeda local – de modo que os investimentos diretos, rendimentos e despesas são efetivados em moeda diferente da oficial do país. Isso para que os negócios dos não residentes não afetem a economia doméstica do paraíso fiscal – que poderia ocorrer via aumento das importações ou do valor cambiário da moeda local. Por essa razão, apesar de muitos negócios serem registrados nos países considerados paraísos fiscais ou países com regime de tributação favorecida, boa parte da atividade econômica real ocorre fora de seus territórios.190 Trata-se de uma evidência de que a alocação de capital nesses países pode ter contornos meramente artificiais, visto que apenas são remetidos recursos financeiros, mas a atividade econômica que originou a riqueza está situada em outro país.
Por outro lado, a ausência de tributação retida na fonte – pelo país exportador de recursos – ou a falta de troca efetiva de informação também trazem consequências que impactam o CEN e o CIN.191 Isso porque esse cenário, normalmente, permite que a renda proveniente de investimentos de portfólio não seja tributada no país de residência e nem no país que hospeda o investimento.192 Com efeito, para submeter o rendimento auferido no exterior ao mesmo nível de tributação do país de residência, é fundamental conhecer o tributo
188De acordo com William Barker: “[...] ring fencing is the process of restricting the benefits of limited taxation to so-called non-resident enterprises that are not permitted to do business in local markets and to compete with local enterprises.” BARKER, William B. Optimal international taxation and tax competition: overcome the
contradictions. Northwestern School of Law Journal of International Law & Business (22 NW. J. INT'L L. & BUS. 161), 2002. p. 176. No mesmo sentido: Terrence Chorvat afirma que o termo “ring-fencing” diz
respeito a: “[...] special regimes that are extended only to foreign persons and not to their own residents. Such
regimes are viewed as similar in effect to export subsidies, although here the objectionable behavior is essentially equivalent to a capital import subsidy.” CHORVAT, Terrence R. op. cit., p. 503.
189 BARKER, William B Optimal international taxation and tax competition: overcome the contradictions. Northwestern School of Law Journal of International Law & Business (22 NW. J. INT'L L. & BUS. 161), 2002., p. 174-176.
190 BARKER, William B. op. cit., p. 176.
191 AVI-YONAH, Reuven S. Globalization, tax competition, and the fiscal crisis of the welfare state. Harvard Law Review 1573, maio 2000. p. 1585.
exigido pelo país da fonte. Assim, a falta de transparência, de troca de informações e o sigilo bancário – aliado às desonerações tributárias – dificultam ou mesmo impedem o trabalho dos países de implementar os métodos que viabilizam a neutralidade na alocação de capital193 – segundo as teorias do CEN e do CIN.
Diante disso, pode-se afirmar que a concorrência tributária internacional fomenta a construção de sistemas jurídico-tributários que podem gerar distorções e artificialismos na alocação de recursos – uma vez que a decisão dos detentores do capital poderá ser influenciada por questões centradas na economia de tributos. Esse cenário se afasta das proposições sobre eficiência na alocação de capitais, expostas pelas teorias descritas acima. Ademais, a pressão fiscal aparecer como um fator potencialmente relevante, no momento de definir a alocação de capital, pode ser considerado como um efeito prejudicial da concorrência tributária internacional – sob o ponto de vista da eficiência econômica.