Motivvalgene på destinasjonene

Todos os elementos estruturais necessários para a configuração de uma infração penal demandam a conduta ou a faculdade psíquica humana, porquanto a tipicidade reclama uma ação dolosa ou culposa, que é produto exclusivo do homem, a ilicitude pressupõe juízo de valor, exarado em atividade intelectual e valorativa do homem, e a culpabilidade carece da condição pessoal de ser culpável. Isso posto, tem-se que o sujeito ativo de qualquer crime só pode ser a pessoa natural, enquanto sujeito de direitos e deveres e capaz de agir com livre-arbítrio.

A concepção genérica de sujeito ativo como quem pratica total ou parcialmente o fato descrito na norma penal incriminadora engloba subdivisões, são elas, autor, coautor e partícipe, fundamentais para a determinação da ocorrência do concurso de pessoas, vez que, não raro, crimes que poderiam ser praticados por um único agente, são realizados por vários agentes com vínculo psicológico uno.

Evidencia-se ainda a característica do crime de supressão ou redução de tributo ser delito comum, porque não exige que o sujeito ativo tenha característica ou qualidade determinada, nem mesmo requer a condição de contribuinte, de sujeito passivo na relação jurídico-tributária, visto que, como já relatado, o art. 1º no seu inciso IV da Lei nº 8.137/90 prevê modalidade do delito para aqueles que elaboram, distribuem, fornecem, emitem documento falso ou inexato desde que gerem, ainda que para outra pessoa, a supressão ou redução de imposições tributárias. Quer dizer, nada impede alguém de agir para beneficiar outrem, merecendo a punição como se estivesse buscando a vantagem para si. Inclusive, pode ser esse outrem uma pessoa jurídica, que, diga-se de passagem, é contribuinte. Tal aspecto de responsabilização penal da pessoa jurídica será analisado no capítulo vindouro.

Contudo, não se nega a coincidência, na maioria dos casos, entre as figuras do sujeito ativo do crime e do sujeito passivo na relação tributária. Decomain81 _{sumaria que o sujeito ativo: “será, via de regra, o contribuinte que,}

empreendendo a fraude ou omitindo simplesmente a emissão de documento fiscal ou o fornecimento de informações ao fisco, obtém com isso supressão ou redução de tributo.”

81 _{DECOMAIN, Pedro Roberto. Crimes contra a Ordem Tributária. 2ª ed. Florianópolis: Obra Jurídica,}

Passa-se a particularização dos conceitos de autoria, coautoria e partícipe82_{. O autor é aquela pessoa física que realiza sozinha a ação-núcleo do tipo}

penal (suprimir ou reduzir tributos mediante a falsificação de notas fiscais), sendo o protagonista da infração; o coautor executa conjuntamente com outro(s) a ação principal do tipo penal, resumindo-se, em última análise, na própria autoria associada, múltipla pela variedade de atores ligados pelo mesmo liame subjetivo; o partícipe implementa atividade acessória, secundária, que contribui, estimula ou favorece a execução da conduta principal. Damásio83 _{discerne que se “distingue}

autor de partícipe pela maior contribuição do primeiro na causação do resultado.” Nesse sentido, e observando que a punição pelos atos executados será feita na medida da culpabilidade do agente, dicção do art. 29 do Código Penal Brasileiro, constata-se a possibilidade da ocorrência do concurso de pessoas na execução de crimes em se cumulando os institutos acima narrados. O concurso decorre da cooperação na realização do fato típico, que pode se expressar desde a elaboração intelectual até a consumação do delito, por meio de vários atos.

Pois bem, é perfeitamente possível a configuração do concurso de pessoas na supressão ou redução de tributos mediante a falsificação de notas fiscais, dado que, no âmbito de uma empresa, pode o vendedor, o gerente financeiro e o contador atuarem, respectivamente, falsificando notas fiscais, incentivando o subordinado a concretizar a fraude e dando os instrumentos necessários, anotando nos livros comerciais os fatos imponíveis sabidamente modificados, para a declaração, apuração e pagamento do tributo a menor. Vê-se que todos os intervenientes atuaram de alguma forma, sendo essas atuações compostas diretamente para o resultado obtido. Aliás, note-se o intuito uno da consecução do crime de redução de tributos e, proporcionalmente à sua participação, quais sejam, coautor, partícipe e coautor, serão responsabilizados os agentes.

Ainda se destaca que não há possibilidade de se configurar o concurso de pessoas, nesse caso pela atuação culposa como partícipe ou coautor (nem mesmo

82 _{Essas espécies do gênero sujeito ativo derivam da adoção da teoria restritiva, que parte do}

entendimento que nem todos os intervenientes no crime são autores, classificando os agentes de acordo com o grau de importância da sua atuação na realização do tipo penal. Referida teoria encontra amparo no art. 29 do Código Penal Brasileiro e no art. 11 da Lei nº 8.137/90, sendo, portanto, a adotada no ordenamento brasileiro. Todavia, menciona-se a existência da teoria extensiva, para a qual, sob o prisma naturalístico da causalidade, não se distingue autoria de participação, pois todos os agentes contribuíram de alguma forma para o resultado final.

83 _{JESUS, Damásio E. de. Teoria do domínio do fato no concurso de pessoas. São Paulo: Saraiva,}

a autoria se dá em agindo culposamente, porque o delito em questão exige a vontade livre e a consciência dirigida para alcançar o resultado), pois necessário se faz o dolo específico de participar e atuar para suprimir ou reduzir tributos (homogeneidade do liame subjetivo), como acentua Eisele84_{: “caso não haja vínculo}

subjetivo entre os executores dos atos que compõe a conduta que caracteriza o crime contra a ordem tributária, não se estabelece o concurso de agentes.”

Por fim, aborda-se a teoria do domínio do fato, intermediária entre a teoria extensiva e a teoria restritiva na especificação do conceito do autor. Surgida com a obra de Hans Welzel85 _{em 1939, para quem o autor seria aquele que fosse o senhor}

do fato, e consolidada em 1963 com Roxin86_{, tal tese inovou ao prenunciar a figura}

do autor mediato, definida como quem tem o poder de decisão sobre a realização do fato e que, embora não vá executar fisicamente a ação típica principal, utiliza-se de outrem para a concreção do tipo. Ter o poder de decisão não significa poder evitar a prática da infração penal a qualquer custo, e sim, possuir o domínio funcional das atividades necessárias. Em consequência, o autor mediato é quem ordenará o cometimento do delito, apoiando-se na divisão de tarefas entre os executores e partícipes e programando a execução harmônica do delito.

Assim, todo o processo de realização da figura típica apresenta-se como obra da vontade reitora do homem que tem controle absoluto sobre o executor do fato. Ultrapassa-se, _{com essa teoria, o dilema de “uma pessoa que se encontre à} frente de toda uma operação delitiva, orientando-a integralmente e tendo-a sob seu controle absoluto, e, apesar disso, não execute qualquer parcela da conduta que o tipo descreve”87_{, vez que esse agente será tido como autor mediato e}

responsabilizado como tal.

Observa-se a viabilidade premente da existência da figura do autor mediato no crime de supressão ou redução de tributos mediante a falsificação de notas fiscais, bastando, para isso, que aquele gerente financeiro coordenasse a atuação do vendedor e do contador, em claro exercício intelectual de comando aos

84 _{EISELE, Andreas. Crimes contra a ordem tributária. 2ª ed. São Paulo: Dialética, 2002, p. 56.} 85 _{Cf. WELZEL, Hans. Derecho Penal Alemán. Tradução de Juan Bastos Ramirez e Sergio Yañez}

Peréz. Chile: Jurídica de Chile, 1987, p. 120.

86 _{Cf. ROXIN, Claus. Derecho Penal – Fundamentos. La estrutura de la teoria del delito. Trad. Diego-}

Manuel Luzón Pena, Miguel Díaz e García Conlledo e Javier de Vicente Remensal. Madrid: Civitas, 1997, p. 313.

87 _{PIERANGELI, José Henrique. Escritos jurídicos-penais. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais,}

seus subordinados hierarquicamente, com o fim exclusivo de realizar o tipo, apesar de concretamente não executar nenhuma ação material.